Debates Parlamentares - Diário 007, p. 5 (1909-03-10)

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SESSÃO N.° 7 DE 10 DE MARÇO DE 1909 5

O Sr. Rodrigues Nogueira: - Não ha nenhum monopolio, o que ha é uma zona de protecção para montante e jusante.

O Orador: - O que pergunto é uma cousa bem diversa: onde está a autorização para impor essa clausula? (Apoiados).

Onde tinha a utorização para isso? Ao Sr. Ministro das Obras Publicas, que não tem direito de abusar da sua situação no poder, pergunto com que direito marcou tres kilometros a montante e tres a jusante? Esta clausula é extraordinariamente grave, porque vae contra os direitos e liberdades dos cidadãos, e eu não posso admittir que, a não ser por boa fé, o Sr. Ministro das Obras Publicas assinasse um documento em que isso estivesse incluido. Eu disse ha pouco que não estranhava que este documento fosse assinado pelo Sr. Espregueira, mas, quando vi o documento assinado pelo Sr. D. Luis de Castro fiz o meu juizo, disse: ou isto é de boa fé e lastimo, ou é da má companhia, e estou convencido de que o é, e então é pratica do Governo, é o mesmo processo que serviu para o contrato dos 4:400 contos. É o mesmo processo.

Tenho dito. (Vozes: - Muito bem).

(O orador não reviu).

O Sr. Ministro das Obras Publicas (D. Luis de Castro): - Sr. Presidente: todos que me conhecem sabem que a minha carreira não se tem feito pela politiquice da nossa terra. Todos sabem que a minha vida pratica, par ticular e publica, é isenta de qualquer mancha, e eu em prazo quem quer que seja a que me accuse jamais de ter feito até esta data qualquer fraude, qualquer suppressão, qualquer engano de interpretação de leis ou de actos, de que me possam accusar frente a frente. (Apoiados).

E bem triste, Sr. Presidente, que a politica obrigue e force homens do valor do Sr. Dr. Egas Moniz, educado nas sciencias praticas e positivas da vida a, por motivos politicos, vir atacar outro homem da mesma educação e que não está aqui senão para cumprir a lei e servir o seu país. (Apoiados).

Para chegar á posição em que estou não lancei mão de processos e de meios condemnaveis, de espécie nem de qualidade alguma; se estou aqui é porque me reconheceram as qualidades moraes de um homem de bem (Apoiados), n'ellas fiquei, n'ellas estou, n'ellas hei de continuar, e não é explicavel que eu, depois de alcançar este logar, abjurasse de toda a minha vida para um dos meus primeiros actos ser do teor d'aquelle que o Sr. Dr. Egas Moniz apontou á Camara. (Apoiados).

Sr. Presidente: na oração do Sr. Dr. Egas Moniz ha duas partes, uma parte technica a que vou responder e uma parte politica de que não quero saber absolutamente nada. (Apoiados). Nunca fui politico, não quero ser politico na acepção vulgar da palavra em Portugal, hei de cumprir aqui as leis do Parlamento, attender as petições que forem justas, venham de onde vierem; hei de adoptar os alvitres bons para. o meu pais, venham de onde vierem ou das altas regiões da. direita, já que não posso dizer da extrema esquerda da Camara, ou da extrema esquerda onde se senta um representante do partido nacionalista.

Dito isto, que tem sido a norma da" minha vida e continuará a ser, posso affirmá-lo e jura-lo, vou responder unicamente á parte technica da accusação do Sr. Dr. Egas Moniz. E pode a Camara estar certa de que, se me restar a mais pequena duvida sobre a legalidade da interpretação dada ás bases do ultimo concurso, eu saberei cumprir com a minha obrigação, não fazendo a adjudicação.

Propositadamente se abriu o concurso para quando o Parlamento estivesse aberto, porque me constava que nas Camarás se levantaria esta questão.

Mas arredando, como já declarei, absolutamente, considerações politicas, vamos á historia da questão.

Em 4 de julho do anno passado, veio para o Ministerio das Obras Publicas um requerimento da junta de parochia da Murtosa, pedindo um subsidio para a acquisição de uma lancha para serviço de carga e passageiros entre Bestida e Torreira, que é uma distancia de dois kilometros, travessia muitas vezes não só perigosa, mas demorada a tal ponto que prejudica as pessoas e as industrias que teem de passar por aquelle local.

Para obstai a este inconveniente, já o Governo anterior a este tinha "pensado em estabelecer uma ponte, a respeito da qual até se chegou aqui a apresentar um projecto de lei. Porem, essa ponte da extensão de dois kilometros era de tal forma cara, que fez com que o Governo a não construisse.

A junta de parochia da Murtosa, num documento que aqui tenho, allega que este melhoramento representa uma justiça que se faz áquella gente trabalhadora, que vive do seu trabalho, mal remunerado, e que atravessa uma crise de fome. (Apoiados).

Assim, temos:

(Leu).

Deste modo, a junta de parochia allegava estes motivos para pedir una subsidio para o fornecimento de uma lancha.

Ora, as razões eram tão convincentes que o Governo de então, anterior a este, immediatamente mandou uma consulta á Direcção dos Serviços Fluviaes e Maritimos.

Essa consulta tenho a aqui, e por ella se vê que a mesma corporação concluiu, depois de fazer os seus cálculos, que era necessario o subsidio de 2 contos de réis por anno, para se estabelecer aquelle serviço.

A carta de lei de 9 de setembro ultimo, já citada pelo Sr. Egas Moniz, diz assim:

"É o Governo autorizado a conceder em concurso publico um subsidio, cuja importancia não exceda a quantia de 2 contos de réis, a uma empresa que estabeleça um serviço regular de transportes por meio de barcos automotores entre Bestida e Torreira, concelho de Estarreja.

§ unico. As despesas que resultarem da applicação deste artigo, durante o actual anno economico, serão satisfeitas por parte da verba inscrita no artigo 21.° do orçamento de despesa do Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria".

O meu illustre antecessor, Sr. Calvet de Magalhães, usando desta autorização, abriu concurso que se realizou em 7 de janeiro do corrente anno. Appareceu apenas um oncorrente com proposta que não foi tomada em consideração, quer dizer, não foi aberto o sobrescrito que continha propriamente a proposta, o quantum do subsidio pedido, por isso que a proposta não vinha acompanhada de certos detalhes technicos que o programma do concurso exigia.

Quando occupei o logar em que estou, encontrei a questão nestes termos.

Annullei o concurso e abri um outro que está correndo actualmente, introduzindo-se no novo programma modificações tendentes a acautelar mais os interesses do publico, tendo-se aclarado todas as duvidas formuladas sobre a interpretação ou execução que o arrematante pretendesse dar a algumas clausulas do programma em prejuizo do publico.

O prazo deste concurso termina no proximo dia 15 e, portanto, estamos a tempo de inutilizar toda essa obra se a julgam em desharmonia com a lei e com os principios de legalidade e de justiça, que me conduzem na gerencia d'este Ministerio.

Vamos aos commentarios do Sr. Egas Moniz, que se dividem em duas partes quanto a mim.

SESSÃO N.° 7 DE 10 DE MARÇO DE 1909 5O Sr. Rodrigues Nogueira: - Não ha nenhum monopolio, o que ha é uma zona de protecção para montante e jusante.O Orador: - O que pergunto é uma cousa bem diversa: onde está a autorização para impor essa clausula? (Apoiados).Onde tinha a utorização para isso? Ao Sr. Ministro das Obras Publicas, que não tem direito de abusar da sua situação no poder, pergunto com que direito marcou tres kilometros a montante e tres a jusante? Esta clausula é extraordinariamente grave, porque vae contra os direitos e liberdades dos cidadãos, e eu não posso admittir que, a não ser por boa fé, o Sr. Ministro das Obras Publicas assinasse um documento em que isso estivesse incluido. Eu disse ha pouco que não estranhava que este documento fosse assinado pelo Sr. Espregueira, mas, quando vi o documento assinado pelo Sr. D. Luis de Castro fiz o meu juizo, disse: ou isto é de boa fé e lastimo, ou é da má companhia, e estou convencido de que o é, e então é pratica do Governo, é o mesmo processo que serviu para o contrato dos 4:400 contos. É o mesmo processo.Tenho dito. (Vozes: - Muito bem).(O orador não reviu).O Sr. Ministro das Obras Publicas (D. Luis de Castro): - Sr. Presidente: todos que me conhecem sabem que a minha carreira não se tem feito pela politiquice da nossa terra. Todos sabem que a minha vida pratica, par ticular e publica, é isenta de qualquer mancha, e eu em prazo quem quer que seja a que me accuse jamais de ter feito até esta data qualquer fraude, qualquer suppressão, qualquer engano de interpretação de leis ou de actos, de que me possam accusar frente a frente. (Apoiados).E bem triste, Sr. Presidente, que a politica obrigue e force homens do valor do Sr. Dr. Egas Moniz, educado nas sciencias praticas e positivas da vida a, por motivos politicos, vir atacar outro homem da mesma educação e que não está aqui senão para cumprir a lei e servir o seu país. (Apoiados).Para chegar á posição em que estou não lancei mão de processos e de meios condemnaveis, de espécie nem de qualidade alguma; se estou aqui é porque me reconheceram as qualidades moraes de um homem de bem (Apoiados), n'ellas fiquei, n'ellas estou, n'ellas hei de continuar, e não é explicavel que eu, depois de alcançar este logar, abjurasse de toda a minha vida para um dos meus primeiros actos ser do teor d'aquelle que o Sr. Dr. Egas Moniz apontou á Camara. (Apoiados). Sr. Presidente: na oração do Sr. Dr. Egas Moniz ha duas partes, uma parte technica a que vou responder e uma parte politica de que não quero saber absolutamente nada. (Apoiados). Nunca fui politico, não quero ser politico na acepção vulgar da palavra em Portugal, hei de cumprir aqui as leis do Parlamento, attender as petições que forem justas, venham de onde vierem; hei de adoptar os alvitres bons para. o meu pais, venham de onde vierem ou das altas regiões da. direita, já que não posso dizer da extrema esquerda da Camara, ou da extrema esquerda onde se senta um representante do partido nacionalista.Dito isto, que tem sido a norma da" minha vida e continuará a ser, posso affirmá-lo e jura-lo, vou responder unicamente á parte technica da accusação do Sr. Dr. Egas Moniz. E pode a Camara estar certa de que, se me restar a mais pequena duvida sobre a legalidade da interpretação dada ás bases do ultimo concurso, eu saberei cumprir com a minha obrigação, não fazendo a adjudicação.Propositadamente se abriu o concurso para quando o Parlamento estivesse aberto, porque me constava que nas Camarás se levantaria esta questão.Mas arredando, como já declarei, absolutamente, considerações politicas, vamos á historia da questão.Em 4 de julho do anno passado, veio para o Ministerio das Obras Publicas um requerimento da junta de parochia da Murtosa, pedindo um subsidio para a acquisição de uma lancha para serviço de carga e passageiros entre Bestida e Torreira, que é uma distancia de dois kilometros, travessia muitas vezes não só perigosa, mas demorada a tal ponto que prejudica as pessoas e as industrias que teem de passar por aquelle local.Para obstai a este inconveniente, já o Governo anterior a este tinha "pensado em estabelecer uma ponte, a respeito da qual até se chegou aqui a apresentar um projecto de lei. Porem, essa ponte da extensão de dois kilometros era de tal forma cara, que fez com que o Governo a não construisse.A junta de parochia da Murtosa, num documento que aqui tenho, allega que este melhoramento representa uma justiça que se faz áquella gente trabalhadora, que vive do seu trabalho, mal remunerado, e que atravessa uma crise de fome. (Apoiados).Assim, temos:(Leu).Deste modo, a junta de parochia allegava estes motivos para pedir una subsidio para o fornecimento de uma lancha.Ora, as razões eram tão convincentes que o Governo de então, anterior a este, immediatamente mandou uma consulta á Direcção dos Serviços Fluviaes e Maritimos.Essa consulta tenho a aqui, e por ella se vê que a mesma corporação concluiu, depois de fazer os seus cálculos, que era necessario o subsidio de 2 contos de réis por anno, para se estabelecer aquelle serviço.A carta de lei de 9 de setembro ultimo, já citada pelo Sr. Egas Moniz, diz assim:"É o Governo autorizado a conceder em concurso publico um subsidio, cuja importancia não exceda a quantia de 2 contos de réis, a uma empresa que estabeleça um serviço regular de transportes por meio de barcos automotores entre Bestida e Torreira, concelho de Estarreja.§ unico. As despesas que resultarem da applicação deste artigo, durante o actual anno economico, serão satisfeitas por parte da verba inscrita no artigo 21.° do orçamento de despesa do Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria".O meu illustre antecessor, Sr. Calvet de Magalhães, usando desta autorização, abriu concurso que se realizou em 7 de janeiro do corrente anno. Appareceu apenas um oncorrente com proposta que não foi tomada em consideração, quer dizer, não foi aberto o sobrescrito que continha propriamente a proposta, o quantum do subsidio pedido, por isso que a proposta não vinha acompanhada de certos detalhes technicos que o programma do concurso exigia.Quando occupei o logar em que estou, encontrei a questão nestes termos.Annullei o concurso e abri um outro que está correndo actualmente, introduzindo-se no novo programma modificações tendentes a acautelar mais os interesses do publico, tendo-se aclarado todas as duvidas formuladas sobre a interpretação ou execução que o arrematante pretendesse dar a algumas clausulas do programma em prejuizo do publico. O prazo deste concurso termina no proximo dia 15 e, portanto, estamos a tempo de inutilizar toda essa obra se a julgam em desharmonia com a lei e com os principios de legalidade e de justiça, que me conduzem na gerencia d'este Ministerio.Vamos aos commentarios do Sr. Egas Moniz, que se dividem em duas partes quanto a mim.

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