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SESSÃO N.º 7 DE 2 DE JULHO DE 1897 45

Eu faço toda a justiça aos merecimentos e no saber do sr. arcebispo de Goa, em materia sacra e de canones, mas com relação a cousas militares não me parece que s. exa. possa ter grandes conhecimentos. É verdade que hoje a moda é tudo ser militar, principalmente quando fingindo-se de militar se recebem as largas prebendas dos commissariados regio dos generalissimos regios, com salvas de artilheria -, tiros de polvora secca.

Eu não quero agora referir-me mais longa e expressivamente aos commissarios regios, mas repito que é um erro capital investir os conselhos governativos com a auctoridade dos governadores geraes. Acho muito melhor que fique o secretario geral á testa do governo durante as faltas dos governadores.

Creio ter manifestado quanto me é desagradavel que s. exa. não possa desde já mandar retirar a força que ali está. A responsabilidade, do que succeder ha de recaír toda sobre s. exa, e eu francamente não hei de occultar-lh'a, nem ao paiz. Como é do meu dever, hei de ser um procurador assiduo d'aquella gente, que assim está abandonada, com a circunstancia aggravante de terem sido concedidos a outros, anteriormente, todos os benesses. Se não têem podido, praticar feitos gloriosos, deve todavia dizer-se que fizeram um bom serviço de campanha, andando expostos a todos os perigos. Citarei um facto, entre outros. Tendo-se imbecilmente, permitta-se-me o adverbio, mandado patrulhar o campo por dois homens, um d'estes foi morto por uma alluvião de rannes. O outro soldado sustentou a lucta e retirou do campo trazendo o corpo, do seu camarada e o cavallo que este montava. Este soldado valente teve como unica recompensa o ser promovido a cabo. O seu comportamento anterior talvez não fosse exemplar, mas as suas faltas foram resgatadas por aquelle acto de valor excepcional.

Com relação á outra pergunta que fiz a s. exa., referente ao subsidio de quartel, devo dizer que pelas informações que tambem tenho a este respeito, sei que s. exa., assim que teve reconhecimento das reclamações dos officiaes, procurou providenciar com promptidão, parecendo-me, porém, que não foi efficaz a maneira por que s. exa. o fez.

Isto não obsta a que preste homenagem ao caracter do illustre ministro, que de todos é conhecido como recto o honesto. (Apoiados.)

S. exa. mandou um telegramma, concebido por estas palavras: «S. exa. o sr. ministro julga conveniente que se pague aos officiaes expedicionarios o subsidio de quartel». S. exa. julgava conveniente pagar, e entretanto o conselho do governo entendeu não dever fazel-o. O que espero é que s. exa., collocando-se na sua situação de ministro, diga: pague-se. Desde o momento em que s. exa. entendeu, e muito bem, que julgava conveniente que lá se pagasse e não pagam, mande pagar.

Era isto o que tinha a ponderar, pedindo desculpa á camara do tempo que lhe tomei.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia. Se algum dos srs. deputados têem papeis a mandar para a mesa, podem fazel-o.

O sr. Ferreira de Almeida: - Mando para a mesa um aviso previo e um requerimento.

São os seguintes:

Aviso previo

Nos termos do regimento, declaro que careço de interrogar o exmo. ministro da marinha sobre a interpretação do regulamento de pesca de atum, por causa da annullação da concessão denominada «Furnas ». = J. B. Ferreira de Almeida, deputado pelo circulo n.° 92.

Requerimento

Requeira com urgencia, pelo ministerio da marinha:

l.º Copia ou originaes dos pareceres das estações officiaes e commissões que determinaram a fixação dos typos e navios que serviram de base ao concurso e contratos em virtude da carta de lei de 21 do maio de 1896.

2.° Copia ou originaes dos pareceres da commissão que apreciou as propostas apresentadas para a construcção de navios para a marinha de guerra - mappas comparativos os cadernos de encargos ou das especificações que acompanhavam as propostas.

3.° Copias dos contratos celebrados para a acquisição de navios em cumprimento da carta de lei de 21 de maio de 1896.

4.° Copia do contrato da acquisição do navio de vela, hoje denominado Pero de Alemquer, indicação que tinha no registo do Lloyd, importancia das reparações que sofreu e parecer das estações officiaes para a sua acquisição.

5.º Idem a respeito do navio hoje denominado Pedro Nunes.

6.° Nota do pessoal admittido, quer para o arsenal, quer para a secretaria da marinha e ultramar, comprehendendo o conselho do almirantado desde 27 de novembro de 1890, com a indicação dos vencimentos, funcções para que entraram e mister que exerciam antes da admissão.

7.° Nota das portarias ou ordens de louvor expedidas desde dezembro de 1895 até agora, a quem, se por iniciativa dos ministros ou por proposta de qualquer auctoridade.

8.° Nota das despezas realisadas com adornos, tapeçarias, estuques, mobilias, etc., no gabinete do ministro, suas dependencias, direcção geral do ultramar, e gabinete do almirantado, desde dezembro inclusive de 1895 até agora.

9.° Copia do contrato celebrado com o professor de construcção naval Croneau, e bem assim a de qualquer outro pessoal estrangeiro para serviço naval.

10.° Nota dos officiaes da marinha militar e das outras classes da corporação da armada em commissão no estrangeiro, com a indicação da commissão e local, vencimentos, ma designação, lei que as auctorisa ou despacho, desde junho de 1895 até agora.

11.º Nota identica para o periodo de 1880 a 1895 inclusive.

12.º Copia dos officios, portarias e ordens de qualquer natureza, expedidos á escola naval, desde dezembro de 1895, seja qual for o seu objectivo.

13.° Nota dos castigos de qualquer ordem ou grau, mandados applicar, aos officiaes das differentes classes da armada, desde 1890 inclusive até agora, rasões que os determinaram, por quem ordenados, nomes, se foram trancados, quando e porque.

14.° Copia do contrato da acquisição do vapor Honorio Barreto, e bem assim a de quaesquer outros mandados fazer desde 1895, fora da auctorisação ou n'ella comprehendida pela carta de lei de 21 de maio de 1896, com fundos por conta da metropole ou das colonias.

15.° Em que data foi entregue em Mormugão a ultima draga ao serviço d'aquelle porto, data do contrato e sua importancia.

16.° Nota dos abonos feitos aos governadores, secretarios e ajudantes nomeados desde 1896, para o ultramar, lei, decreto ou despacho que os justifique. = J.B. Ferreira de Almeida, deputado pelo circulo n.° 92.

Mandaram-te expedir o aviso previo e o requerimento.

O sr. Leopoldo Mourão: - Mando para o mesa uma representação do centro commercial do Porto, e peço que esta representação seja publicada no Diario do governo.

Assim se resolveu.

O sr. Marianno de Carvalho: - Mando tambem para o mesa um aviso previo, e varios requerimentos pedindo esclarecimentos ao governo.