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'O Sr. Presidente: —A hora está quasí a dar; a Commissões. Está levantada a Sessão. — Eram 4 Ordem do dia para a Sessão seguinte e a eleição de horas menos 10 minutos.da tarde.

N.° 9.

to 11 to

1839.

Presidência ao Sr, «f. C. de Campos.

.bertura — Ao meio dia'.

Chamada — Presentes 78 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, v /faltaram os Srs. Cândido de Faria, Vieira de Castro, Bispo Conde, Va-rella, Celestino Soares^, Moniz, M. A, ,de Carvalho, e Midosi.

Acta — Approvada.

O Sr. Ferreira de Castro participou que o Sr. Vieira de Castro não comparecia na Sessão, por incom-rnodo de saúde.

O Sr. Pinto Soares: — Mando para a Mesa o Diploma do Sr. Joaquim Velloso da Cruz , Deputado eleito pelo Circulo da Feira', que peço seja ré-mettido á Com missão de Poderes •— Foi enviado a esta Commiisão.

O Sr. Agostinho Líbano: — Sr. Presidente, em uma das Sessões passadas, uoi illustre Deputado apresentou um requerimento a esta Camará, corroborado com assignaturas de muitosSrs. Deputados, paraque se nomeasse uma Commissão especial, com o fim de rever o Decreto de 13 de Agosto de 1832, relativo aos Foraes, cujo requerimento foi geralmente apoiado, e por mim também o seria se estivesse na Camará, não só porque eesta á minha convicção, e porque entendo que esta « uma das primeiras necessidades do paiz; mas porque ha dias tenho em minha mão uma representação da Camará Municipal do Concelho de Gaia para esta Camará, pedindo a revisão d*aquelle Decreto; e que, qualquer que seja a resolução que haja de tornar-se, nunca os habitantes de seu Município tenhão de pagor os Foros, que confiados nas disposições do Decreto, e na geral intelligencia, que teve desde a sua publicação,, elles tem deixado de pagar desde o anuo de 1832.

O ST. Roma: — Eu pedi a palavra para fazer dous requerimentos, o primeiro tem relação com o pagamento das classes chamadas não activas: o estado deplorável, e a miséria, a que se acham reduzidas estas classes, não pode deixar de chamar a altenção desta Camará; longe de tnim q pertender iniromet-ter-me nos actos administrativos do Governo, com-tudo entendi que esta Camará deve desde já meditar sobre os meios, que convirá adoptar para tirar da miséria esta desgraçada gente. O ponto de partida, que roe parece necessário para qualquer combinação a este respeito, é a meu ver, o conhecimento de qual foi o ultimo pagamento, que se fez a estas Classes ; e por isso requeiro que se peça ao Governo urna relação exacta de qual foi esse ultimo pagamento por qualquer dos Ministérios. E como, em consequência das resoluções do Congresso Constituinte, foram estes encargos divididos pelos diversos Ministérios, parece-me que se deverá dirigir este requerimento ao Sr. Presidente do Conselho, por isso mesmo que não respeita a um só Ministério em particular; como vejo que um Sr. Deputado pedira a palavra, talvez sobre es-

te requerimento, entendo que será melhor ouvi-lo, e depois então continuarei a failar.

O Sr. Presidente: — Segundo o Regimento não pode entrar agora em discussão esse requerimento.

O Orador: — Agora o segundo requerimento é sobre outro objecto. A nossa antiga legislação determinava que por qualquer agencia, industria, ou maneio pagassem 10 por cento. A Carla de Lei de 7 d'Abril, nesta parte não teve outro fim senão suscitar a observância das antigas disposições da nossa legislação, que e sabido nãoserern observadas; creio porem que se tem exaggerado o mal, que resulta da nova lei; que o lançamento ficará muito longe dos 10 por cento. Os clamores, a meu ver, são causados pela incerteza, e receio de ficar sugeito á arbitrariedade individual, e então eu julgo que esta Camará deve occupar-se de remediar taes inconvenientes; sendo para isso necessária a Estatística da decima industrial, tirada do lançamento de!837 — 1838 que se está fazendo. O Governo por uma portaria mandou que os Administradores Geraes fizessem es-trahir d'esse Jançamento relações das verbas de Decima Industrial, pore'm eu creio que deste modo se não obterá o resultado, que se precisa com muita urgência, senão.tardiamente ; e por isso parece-me que será necessário excitar a attenção do Governo, para o que faço este requerimento (Lew.o, e delle se dará conta, quando tiver segunda leitura).

O Sr. M. A. de Fasconcellos: —. Sr. Presidente, os requerimentos, que acabam de ser feitos são de muita importância, e interesse público; cornludo julgo que não e'agoraoccasião opportuna para se votarem. E' verdade que a Camará se acha constituída, mas ainda o não está o Corpo Legislativo, por que a Camará dos Senadores ainda se não conslituio, e então como nós não podemos funccionar, senão conjunctamente com o Senado; e estes requerimentos se os approvarmos têm de i r ao Governo, e por consequência temos d'accionar fora desta Camará, julgo qtae devem ficar reservados, para quando se achar constituído o Corpo Legislativo, e nós irmos ganhando tempo n'aquelles trabalhos, que são puramente nossos, como nomeação de Commissões, e não nos mettermos em mais nada. Esta e' a minha opinião.

O Sr. /. A. de Magalhães: —Sr. Presidente, eu levantei-me para pedir que seja convidado o illustre Deputado, que acaba de fallar, a mandar para a Mesa uma proposição sobre o objecto, que enunciou. O Sr. Deputado suscitou um grande principio constitucional, talvez fundado em muito boas razões, por que o nobre Deputado tem uma cabeça muito bem organizada, e de certo ha de ter meditado a matéria; e-eu acho que é um objecto digno da attenção da Camará, e de que se deve occupar; por isso eu pediria que ò Sr. Depuiado fosse convidado a mandar para a Mesa uma Proposição sobre este objecto, para a Camará a resolver. *

, O Sr. Leonel: —Sr. Presidente, eu entendo que essa questão, qualquer que sejam os termos, em que