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Osppclarecimentos forâopedidos poreseripto; mandei ouvir o fnní-eionario publico a quem se dirigirão; mandei-o ouvir com instancia, e espero que amanha s»»rú presente a esla Camará a resposta que o nobre Deputado deseja; e não posso dá-la verbal-menie, quando a pergunta me foi dirigida por es-cripto.

Em quanto ao que o nobre Deputado diz' d'in-crepaçâo ao Governo , porque não appresentou ainda o llelatorin motivado e circumslanciado das medidas extraordinárias, que tomou, não me parece que a.Camura haja de concluir como o nobre Deputado conduto, O nobre Deputado concluio, que d'e.sla demora se podia induzir, que o Governo trac-tava esta Camar$ com despresu— a Ca rn a rã faz justiça ao Governo de crer n contrario: aié aqui segundo as nossas formulas parlamentares, a Camará t< m estado orcupada qua§i exclusivamente, na eleição das suas Counníssòes; o Relatório está promp-lo; mas nno se intenda que fâtá prompto sempre 11 m trabalho desteâ, quando é necessário esperar das Províncias paitícipaçòes , que são eàseiniaes para a formação desie ine&iiro líelulorio, declarando-se o uso que em toda a parle do Remo se fez da suspeo--são das garantias ale ao momento da abertura das Còrte.b. Bílú como digo feito o Relatório, e declaro qui? o íiel-do appr«se,niar ámtinhãa: não oappre-Benlo pela instancia do Sr. Deputado , .pai* já o tinha prompto para o apprwspnldr, como já declarei ã alguns nobnb Meu,Urus dVbla Camará; nem eii-lendo que houvesse demora, que »nào lenha havido sfiispré em lues casos; e e a primeira vez que esta Sr^ui^ão se faz ao Governo, porque não apprp*tíu-tou no primeiro d>a de Sf*sào ou nos seguintes, quando a Camará &e ocuipava da eleição das suas Coniuíibaôt-s, o trabalho que se costuma gempre ap-prebentaf depoiâ-da eleição das mesmas Com missões. Julgo, Sr, Presidente, que esta Camará faz justiça ao Governo; nào sei qual é o acto pulo qual elle

pode ser tachado, de despregar esta Camará.....

nào sei ; se e este que ò iiubru Deputado diz, a minha resposta G cabal— ainda não começaram os trabalhos; tem havido unicamente 03 preparatórios durante os quais nunca ,se eoMuuun» .tractai d'outro objfcto , G corno creio que acabarão Uuje, amanhã aerá -prebente o Relatório.

•O Sr. José Estevão i, — Sr. Presidente, começarei fazendo uma reflexão ao Sr, Ministro do Keino sobre o negocio de menos ponderação, que aqueile que ultimamente senalou; é snbre aainslanviwã feitas aos Corpos da Guarda Nacional, a cerca d a-» quelles Cidadãos que não se acham nos Corpos novamente organisados. S. Ex.* disse — » que âe ti-nhào pedido inforniaçòêfc á Autliondddo que tinha tomado etíía medida,.e que quando eiaaa inforcnaçòes viessem sfrião presetue» á Camará^-1— iSão .contesto a regularidade deste expediente, e desejo que de prompto, appareça na Camará o *eu resultado, mas o que peço a S, Kx/, se não petas rusoea de âtíiclo dlreiio ao menos? petas rã soe* rie Converuen-cia , e que haj-a de da-r ai soas ordens a fim de que não coiitmufin «alas-instancias a respeito das pessoas, que MJ uchào it^A-iadas na Guarda Nacional, iiuiancias insolitus, e ifótamâo só dos termos ra$oa-Ví-ts>, (itas^osjdf^possnél execução; -porque eu tenho na iniiiliw ojiio um. nllicio , em que se exige doa

s da G tunda Nm ioiial, u tua relação das pei«

ot. 1.* —Janeiro —18 ti.

soas que se a chão n*aquelle9 Corpos, e q»<_ de='de' estado='estado' pó='pó' orgamsados='orgamsados' di='di' tempo='tempo' tag0:_='horas:_' do='do' toda='toda' dar='dar' um='um' ia='ia' nes='nes' tem='tem' _48='_48' consequência='consequência' reconhecem='reconhecem' rasõed='rasõed' reputa='reputa' peço='peço' passar='passar' sr.='sr.' ao='ao' iteino='iteino' pessoas='pessoas' as='as' ministro='ministro' conveniência='conveniência' conhecimento='conhecimento' militar='militar' guarda='guarda' haja='haja' que='que' deixar='deixar' novamente='novamente' execução='execução' impossível='impossível' nacional='nacional' corpos='corpos' pelas='pelas' por='por' se='se' para='para' providencias='providencias' si='si' ordem.='ordem.' não='não' tender='tender' a='a' coiuiuue='coiuiuue' dentro='dentro' medida='medida' os='os' e='e' i='i' l='l' m='m' n='n' p='p' te='te' podem='podem' t='t' ti='ti' achão='achão' serviço='serviço' ha='ha' nào='nào' da='da' vexame.='vexame.' necessárias='necessárias' xmlns:tag0='urn:x-prefix:horas'>

Agora Sr, Presidente, pelo que loca á outra questão mais grave, eu sinto que as explicações dadas pelo Sr. Ministro do Reino não possam satisfazer á Camará, e certamente nem a S. tíx.a depois d'ou-vir aã ponderações que-sobre ellas tenho a Fazer. A leira da Constituição e clara; e du — Q,uandooGo« verno tiver suspendido as garantiast dará contu ás Cortes logo OMC gê reunirem, do motivo da suspensão , e lhes aprexentará um Relatório documentado das medirias de prevenção qnc por eita occnsiáo íioer tomado, tí. Ex.* sabe melhor que ninguém quando e' o termo em que se reuniram as Côries, porque pé-Ia sua Repartição se expediu o Decreto que mandava reunir as Cortes ha G ou 7 dias: a Constituição não diz — quando as Cortes tiverem ultimada o trabalho das Coinwishócs — diz —«k Cortes toga que se reumrem j por consequência o Governo detia ap-presentar o Relatório logo fjue as Cortes se reuniram. A Constituição consideia que a suspensão das garantias é objecto muito grave; que í»ó o Co*po Legislativo as pode suãumder; entre tanto em gírcurns-tancitib extraordinária;, concede e^se direito ao (ío-verno na ausência do Cjrpo Legislativo; mas esae direito e restrictissiuío, por que du — dando contas togo que o Corpo Legislativo se reunir: eti» consequência o procedimento do Governo conttaría ex-preâsamenie a letra da Constituição. A falta da ap-presentação do Helalorío no termo competente, não importa desconuderação goii» este Corpo Legislativo, neui com estes indivíduos: não e' u-na quentão de decência e cortesia; importa desconsideração com os preceitos da Constituição e com os Corpos do Eã-lado, q\u; ella considera. O Sr. Ministro disse — que se estava a espera das conimunicaçôes d.ts Províncias para se poder appre«entar um Relatório completo a e^iç respeito: ajunsprudenciu do S. Ex.* pode ser excedente, mas eu gosto mais da jurisprudência da Constituição, que não manda esperar por essas com-municações, e que exije que a conia seja dada logo que às Cortes se reunirem: o que diz a Constituição Sr. Presidente? di? — e Ika apresentará um Relatório documentado das medidas de -preoençâo que por esta occaaido tiver tomado — quem é que leni tomado estas medidas? O Governo; não são AI medidas, que os Administradores Geraes, ou os Empregados Subalternos da Administração tenham tomado; são aqut-llas que SS. Ex,*s mandaram tomar. Agora S* Kx.* diz—«o Relatório está prompto; não se appre.* sentou á Camará porque eslava «m trabalhos prepa* ratorios, e lambem porque estava-mos á espera dos documentos e papeia que fossem enviados das Pró* vmcias— hoje que dia é? H)' terça feira ; não é dia de correio creio eu; entretanto o Relatório, que es* tava á espera dos documentos e informações que viés* sem das Províncias, é appresentado amanha á Camará ! * *.. Certamente, que a, S. Ex.* chegam esta