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O Sr. Soares Franco, por parte da Comissão de Commissões leu um projecto de decreto sobre pescarias, de que se fez primeira leitura.
O Sr. Brandão Pereira apresentou a seguinte

INDICAÇÃO.

O inteiramento da Representação nacional betão urgente como a nossa presença neste recinto desde o primeiro do corrente Dezembro; aquella se manta pelas divisões Trancoso Aveiro, e Leiria ; e o teu inteiramento ficou para depois da instalação cumpre m trate deite declarado urgente já, das Cortes 4 de Dezembro de 1822 - O Deputado Brandão Pereira.
Decidiu-se que reduzida dos autos do juramento á Constituição prestado pelo empregados publicos da villa de Anadia, c do couto de Lavo para seguirem o destino prescripto pelo artigo do decreto de 10 de Outubro do corrente anno.
Deus guarde a V. Exa. Lisboa Paço das Cortes 4 de Dezembro de - João Baptista Felgueiras.
Para José da Silva Carvalho

Ilustrissimo e Excelentissimo Senhor - As Cortes ordenão que a commissão encarregada de formar e propor os projectos dos códigos do processo criminal e de delictos e penas remetta com urgencia ao Governo a fim de ser transmitida as Cortes informação sobre o estado de seus trabalhos a tempo que ainda lhe será necessário para os concluir. O que V. Exa. Levará ao conhecimento de sua Majestade.
Deus guarde a V. Exa. Lisboa Paço das cortes 4 de Dezembro de 1822 - João Baptista Felgueiras.

SESSÃO DE 5 DE DEZEMBRO

Aberta a sessão sob a presidência do Sr. Moura leu-se a acta da antecedente que foi approvada.
Mandou-se lançar na acta a seguinte declaração de voto que offereceu o Sr. Pinto de Magalhães e a qual também foi assinada pelos senhores Serpa Machado Novaes e Annes de Carvalho. Na sessão de ontem fui de voto contrário a que se declarasse
Urgente para se julgar incluido no art. 107 da Constituição o projecto de lei sobre as provas do vinho do Douro.
Mandou-me também lançar na acta outra declaração de voto offerecida pelo Sr. Marcos António e concebida nestes termos. Na sessão de 4 de Dezembro votei que se não imprimissem os documentos relativos á Rainha Senhora D. Carlota.
O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do expediente mencionado.
Um officio do Secretário de Estado dos negócios do Reino acompanhando uma consulta da junta da administração da companhia geral da agricultura dos vinhos do Alto Douro em data de 9 de novembro próximo passado com explicações sobre outra de 29 de Julho acerca da execução do artigo 5.º

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do decreto de lei de 11 de Maio do corrente anno, que se mandou para a commissão de agricultura.
2.º Outro do mesmo com outra consulta da mencionada junta relativa ao regulamento que deve servir ás provas dos vinhos, que se mandou para a mesma Commissão.
3.º Um do Secretario de Estado dos negócios da marinha acompanhando um requerimento do tenente coronel Joaquim José da Silva em que pede bem como alguns outros officiais regressados do Rio de janeiro entrar no serviço em Portugal, o qual se mandou para a Commissão de marinha.
4.º Uma felicitação de Felix Baptista Vieira, Luiz José Pedro Vergolino, e outros cidadãos empregados na repartição dos Pinhaes de Leiria, que foi ouvida com agrado.
5.º Uma apresentação do superintendente da agricultura Alberto Carlos de Menezes relativa á agricultura que se mandou á respectiva Commissão.
O Sr. Thomás de Aquino apresentou uma memória sobre a necessidade da urgencia do projecto da reforma da fábrica nacional das sedas, offerecido por João António Paes de Amaral, que mandou para a commissão das artes.
O Sr. Pato Moniz offereceu uma indicação relativa aos facultativos que disseram que a vida da Rainha perigaria se houvesse de fazer viagens na presente estação que se mandou ficar para segunda leitura.
Feita a chamada acharão-se presentes 105 Deputados falando com causa motivada os Senhores Bispo de Pará, Borges de Barros, Trigoso, Rodrigues de Rato, Bekmam, Roque Ribeiro, Silva Branco, e para ella os Senhores Moreira, Aguiar Pires, Assis Barbosa, Moniz Tavares, Caima, Fernandes Pinheiro, Alencar, Martins, Veras, Gonçalves, Castro e Silva, Vergueiro, Bandeira, Pimenta de Aguiar.
Nomeou o Sr. Presidente para a Commissão encarregada de examinar o relatório do Secretário de Estado dos negócios do Reino acerca da acusação de Sua majestade a Rainha a prestar o juramento á Constituição aos Senhores João Pedro Ribeiro Borges Carneiro, Correia da Serra, Gyrão, e Felgueiras Junior.
O Sr. Manuel Pedro de Mello apresentou uma letra para com ella se verificar o offerecimento da quantia de 200$00 réis, que fez na legislatura parte para as urgencias do Estado a qual letra se mandou remetter ao Governo para fazer verificar o offerecimento.
Ficou para segunda leitura outra indicação que fez o Sr. Peixoto propondo que as cortes concedão um perdão geral a todos os réos de delictos ou erros politicos.
Tambem ficou para segunda leitura outra indicação que offereceu o Sr. João Victorino propondo previdencias para construcção de estradas e communicação por agua que tornem facil e seguro o transito por todo Reino.
O Sr. Galvão palma requereu que a commissão de agricultura apresentasse o seu parecer sobre o requerimento de Evora e de mais algumas outras sobre a proibição do gado vacum.
O Sr. Derramado o apoiou e como membro da commissão de agricultura se encarregou de apresentar este parecer.
O Sr. Franzini - Sr. Presidente levanto-me para pedir a V. Exa. Recommende á commissão de fazenda apresente o parecer sobre o pagamento do quarto quartel dos empregados publicos, porque tem havido uma grande desigualdade no pagamento visto que se tem pagado aos empregados maiores ficando os subalternos sem lhes pagarem.
O Sr. Xavier Monteiro - O parecer está feito mas está feito pelos Deputados que sairão. É necessario que seja revalidado pelos actuaes membros da Commissão de fazenda e portanto só depois de visto e aprovado por elles que se pode apresentar.
O Sr. Borges Carneiro - Não deixarei passar esta matéria sem pedir a V. Exa. que recommende á commissão que apresente quanto antes o seu parecer porque há uma desigualdade muito grande em haverem os empregados maiores recebido o quarto quartel de seus ordenados e depois mandar-se suspender aos outros o seu pagamento, sobre o que havia eu feito uma indicação que foi approvada pelas Cortes constituintes. A lei he igual para todos e ao abrigo d'ella estão principalmente os pobres. Falta de dinheiro não he pois vemos o saldo existente no thesouro pela tabela. Já nas cortes possadas trabalhei para que este parecer viesse a publico, mas não pode ser em razão dos muitos negócios que sobrevirão, agora porém peço a V. Exa. recommende á commissão que o apresente quanto antes.
O Sr. Presidente disse que já o havia recommendado.
O Sr. Serpa Pinto - Sr. Presidente parece-me muito extraordinario que estando o soberano Congresso reunido desde o primeiro dia de Dezembro até hoje não tenha sido informado do estado das nossas relações politicas com as Nações estrangeiras. Há trabalhos que têm relação immediata com este conhecimento. Eu talvez tenha alguns por isso peço se diga ao Governo mande informar o Congresso sobre este objecto.
O Sr. Pinto de Magalhães - Eu desejava o que se acaba de dizer se extendesse não só aos ministros dos negócios estrangeiros mas a todos os ministros do Estado. Não falo do ministro da fazenda porque esse há de fazer o que a Constituição manda. Ella diz em o art. 204 que o secretário dos negócios da fazenda apresentará todos os annos ás Cortes, logo que estiverem reunidas um orçamento geral de todas as despesas publicas. Já estamos na quarta sessão e até agora ainda não apareceu este orçamento. Os outros ministros de Estado estão na rigorosa obrigação se não por uma lei escrita por uma razão demostrada de dar conta do Estado da administração publica. Por isso se o ilustre Deputado não quer ampliar esta moção ao ministro do Estado além do dos negocios estrangeiros, eu vou ampliala a fim de que nos informem ou pessoalmente, ou por escrito do estado da administração publica e peço licença para ler a seguinte informação. Proponho que sejam convidados

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dos os ministros e secretarios de Estado, que ainda o não fizeram a apresentarem ás Cortes com a possivel brevidade um relatorio do estado de cada uma das repartições, da marcha da administração publica, e das providencias que exigem do Corpo legislativo."
O Sr. Pereira do Carmo: - Eu, em abono da verdade devo dizer que o ministro da marinha já me apresentou os seus trabalhos, e não tardará em os vir offerecer a este soberano Congresso.
O Sr. Girão: - Eu tenho uma reflexão a fazer, e he que se peça tudo aquillo que não involva segredo; já em outra occasião (na legislatura extraordinaria) lembrei o mesmo, que foi adoptado, e he o que peço agora.
O Sr. Brandão : - Quanto á applicação que acaba de fazer-se relativamente ao Ministro d'Estado dos negocios estrangeiros para que apresente neste Congresso os relatorios respectivos, parece que deve haver alguma meditação; porque o Ministro dos negocios estrangeiros trata as negociações politicas e comerciais com as potencias estrangeiras, o que pelo artigo 105 n.º 8 da nossa Constituição he proprio do Poder executivo. Parece pois não ter obrigação de vir aqui apresentar o seu relatorio, quanto mais que há cousas que involvem segredo, o qual não convem que aqui se revelle.
O Sr. Gouveia Durão: - Não impognando o objecto da indicação, cuja abilidade reconheço, devo dizer, que o Ministro da Fazenda está trabalhando de ficaz e encessantemente sobre os assumpto de que se trata; o Sr. Pereira do Carmo disse que vira o relatorio do Ministro da marinha. O dos negocios estrangeiros poderá ter algum melindre; o dos justiças já mandou o seu, o da guerra já o offereceu. Parece pois que não há urgencia por ora neste objecto.
O Sr. José Liberato: - Eu creio que esta indicação he muito importante. Não basta que pela Constituição o Ministro de Fazenda seja obrigado a dar o orçamento do anno futuro. No pricipio da legislatura devem apurar-se informações solidas para as boas administração publica. Sem termos noticias de cada uma das repartições, e sem que se recolhão informações de cada um dos Ministros d'Estado, nada poderemos fazer. Não se exige que os Secretarios d'Estado venhão aqui revellar os segredos d´Estado. O que desejamos saber he, o que cada um dos Secretarios tem debaixo da sua repartição: as despezas que faz, as circunstancias em que está a repartição, as attribuições que lhe competem, os pequenos cofres que cada uma tem, porque vejo termos erarios em Portugal quantas as repartições. He necessario que não haja muitos erarios, mas um só. A Intendencia he um pequeno erario; dahi se tira dinheiro para equilibrio que bem parece. No Terceiro há outro pequeno erario donde se tira dinheiro para outros fins, isto deves acabar; e por tanto não podendo nós ter uma exactidão de um orçamento geral, sua exactidão de orçamentos particulares, parece-me muito util que cada um orçamento subalterno e individual de cada uma das Secretarias.
O Sr. Pinto de Magalhães :- He necessario satisfazer aos escrupulos de alguns illustres Preopinantes. Primeiramente creio que he equivocação em dizer-se que o Ministro da guerra satifez á sua obrigação, porque tão sómente cumprir o que manda a Constituição, dando ás Cortes informação sobre um objecto particularissimo, qual he o numero de tropas acanionadas na capital, e na distancia de doze leguas, mas não lhe deu uma idéa do estado actual do exercito, das reformas que julga necessarios para estes objectos, e inedidas que serão precisas para o futuro sobre a disciplina do exercito. Quanto ao Ministro dos negocios estrangeiros, ha um escrupulo fundado em duas razões: a revelação de segredos, primeira; Segunda, o julgar-se haver certa intervenção em materias simplesmente confiadas ao poder régio. Porém este escrupulo he facil de resover; porque quanto ao segredo, o Ministro d´Estado dos negocios estrangeiros deve guardar segredo nos negocios que o demandão, e se elles são de tal natureza que precisem coadjuvação do Poder legistivo, então pedirá sessões secretas para os revellar: de contrario seria indigno do nome de Ministro aquella que não tivesse a prudencia necessaria para bem dirigir os negocios da sua repartição. Quanto a parecer que por este modo vamos intervir em materias simplesmente confiadas ao poder régio, há equivocação, porque a entender-se do Ministro dos negocios estrangeiros se deveria entender de todos os Ministros.
Não deveriamos exigir o relatorio do Ministro da guerra, porque a disposição da força armada compete a ElRei, etc. Accresce a razão poderosissima do illustre Preopinante, o orçamento. O primeiro objecto para que a Nação aqui nos manda, he para tomar as contas das despesas publicas, regular as despesas, e sancionar os tributos de cada anno. Que direito temos nós a sancionar os tributos para o anno futuro, senão soubermos o que he necessarío dispender em cada um delles. Acresce que he necessario sabermos as providencias e melhoramentos de cada repartição, para sabermos as despesas dellas. O orçamento da fazenda não he mais que um resultado das contas e despesas de cada uma das repartições; e por isso parece que o Congresso deve approvar esta indicação, até porque não nos deve excluir dos fóros de todas as nações que tem systema constitucional, e que o póde conservar.
O Sr. Serpa Machado: - Ninguem póde duvidar que este Congresso tem autoridade para pedir aos Ministros todas as informações não só particulares, mas sobre o estado geral. He necessario que não confundamos o direito do Congresso com as obrigações dos Ministros. Eu combato a generalidade com que se estabeleceu que elles tinhão obrigação de dar este relatorio. A Constituição impõe sómente este dever ao Ministro da Fazenda, e guerra. Os outros Secretarios d´Estado devem fazer para boa administração dos negocios publicos, mas isto he um acto voluntario que nós poderemos tornar necessario desde o momento em que o mandarmos fazer; e até este momento não podemos increpar os Ministros de o não terem feito.
Opponho-me por tanto a generalidade de obrigação, mas não a que se peção as informações.

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O Sr. Rocha Loureiro: - Se o Ministro dos negocios estrangeiros são pode dar um relatorio cabal, porque podia involver materias de segredo, podia fazer muito bem em geral um resumo prudente do estado das relações em que nos achamos com os outros governos. Se o Ministro soubesse a sua obrigação, e a prática dos governos constitucionaes, teria aconselhado que na fala do throno, a qual se fez por comimissão, entrasse um relatorio sobre as relações de Portugal com os outros governos; mas não o fez assim, e commetteu um grande erro. Em Inglaterra se vê que na fala do throno sempre se mette na boca de El Rei o estado das relações em que a Nação se acha com as outras nações, o mesmo se devera aqui ter feito. Achão-se agora os Alliados no concilio de Verona dando esperanças aos malvados, e receios aos bons; e não valia a pena que o Governo, se alguma cousa soubesse, informasse disto a Nação? Não o fez assim aquelle Ministro: proponho por tanto que venha esse Ministro ao Congresso a dar parte do estado em que se acharam os seus differentes negocios, em relação com as nações estrangeiras.
O Sr. Franzini: - Disse-se que os Ministros não tem obrigação de apresentar relatorios sobre o estado das suas repartições; he na verdade uma opinião muito singular, pois que bem facil será provar que sem estes relatorios, talvez seria impossivel ao Congresso emprehender os seus trabalhos. Ao poder executivo fica entregue todo o governo do Reino durante as tres quartas partes do anno. Neste longo intervallo observa as vantagens, ou os inconvenientes das leis emanadas do poder legislativo, e nota os obstaculos que encontra na sua execução. He por tanto claro que não participando os Ministros as suas observações, não poderá o Congresso emprehender a maior parte dos seus trabalhos, pelo que he indispensavel que os Ministros fação, e apresentarem ao Congresso no principio de cada legislatura um circunstanciado relatorio sobre o estado das suas repartições.
O Sr. João Victorino: - Parece-me muito necessario para conhecimento do Congresso, que os Ministros dêm o seu relatorio. Não está destinado na Constituição se a devem dar por escrito, ou vir pessoalmente, além do Ministro da Fazenda, e guerra.
Parece por que marece alguma attenção examinar se seria melhor que os Ministros apresentem o seu relatorio por escrito, este seja entregue a uma Commissão, e depois sejão chamados os Minsitros para assistirem á discussão sobre aquelle relatorio, ou o que alguns dos illustres membros querem, que elles venhão pessoalmente. A mim parece-me, que o primeiro arbitrio he talvez o mais util, porque apresentando os Ministros o seu relatorio por escrito, este póde ser mais exacto, e as Cortes podem instruir-se melhor pelo parecer da Commissão estabelecido sobre o exame do mesmo relatorio, e então quando se entre em discussão, (porque a Constituição o não prohibe) sejão chamados os Ministros para darem ao Congresso todos os esclarecimentos necessarios, etc.
O sr. Borges Carneiro: - O que há sobre a materia de bom está dito; eu sómente observarei, que as vindas dos Minstros ás Cortes, que a constituição manda, tendem a objectos particulares. O da fazenda vem apresentar um orçamento geral das despezas do anno futuro: o da guerra para informar da posição das tropas na capital, e doze leguas em roda. Agora porém trata-se de cousa diversa, isto he, de que todos elles apresentem relatorios do estado geral da nação cada um na sua respectiva repartição. Quanto ao dos negocios estrangeiros já se disse a necessidade que há de se saber o estado das nossas relações com as outras nações; e quanto ao da guerra, e marinha igualmente he necessario que nos informem sobre o estado do Brazil, e possessões de Africa, porque não posso deixar de notar, que estando nomeados governadores, e juiz de fóra para a Africa, creio que há mais de oito mezes, a quem se derão ajudas de custo, consta haver tomado posse em Angola um juiz de fóra, nomeado pelo Principe Real, e que muitas sommas de dinheiro publicos se tem remettido de Benguela para o Rio de Janeiro, e comtudo não vemos partir a expedição, o que agora não se póde dizer succeda por falta de dinheiro depois que o Governo foi autorizado para pedir o emprestimo. He necessario que vão logo as autoridades, e quanto ao Brazil, se não se há de dar mais socorro aos Europeos, he nessario fazer-lhes saber que contém como isso para que não continuem a comprometter-se mais na revolução, e tratem de ir realizando os seus fundos, e preparar-se para se irem embarcado para Portugal.
Declarada a materia suficientemente p discutida, propos o sr. Presidente a votos a indicação, e foi approvada aos termos em que a offereceu o Sr. Pinto de Magalhães.
Entrando em duvida a que Commissão deverião ser remettidos os requerimentos, indicações, e mais papeis dos Senhores Deputados do Brazil que pretendem regressar ás suas provincias com o fundamento de se acharem estas dissidentes do Governo de Portugal, disse
O Sr. Castello Branco: - Na legislatura constituinte, quando depois de cradas as Commissões havia um negocio que não era da competencia de algumas dellas, creava-se uma Comissão principal, porque como era grande a aflluencia dos negocios que tinhão decorrido daquella legislatura, e as Commissões se achavão sobrecarregadas com o numero delles, assim era preciso para não prejudicar as partes; porém agora que isto não existe, e que as Commissões não tem nada para fazer ( por assim dizer) e que não há aquelles objectos particulares, voto que se não nomeie nenhuma outra Commisão, e que sejão remettidos estes papeis á Commissão de Ultramar.
O Sr. Freire: - He necessario que estes papeis sejão remettidos a uma Commissão, porque de uma vez he necessario que se saiba quaes são as provincias que se achão unidas, e quaes as dissidentes com Portugal: porém para que esta dissidencia se verifique, só o póde ser pelo acto d'esta provincia ter chamado para as Cortes do Brazil os seus Representantes, por ser este senão o mais seguro, ao menos o mais regular modo de se saber com certeza ser esta a vontade geral dos povos; estes são os objectos que a Commissão

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tem a tratar de maior ponderação, o mais são negocios de pouca utilidade, como licenças de senhores.
Deputados etc.; e agora digo, que tambem se devem limitar as licenças, pois que já o Sr. Borges de Barros pediu uma , e deve-se Ter em vista que as legislaturas são de quatro mezes, e que he preciso não se deixar sem representação qualquer provincia por muito tempo: finalmente voto pela Commissão especial.
O Sr. Rocha Loureiro: - A questão he simplissima, e não merece a pena de se gastar muito tempo com ella, trata-se de crear uma Commissão nova, e de conservar uma que já está crada, ou de a não crear, e ficarmos com a que temos; eu voto contra o illustre Propinante, pois acho ser escuzado nomear outra Commissão para tratar de negocios do Brasil porque até existe a dificuldade de se saber se este opu aquelle negocio deve ou não ir a esta ou áquella Commissão; isto he se deve ir á Commissão do Ultramar, ou á dos negocios do Brasil. Por tanto proponho que a Commissão de Ultramar seja reforçada até ao complemento de nove membros, escolhendo-se para ella aquelles senhores que sobre isto tenhão mais conhecimentos.
O Sr. João Victorino: - Eu estou persuadido, que não deve nomear-se esta Commissão especial, porque sendo objecto della principalmente tratar dos caracteres que devem constituir uma província que mandasse Deputados para as cortes do Rio de Janeiro, seria uma caracter para conhecer que a provincia era dissidente, esta idéa não me parecia exacto, porque quando uma província he composta de poucos cidadãos, qualquer força de tropa póde fazer della o que quizer, e as autoridades constituidas tem a mesma força quando se unem com a força militar, e por isso podem forçar os povos, e mandarem os seus Deputados contra sua vontade. Por isso não sabendo qual o resultado da luta de Portugal com algumas provincias do Brasil, parece que não deve escolher-se similhante Commissão, e que este negocioas não devem ser tratados senão pelo Governo. Como as opinões dos Deputados são inviolaveis, digo o que me parece, ainda que talvez a minha não seja a mais correcta.
O Sr. Seixas: - Eu opponho-me á nomeação de uma Commissão destinada para verificar o estado de dissidencia em que se achão as provincias Ultramarinas com o fim de serem removidos do Congresso os seus representantes. A nomeação desta Commissão, acho eu summamente impolitica, e mesmo contra os interesses, não só da Nação portugueza da Europa, mas tambem da Nação portugueza Ultramarina. Por consequencia a este respeito deve-se neste augusto Congresso por silencio, e recommendar ao Governo todos os meios de poder reunir do modo possivel estes cidadãos Ultramarinos separados por causa de conloios, que se tem estabelecido entre elles, e o despostismo que os tem opprimido: cuidando de pacificar os tumultos ou facções, mas nunca neste Congresso se fala em dissidencias de provincias Ultramarinas, porque neste caso era repartir a Nação, era dividilla, e nós queremos a Nação portugueza, não só áquem mar, as além mar; por isso uma Commissão estabelecida no Congresso acho-a impolitica contra os nossos interesses. Embora tenhão fugido alguns representantes daquellas provincias, e se queirão separar de nós não approvemos nós a separação, e a sua dissidencia.
Porisso sou de opinião que os negocios do Ultramar vão á Commissão do Ultramar; mas nunca a Commissões que hajão de tratar do caracter que devem Ter as provincias para se julgarem dissidentes, porque eu ainda estou persuadido que não ha nenhuma provincia Ultramarina que esteja nesta opinião. O que há he um punhado de individuos prepotentes, que estão fazendo intriga nos povos; mas os povos declarão geralmente, que o que querem he serem Portuguezes, mas que não tem força para acabarem o partido. Nem nos illudão as representações das camaras, porque ás vezes taes individuos há, que se põem á testa de uma intriga, e fazem representações contra os seus proprios interesses. Sou pois contra a nomeação da Commissão especial; tratem-se os negocios do Ultramar, mas nada de dissídencia.
O Sr. Borges Carneiro: - Eu pensei que se tratava sómente de remetter os papeis de que falou o sr. Felgueiras á Commissão do Ultramar, mas a questão he outra: convém saber, se se hade crear uma Commissão especial para tratar os negocios do Brasil. Eu em regra opinarei sempre contra a installação destas Commissões particulares: e quanto ao presente negocio he bem indifferente que ella se crie, ou não.
O que julgo interessante he não ser a Commissão do Ultramar a mais propria para tratar deste negocio, pois quando a Commissão das Commissões a propoz, leve em vista o conhecimento e exame de negocios puramente do Ulatramar. Ora o negocio de que agora se trata, não he dessa natureza, não he relativo só ao ultramar; versa sobre as relações em que Portugal deve ficar com o Brasil; da mesma sorte que se se tratasse da dissidencia de algumas provincias de Portugal. Parece-me pois que se commetta o exame áquella Commissão que se julgar mais adequada, sobre a base de que o negocio não he puramente ultramarino.
Procedendo-se á votação decidiu-se que os papeis fossem remettidos á Commissão de infracções da Constituíção, supprindo-se falta nesta, dos dois membros os Srs. Moura e Rodrigues de Bastos, com os Srs. Annes de Carvalho e Rocha Loureiro.
O sr. Gyrão leu uma indicação, propondo a suspensão do paragrafo 6.º do alvará com força de lei, de 28, de Abril de 1809, até á redacção de uma nova lei. Ficou para Segunda leitura.
Leu-se um projecto de saude publica offerecido pela Commissão das Commissões, o qual tambem ficou para Segunda leitura; e como. Apesar de não estar findo o tempo designado para as sessões, não houvesse trabalhos preparados em que as Cortes se empregassem, e fosse necessario que as Commissões entrando em regularidade aprosentassem alguns negocios para serem tratados nas sessões immediatas, propoz o Sr. Presidente que seria conveniente que se levantasse a sessão, passando as Commissões a preparar alguns trabalhos, e procedendo com a regularidade proposta

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pelo Sr. Secretario Felgueiras na seguinte indicação:
Por bem da regularidade dos trabalhos, proponho provisionalmente que cada uma das Commisões das Cortes nomeie d'entre seus membros um secretario, o qual fique encarregado: 1.º de receber todos os papeis e requerimentos que pela competente repartição da Secretaria ou pela Commissão das petições lhe forem remettidos, assinando em o livro respectivo a declaração da entrega, demorando-se para esse fim por espaço de quarto de hora, depois de finda a sessão na casa da respectiva Commissão: 2.º de os apresentarlogo a Commissão para se destribuirem pelos seus membros : 3.º de carregar em livros para esse fim destinados, a entrada e saída de todos os papéis; e lançar em livro separado as actas em resumo das sessões da Commissão. - E offerecida á votação a sobredita proposta do Sr. Presidente, foi approvada pelo Congresso.
Designou o Sr. Presidente para a ordem do dia os pareceres das Commissões, e a leitura de projectos e indicações que se apresentassem.
Levantou-se a sessão ao meio de dia, passando os Srs. Deputados ás respectivas Commisões. - Basilio Alberto de Sousa Pinto, Deputado Secretario.

SESSÃO DE 6 DE DEZEMBRO

Aberta a sessão, sob a presidencia do Sr. Moura, o Sr. Secretario Basilio Alberto, leu a acta da antecedente, que foi approvada.
O Secretario Felgueiras deu conta do expediente da maneira seguinte:
Hum oficio do Ministro da marinha com a parte do registo do Porto, de ontem, dos navios, General D. Antonio, e Ermelinda Vindos do Maranhão, ficárão as Cortes iniciadas:
Outro officio do mesmo Ministro preguntando em que estação d´ora em diante se devem registrar as patentes dos officiaes da armada nacional, e brigada da marinha, que foi comettido á Commissão de marinha:
Hum oficial do Ministro da fazenda enviando as informações que se mandarão pedir ao Governo das justiças da relação e casa do Porto, sobre o offerecimento feito pelo desembargador Manoel Antonio Vellez Calleira Castelo Branco dos seus ordenados para as urgencias do Estado: ficarão as Cortes inteiradas.
Uma felicitação da camara constituicional do couto de Grijó pela conclusão da Constituição, protestos de sua adhesão ao systema constitucional de que se mandou fazer menção honrosa.
Uma apresentação do Sr. Deputado Pedro Rodrigues Bandeira em que expõem que as suas molestias usuaes, cada vez mais agravadas, o impossibilitão se assistir ás sessões do Congresso, e pede por isso ou ser exonerado do seu lugar, ou uma licença indeterminada: foi remettida á Commissão dos pobres.
O diploma do Sr. Deputado eleito pela divisão dos Arcos de Val de Vez Antonio de Azevedo lopes Serra, cujo exame ficou reservado para quando vierem os papeis relativos á eleição daquella divisão, que já se mandarão pedir.
Uma participação do professor e alunnos da aula de grammatica latina da villa de Odemira, de baverem prestado o juramento á constituição, foi ouvida com agrado. Outra do professora e alunnos da aula de primeiras letras da mesma villa, sobre o mesmo objecto, e que termina com um bymao patriotico; foi ouvida com agrado.
Fez-se a chamada, e se achárão presentes 107 Srs. Deputados, faltando com causa os Srs. Borges de Barros, Rodrigues Bastos, Trigoso, Zefyrio dos Santos, Roque
Ribeiro; e sem ella os Srs. Gomes Ferrão, Antonio José Morcira, Alves de Carvalho, Molaquias, Assis Barbosa, Moniz Tavares, Lemos Brandão, Cirne, Alencar, Filippe Gonçalves, Castro e Silva, Marcos Antonio, Fergueiro, e Rodrigues Bandeira.
Ordem do dia. O sr. Ballencourl, por parte da Commissão especial encarregada de examinar os projectos de decreto apresentaçãp ao soberano Congresso pelos Srs. Deputados, Xavier Monteiro, Borges Carneiro, e Pato Moniz, leu o seguinte

PARECER.

A Commissão especial encarregada de examinar as indicações apresentadas ao soberano Congresso pelos illustres Membros, os Srs. Xavier Monteiro, Borges Carneiro, e Pato Moniz, sobre as exequias do illustre deputado, ora fallecido, Manoel Fernandes Thomaz, e sobre a subsistencia de sua deploravel familia, considerou com a devida attenção as diversas propostas lembradas nas mesmas indicações, e dictadas pelo nobre e unanime pensamento de dar um testamento autentico da gratidão e reconhecimento nacional ás virtudes civicas, que adornarão aquelle benemerito Portuguez, um dos principios, e mais activos restauradores, e zelosos defensores dos direitos e liberdades patrias.
A Commissão se gloria de que os seus particulares sentimentos coincidão perfeitamente com os dos illustres autores daquellas indicações, com os do augusto Congresso, e com os da Nação inteira: e paga com gosto o justo e devido tributo de sua admiração e louvor ás immirentes qualidades, que o illustre cidadão, cuja perda lamentamos, desenvolveu, principalmente nos ultimos dois annos da sua existencia, afrontando com sublime audacia os mais imminentes riscos pela regenaração da patria, e supportando com superior constancia os assiduos e penosos trabalhos de sua legislatura tão extensa na sua duração, como importante nos seus resultados.
A commissão portanto desejaria dar toda a latitude possivel á manifestação dos sentimentos nacionaes, e igualar os testemunhos da gratidão publica, aos distinctos merecimentos do illustre cidadão, e á illimitada extensão da generosidade portugueza; mas devendo ao mesmo tempo respeitar os limites que imperio-

TOM. I. LEGISLAT. II. M