107

de se fazer com respeito ás provisões que regulam a entrada dos officiaes supranumerarios nos respectivos quadros, compensam ou não o augmento de despeza que resultar.

Não duvido por minha parte, admittida que seja a primeira hypothese, de vos propor ou de aceitar as modificações que n'esta parte a equidade aconselhar.

Como sabeis ha um grande numero de officiaes do exercito empregados em commissões estranhas, não sómente ao serviço especial das armas a que pertencem, mas tambem ao do exercito.

Estes officiaes assim empregados vão tendo promoção, acontecendo que alguns têem obtido mais de dois postos sem que durante muitos annos hajam feito serviço algum militar. Resulta d'aqui que, embora tenham sido bons officiaes, a falta de pratica do serviço, deve, com o tempo, contribuir para que percam os habitos necessarios para o serviço do exercito.

Em o novo plano, busca-se remediar este mal que póde em caso de guerra ter funestas consequencias, por se acharem nos postos mais eminentes do exercito officiaes que deixam de ter a pratica precisa para bem dirigir as tropas.

O modo adoptado foi estabelecer como regra geral, que os officiaes, logo que se acharem por mais de tres annos fóra do serviço das armas, não passem ao posto immediato sem que façam um anno de serviço effectivo nas mesmas; podendo, não obstante quando isto seja possivel, accumular o cumprimento d'este dever com o do emprego que tiverem. Os proprios officiaes era serviço das pessoas reaes e na secretaria da guerra foram incluidos n'esta disposição.

Por este meio, os officiaes em questão recordam as praticas da disciplina para serem empregados, quando se careça do seu serviço, em commissões puramente militares; havendo por conseguinte na adopção d'esta medida utilidade para o estado e para os officiaes.

A grande quantidade de licenças que ultimamente têem sido pedidas para contrahir matrimonio; os grandes embaraços que se encontram sempre que as conveniencias do serviço exigem a remoção de tropas de umas para outras localidades, impedindo a mobilidade que deve ser uma qualidade essencial do exercito; e o augmento de despeza que resulta do transporte das familias dos militares, determinaram a adopção, das providencias que se acham expressas no artigo 174.° do plano de organisação a que este relatorio se refere; entendendo-se bem que, no caso previsto pelo § 2.° do mesmo artigo, a applicação das disposições contidas no projecto de lei relativo ao assumpto que está affecto á resolução do poder legislativo, não é feita senão com relação áquellas que constituem actualmente materia regulamentar.

A lei do orçamento actual permitte que se eleve a 20:000 o numero de praças de pret em effectividade de serviço. O governo não tem feito uso d'esta, auctorisação por julgar preferivel organisar os 2:000 homens que excederiam as 18:000 praças de pret, em corpos destinados a fazer a policia do reino.

Por esta fórma deve cessar em parte a necessidade de haver grande numero de praças de pret em destacamentos destinados a auxiliarem as auctoridades civis no desempenho dos seus deveres, e haverá a probabilidade de se conservarem os corpos em força sufficiente para se instruirem em exercicios e outros misteres do serviço propriamente militar.

O governo apresentará em breve ás camaras uma proposta a respeito da organisação d'estes corpos, cujos officiaes serão de infanteria e cavallaria, augmentando-se para este fim os quadros de officiaes respectivos.

O trabalho para melhorar a organisação dos estabelecimentos de instrucção dependentes d'este ministerio, foi commettido a uma commissão composta de pessoas muito competentes que se desvelaram em cumprir com o maior zêlo esta missão. O plano de organisação da escola do exercito, decretado em 24 do mez proximo findo, é o resultado destes trabalhos, depois de se lhe haverem feito algumas modificações. Nesta organisação é consideravelmente melhorada esta utilissima instituição, fazendo-se uma distribuição mais regular, do que actualmente, das disciplinas que devem constituir cada um dos cursos; creando-se cadeiras que não existiam, para o ensino de algumas d'estas disciplinas, e dispondo todos os elementos da escola por modo que haja toda a garantia de que o ensino theorico e pratico ali ministrado bem aproveitado pelos alumnos que a frequentarem.

Os trabalhos relativos á reorganização do real collegio militar foram tambem elaborados pela mesma commissão. Todavia como foram apresentados mais tarde e não houve o tempo preciso para se examinar com o cuidado que o objecto requer, não se tomou resolução alguma por emquanto, mas brevemente terei a honra de submetter á vossa approvação uma proposta de lei a tal respeito.

O regulamento de administração da fazenda militar contém as alterações precisas para remover os inconvenientes que se notam no actual regulamento.

Não occuparei por mais tempo a camara, repetindo aqui o que encontrareis minuciosamente exporto no relatorio, para que já tive a honra de chamar a vossa attenção; e, terminando, acrescentarei sómente que, pela analyse do plano de organisação agora decretado para o exercito, e pela inspecção do mappa junto, que contém a comparação da despeza proveniente d'este novo plano, segundo o orçamento a que se procedeu, com a que se fazia com o anterior, reconhecereis que a condição expressa no artigo 4.°, da carta de lei de 2 de julho de 1862 foi, como todas as demais, integralmente respeitada; por modo que a verba consignada no orçamento geral do estado para despeza do ministerio da guerra, não precisa de ser augmentada, em consequencia das alterações que foram adoptadas e decretadas.

Secretaria d'estado dos negocios da guerra, em 12 de janeiro de 1864. = Sá da Bandeira.

Comparação da despeza do ministerio da guerra, calculada segundo as necessidades da organisação do exercito, ultimamente decretada, com a auctorisada para o anno de 1863-1864

[Ver diário original]

Secretaria d'estado dos negocios da guerra, em 12 de janeiro de 1864. = Sá da Bandeira.