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meus soldos, durante as secções desta Camara no presente anno, recebendo somente o subsidio de Deputado.

Camara dos Srs. Deputados em 12 de Janeiro de 1836. = Barão de Ruivoz.

12.º Declaro, que cedo em beneficio do estado, o subsidio, que me pertence receber como Deputado da nação. = José Caetano de Campos.

13.º Cedo do ordenado que me pertence pela universidade, pelo tempo, em que receber o subsidio de Deputado. = José Alexandre de Campos.

Todas, as propostas que ficam transcritas, foram tomadas na devida consideração, para n'essa conformidade serem levadas ao conhecimento do Governo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Macario de Castro tem a palavra.

O Sr. Macario de Castro: - Peço a V. Exa. tenha a bondade de m'inscrever, para uma proposição de lei.

O Sr. Zagallo: - Peço a V. Exa. que me faça o mesmo obsequio.

O Sr. Presidente:- O Sr. Leonel Tavares tambem pediu a palavra, e pertence lhe agora.

O Sr. Leonel Tavares:- Eu pedi a palavra, logo depois que a pediu o Sr. Macario de Castro, para mandar para a mesa o diploma do Sr. José Ferreira Pinto Basto, Deputado eleito pelo Douro; elle acha-se na sala immediata, e seria, bom que (sendo possivel ) a Commissão examinasse os titulos e desse o seu parecer, a fim de tomar, immediatamente, assento na Camara.

O Sr. Presidente: - Queira o Sr. Deputado mandar o diploma para a mesa, que a Commissão não terá duvida em abreviar o parecer.

O Sr. Leonel Tavares: - Approveitarei a palavra, para dizer, que na Sessão passada, apresentei nesta Camara, um additamento ao projecto de lei, para a venda dos bens nacionaes. Este additamento continha uma serie de paragrafos, e foi considerado como sufficiente materia para uma lei especial. Fechou-se a Sessão, sem que fosse possivel tratar-se este negocio, e para evitar questões sobre a fórma de proceder sobre este objecto, tenho determinado apresentar ao mesmo respeito, isto é, sobre a venda dos fóros da fiação, uma proposta de lei.

O Sr. L. J. Monta: - Sr. Presidente. Tenho tambem que pedir a V. Exa. ser inscrito, para um projecto de lei.

O Sr. A. J. D'Avila: - E eu igualmente.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - O Diploma do Sr. José Pinto Basto, vai para a Commissão; talvez ella possa dar o seu parecer, em quanto se elege a Commissão.

O Sr. Castilho: - Peço ser inscrito para apresentar um projecto de lei, logo que as Commissões estejam nomeadas.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem a bondade de dizer o seu nome.

O Sr. Castilho: - Augusto Frederico de Castilho.

O Sr. Presidente: - Muito bem. Ao Sr. Lopes de Lima é que pertence agora a palavra.

O Sr. Lopes de Lima: - Vou ler, e mandar para a mesa um requerimento, que espero ha de merecer toda a consideração d'esta Camara. "Requeiro, que esta Camara indique ao Governo de Sua Magestade a urgentissima necessidade das seguintes providencias.

1.ª Fazer estacionar, desde já, em todas as capitaes dos districtos do reino, corpos de tropa (mais ou menos consideraveis) que aumentando nas provincias o consummo, sejam, especialmente, destinados a rondar as estradas, perseguir os salteadores, e manter a segurança dos proprietarios, e dos viandantes; fazendo, ao mesmo tempo, menos despeza ao estado, attenta a barateza das provincias, comparativamente á Corte.

2.ª Que naquelles districtos, aonde não podessem collocar-se corpos de tropas regulares de primeira linha (por os não haver disponiveis) se mandem, desde já, organisar, com boa disciplina, os corpos de voluntarios nacionaes, pagando-se-lhes o seu soldo de paz, e obrigando-os a preencher nos seus respectivos districtos, os fins acima indicados. Lisboa 12 de Janeiro de 1836. = José Joaquim Lopes de Lima.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - Depois de haver lido o requerimento - Fica para ser tomado em consideração, na seguinte secção, na conformidade da resolução da Camara.

O Sr. Presidente: - Agora segue-se a ordem do dia, nomeação de Commissões, principiaremos pela d'Instrução publica, por isso que me parece, que é de bastante transcendencia.

ORDEM DO DIA.

Nomeação de Commissões.

O Sr. Presidente: - As listas, para esta Commissão devem conter sete nomes. O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo vai fazer a chamada.

Feita a chamada, recolhidas e contadas as listas, declarou o Sr. Vice-Secretario Velloso da Cruz, que erão noventa e sete; e apurados alcançaram a maioria absoluta, n'este primeiro escrutinio os

Srs. José Ferreira Pestana .... 76 votos.
José Alexandre de Campos .... 68 "
Manoel Antonio Coelho da Rocha .... 65 "
Antonio Joaquim Barjona .... 63 votos.
Lourenço José Moniz .... 49 "

O Sr. Presidente: - Faltam ainda dous nomes; para preencher o numero dos membros da Commissão por consequencia, vai proceder-se á sua eleição.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - Começou a fazer a chamada ....

O Sr. Leonel Tavares: - Sr. Presidente. Peço licença para interromper o Sr. Secretario; mas sendo natural, que a Commissão dos poderes tenha pronto o parecer sobre a legalidade do diploma do Sr. José Ferreira Pinto, Basto, eleito Deputado pelo Douro, creio, que não ha motivo, para demorar a sua entrada n'esta Camara, e privallo de tomar parte, nas suas deliberações. Peço a V. Exa. convide o Sr. Relator da Commissão a ler o parecer.

O Sr. Presidente: - Permita o Sr. Deputado, que se acabe a chamada, que eu dou, como tencionava, a palavra ao Sr. Aguiar para dar conta do parecer da Commissão.

O Sr. Leonel Tavares: - Mas não fique privado de votar n'esta eleição.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - Continuou a fazer a chamada. Concluida disse -

O Sr. Leonel Tavares: - É occasião de se fazer a leitura do parecer.

O Sr. Presidente: - O Sr. Aguiar tem a palavra.

O Sr. Aguiar: - Leu o seguinte parecer.

134 - CC = A Commissão encarregada d'examinar os titulos dos Srs. Deputados eleitos, na conformidade do Decreto de 9 de Outubro ultimo, e de dar o seu parecer sobre a legalidade d'aquella, e habilidade das pessoas d'esta, em resultado do exame, a que procedeu, entende que, o Sr. José Ferreira Pinto Busto, eleito pela provincia do Douro, está nas circumstancias de ser proclamado Deputado da nação portugueza. Casa da Commissão em 12 de Janeiro de 1836. = José Xavier Mansinho da Silveira; Joaquim Antonio d'Aguiar; Joaquim Larcher; Francisco de Paula d'Aguiar Ottolini.

O Sr. Presidente: - Propoz o parecer á votação. Foi unanimemente approvado.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - Na con-

VULOME II. LEGISLATURA I. 5 A