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O Sr. Rocha Loureiro: - Se o Ministro dos negocios estrangeiros são pode dar um relatorio cabal, porque podia involver materias de segredo, podia fazer muito bem em geral um resumo prudente do estado das relações em que nos achamos com os outros governos. Se o Ministro soubesse a sua obrigação, e a prática dos governos constitucionaes, teria aconselhado que na fala do throno, a qual se fez por comimissão, entrasse um relatorio sobre as relações de Portugal com os outros governos; mas não o fez assim, e commetteu um grande erro. Em Inglaterra se vê que na fala do throno sempre se mette na boca de El Rei o estado das relações em que a Nação se acha com as outras nações, o mesmo se devera aqui ter feito. Achão-se agora os Alliados no concilio de Verona dando esperanças aos malvados, e receios aos bons; e não valia a pena que o Governo, se alguma cousa soubesse, informasse disto a Nação? Não o fez assim aquelle Ministro: proponho por tanto que venha esse Ministro ao Congresso a dar parte do estado em que se acharam os seus differentes negocios, em relação com as nações estrangeiras.
O Sr. Franzini: - Disse-se que os Ministros não tem obrigação de apresentar relatorios sobre o estado das suas repartições; he na verdade uma opinião muito singular, pois que bem facil será provar que sem estes relatorios, talvez seria impossivel ao Congresso emprehender os seus trabalhos. Ao poder executivo fica entregue todo o governo do Reino durante as tres quartas partes do anno. Neste longo intervallo observa as vantagens, ou os inconvenientes das leis emanadas do poder legislativo, e nota os obstaculos que encontra na sua execução. He por tanto claro que não participando os Ministros as suas observações, não poderá o Congresso emprehender a maior parte dos seus trabalhos, pelo que he indispensavel que os Ministros fação, e apresentarem ao Congresso no principio de cada legislatura um circunstanciado relatorio sobre o estado das suas repartições.
O Sr. João Victorino: - Parece-me muito necessario para conhecimento do Congresso, que os Ministros dêm o seu relatorio. Não está destinado na Constituição se a devem dar por escrito, ou vir pessoalmente, além do Ministro da Fazenda, e guerra.
Parece por que marece alguma attenção examinar se seria melhor que os Ministros apresentem o seu relatorio por escrito, este seja entregue a uma Commissão, e depois sejão chamados os Minsitros para assistirem á discussão sobre aquelle relatorio, ou o que alguns dos illustres membros querem, que elles venhão pessoalmente. A mim parece-me, que o primeiro arbitrio he talvez o mais util, porque apresentando os Ministros o seu relatorio por escrito, este póde ser mais exacto, e as Cortes podem instruir-se melhor pelo parecer da Commissão estabelecido sobre o exame do mesmo relatorio, e então quando se entre em discussão, (porque a Constituição o não prohibe) sejão chamados os Ministros para darem ao Congresso todos os esclarecimentos necessarios, etc.
O sr. Borges Carneiro: - O que há sobre a materia de bom está dito; eu sómente observarei, que as vindas dos Minstros ás Cortes, que a constituição manda, tendem a objectos particulares. O da fazenda vem apresentar um orçamento geral das despezas do anno futuro: o da guerra para informar da posição das tropas na capital, e doze leguas em roda. Agora porém trata-se de cousa diversa, isto he, de que todos elles apresentem relatorios do estado geral da nação cada um na sua respectiva repartição. Quanto ao dos negocios estrangeiros já se disse a necessidade que há de se saber o estado das nossas relações com as outras nações; e quanto ao da guerra, e marinha igualmente he necessario que nos informem sobre o estado do Brazil, e possessões de Africa, porque não posso deixar de notar, que estando nomeados governadores, e juiz de fóra para a Africa, creio que há mais de oito mezes, a quem se derão ajudas de custo, consta haver tomado posse em Angola um juiz de fóra, nomeado pelo Principe Real, e que muitas sommas de dinheiro publicos se tem remettido de Benguela para o Rio de Janeiro, e comtudo não vemos partir a expedição, o que agora não se póde dizer succeda por falta de dinheiro depois que o Governo foi autorizado para pedir o emprestimo. He necessario que vão logo as autoridades, e quanto ao Brazil, se não se há de dar mais socorro aos Europeos, he nessario fazer-lhes saber que contém como isso para que não continuem a comprometter-se mais na revolução, e tratem de ir realizando os seus fundos, e preparar-se para se irem embarcado para Portugal.
Declarada a materia suficientemente p discutida, propos o sr. Presidente a votos a indicação, e foi approvada aos termos em que a offereceu o Sr. Pinto de Magalhães.
Entrando em duvida a que Commissão deverião ser remettidos os requerimentos, indicações, e mais papeis dos Senhores Deputados do Brazil que pretendem regressar ás suas provincias com o fundamento de se acharem estas dissidentes do Governo de Portugal, disse
O Sr. Castello Branco: - Na legislatura constituinte, quando depois de cradas as Commissões havia um negocio que não era da competencia de algumas dellas, creava-se uma Comissão principal, porque como era grande a aflluencia dos negocios que tinhão decorrido daquella legislatura, e as Commissões se achavão sobrecarregadas com o numero delles, assim era preciso para não prejudicar as partes; porém agora que isto não existe, e que as Commissões não tem nada para fazer ( por assim dizer) e que não há aquelles objectos particulares, voto que se não nomeie nenhuma outra Commisão, e que sejão remettidos estes papeis á Commissão de Ultramar.
O Sr. Freire: - He necessario que estes papeis sejão remettidos a uma Commissão, porque de uma vez he necessario que se saiba quaes são as provincias que se achão unidas, e quaes as dissidentes com Portugal: porém para que esta dissidencia se verifique, só o póde ser pelo acto d'esta provincia ter chamado para as Cortes do Brazil os seus Representantes, por ser este senão o mais seguro, ao menos o mais regular modo de se saber com certeza ser esta a vontade geral dos povos; estes são os objectos que a Commissão