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tem a tratar de maior ponderação, o mais são negocios de pouca utilidade, como licenças de senhores.
Deputados etc.; e agora digo, que tambem se devem limitar as licenças, pois que já o Sr. Borges de Barros pediu uma , e deve-se Ter em vista que as legislaturas são de quatro mezes, e que he preciso não se deixar sem representação qualquer provincia por muito tempo: finalmente voto pela Commissão especial.
O Sr. Rocha Loureiro: - A questão he simplissima, e não merece a pena de se gastar muito tempo com ella, trata-se de crear uma Commissão nova, e de conservar uma que já está crada, ou de a não crear, e ficarmos com a que temos; eu voto contra o illustre Propinante, pois acho ser escuzado nomear outra Commissão para tratar de negocios do Brasil porque até existe a dificuldade de se saber se este opu aquelle negocio deve ou não ir a esta ou áquella Commissão; isto he se deve ir á Commissão do Ultramar, ou á dos negocios do Brasil. Por tanto proponho que a Commissão de Ultramar seja reforçada até ao complemento de nove membros, escolhendo-se para ella aquelles senhores que sobre isto tenhão mais conhecimentos.
O Sr. João Victorino: - Eu estou persuadido, que não deve nomear-se esta Commissão especial, porque sendo objecto della principalmente tratar dos caracteres que devem constituir uma província que mandasse Deputados para as cortes do Rio de Janeiro, seria uma caracter para conhecer que a provincia era dissidente, esta idéa não me parecia exacto, porque quando uma província he composta de poucos cidadãos, qualquer força de tropa póde fazer della o que quizer, e as autoridades constituidas tem a mesma força quando se unem com a força militar, e por isso podem forçar os povos, e mandarem os seus Deputados contra sua vontade. Por isso não sabendo qual o resultado da luta de Portugal com algumas provincias do Brasil, parece que não deve escolher-se similhante Commissão, e que este negocioas não devem ser tratados senão pelo Governo. Como as opinões dos Deputados são inviolaveis, digo o que me parece, ainda que talvez a minha não seja a mais correcta.
O Sr. Seixas: - Eu opponho-me á nomeação de uma Commissão destinada para verificar o estado de dissidencia em que se achão as provincias Ultramarinas com o fim de serem removidos do Congresso os seus representantes. A nomeação desta Commissão, acho eu summamente impolitica, e mesmo contra os interesses, não só da Nação portugueza da Europa, mas tambem da Nação portugueza Ultramarina. Por consequencia a este respeito deve-se neste augusto Congresso por silencio, e recommendar ao Governo todos os meios de poder reunir do modo possivel estes cidadãos Ultramarinos separados por causa de conloios, que se tem estabelecido entre elles, e o despostismo que os tem opprimido: cuidando de pacificar os tumultos ou facções, mas nunca neste Congresso se fala em dissidencias de provincias Ultramarinas, porque neste caso era repartir a Nação, era dividilla, e nós queremos a Nação portugueza, não só áquem mar, as além mar; por isso uma Commissão estabelecida no Congresso acho-a impolitica contra os nossos interesses. Embora tenhão fugido alguns representantes daquellas provincias, e se queirão separar de nós não approvemos nós a separação, e a sua dissidencia.
Porisso sou de opinião que os negocios do Ultramar vão á Commissão do Ultramar; mas nunca a Commissões que hajão de tratar do caracter que devem Ter as provincias para se julgarem dissidentes, porque eu ainda estou persuadido que não ha nenhuma provincia Ultramarina que esteja nesta opinião. O que há he um punhado de individuos prepotentes, que estão fazendo intriga nos povos; mas os povos declarão geralmente, que o que querem he serem Portuguezes, mas que não tem força para acabarem o partido. Nem nos illudão as representações das camaras, porque ás vezes taes individuos há, que se põem á testa de uma intriga, e fazem representações contra os seus proprios interesses. Sou pois contra a nomeação da Commissão especial; tratem-se os negocios do Ultramar, mas nada de dissídencia.
O Sr. Borges Carneiro: - Eu pensei que se tratava sómente de remetter os papeis de que falou o sr. Felgueiras á Commissão do Ultramar, mas a questão he outra: convém saber, se se hade crear uma Commissão especial para tratar os negocios do Brasil. Eu em regra opinarei sempre contra a installação destas Commissões particulares: e quanto ao presente negocio he bem indifferente que ella se crie, ou não.
O que julgo interessante he não ser a Commissão do Ultramar a mais propria para tratar deste negocio, pois quando a Commissão das Commissões a propoz, leve em vista o conhecimento e exame de negocios puramente do Ulatramar. Ora o negocio de que agora se trata, não he dessa natureza, não he relativo só ao ultramar; versa sobre as relações em que Portugal deve ficar com o Brasil; da mesma sorte que se se tratasse da dissidencia de algumas provincias de Portugal. Parece-me pois que se commetta o exame áquella Commissão que se julgar mais adequada, sobre a base de que o negocio não he puramente ultramarino.
Procedendo-se á votação decidiu-se que os papeis fossem remettidos á Commissão de infracções da Constituíção, supprindo-se falta nesta, dos dois membros os Srs. Moura e Rodrigues de Bastos, com os Srs. Annes de Carvalho e Rocha Loureiro.
O sr. Gyrão leu uma indicação, propondo a suspensão do paragrafo 6.º do alvará com força de lei, de 28, de Abril de 1809, até á redacção de uma nova lei. Ficou para Segunda leitura.
Leu-se um projecto de saude publica offerecido pela Commissão das Commissões, o qual tambem ficou para Segunda leitura; e como. Apesar de não estar findo o tempo designado para as sessões, não houvesse trabalhos preparados em que as Cortes se empregassem, e fosse necessario que as Commissões entrando em regularidade aprosentassem alguns negocios para serem tratados nas sessões immediatas, propoz o Sr. Presidente que seria conveniente que se levantasse a sessão, passando as Commissões a preparar alguns trabalhos, e procedendo com a regularidade proposta