42 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
Do sr. Christovão Pinto, pedindo ajunta administrativa que lhe seja mandado abonar o subsidio de residenca desde o dia da abertura da camara.
Para a commissão administrativa.
O sr. Joaquim Tello: - Fedi a palavra para mandar para a mesa a seguinte:
Participação
Participo que se acha constituida a commissão do orçamento, escolhendo para presidente o sr. conselheiro Marianno do Carvalho e a mim para secretario, havendo relatores especiaes. = Joaquim Tello.
Para a acta.
O sr. Dantas Baracho: - Pedi a palavra para dirigir algumas perguntas ao sr. ministro da marinha o ultramar, que vejo na bancada do governo.
Não sei se s. exa. estará habilitado a responder ás minhas perguntas, por isso, mando para a mesa um aviso previo, em conformidade com o regimento. Se porventura s. exa. se julgar habilitado a responder me, começarei immediatamente a tratar da materia; se assim não acontece, espero que s. exa. se habilite o preparo a sua resposta.
Vou ler o meu aviso previo.
(Leu).
O sr. Ministro da Marinha e Ultramar (Henrique de Barros Gomes): - Peço licença para responder que não sei qual a latitude que o illustre deputado deseja ou tenciona dar ás suas considerações. Se encara o assumpto sobre um modo geral, posso dizer já, o que o governo pensa ácerca da situação um que só encontra a expedição da India; mas, se s. exa. tenciona entrar em promenores, claro está podar succeder eu não ter presente o promenor ou detalhe a que s. exa. allude.
O sr. Presidente: - Peço licença para fazer uma pequena interrupção; é meu dever declarar á camara que a sessão se abriu ás duas horas e trinta e cinco minutos da tarde; turnos, portanto, em observancia do artigo 50.º do regimento, de entrar na ordem, do dia ás tres horas o trinta o cinco minutos.
O sr. Dantas Baracho: - Em vista da declaração que o sr. presidente acaba de fazer, procurarei ser o mais breve possivel. Antes, porém, de entrar no assumpto para o qual pedi a palavra, permitta-me a camara, visto ser o primeiro deputado a usar da palavra, que eu me refira á perda dolorosa de um antigo e illustre membro d'esta casa, e ultimamente digno par do reino e governador civil do districto do Aveiro, o sr. visconde de Alemquer.
A camara permittirá que eu proponha fique exarado na acta um voto de profundo sentimento, pela morte d'aquelle ilustre titular e funcionario publico (Apoiados geraes), com cuja amisade me honrei sempre, que era um erudito, um estudioso e que, emfim, procurou sempre na sua vida publica o particular satisfazer e cumprir os preceitos da honrados, do brio e da dignidade, que foi sempre o seu brazão. (Apoiados geraes.)
O sr. Presidente: - Tinha tenção de fazer a proposta que s. exa. acaba de fazer antes de se encerrar a sessão, mas visto que o sr. deputado Dantas Baracho me precedeu na iniciativa e nas referencias a tão doloroso acontecimento, eu, em nome da mesa e da camara em geral, associo-me ao voto de profundo sentimento que v. exa. acaba do propor. (Apoiados geraes.)
O sr. Ministro da Justiça (Francisco Antonio da Veiga Beirão): - O illustre deputado o sr. Dantas Baracho acaba de propor um voto de profundo sentimento peia morte do pr. visconde de Alemquer, illustre e distincto funccionario publico; em nome do governo, associo-me ao voto por s. exa. proposto, não podendo deixar de lhe agradecer a iniciativa que tomou.
O sr. Presidente: - Em vista dos manifestações da camara, considera-se approvada, por acclamação, a proposta do sr. Dantas Baracho. (Apoiados geraes.)
Continúa no uso da palavra o sr. deputado Baracho.
O Orador: - Sr. presidente, referindo agora ao assumpto para que pedi a palavra, devo dizer que a expedição que actualmente se encontra na India, é composta de uma bateria de artilheria e um esquadrio de lanceiros. Embarcou para ali, em 1 de maio de 1890. Ha, portanto, quatorze mezes que ella se encontra de guarnição n'aquelle estado.
Devo declarar a v. exa. e á camara, para os devidos confrontos, que a expedição anterior embarcou em 21 de outubro de 1895, e desembarcou em Lisboa em 20 de julho de 1896. Esteve, portanto, ali oito mezes.
Não viria recordar estes factos, se me não cumprisse velar por esses que estão na India, sendo procurador d'aquellas forças, pois que uma parto d'ellas está sob o meu cominando. Tambem não chamaria a attenção do sr. ministro da marinha, sobre o que ali está acontecendo, se uso tivesse dados o rasões que me habilitam a classificar de iniquidade o que com essas tropas está occorrendo.
Emquanto ellas foram precisos para sustentar a ordem, (e, com relação a esse assumpto, devo dizer, ainda que accidentalmente, que ha uma completa incapacidade por parte da direcção que ali impera), emquanto foi necessaria a sua permanencia ali, repito, estive calado. Se ainda fosse necessario lá estarem, não lembraria ao sr. ministro da marinha a necessidade urgente e inadiavel que ha de mandar retirar a expedição.
E vou dizer os factos em que fundamento esta minha maneira de ver. Basta recordar á camara, que a força, quando para ali partiu, se compunha do 131 praças, e hoje está reduzida a 104. Os que regressaram á metropole, vieram em pessimo estado. Os officiaes, que eram 7, estão reduzidos a 5.
É tambem preciso, que a camara tenha em consideração outra cousa, isto é, a situação especial d'essas 104 praças.
Succede que 66 d'ellas já acabaram o seu tempo de serviço. Recordo-me bem, que no anno passado, o ar. ministro da guerra da situação que então estava á testa dos negocios do paiz, teve necessidade de impedir que algumas praças passassem á reserva; - necessidade motivada pelas exigencias de serviço, e tambem me recordo, da indignação que se levantou contra este acto. Devo tambem dizer, que não gostei que tal acto se praticasse, porque, assim como exijo o que devo exigir aos que estão sob as minhas ordeno, não posso deixar de lhes dar aquillo que lhes pertence, e nada se me afigura mais revoltante do que obrigar as praças que têem direito a passar á reserva a permanecerem nas fileiras, como succede com as 66 praças, que acabaram já o seu tempo, e lá estão ao serviço, não tendo já tal obrigação, perante a lei.
Mas ha mais. Essas forcas estão na situação que vou declarar á camara:
«Muitos dos soldados estão arruinados. O cirurgião ajudante, que tem sido cuidadoso em estremo e ha perto de um mez faz serviço clinico no hospital, tem mandado apresentar á junta militar varias praças, para regressarem ao reino. Mas a junta arbitra-lhes trinta dias para convalescença! Isto chega a ser malvadez.
«Estes desgraçados, em chegando ás terras dos suas naturalidades, vão de certo mendigar, se antes d'isso a vida lhes não fugir.»
Já v. exa. vê o que dizem as correspondencias da India, que vem publicadas nos jornaes, e que não leio na integra para não tomar tempo á camara.
O estado sanitario das forças expedicionarias é deploravel, e refiro-me mais ao esquadrão de cavallaria, a res-