6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

A primeira é a duvida sobre se o subsidio devia ser concedido por uma só vez ou antes annualmente. A segunda é o prejuizo causado á Camara Municipal de Estarreja pelo privilegio dos barcos automotores.

No meu espirito, Sr. Presidente, não resta duvida alguma que este subsidio de 2 contos de réis é annual (Apoiados), e a mesma duvida não existe no espirito de toda a Camara e no do Sr. Conselheiro Calvet de Magalhães, porque se ella existisse, pode S. Exa. estar certo que nem eu nem o Sr. Calvet de Magalhães teriamos hesitado em consultar a Camara para se ver qual a interpretação que se devia dar. Nem eu nem o Sr. Calvet de Magalhães hesitariamos um momento, e se houvesse alguma duvida ella desappareceria por completo com a leitura do § unico, onde se diz por que verba se ha de pagar o subsidio durante o "actual anno economico".

Isto quer dizer que durante os outros annos a verba onde se ha de ir buscar o subsidio será outra.

O Sr. Egas Montz: - A lei não diz isso.

O Orador: - É uma lei de caracter permanente. (Apoiados).

O Sr. Egas Moniz: - São restrictivas estas disposições pela Carta Constitucional.

O Orador: - E a argumentação e a interpretação que lhe deu o meu illustre antecessor.

O Sr. Egas Moniz: - Tenho a maior consideração pessoal por S. Exa. como pelo Sr. Calvet de Magalhães, e se não a tivesse não tinha dito o que já disse.

O Orador: - Esta é á interpretação que lhe deu o meu antecessor... (Apoiados).

(Ápartes).

O Sr. Egas Moniz: - Já disse e repito, tenho a maior consideração por V. Exa. e pelo Sr. Calvet de Magalhães, mas isso nada tem com o caso. Desde que V. Exa. vem argumentar desse modo está a condemnar-se a si mesmo. (Apoiados).

(Sussurro).

O Orador: - Assim como o illustre Deputado faz essas referencias, tambem eu tenho direito de ás fazer. (Apoiados).

(Ápartes).

O Sr. Egas Moniz: - Com a differença que eu argumento em face da lei. (Apoiados da esquerda).

O Orador: - Isto é uma lei de caracter permanente, não pode haver interpretação diversa. (Apoiados).

(Sussurro).

O Sr. Egas Moniz: - Isso não é argumento. É uma opinião de V. Exa. (Apoiados).

(Cruzam-se ápartes).

(Levanta-se tumulto).

O Sr. Presidente: - Assim não pode continuar a discussão. Peço ao Sr. Deputado Egas Moniz que não interrompa o orador. (Apoiados).

O Sr. Egas Moniz: - Eu só peço ao Sr. Ministro das Obras Publicas que leia o que está no artigo da lei. (Apoiados).

(Ápartes).

Vozes: - Isto não pode ser.

O Sr. Presidente: - Peço novamento ao Sr. Deputado Egas Moniz que não interrompa o orador, e ao Sr. Ministro das Obras Publicas que dirija o seu discurso á presidencia.

Vozes: - Muito bem.

O Sr. Egas Moniz: - O Sr. Ministro das Obras Publicas tinha permittido que eu o interrompesse, e a maioria quer passar por cima de S. Exa. (Muitos, apoiados da esquerda).

(Sussurro).

O Sr. Egas Moniz: - Quando o Sr. Ministro entender que deve deixar de ter comungo essa amabilidade, não, lhe levo a mal.

O que desejo é que S. Exa. leia as palavras que estão nesse artigo da lei. (Apoiados).

O Orador: - Mas deixem V. Exas. que eu possa falar. (Apoiados).

O Sr. Egas Moniz (lendo): - E o Governo autorizado a. conceder em concurso publico um subsidio cuja importancia não exceda a quantia, de 2:000$000 réis, e com respeito ao § unico do artigo 112.°, o que diz é que as despesas resultantes da applicação d'este artigo, durante o actual anno economico, serão inscritas na verba orçamental. Portanto não ha nada mais claro e não pode haver duvidas a este respeito.

O Sr. Presidente: - Convido o Sr. Ministro das Obras Publicas a dirigir-se para a presidencia.

O Orador: - O illustre Deputado faz a interpretação do artigo, como entende, e a opposição quer defender essa interpretação, ninguem lhe pode negar esse direito; mas eu interpreto como entendo, e essa minha interpretação é feita com direito igual áquelle que tem o illustre Deputado. (Apoiados).

O meu criterio levou-me a julgar que esse subsidio era de 2:000$000 réis annuaes. (Apoiados).

Tenho a minha consciencia tranquilla, porque procedi como entendi. (Apoiados).

O illustre Deputado não o entende assim, e tem quem o apoie.

Estou certo de que a commissão do orçamento, onde estão membros que serviram no anno passado, resolverá que a interpretação deve ser a minha, que é a verdadeira (Apoiados).

O Sr. Egas Moniz: - Experimente.

O Orador: - Não tenho duvidas.

Se o subsidio é marcado numa lei de caracter permanente, em que se diz: no actual anno economico o subsidio é tanto, é claro que ao meu espirito se afigurou que para os outros annos se estabelecia verba inteiramente igual á que existia no orçamento.

Para estabelecer o meu criterio, fui buscar a informação do engenheiro em serviço em Aveiro, pessoa absolutamente insuspeita neste ponto, e esse engenheiro no documento que tenho aqui, estabeleceu, em face das despe-