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verem nas mesmas circumstancias*.— Assim se resolveu. O Sr. Ferreira de Castro: —- Pedi a palavra primeiro para mandar para a mesa o Diploma do Sr. João Gualberto de Pina Cabral, que se acha nos corredores da Camará , e está approvado Deputado Substituto por o Circulo de Vizeu. Agora, Sr. Presidente, a Commissâo de Poderes apresentou hon-tem um parecer, do qual parte foi approvado, e a outra parte ficou adiada, que e aquella, que diz respeito ao Sr. Vaz Lopes, e ao Sr. Sinval ; eu não sei exactamente aquillo que se resolveu, pôr consequência visto nós estarmos constituídos, peço que na forma do Regimento sejam chamados á barra esses dous Candidatos, pois o mesmo ariigo do Regimento diz (/eu), Por consequência parece-me não haver duvida nenhuma em participar a estes Srs. Q^,

O Sr. Passos (Manoel): — Eu tenho a palavra para outro objecto, mas usarei d'el!a u'este caso. Sr. Presidente, eu entendo que seria melhor que a Camará mandasse participar ao Sr. José' Vaz Lo-- pés, e também ao Sr. Sinval, que se acha actual-meoie no Porto f para. gue elles viessem ^ ou mandassem um procurador, com os documentos neces-, sarios para deffenderem a sua eleição por Guimarães. Os nobres Deputados querem que os Candidatos sejam chamados á barra, entendo eu que se lhes devia otficiar para que viessem ou mandassem alguém em defeza de sua justiça.

O Sr. Presidente:—O Sr. Passos (Manoel) pro--põe otue se indique a estes dous Srs. que devem comparecer á barra para de,ffenderem a preferencia da sua eleição, e quando o Sr. Sinval não possa vir, nor estar no Porto , que encarregue pessoa , que pugna pelos ?et:s direitos , pore'm tenho a observar que o Regimento não falia em que possam vir á barra procuradores, porque não faila nelles, e sim só dos próprios.

O Sr. Ferreira de Castro: — Pedi a palavra para desenvolver essa idéa , que V. Ex.a acaba de dizer. Eu entendo que nenhuma duvida ha em se chamarem á barra ; mas eu não vejo , conto V. Ex.a acaba de dizer, isso disposto no Regimento, q»ie agora serve. Um Sr. Deputado chamado á barra por procurador seria cousa nova nos nossos usos parlamentares; mas quando se adrnittisse, importaria esse negocio quinze dias, ou três semanas, e a representação nacional deve completar-se quanto antes. Mas em todo ocaso entendo eu que não podemos decidir este negocio, sem que o Sr. Deputado mande para a Mesa uma proposta.

O Sr. Fcrrer :—Sr. Presidente, eu sou jurista,

e por consequência muito aíferrado ás 'regras de di-

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reito5 por isso entendo, na questão presente, que a

ouvir-se uri), deve necessariamente ouvir-se o outro, porque o contrario seria uma injustiça relativa, e execranda, e por tanto ainda que o Regimento não previna a circumstancia de estar um ausente muitas iegoas, e!le pôde encarregar alguém de defender a legalidade da sua eleição , mesmo porque e' ufna regra de direito, que quem não pôde advogar por si, lhe e' permittido faze-lo por outrem.

O Sr. Passos (Manoel) : — Sr. Presidente, a questão, que se vanlila no Congresso, tem duas partes, uma de direito, outra de facto; ha dous Deputados eleitos pelo Circulo de Guimarães, dos quaes um só ha de tomar assento na Camará, e qual destes dous Deputados eleitos e que deve tornar assento, é a questão que tem de decidir-se, e'esta questão a dedireito: que um tem a preferencia e'uma cousa que não pôde mostrar-se, senão por documentos, para se poder decidir com conhecimento de causa, e então creio que elles devem ser chamados á barra; o Congresso não pôde decidir de maneira nenhuma em contrario, a ser fundado em justiça, ordenando que elles venham, ou mandem os documentos a qualquer dos seus amigos, ou procuradores, e que estes documentos sejam presentes á Assembléa, para se lhes fazer justiça : mas a Camará sem qiie lhe venham estes documentos não pôde decidir, porque entendo que a representação nacional deve ser o mais possível aproximada á verdade, eaquelle que apresentar documentos mais legaes(eesta e a questão de facto) e o quedeve tomar assento nestaCamara.

O Sr. Ferreira de Castro: — Eu convenho corno nobre Deputado que acaba de fallar; convenho que se peçam os documentos, convenho nisso, e então como o Sr. Deputado tem para mandar para a Mesa uma proposta, seria melhor talvez que findasse esta discussão.

O Sr. Passos (Manoel) : — Mando para a Mesa a minha proposta, concebida nestes termos: — Proponho que o 111.mo gr. José Vaz Lopes, seja convidado para vir á barra, para mostrar o direito que tem a ser proclamado Deputado pelo Circulo de Guimarães; e que igual convite se dirija aoSr. JoséGre-gorio Lopes da Camará Sinval, residente no Porto, o« que mande os documentos, que forem a bem da sua justiça.

O Sr. Pestana: — Sr. Presidente, esta clausula da remessa dos documentos, e' que me não parece muito própria: se o Cavalheiro.entende que os deve remetter, que os remetia; mas pedirem-se-lhe, não acho próprio. Em quanto a ser chamado á barra, é da dignidade da Camará, mas pedir os documentos, repitd, não acho muito próprio.

Não havendo mais quem pedisse a palavra, o Sr-Presidente pôz á votação o requerimento do Sr. Passos (Manoel) que foi approvado.

Ordem do Dia. — Eleições de Commissoes,

O Sr. Presidente: — Passa-se á Ordem do Dia que e a continuação da eleição das Commissoes, e a que se segue e' a de Legislação que consta de 14 Membros.

OSr. Costa Cabral: — Sr. Presidente, esta Commissâo e' composta de 14 Membros, e se por ventura ella for eleita por maioria absoluta, nós não acabamos hoje esta eleição: assim pedia que ella fosse eleita pela maioria relativa ; portanto peço a V. Exc.a consulte a Camará, a este respeito.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pede isto mesmo para todas as outras?

O Sr. Costa Cabral: — Eu não posso fazer a proposta a respeito de todas as outras, porque lia algumas que eu julgo necessário serem por maioria absoluta.

O Sr. Derramado: — Eu proponho que sejão todas pela maioria de votos lançados na Urna , quando não, não acabemos isto tão cedo.