O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

[85]

do decreto de lei de 11 de Maio do corrente anno, que se mandou para a commissão de agricultura.
2.º Outro do mesmo com outra consulta da mencionada junta relativa ao regulamento que deve servir ás provas dos vinhos, que se mandou para a mesma Commissão.
3.º Um do Secretario de Estado dos negócios da marinha acompanhando um requerimento do tenente coronel Joaquim José da Silva em que pede bem como alguns outros officiais regressados do Rio de janeiro entrar no serviço em Portugal, o qual se mandou para a Commissão de marinha.
4.º Uma felicitação de Felix Baptista Vieira, Luiz José Pedro Vergolino, e outros cidadãos empregados na repartição dos Pinhaes de Leiria, que foi ouvida com agrado.
5.º Uma apresentação do superintendente da agricultura Alberto Carlos de Menezes relativa á agricultura que se mandou á respectiva Commissão.
O Sr. Thomás de Aquino apresentou uma memória sobre a necessidade da urgencia do projecto da reforma da fábrica nacional das sedas, offerecido por João António Paes de Amaral, que mandou para a commissão das artes.
O Sr. Pato Moniz offereceu uma indicação relativa aos facultativos que disseram que a vida da Rainha perigaria se houvesse de fazer viagens na presente estação que se mandou ficar para segunda leitura.
Feita a chamada acharão-se presentes 105 Deputados falando com causa motivada os Senhores Bispo de Pará, Borges de Barros, Trigoso, Rodrigues de Rato, Bekmam, Roque Ribeiro, Silva Branco, e para ella os Senhores Moreira, Aguiar Pires, Assis Barbosa, Moniz Tavares, Caima, Fernandes Pinheiro, Alencar, Martins, Veras, Gonçalves, Castro e Silva, Vergueiro, Bandeira, Pimenta de Aguiar.
Nomeou o Sr. Presidente para a Commissão encarregada de examinar o relatório do Secretário de Estado dos negócios do Reino acerca da acusação de Sua majestade a Rainha a prestar o juramento á Constituição aos Senhores João Pedro Ribeiro Borges Carneiro, Correia da Serra, Gyrão, e Felgueiras Junior.
O Sr. Manuel Pedro de Mello apresentou uma letra para com ella se verificar o offerecimento da quantia de 200$00 réis, que fez na legislatura parte para as urgencias do Estado a qual letra se mandou remetter ao Governo para fazer verificar o offerecimento.
Ficou para segunda leitura outra indicação que fez o Sr. Peixoto propondo que as cortes concedão um perdão geral a todos os réos de delictos ou erros politicos.
Tambem ficou para segunda leitura outra indicação que offereceu o Sr. João Victorino propondo previdencias para construcção de estradas e communicação por agua que tornem facil e seguro o transito por todo Reino.
O Sr. Galvão palma requereu que a commissão de agricultura apresentasse o seu parecer sobre o requerimento de Evora e de mais algumas outras sobre a proibição do gado vacum.
O Sr. Derramado o apoiou e como membro da commissão de agricultura se encarregou de apresentar este parecer.
O Sr. Franzini - Sr. Presidente levanto-me para pedir a V. Exa. Recommende á commissão de fazenda apresente o parecer sobre o pagamento do quarto quartel dos empregados publicos, porque tem havido uma grande desigualdade no pagamento visto que se tem pagado aos empregados maiores ficando os subalternos sem lhes pagarem.
O Sr. Xavier Monteiro - O parecer está feito mas está feito pelos Deputados que sairão. É necessario que seja revalidado pelos actuaes membros da Commissão de fazenda e portanto só depois de visto e aprovado por elles que se pode apresentar.
O Sr. Borges Carneiro - Não deixarei passar esta matéria sem pedir a V. Exa. que recommende á commissão que apresente quanto antes o seu parecer porque há uma desigualdade muito grande em haverem os empregados maiores recebido o quarto quartel de seus ordenados e depois mandar-se suspender aos outros o seu pagamento, sobre o que havia eu feito uma indicação que foi approvada pelas Cortes constituintes. A lei he igual para todos e ao abrigo d'ella estão principalmente os pobres. Falta de dinheiro não he pois vemos o saldo existente no thesouro pela tabela. Já nas cortes possadas trabalhei para que este parecer viesse a publico, mas não pode ser em razão dos muitos negócios que sobrevirão, agora porém peço a V. Exa. recommende á commissão que o apresente quanto antes.
O Sr. Presidente disse que já o havia recommendado.
O Sr. Serpa Pinto - Sr. Presidente parece-me muito extraordinario que estando o soberano Congresso reunido desde o primeiro dia de Dezembro até hoje não tenha sido informado do estado das nossas relações politicas com as Nações estrangeiras. Há trabalhos que têm relação immediata com este conhecimento. Eu talvez tenha alguns por isso peço se diga ao Governo mande informar o Congresso sobre este objecto.
O Sr. Pinto de Magalhães - Eu desejava o que se acaba de dizer se extendesse não só aos ministros dos negócios estrangeiros mas a todos os ministros do Estado. Não falo do ministro da fazenda porque esse há de fazer o que a Constituição manda. Ella diz em o art. 204 que o secretário dos negócios da fazenda apresentará todos os annos ás Cortes, logo que estiverem reunidas um orçamento geral de todas as despesas publicas. Já estamos na quarta sessão e até agora ainda não apareceu este orçamento. Os outros ministros de Estado estão na rigorosa obrigação se não por uma lei escrita por uma razão demostrada de dar conta do Estado da administração publica. Por isso se o ilustre Deputado não quer ampliar esta moção ao ministro do Estado além do dos negocios estrangeiros, eu vou ampliala a fim de que nos informem ou pessoalmente, ou por escrito do estado da administração publica e peço licença para ler a seguinte informação. Proponho que sejam convidados