rã que mande enviar esta Representação á Com-~ missão; de Administração Publica, a'que-pertence; e peço á Commissâo que tome este objecto1 na sua especial consideração, e dê o seu Parecer' eotn a brevidade possível"? porque, Sr. Presidente , muitas Representações d-esta natureza hão* de vir ao Corpo Legislativo, por quanto as Camarás são obrigadas a fazer certas 4espezas, para as quaes não chegam as rendas ordinárias-do Concelho >, nem o terço da decima1,, que- estão authorisadas a: lançar para as suas despezas; e âe não se der expediente immediato a estas -Representações torria-se impossivel a. administração dos Concelhos, e também, em parte, a administração geral, e a nova Lê i fica desde; logo desacreditada. - *

•-' , ORDEM DO DIA _____:___

'Continuação de eleições de Commissôes.

O Sr. Presidente convidou a Camará a votar em dois Membros que faltam para completar a Com-missão de Marinha. Corrido' o escrutínio ,sahiram eleitos os Srs. Celestino Soares com 42 votos, Cor-rêa'de Mendonça com 3#. . •

Passoà-se em seguida á nomeação da Commissâo de Infracções, .(composta de 7 Membros)»• . .

Corrido o escrutínio, entraram na Urna 98 listas, inutiHsaram-sé 5 por virem em branca, Jt-quido 93, maioria 47, e sahiram. eleitos.os Srs.* Mascarenbas e Vasroncellos com 54- votos, João Elias 52, Pereira de Mello 52, e Quesado 47..

Faltando três M-prr»bros,para.o .complemento da Comrnissào de Infracções 4 passou-se a segundo es-crulini&4 depois de cnrrrkLo sahiram eleitos os Srs. liarão de Leiria £om 59 votos, Bolellxo 56, e; Xavier da Silv.a 37. . - .-. , *> . , O Sr-. '-Ministro do Reino : — Por parte .do Go-yerno peço-a V. Ex.a o obséquio de dar para or» d^rn do dia-, o mais- breve que poder, a..continuai cão da Idiãcussâo do Regulamento sôLre a .Navegação do: Douro. ' ••:»;.* ,-O'Sr Seabra: *-*--Eu tinha pedido a palavra»para quando, 'estivesse-, premente al'gurn dos Srs.. Mmts-s tros, e tractáv»-se então de uwa^joslaocia do Sr*-Soure ácêrua da Periçào que foi presente ia>ftsta Camará fein* nome dos Officiaes,' e maisiEraç-as.fdiaè Guarda Necional; a Gamara já decidiu sobre luui* iParecér da Commissão-de Aclministração-Ptvbliea, que-es-taJPetição fosse remetlida ao Governo, par» quç |:llie^d£|se com urgência tpdpSíOS eselarec\sí|wv-* tos necessários- Tem-se passa"do tempo'já suffieíeflt" te para que o Governo podesse satisfazer a esta ré-quigijao da C&tnàrã, porquê não pedia tnais*do ho presente, uma <_3ircular com='com' pér-a1='pér-a1' ré-qííisiçãò='ré-qííisiçãò' df='df' urgência='urgência' observância='observância' sé='sé' satisfazer='satisfazer' talvez='talvez' daquella='daquella' e.a='e.a' ppta='ppta' habilitado='habilitado' s.='s.' iprnbro-ílie='iprnbro-ílie' _='_' insta='insta' tag0:_='_:_' á='á' st='st' a='a' sati-faztt='sati-faztt' reino='reino' geral='geral' administração='administração' circular='circular' poder='poder' presente='presente' outra='outra' o='o' eu='eu' esteja='esteja' oa-rpara='oa-rpara' ministro='ministro' está='está' e-como='e-como' rçâo='rçâo' verbalmente='verbalmente' ti='ti' _-íietessidade='_-íietessidade' _-ao='_-ao' requisi-1='requisi-1' qual='qual' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'> o que seria muifo conveniente para poder ter ' Ségocio.

- Agrtra já que-tenho^i palavra também lembrarei^ por força da obrigação, que nasce da :minba posição nesta Camará, que estamos n'uma foi ma de Governo que tem condições certas e determinada*, e que assim como para o Executivo na Constituição se acham, determinadas condições, que ellenão-póde nem deve ultrapassar, também pela mesma .Constituição o'Corpo Legislativo tem determinadas obri-gaçôei que não deve preterir, e que não pôde olhar cora indiferença sem despresar o objecto da sua principal missão. Sr. Presidente, 1) dias .ha que está reunida esta Camará.; tem-se ella occupado da elei^ cão dás suas Conimissôes.^ objecto de primeira importância para ella; mas antes da sua ré uri i ao , ti-" nharn-se passado cousas no Paiz da maior iinportan-taes que_ojjp_vertíõr3e julgou authonsadoâ' lançar mão de medidas extraordinárias suspendendo as' garantias, e finalmente dando outras providências que estavam fora da sua alçada ordinária, e legal. Segundo o systema representativo, esta.s. providencias não se podem suppôr adoptadas pelo Executivo, senão na ausência do Poder Legislativo; , mas d'ahi se segue a rigorosa e absoluta necessidade de convocar em praso certo o Corpo Legislati- ' vo , se elle se não pôde reunir sem t^ssà cónVoca-. cão dentro desse praso , e a necessidade de irhme-dtalamente apresentar-se o Executivo, ao Corpo Legislativo, e expor-lhe oe motivos extraordinários que deram causa áquellas medidas a. fim de terem a saricçâo.que é indispensável para que continuem a ter força. Ora, Sr. Presidente, eu tenho,e,stado mudo no seio -d'esta Camará ate'hoje; e pára que? Para que senão dissesse que'havia da minha parte acinte ou desejo de embaraçar o Ministério no desenvolvimento dos seus meios; porque Sr. Presidente, desejava que alguém d'esla Camará que não fosso eu, qweralguem que deseja para si a única e exclusiva gloria de ser representante da opinião publica e do Paiz, tomasse a iniciativa n'uma matéria que importa a existência do systema, representativo; eu-esperava como digo que alguém que não fosse eu^.- se levantasse e pedisse ao Governo, o ctim-primento.das-suas próprias promessas, e. do artigo 32 §. 6.* da Constituição que diz assim — «Quando o Governo tiver suspendido as garantias, dará . conta ás Cortes, logo que se reunirem, do motivo r da suspensão, e lhes apresentará um Relatório do-»cutneniado da* medidas de prevenção que por esta occasiâo tiver tomado. ??

Até hoje Sr. Presidente, este artigo da Constituição tem estado sem-cumprimento, e eu devo di-7er aqui, que vejo neste proceder do Governo o mais profundo desprezo pelas fprmalas -do Governo Representativo, o mais profundo desprezo pelo Corpo Legislativo: eu tenho .estado callado', Sr. Presidente, mas entendi que tinha dado tempo de sobfjo para que se pré h enchesse m estas' condições necessárias e indispensáveis n'um Governo como o nosso. Eu espero-que o Sr. Ministro do Reino, ou qualquer outro dê á Camará as explicações indispensáveis na presença 4'urna falta tão escandalosa como esta.