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SESSÃO N.º 7 DE 15 DE JANEIRO DE 1897 27

do conselho de administração, que é cousa differente de serem portuguezes, em geral, todos os empregados administrativos e fiscaes, a quem cabe a responsabilidade? Depois d'ella, só ao governo, por ter usado do extrema benevolencia. Se ha na legislação vigente disposições que permittem a quaesquer individuos, desde que preencham determinadas formalidades, possuir campos de lavra mineira, sendo, portanto, possivel que, por differentes circunstancias, quasi todo o terreno aberto á exploração vá para o poder de individuos de uma mesma nacionalidade, empenhe-se a companhia na revogação de similhantes preceitos; porque a circunstancia de estar a propriedade principalmente nas mãos dos subditos de uma nação poderia não offerecer inconveniente algum; mas, desde que esses individuos são inglezes, os intuitos que os animam, a preponderancia que fruem, os seus desejos mal refreados e a situação geographica dos terrenos, representam outros tantos perigos para a conservação do dominio colonial (Apoiados.) Quem faz as leis em Portugal são os portuguezes; ora o nosso primeiro dever é libertarmo-nos de influencias e preponderancias externas. (Apoiados.) Respeitem-se os direitos adquiridos, mas regule-se a materia de maneira a evitar no futuro a continuação de semelhante estado de cousas.

Se os capitaes portuguezes não concorrem às nossas explorações africanas, o que é muito para lamentar, (Apoiados.) que esforços emprega, entretanto, a companhia para os attrahir? E se os capitaes portuguezes se retrahem, de que processo usa a companhia para evitar as tendencias absorventes do capital inglez? Então para a companhia o essencial é só obtel-os sem attentar na sua proveniencia, quando ella acceitou, como base fundamental do seu contracto, salvaguardar a auctoridade nacional sabendo por outro lado quaes as intenções da Gran-Bretanha? A companhia deve ter sempre presente na memoria que não foi instituida apenas para procurar os lucros dos srs. accionistas, mas que tem restricta obrigação de sacrificar uma ou outra vez esses lucros, se a nossa soberania correr perigo. A
companhia de Moçambique convence-se, porventura, de que foi unicamente para seu interesse que lhe foram concedidos territorios prodigiosamente favorecidos pela natureza e se lhe deram faculdades magestaticas?

Não é porque as alfandegas renderam em 1893 réis 91:191$412 réis e em 1894 108:989$108 réis; não é porque o imposto de palhota, produzindo n'aquelle anno réis :615$385 attingiu no seguinte a somma de 11:178$915 réis, nem porque o imposto de mussoco passou, de um anno para o outro, de 11 contos de réis a render mais de 17 contos de réis, que póde julgar haver cumprido cabalmente a sua missão. Não é allegando que, se escreve tambem os editaes em inglez, tem por fim facilitar a comprehensão das suas ordens, pois pela mesma rasão deveria redigil-os em outras linguas, que consegue lavar-se das suas culpas. Um dos mais fortes elementos de dominio de um povo é a lingua; escreva, portanto, só em portuguez os editaes. Quem precisar de saber o que se ordena, que o aprenda. Invertessem-se os papeis, e veriamos se os inglezes usavam para comnosco da amabilidade de escrever em portuguez. (Apoiado.)

Mas, sr. presidente, se a companhia de Moçambique não satisfaz ás obrigações a que se comprometteu e que até lhe são impostas por um sagrado sentimento de patriotismo, ao governo impende o rigoroso dever de coarctar abusos. Exija elle o cumprimento integral das clausulas do contracto o obste á realisação de um revoltante crime. Em ultimo caso, e como recurso extremo, seria mesmo preferivel que os territorios cedidos á companhia voltassem para a posse do estado, embora com algum prejuizo do desenvolvimento da riqueza, a conseguir tal desenvolvimento á custa da sua desnacionalisação. Que proveito colhemos nós d'essas prosperidades, se tudo se vae transferindo para as mãos dos inglezes? Que motivos temos para usarmos de tamanhas generosidade!? Nós não nos esquecemos, de certo, dos favores de que lhes somos devedores; nós sabemos perfeitamente o feroz egoismo que anima a South Africa.

Não duvido da intelligencia, dedicação e boa vontade do sr. ministro da marinha; receio, porém, que s. exa. trazendo a attenção repartida por tão complicadas questões e confiando demasiado na acção da companhia, descure um assumpto que reclama a soa intervenção energica e immediata.

Repetimos a cada passo que as colonias são o nosso melhor elemento de vida e a garantia da existencia politica como paiz autonomo; affirmâmos que só á força nos roubarão qualquer parcella de territorio. O thesouro publico faz enormes sacrificios com a manutenção das provincias ultramarinas; o exercito e a armada rivalisam em prodigios de valor o de dedicação para defendel-as; (Apoiados.) o paiz levanta-se, como um só homem, perante as ameaças de espoliação e estremece de jubilo á noticia das victorias ganhas pelas nossas armas. (Apoiados.) O enthusiasmo pela Africa representa hoje talvez o mais alevantado sentimento, que nos nobilita perante o estrangeiro, e que nos alenta por entre tantas desventuras. Estamos constituindo uma epopeia, onde ha a admirar, ao lado da façanha de Chaimite, a alegria dos soldados que partem a combater pela patria e a tristeza dos que ficam. (Apoiados.) Por isso, doe-nos muito ver malbaratados todos estes sacrificios em beneficio de ferrenhos inimigos, que, por mero convencionalismo official, chamamos os nossos fieis alliados.

O sr. Ministro da Marinha (Jacinto Candido): - Está de accordo com o sr. Fratel em que uma das principaes preoccupações de todos os que gerirem os negocios publicos, deve ser a manutenção integra da soberania nacional em todos os nossos dominios ultramarinos; e isto tanto mais, quanto é certo que em volta d'estes dominios se congregam cobiças o aspirações que é necessario contrariar.

Pela sua parte assegura que tem feito n'esse intuito tudo quanto tem podido, dentro da sua alçada e dos recursos de que póde dispor.

Já conseguiu, por exemplo, que se estabelecesse uma colonia militar agricola em Manica, e outra vae para ali a caminho, sendo provavel que para a mesma região se transfiram as duas que estavam destinadas ás terras de Gaza.

Alem d'isto, tem instado com o sr. commissario regio para que procure obviar aos inconvenientes que podem resultar de ser descurada pela companhia a administração dos seus territorios. E deve declarar que s. exa. providenciou n'este sentido, sendo mandados exonerar alguns empregados administrativos e fiscaes.

Pelo que respeita á propriedade já constituida, é evidente que nada póde fazer e não vê, portanto, meio de evitar que ella passe a mãos de estrangeiros; mas quanto ao futuro, pensa no que convirá fazer, o com satisfação receberá ácerca d'este assumpto quaesquer alvitres acceitaveis.

Julga haver exagero nas informações que tem sido dadas a publico com respeito á companhia de Moçambique, porque muitos dos factos citados provém das aspirações dos capitaes estrangeiros, que não têem, infelizmente, a concorrencia dos capitaes nacionaes. E a este proposito accentua que seria a mais patriotica e a mais util aos interesses do paiz a empreza portugueza que se organisasse com capitaes nacionaes para ir fomentar as colonias com os melhoramentos de que ellas carecem.

Acrescenta o orador, que está sendo objecto de negociações a permanencia de uma força portugueza tanto na Beira como em Manica, visto que o governo não póde fazer esta imposição á companhia.

Tambem se trata de regular a introdução das mil fa-