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dos os ministros e secretarios de Estado, que ainda o não fizeram a apresentarem ás Cortes com a possivel brevidade um relatorio do estado de cada uma das repartições, da marcha da administração publica, e das providencias que exigem do Corpo legislativo."
O Sr. Pereira do Carmo: - Eu, em abono da verdade devo dizer que o ministro da marinha já me apresentou os seus trabalhos, e não tardará em os vir offerecer a este soberano Congresso.
O Sr. Girão: - Eu tenho uma reflexão a fazer, e he que se peça tudo aquillo que não involva segredo; já em outra occasião (na legislatura extraordinaria) lembrei o mesmo, que foi adoptado, e he o que peço agora.
O Sr. Brandão : - Quanto á applicação que acaba de fazer-se relativamente ao Ministro d'Estado dos negocios estrangeiros para que apresente neste Congresso os relatorios respectivos, parece que deve haver alguma meditação; porque o Ministro dos negocios estrangeiros trata as negociações politicas e comerciais com as potencias estrangeiras, o que pelo artigo 105 n.º 8 da nossa Constituição he proprio do Poder executivo. Parece pois não ter obrigação de vir aqui apresentar o seu relatorio, quanto mais que há cousas que involvem segredo, o qual não convem que aqui se revelle.
O Sr. Gouveia Durão: - Não impognando o objecto da indicação, cuja abilidade reconheço, devo dizer, que o Ministro da Fazenda está trabalhando de ficaz e encessantemente sobre os assumpto de que se trata; o Sr. Pereira do Carmo disse que vira o relatorio do Ministro da marinha. O dos negocios estrangeiros poderá ter algum melindre; o dos justiças já mandou o seu, o da guerra já o offereceu. Parece pois que não há urgencia por ora neste objecto.
O Sr. José Liberato: - Eu creio que esta indicação he muito importante. Não basta que pela Constituição o Ministro de Fazenda seja obrigado a dar o orçamento do anno futuro. No pricipio da legislatura devem apurar-se informações solidas para as boas administração publica. Sem termos noticias de cada uma das repartições, e sem que se recolhão informações de cada um dos Ministros d'Estado, nada poderemos fazer. Não se exige que os Secretarios d'Estado venhão aqui revellar os segredos d´Estado. O que desejamos saber he, o que cada um dos Secretarios tem debaixo da sua repartição: as despezas que faz, as circunstancias em que está a repartição, as attribuições que lhe competem, os pequenos cofres que cada uma tem, porque vejo termos erarios em Portugal quantas as repartições. He necessario que não haja muitos erarios, mas um só. A Intendencia he um pequeno erario; dahi se tira dinheiro para equilibrio que bem parece. No Terceiro há outro pequeno erario donde se tira dinheiro para outros fins, isto deves acabar; e por tanto não podendo nós ter uma exactidão de um orçamento geral, sua exactidão de orçamentos particulares, parece-me muito util que cada um orçamento subalterno e individual de cada uma das Secretarias.
O Sr. Pinto de Magalhães :- He necessario satisfazer aos escrupulos de alguns illustres Preopinantes. Primeiramente creio que he equivocação em dizer-se que o Ministro da guerra satifez á sua obrigação, porque tão sómente cumprir o que manda a Constituição, dando ás Cortes informação sobre um objecto particularissimo, qual he o numero de tropas acanionadas na capital, e na distancia de doze leguas, mas não lhe deu uma idéa do estado actual do exercito, das reformas que julga necessarios para estes objectos, e inedidas que serão precisas para o futuro sobre a disciplina do exercito. Quanto ao Ministro dos negocios estrangeiros, ha um escrupulo fundado em duas razões: a revelação de segredos, primeira; Segunda, o julgar-se haver certa intervenção em materias simplesmente confiadas ao poder régio. Porém este escrupulo he facil de resover; porque quanto ao segredo, o Ministro d´Estado dos negocios estrangeiros deve guardar segredo nos negocios que o demandão, e se elles são de tal natureza que precisem coadjuvação do Poder legistivo, então pedirá sessões secretas para os revellar: de contrario seria indigno do nome de Ministro aquella que não tivesse a prudencia necessaria para bem dirigir os negocios da sua repartição. Quanto a parecer que por este modo vamos intervir em materias simplesmente confiadas ao poder régio, há equivocação, porque a entender-se do Ministro dos negocios estrangeiros se deveria entender de todos os Ministros.
Não deveriamos exigir o relatorio do Ministro da guerra, porque a disposição da força armada compete a ElRei, etc. Accresce a razão poderosissima do illustre Preopinante, o orçamento. O primeiro objecto para que a Nação aqui nos manda, he para tomar as contas das despesas publicas, regular as despesas, e sancionar os tributos de cada anno. Que direito temos nós a sancionar os tributos para o anno futuro, senão soubermos o que he necessarío dispender em cada um delles. Acresce que he necessario sabermos as providencias e melhoramentos de cada repartição, para sabermos as despesas dellas. O orçamento da fazenda não he mais que um resultado das contas e despesas de cada uma das repartições; e por isso parece que o Congresso deve approvar esta indicação, até porque não nos deve excluir dos fóros de todas as nações que tem systema constitucional, e que o póde conservar.
O Sr. Serpa Machado: - Ninguem póde duvidar que este Congresso tem autoridade para pedir aos Ministros todas as informações não só particulares, mas sobre o estado geral. He necessario que não confundamos o direito do Congresso com as obrigações dos Ministros. Eu combato a generalidade com que se estabeleceu que elles tinhão obrigação de dar este relatorio. A Constituição impõe sómente este dever ao Ministro da Fazenda, e guerra. Os outros Secretarios d´Estado devem fazer para boa administração dos negocios publicos, mas isto he um acto voluntario que nós poderemos tornar necessario desde o momento em que o mandarmos fazer; e até este momento não podemos increpar os Ministros de o não terem feito.
Opponho-me por tanto a generalidade de obrigação, mas não a que se peção as informações.