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chamar-se o segundo Substituto pelo Algarve, em eonsequencia de estar o primeiro no Ultramar, fique adiada, para se discutir mais maduramente. —Foi approvado.

Posto á votação o resto do Parecer foi approvado. O Sr. Pestana: — Pedi a palavra para fazer uma observação á Camará. A respeito dos Deputados, que se acham no Ultramar, que senão decida nada, acho de justiça; mas que a respeito daquelles Srs., que se acham eleitos que estão cá , e que ainda não participaram á Garoara a sua resolução; a respeito destes e' que-eu quizera; e visto que a representação da minha Pátria, o Circulo eleitoral do Funchal, está completa , que a Camará tomasse isto em consideração e que resolvesse — O Sr.Mozinho dVAlbuquerque está eleito pela Madeira, e ate agora não consta que ell-e len-ha declarado, sequer ou não aceitar; . por consequência pareee-me que nós não devemos espe-/ rar que elíe se resolva. Eu não posso affirmar, mas creio que elle já lerá recebido o seu diploma; por isso desejava que a Camará fixasse umaepocha, alern da qual não tivesse Jogar o chamaretn«se osSrs. Deputados, que se não houvessem apresentado.

O Sr. Presidente: — Não se pode tractar disso, sem que o Sr. Deputado mande para a Mesa uma indicação por escripto.

O Sr. Pestana: — Bem; eu a mandarei. O Sr. Presidente:—Tenho presente uma relação vinda da Secretaria, que conte'm as Commissôes.que se devem nomear, seguindo-se esta, a primeira a nomear e' aCommissão Administrativa daCaza. O Regimento diz que esta Commissâo será composta do Presidente, e na sua falta do Viee-Presidente, do Secretario mais antigo, e de três Deputados; nas Cortes passada-v porém nomeou-se uma Commissão-de cinco membros, sem que o Presidente e Secretario fizessem partedella. Por uma parte temos o Regimento, e por outra este precedente: a Camará decidirá por qual destes modos deve ser formada esta 'Co ni missão.

•O Sr. Leonel:—Sr. Presidente, quando um Sr. Deputado propoz que fosse adoptado provisoriamente o Regimento de 36, e que nos casos omissos n'el!e se executasse o de 26 , declarei eu que o Regimento da Camará de 36 já em muita parte tinha sido alterado, em consequência da necessidade o ter mostrado, e u

7 Membros, edepôis resolvesse que fosse de 6. — A experiência mostrou também que tinha grandes in-convenientes que fossem occupar o Presidente, o Vi-ce-Presidente, e Secretários, em serviços que não são próprios deites, quando os d a. Mês á lhes são bastantes para levar bastante tempo ; e esta foi a razão porque no Congresso Constituinte se resolveu que se elegessem 5 Membros todos independentes da Mesa. Como a experiência já mostrou que o Regimento tinha inconvenientes, peço eu que nos conformemos com a pratica, e não com o Regimento; proponho em consequência que seja a Comíuissâo composta de 5 Membros, independentes da Mesa.

A Camará resolveu que aCommissão Administrativa fosse composta de 5 Membros, independentes da Mesa.

O Sr. Presidente: — Conforme o Regimento e necessário ura segundo escrutínio, quando no primeiro se não tenha obtido pluralidade absoluta, mas como por este methodo nos levaria muito tempo a nomeação das Cornmissôes, vou consultar a Camará sequer que a eleição das Commissôes, que faltam, se faça á pluralidade relativa.

O Sr. Leonel: —Ha Commissôes, cuja eleição julgo deve ser feita por maioria absoluta, no entanto nesta, en'outras não-ha essa necessidade, eentão parecia-me que fossemos nomeando asCotomissões unicamente pela maioria relativa, ern quanto algum Sr. Deputado não requerer qua alguma delias soja pela maioria relativa. * Assim se resolveu.

Correu-se oescrutinio para a eleição da Comrníssao Administrativa, e tendo enirado na urna 87 listas, .saíram apurados os Srs. Manoel Joaquim Pimenta com 55 votos, José PiíHo Soares comô4, José' Libe-rato Freire de Carvalho com 51, António Júlio da Silva Pereira com 49, e Caetano Xavier Pereira Brandão com 44*

O Sr. Leonel:—Sr. Presidente, parece-rne que não se pôde eleger já hoje outra Çoromissâo, porque a hora estáquasi dando; já aairâm alguns Srs. Deputado; a Commissâo que se segue a eleger e' de 14 Membros, e lia de haver divergência de nomes; por consequência julgo impossível continuar hoje a Sessão. O Sr. Presidente: — E' veídade que a hora está muito adiantada, ermo ha tetripo de seeieger a Commissâo que se segue. A ordem do dia para amanha e' a continuação da eleição de Comoiissões. Está levantada a Sessão. Eram qiialro horas menos um quarto.

N.° 8.

Presidência do Sr. J. C. de Campos*

. bertura — Ao meio dia.

Chamada—Presentes 73 Srs. Deputados, entrando depois mais alguns , e faltaram os Srs. Cândido de Faria, Fernandes Coelho, Bispo Conde D.Francisco, Varella, Celestino Soares, Monia, M. A. de Carvalho, e MidosS.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho deu conta d'uma participação do Sr, Bispo Conde , que em rasão do incommodo com que tinha sahido da Ca-

mará na. Sessão antecedente, o qual continuava , que não podia comparecer em quanto senão achasse restabelecido.—vi Camará ficou inteirada.

Leu-se, e foi approvada a acta da Sessão antecedente.

Leu-se na Mesa a seguinte proposta do Sr. Pestana = Proponho que seja convidado o Sr. Mosinho d'Albuquerque a declarar se vem ou não tomar assento n'esta Camará—Foi approvada sem discussão.

O Sr. Aguiar: — Peço que esta medida se faça extensiva aos outros Srs. Deputados que e s ti-

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verem nas mesmas circumstancias*.— Assim se resolveu. O Sr. Ferreira de Castro: —- Pedi a palavra primeiro para mandar para a mesa o Diploma do Sr. João Gualberto de Pina Cabral, que se acha nos corredores da Camará , e está approvado Deputado Substituto por o Circulo de Vizeu. Agora, Sr. Presidente, a Commissâo de Poderes apresentou hon-tem um parecer, do qual parte foi approvado, e a outra parte ficou adiada, que e aquella, que diz respeito ao Sr. Vaz Lopes, e ao Sr. Sinval ; eu não sei exactamente aquillo que se resolveu, pôr consequência visto nós estarmos constituídos, peço que na forma do Regimento sejam chamados á barra esses dous Candidatos, pois o mesmo ariigo do Regimento diz (/eu), Por consequência parece-me não haver duvida nenhuma em participar a estes Srs. Q^,

O Sr. Passos (Manoel): — Eu tenho a palavra para outro objecto, mas usarei d'el!a u'este caso. Sr. Presidente, eu entendo que seria melhor que a Camará mandasse participar ao Sr. José' Vaz Lo-- pés, e também ao Sr. Sinval, que se acha actual-meoie no Porto f para. gue elles viessem ^ ou mandassem um procurador, com os documentos neces-, sarios para deffenderem a sua eleição por Guimarães. Os nobres Deputados querem que os Candidatos sejam chamados á barra, entendo eu que se lhes devia otficiar para que viessem ou mandassem alguém em defeza de sua justiça.

O Sr. Presidente:—O Sr. Passos (Manoel) pro--põe otue se indique a estes dous Srs. que devem comparecer á barra para de,ffenderem a preferencia da sua eleição, e quando o Sr. Sinval não possa vir, nor estar no Porto , que encarregue pessoa , que pugna pelos ?et:s direitos , pore'm tenho a observar que o Regimento não falia em que possam vir á barra procuradores, porque não faila nelles, e sim só dos próprios.

O Sr. Ferreira de Castro: — Pedi a palavra para desenvolver essa idéa , que V. Ex.a acaba de dizer. Eu entendo que nenhuma duvida ha em se chamarem á barra ; mas eu não vejo , conto V. Ex.a acaba de dizer, isso disposto no Regimento, q»ie agora serve. Um Sr. Deputado chamado á barra por procurador seria cousa nova nos nossos usos parlamentares; mas quando se adrnittisse, importaria esse negocio quinze dias, ou três semanas, e a representação nacional deve completar-se quanto antes. Mas em todo ocaso entendo eu que não podemos decidir este negocio, sem que o Sr. Deputado mande para a Mesa uma proposta.

O Sr. Fcrrer :—Sr. Presidente, eu sou jurista,

e por consequência muito aíferrado ás 'regras de di-

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reito5 por isso entendo, na questão presente, que a

ouvir-se uri), deve necessariamente ouvir-se o outro, porque o contrario seria uma injustiça relativa, e execranda, e por tanto ainda que o Regimento não previna a circumstancia de estar um ausente muitas iegoas, e!le pôde encarregar alguém de defender a legalidade da sua eleição , mesmo porque e' ufna regra de direito, que quem não pôde advogar por si, lhe e' permittido faze-lo por outrem.

O Sr. Passos (Manoel) : — Sr. Presidente, a questão, que se vanlila no Congresso, tem duas partes, uma de direito, outra de facto; ha dous Deputados eleitos pelo Circulo de Guimarães, dos quaes um só ha de tomar assento na Camará, e qual destes dous Deputados eleitos e que deve tornar assento, é a questão que tem de decidir-se, e'esta questão a dedireito: que um tem a preferencia e'uma cousa que não pôde mostrar-se, senão por documentos, para se poder decidir com conhecimento de causa, e então creio que elles devem ser chamados á barra; o Congresso não pôde decidir de maneira nenhuma em contrario, a ser fundado em justiça, ordenando que elles venham, ou mandem os documentos a qualquer dos seus amigos, ou procuradores, e que estes documentos sejam presentes á Assembléa, para se lhes fazer justiça : mas a Camará sem qiie lhe venham estes documentos não pôde decidir, porque entendo que a representação nacional deve ser o mais possível aproximada á verdade, eaquelle que apresentar documentos mais legaes(eesta e a questão de facto) e o quedeve tomar assento nestaCamara.

O Sr. Ferreira de Castro: — Eu convenho corno nobre Deputado que acaba de fallar; convenho que se peçam os documentos, convenho nisso, e então como o Sr. Deputado tem para mandar para a Mesa uma proposta, seria melhor talvez que findasse esta discussão.

O Sr. Passos (Manoel) : — Mando para a Mesa a minha proposta, concebida nestes termos: — Proponho que o 111.mo gr. José Vaz Lopes, seja convidado para vir á barra, para mostrar o direito que tem a ser proclamado Deputado pelo Circulo de Guimarães; e que igual convite se dirija aoSr. JoséGre-gorio Lopes da Camará Sinval, residente no Porto, o« que mande os documentos, que forem a bem da sua justiça.

O Sr. Pestana: — Sr. Presidente, esta clausula da remessa dos documentos, e' que me não parece muito própria: se o Cavalheiro.entende que os deve remetter, que os remetia; mas pedirem-se-lhe, não acho próprio. Em quanto a ser chamado á barra, é da dignidade da Camará, mas pedir os documentos, repitd, não acho muito próprio.

Não havendo mais quem pedisse a palavra, o Sr-Presidente pôz á votação o requerimento do Sr. Passos (Manoel) que foi approvado.

Ordem do Dia. — Eleições de Commissoes,

O Sr. Presidente: — Passa-se á Ordem do Dia que e a continuação da eleição das Commissoes, e a que se segue e' a de Legislação que consta de 14 Membros.

OSr. Costa Cabral: — Sr. Presidente, esta Commissâo e' composta de 14 Membros, e se por ventura ella for eleita por maioria absoluta, nós não acabamos hoje esta eleição: assim pedia que ella fosse eleita pela maioria relativa ; portanto peço a V. Exc.a consulte a Camará, a este respeito.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pede isto mesmo para todas as outras?

O Sr. Costa Cabral: — Eu não posso fazer a proposta a respeito de todas as outras, porque lia algumas que eu julgo necessário serem por maioria absoluta.

O Sr. Derramado: — Eu proponho que sejão todas pela maioria de votos lançados na Urna , quando não, não acabemos isto tão cedo.

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cia do Regimento de 26, que é ò que interinamente nos serve. A experiência de 4 anhos a esta parte me íem feito observar que da relaxação de pequenas cousas, se passão a outras mariores. Ainda embora seja vencido, que esie negocio á primeira vista não parece ser da maior importância^ peça que oRegimen-4o seja observado ; a nomeação de uma Coramissão por maior que seja, e de todas as raais que ainda restào, segundo sequeira, não pode importar a final mais que 4 ou 5 horas de differènça, é quando nós, por ora, pouco podemos fazer,' nenhàiwtempo perdemos nisso."Ainda peço à observância do Regimento i n te/i no. , y

O Sr. Derramado: — Sr. Presidente, vou responder ao Hlustre Deputado com o mesmo Regimento no artigo 56 (leu-o) (vo%es-~ não e'esse o Regi mento) se não e este, enlão podemos modifica-lo nessa parte ; porque estamos perdendo o tempo inutilmente, e atinai, hade accontecer omesmo-que tem aceonteci-do ha quatro annos, que é constimirera^se semanas aeleger Commissões, que poderiam nomear-se n'um só dia com mais acerto, aproveitando assim olerapo para discutir pausadamente os projectos de leis indispensáveis para remediar os males, e prover á paz e á felicidade da Nação, que e para o que viemos aqui.

O Sr. Presidente: — O Regimento exige conslan-temenle no primeiro escrutínio a pluralidade absoluta , e o artigo 5o' que diz assim (leu-o) refere-se aos, dous modos que estabelece o artigo 55, isto e, se a nomeação hade ser por escrutínio, se por nomeação do Presidente com approvação da Camará.

O Sr. Derramado- — Mas, Sr. Presidente, havemos de nomear uma Com missão- de 14 Membros por maioria absoluta? Isso pôde ter-nos aqui uma serua-' na inteira. ~~ - -

O Sr. Ferreira de Castro: — Ha um logar mais explicito do Regi mm to que e' o a.. Sigo 86 que di-z o seguinte (leu-o), O artigo que o Sr. Deputado citou e do Regimento de 36, e esse não e senão subsidiário, mas nós temos o caso providenciado no de 36, por consequência deve-se observar.

O Sr. Cosia Cabral: — Eu fui o aullior da proposta; sou o primeiro a reconhecer que o Regiosen-to exige maioria absoluta ; mas por isso mesmo é que eu fiz uma proposta, para se tomar uma decisão contraria, parece-me, Sr. Presidente, que esta é uma questão que não vale a pena de se demorar mais tempo ; a Camará pôde decidir d'uma maneira ou de outra : consulte V. Ex.a a Assembléa.

Consultada a Camará, resolveu que para a eleição desta Comniissão bastava a maioria relativa.

Passou-se ao escrutínio para a Comrnissão de Legislação, e foram apurados

Os Srs. Joaquim António d'Aguiar com 80 votos, Joaquim António de Magalhães 74 , José íYíaria Xavier d'Araújo 73, Mimoso Guerra 64, Alberto Carlos Cerqueira de Faria 63, José António Ferrei í a de Lima 52, José Jacintho Valente Farirvho 51, Lourençod'Oliveirâ G rijo 48, Júlio Gomes da Silva Sanches 47, Leonel Tavares Cabral 47, Barreto Ferraz 42, António Manoel Lopes Vieira de Castro 41 , Luiz Ribeiro de Sousa Saraiva 38, Sousa Guedes 37.

O Sr. Alberto Carlos leu um Parecer da Com-missão de Poderes, sobre o Diploma dó Sr. Pina Cabral.

O Sr. Teixeira d*Jíguilar:'-* Vou mandar para á Mesa uma proposta para que se nomeie uma Cotnmíssão especial que tracte de promover o nosso Commercio dos Vinhos : 61 Srs. Deputados tiveram a bondade de assiguar a minha proposta; o que prova que esta Camará tem muitíssimo a peito este grande objecto, que pôde ser um manancial de riqueza pública, logo que íeis protectoras o vão apoiar e promover : como esta proposta já está approvada pela Camará cumpre-me só mauda-la para á Mesa (leu).

O Sr. Secretario Rebelío de Carvalho leu o seguinte Parecer: A' Cornrnissão de Poderes foi presente o Diploma do Sr. Joíio Victorino de Sousa Albuquerque,, que eleilo por Vizeu, e combinado com a respectiva acta,, e esta com as actas parciaes ap-prosadas pela Camará , achou a Commissão que somente obteve 2154, votos, quando na acta se lhe eoritavam por equivoco 2341, comprehendida a acta de S. Thiago de Caçorrães , que já se julgou innatendivel; achando-se mais votado o Sr. João Gualberto de Pina Cabral, que obteve 0208 votos, que eram os que se apuraram nas actas approva-das, e que por ií-sodevendo este ser preferido, ficando aqueíle Sr. no Jogar respectivo , que e o de 1.° Substituto, e a Commissão de parecer que seja convidado o Sr. Pina Cabral para tomar assento na Assembléa, ficando o Sr. João Victorino no indicado logar de 1.° Substituto----Sala da Commissão

em 9 de Janeiro de 1839. R. 'da F. Magalhães; José Estevão Coelho de Magalhães j José sintonia Ferreira Lima ; s/lberto Carlos Cerqueira de Faria.

Sendo approvado, foi introdusido. na Sala o Sr. Deputado Pina Cabral, que prestou juramento e tomou assento.

• O Sr. Presidente: — A Comrnisssão que temos a nomear agora é a da Fazenda. Esta Commissão foi primeiramente nas Cortes Constiluinres composta, de 7 Membros, porem vendo-se sobrecarregada de trabalho, foi augmcntada com outros 7, e devi-diu-se em duas Sessões. A Camará decidirá se ella deve ser composta de 7 ou 14 Membros.

O Sr. Leonel: — O que V. Ex.a acaba de dizer e verdade, mas nós estávamos preparados para votar só em 7 Membros, e então nomeamos agora esta, e depois se nomeará a outra , porque uma e .onde vão os orçamentos e propostas de Fazenda , e a outra encarrega-se só de negócios particulares, e podemos votar essa em outro dia; proponho portanto que votemos agora a dos negócios públicos, visto que estávamos preparados para isso. (apoiado)

O Sr. Presidente: — Como a Camará convém na proposta do Sr. Leonel, as listas devem conter 7 nomes.

O Sr. Agostinho udlbano: —Esta Commissão deve ser eleita pela maioria absoluta, ou relativa ?

O Sr. Presidente:—Maioria absoluta na forma do Regimento.

Correu-se o escrutínio para a eleição cTesla Commissão, e tendo-se recolhido 89 listas, sahirarn eleitos com a maioria absoluta

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'O Sr. Presidente: —A hora está quasí a dar; a Commissões. Está levantada a Sessão. — Eram 4 Ordem do dia para a Sessão seguinte e a eleição de horas menos 10 minutos.da tarde.

N.° 9.

to 11 to

1839.

Presidência ao Sr, «f. C. de Campos.

.bertura — Ao meio dia'.

Chamada — Presentes 78 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, v /faltaram os Srs. Cândido de Faria, Vieira de Castro, Bispo Conde, Va-rella, Celestino Soares^, Moniz, M. A, ,de Carvalho, e Midosi.

Acta — Approvada.

O Sr. Ferreira de Castro participou que o Sr. Vieira de Castro não comparecia na Sessão, por incom-rnodo de saúde.

O Sr. Pinto Soares: — Mando para a Mesa o Diploma do Sr. Joaquim Velloso da Cruz , Deputado eleito pelo Circulo da Feira', que peço seja ré-mettido á Com missão de Poderes •— Foi enviado a esta Commiisão.

O Sr. Agostinho Líbano: — Sr. Presidente, em uma das Sessões passadas, uoi illustre Deputado apresentou um requerimento a esta Camará, corroborado com assignaturas de muitosSrs. Deputados, paraque se nomeasse uma Commissão especial, com o fim de rever o Decreto de 13 de Agosto de 1832, relativo aos Foraes, cujo requerimento foi geralmente apoiado, e por mim também o seria se estivesse na Camará, não só porque eesta á minha convicção, e porque entendo que esta « uma das primeiras necessidades do paiz; mas porque ha dias tenho em minha mão uma representação da Camará Municipal do Concelho de Gaia para esta Camará, pedindo a revisão d*aquelle Decreto; e que, qualquer que seja a resolução que haja de tornar-se, nunca os habitantes de seu Município tenhão de pagor os Foros, que confiados nas disposições do Decreto, e na geral intelligencia, que teve desde a sua publicação,, elles tem deixado de pagar desde o anuo de 1832.

O ST. Roma: — Eu pedi a palavra para fazer dous requerimentos, o primeiro tem relação com o pagamento das classes chamadas não activas: o estado deplorável, e a miséria, a que se acham reduzidas estas classes, não pode deixar de chamar a altenção desta Camará; longe de tnim q pertender iniromet-ter-me nos actos administrativos do Governo, com-tudo entendi que esta Camará deve desde já meditar sobre os meios, que convirá adoptar para tirar da miséria esta desgraçada gente. O ponto de partida, que roe parece necessário para qualquer combinação a este respeito, é a meu ver, o conhecimento de qual foi o ultimo pagamento, que se fez a estas Classes ; e por isso requeiro que se peça ao Governo urna relação exacta de qual foi esse ultimo pagamento por qualquer dos Ministérios. E como, em consequência das resoluções do Congresso Constituinte, foram estes encargos divididos pelos diversos Ministérios, parece-me que se deverá dirigir este requerimento ao Sr. Presidente do Conselho, por isso mesmo que não respeita a um só Ministério em particular; como vejo que um Sr. Deputado pedira a palavra, talvez sobre es-

te requerimento, entendo que será melhor ouvi-lo, e depois então continuarei a failar.

O Sr. Presidente: — Segundo o Regimento não pode entrar agora em discussão esse requerimento.

O Orador: — Agora o segundo requerimento é sobre outro objecto. A nossa antiga legislação determinava que por qualquer agencia, industria, ou maneio pagassem 10 por cento. A Carla de Lei de 7 d'Abril, nesta parte não teve outro fim senão suscitar a observância das antigas disposições da nossa legislação, que e sabido nãoserern observadas; creio porem que se tem exaggerado o mal, que resulta da nova lei; que o lançamento ficará muito longe dos 10 por cento. Os clamores, a meu ver, são causados pela incerteza, e receio de ficar sugeito á arbitrariedade individual, e então eu julgo que esta Camará deve occupar-se de remediar taes inconvenientes; sendo para isso necessária a Estatística da decima industrial, tirada do lançamento de!837 — 1838 que se está fazendo. O Governo por uma portaria mandou que os Administradores Geraes fizessem es-trahir d'esse Jançamento relações das verbas de Decima Industrial, pore'm eu creio que deste modo se não obterá o resultado, que se precisa com muita urgência, senão.tardiamente ; e por isso parece-me que será necessário excitar a attenção do Governo, para o que faço este requerimento (Lew.o, e delle se dará conta, quando tiver segunda leitura).

O Sr. M. A. de Fasconcellos: —. Sr. Presidente, os requerimentos, que acabam de ser feitos são de muita importância, e interesse público; cornludo julgo que não e'agoraoccasião opportuna para se votarem. E' verdade que a Camará se acha constituída, mas ainda o não está o Corpo Legislativo, por que a Camará dos Senadores ainda se não conslituio, e então como nós não podemos funccionar, senão conjunctamente com o Senado; e estes requerimentos se os approvarmos têm de i r ao Governo, e por consequência temos d'accionar fora desta Camará, julgo qtae devem ficar reservados, para quando se achar constituído o Corpo Legislativo, e nós irmos ganhando tempo n'aquelles trabalhos, que são puramente nossos, como nomeação de Commissões, e não nos mettermos em mais nada. Esta e' a minha opinião.

O Sr. /. A. de Magalhães: —Sr. Presidente, eu levantei-me para pedir que seja convidado o illustre Deputado, que acaba de fallar, a mandar para a Mesa uma proposição sobre o objecto, que enunciou. O Sr. Deputado suscitou um grande principio constitucional, talvez fundado em muito boas razões, por que o nobre Deputado tem uma cabeça muito bem organizada, e de certo ha de ter meditado a matéria; e-eu acho que é um objecto digno da attenção da Camará, e de que se deve occupar; por isso eu pediria que ò Sr. Depuiado fosse convidado a mandar para a Mesa uma Proposição sobre este objecto, para a Camará a resolver. *

, O Sr. Leonel: —Sr. Presidente, eu entendo que essa questão, qualquer que sejam os termos, em que