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entretanto parèce-me-que arCamara scquieseerá á nrutlia idea, pó r que lem> sido adoptada .nas Sessòea precedentes. . • .- ' ; <_:_ p='p' _.='_.' _='_'>
O Sr. -Agostinho dlbano: — Qpponho-me á Proposta do illustie Depulado. Se acaso se houvesse de adinitlir iniegialmenle aqoella idea, u .Camará ff. cava privada da sua escolha, porquês áíaru Mem-tros natos dti Com missão todos ds Pépjiteidoã do Ultramar. Agora o-que entendo, .é que, depqis rde eleita a Commissão 5- ella ha da ouvir e consultar o^ outros Deputados do Ulíramar, que ficarem de fora ; JBSO entendo eu, e é oque.se tem praticado eonstflTitemenle, -ou o que se deve praticar. Na Camará l»a um numero -dê Deputados do Ultramar niais, qiie sufficifníe para compor a CoromUsão, que de--v« ber de 7 JVJeuibros; dfpoii de ella estar eleila pedira o concurso dus iliubtm Deputados, que ficarem de ÍQia, para a auxiliarem com os seus conhecimentos? quando o Jfjlgar necessário. - O Sr. /LwlcL: -*+ ÍNíio tive a foituna de s?r entendido pela Camará:, ao menos ptlo nobre. De-, pulado, é então éohecesàrtria .une diga qual é a* minha >de'a, e que w justifique pela pratica da Camará. 'No oimo. passado, depois de-eleita u, Commi$&âo de Fazenda, entrando para a Camara-doua Sr&. Deputados que* não faziam aparte deliu, quando correu o escrutínio, ninguém §e{eicundíi-lisou de que estes illustresj Deputados fosse" «1^1 a-ni a d 03 para fazerem j>arle da Coininigsào ilé' Fa(* zenda , :porque tinham conhecimentos1 especiaes da matéria: islo mesmo se tem 'feilo-.â1 respeitadas. oulraè~Commissões ;' entra um Depulado qoe se babe ter conhecimentos tspeciaes -sobre qualquer matéria sujeita o uma Conimib&ào, levanlu-se um Deputado, pede qae; elle seja aggre^ado a essa Uommjssão, « u Cumula- concede-o. JJ' ista mesmo que diz -a mm ha' Proposta .^ e d que bempre sé. teu/- feito;1 a 'Commissão do Ultrarnai âempre tem sido oscoHnda Ipor escninnio^ mas á mu,lula que têern aqui 'Idltiõdo assento os Deputados pflo Ul-íramâT sempre se concedeu que tosse.-u; ct)n;.tde-radns Membros della"j poi uso q-iv,» se'entendiam mais íipk>s para 'conhecerem dos nr^ocioâ das Provindas por .onde eram eleitos: daqui nunca re-
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Srs. Deputadas consideram esta idea ivava', « prejudjcrâl. Portanto- o que eu peço é a^uilro que sernpfe. se tem praticado em todos os parlamentos Portugueses; isto o, que'depoib de e ki t a- -a : Cu m missão de-Ull-r-arnar, sejam a£g regados- a: dia os.Deputados das''Províncias Ultramarinas, e entejida-se que imo cnmprehendo neste numero oâ das Ilhas dos Açores e Madeira, que se lêem conbiderado como parte do Ultramar^ não Sflí porque, nem para que, mas que o não são. . ç O Sr. Presidente;—. Vou consuítar a Camará só «ipprova a idea .da Proposta do Sr.. Ávila. ; -• Foi approvàdat ' .
Pasbou-se, á eleição da Commissâo de Ultramar, e tendo entrado na Urna 83 listas, mutilisaram-se 9, 8 por virem, em branco, e uma -por'conter nome de menos, e, baniram eleitos com a maioria absoluta os Srs. Trindade com 60 volob, Theodo-rico^com 59, Moniz cotn 51, Pinto de Lemos com 47, Campella .com 43, e Meneies com 40.- -
O Sr, Presidente ; — Vni procedesse, a segundo eacrutinio para um Meiíibro que.ainda falra-nesta Commissuo, porque nào obteve maioria' absoluta inaibLàlguru Sr. '
Corrido O 'escrulinio sahiu eleito'o Sr. J. da C. Carvalho coúi) 31. votos, •' ,
' O Sn Resuii^cu-se. que f asse nomeada pela Mesa, ' . Passou-se á elfíiçtVi da.,Gí>inrrnsião de Marinha ^ e tenda .entrado na Urna 75' listas, inutíhsararn-se 11, 10 por estarem ern branco, o uma pr>r conter nome* de inenos", -e bahiram eleitos os Srj. J. da C. Carvalho cora 58 votos, Falcão com, 57, Jervis rora 54},Pe5.tana com 43, e Carnpello com 51. ^. O, Sr. P-re&tdente ; rrr~ Faltam -ainda dais Meui-bros pára eata Cuminiásão , mas nào ha numere* na-Sula,' parasse -procederia w-gurcdo escrutinío» AJordeui do dia para ámanhú é a continuação -da eleição das Co m missões, e'.^lgutis?Pareceres que fituiram da Sessão jbasbada, ,-Eát'i JeyatUada a Sea-gao/-1^ Erarrt'.tres> huran e -Ires q N. 2 Presidência Jp SP» Pinto ,de Magalhães. hamadã^— Prementes 7*2 Rrs. Deputados, - ()n./.e e trés 'vuirtos da manhã. chmo as informações, havidaa rã, tal respeito ;do Th^souro Publico, .e do Adníftiislrad.aT de Faro. — y/? Co)nni.Í8sao dê -Fazenda, y• ,- ; '" \ , '••'Ministério* da Fazenda.— U'tu Officiot rea>eUcn-» do o'fiUlhographo do Decreto das Cortes de 13 de Novembro do anno pa&^ado que- estabelece 05 Díc reitnb'de saliida sobre o subào que expoi lurem t para Paizes Jiâtrange\ro% oi Coiilractado.ie» das Sá-, boanas, e sanccionado por Sua jVlagestade.- — slr-chivo. - - ." "' -- - , * J • Outro Of/ícío.—-? Devolvendo a Representação da^ Gamara. Municipal da Villa de Alez-ur que p.ede se lhe' conceda uia!casaião pertencente aos BeiU* situado na Praça* daquella Villa , bem
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rã que mande enviar esta Representação á Com-~ missão; de Administração Publica, a'que-pertence; e peço á Commissâo que tome este objecto1 na sua especial consideração, e dê o seu Parecer' eotn a brevidade possível"? porque, Sr. Presidente , muitas Representações d-esta natureza hão* de vir ao Corpo Legislativo, por quanto as Camarás são obrigadas a fazer certas 4espezas, para as quaes não chegam as rendas ordinárias-do Concelho >, nem o terço da decima1,, que- estão authorisadas a: lançar para as suas despezas; e âe não se der expediente immediato a estas -Representações torria-se impossivel a. administração dos Concelhos, e também, em parte, a administração geral, e a nova Lê i fica desde; logo desacreditada. - *
•-' , ORDEM DO DIA _____:___
'Continuação de eleições de Commissôes.
O Sr. Presidente convidou a Camará a votar em dois Membros que faltam para completar a Com-missão de Marinha. Corrido' o escrutínio ,sahiram eleitos os Srs. Celestino Soares com 42 votos, Cor-rêa'de Mendonça com 3#. . •
Passoà-se em seguida á nomeação da Commissâo de Infracções, .(composta de 7 Membros)»• . .
Corrido o escrutínio, entraram na Urna 98 listas, inutiHsaram-sé 5 por virem em branca, Jt-quido 93, maioria 47, e sahiram. eleitos.os Srs.* Mascarenbas e Vasroncellos com 54- votos, João Elias 52, Pereira de Mello 52, e Quesado 47..
Faltando três M-prr»bros,para.o .complemento da Comrnissào de Infracções 4 passou-se a segundo es-crulini&4 depois de cnrrrkLo sahiram eleitos os Srs. liarão de Leiria £om 59 votos, Bolellxo 56, e; Xavier da Silv.a 37. . - .-. , *> . , O Sr-. '-Ministro do Reino : — Por parte .do Go-yerno peço-a V. Ex.a o obséquio de dar para or» d^rn do dia-, o mais- breve que poder, a..continuai cão da Idiãcussâo do Regulamento sôLre a .Navegação do: Douro. ' ••:»;.* ,-O'Sr Seabra: *-*--Eu tinha pedido a palavra»para quando, 'estivesse-, premente al'gurn dos Srs.. Mmts-s tros, e tractáv»-se então de uwa^joslaocia do Sr*-Soure ácêrua da Periçào que foi presente ia>ftsta Camará fein* nome dos Officiaes,' e maisiEraç-as.fdiaè Guarda Necional; a Gamara já decidiu sobre luui* iParecér da Commissão-de Aclministração-Ptvbliea, que-es-taJPetição fosse remetlida ao Governo, par» quç |:llie^d£|se com urgência tpdpSíOS eselarec\sí|wv-* tos necessários- Tem-se passa"do tempo'já suffieíeflt" te para que o Governo podesse satisfazer a esta ré-quigijao da C&tnàrã, porquê não pedia tnais*do
- Agrtra já que-tenho^i palavra também lembrarei^ por força da obrigação, que nasce da :minba posição nesta Camará, que estamos n'uma foi ma de Governo que tem condições certas e determinada*, e que assim como para o Executivo na Constituição se acham, determinadas condições, que ellenão-póde nem deve ultrapassar, também pela mesma .Constituição o'Corpo Legislativo tem determinadas obri-gaçôei que não deve preterir, e que não pôde olhar cora indiferença sem despresar o objecto da sua principal missão. Sr. Presidente, 1) dias .ha que está reunida esta Camará.; tem-se ella occupado da elei^ cão dás suas Conimissôes.^ objecto de primeira importância para ella; mas antes da sua ré uri i ao , ti-" nharn-se passado cousas no Paiz da maior iinportan-taes que_ojjp_vertíõr3e julgou authonsadoâ' lançar mão de medidas extraordinárias suspendendo as' garantias, e finalmente dando outras providências que estavam fora da sua alçada ordinária, e legal. Segundo o systema representativo, esta.s. providencias não se podem suppôr adoptadas pelo Executivo, senão na ausência do Poder Legislativo; , mas d'ahi se segue a rigorosa e absoluta necessidade de convocar em praso certo o Corpo Legislati- ' vo , se elle se não pôde reunir sem t^ssà cónVoca-. cão dentro desse praso , e a necessidade de irhme-dtalamente apresentar-se o Executivo, ao Corpo Legislativo, e expor-lhe oe motivos extraordinários que deram causa áquellas medidas a. fim de terem a saricçâo.que é indispensável para que continuem a ter força. Ora, Sr. Presidente, eu tenho,e,stado mudo no seio -d'esta Camará ate'hoje; e pára que? Para que senão dissesse que'havia da minha parte acinte ou desejo de embaraçar o Ministério no desenvolvimento dos seus meios; porque Sr. Presidente, desejava que alguém d'esla Camará que não fosso eu, qweralguem que deseja para si a única e exclusiva gloria de ser representante da opinião publica e do Paiz, tomasse a iniciativa n'uma matéria que importa a existência do systema, representativo; eu-esperava como digo que alguém que não fosse eu^.- se levantasse e pedisse ao Governo, o ctim-primento.das-suas próprias promessas, e. do artigo 32 §. 6.* da Constituição que diz assim — «Quando o Governo tiver suspendido as garantias, dará . conta ás Cortes, logo que se reunirem, do motivo r da suspensão, e lhes apresentará um Relatório do-»cutneniado da* medidas de prevenção que por esta occasiâo tiver tomado. ??
Até hoje Sr. Presidente, este artigo da Constituição tem estado sem-cumprimento, e eu devo di-7er aqui, que vejo neste proceder do Governo o mais profundo desprezo pelas fprmalas -do Governo Representativo, o mais profundo desprezo pelo Corpo Legislativo: eu tenho .estado callado', Sr. Presidente, mas entendi que tinha dado tempo de sobfjo para que se pré h enchesse m estas' condições necessárias e indispensáveis n'um Governo como o nosso. Eu espero-que o Sr. Ministro do Reino, ou qualquer outro dê á Camará as explicações indispensáveis na presença 4'urna falta tão escandalosa como esta.
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Osppclarecimentos forâopedidos poreseripto; mandei ouvir o fnní-eionario publico a quem se dirigirão; mandei-o ouvir com instancia, e espero que amanha s»»rú presente a esla Camará a resposta que o nobre Deputado deseja; e não posso dá-la verbal-menie, quando a pergunta me foi dirigida por es-cripto.
Em quanto ao que o nobre Deputado diz' d'in-crepaçâo ao Governo , porque não appresentou ainda o llelatorin motivado e circumslanciado das medidas extraordinárias, que tomou, não me parece que a.Camura haja de concluir como o nobre Deputado conduto, O nobre Deputado concluio, que d'e.sla demora se podia induzir, que o Governo trac-tava esta Camar$ com despresu— a Ca rn a rã faz justiça ao Governo de crer n contrario: aié aqui segundo as nossas formulas parlamentares, a Camará t< m estado orcupada qua§i exclusivamente, na eleição das suas Counníssòes; o Relatório está promp-lo; mas nno se intenda que fâtá prompto sempre 11 m trabalho desteâ, quando é necessário esperar das Províncias paitícipaçòes , que são eàseiniaes para a formação desie ine&iiro líelulorio, declarando-se o uso que em toda a parle do Remo se fez da suspeo--são das garantias ale ao momento da abertura das Còrte.b. Bílú como digo feito o Relatório, e declaro qui? o íiel-do appr«se,niar ámtinhãa: não oappre-Benlo pela instancia do Sr. Deputado , .pai* já o tinha prompto para o apprwspnldr, como já declarei ã alguns nobnb Meu,Urus dVbla Camará; nem eii-lendo que houvesse demora, que »nào lenha havido sfiispré em lues casos; e e a primeira vez que esta Sr^ui^ão se faz ao Governo, porque não apprp*tíu-tou no primeiro d>a de Sf*sào ou nos seguintes, quando a Camará &e ocuipava da eleição das suas Coniuíibaôt-s, o trabalho que se costuma gempre ap-prebentaf depoiâ-da eleição das mesmas Com missões. Julgo, Sr, Presidente, que esta Camará faz justiça ao Governo; nào sei qual é o acto pulo qual elle
pode ser tachado, de despregar esta Camará.....
nào sei ; se e este que ò iiubru Deputado diz, a minha resposta G cabal— ainda não começaram os trabalhos; tem havido unicamente 03 preparatórios durante os quais nunca ,se eoMuuun» .tractai d'outro objfcto , G corno creio que acabarão Uuje, amanhã aerá -prebente o Relatório.
•O Sr. José Estevão i, — Sr. Presidente, começarei fazendo uma reflexão ao Sr, Ministro do Keino sobre o negocio de menos ponderação, que aqueile que ultimamente senalou; é snbre aainslanviwã feitas aos Corpos da Guarda Nacional, a cerca d a-» quelles Cidadãos que não se acham nos Corpos novamente organisados. S. Ex.* disse — » que âe ti-nhào pedido inforniaçòêfc á Autliondddo que tinha tomado etíía medida,.e que quando eiaaa inforcnaçòes viessem sfrião presetue» á Camará^-1— iSão .contesto a regularidade deste expediente, e desejo que de prompto, appareça na Camará o *eu resultado, mas o que peço a S, Kx/, se não petas rusoea de âtíiclo dlreiio ao menos? petas rã soe* rie Converuen-cia , e que haj-a de da-r ai soas ordens a fim de que não coiitmufin «alas-instancias a respeito das pessoas, que MJ uchào it^A-iadas na Guarda Nacional, iiuiancias insolitus, e ifótamâo só dos termos ra$oa-Ví-ts>, (itas^osjdf^possnél execução; -porque eu tenho na iniiiliw ojiio um. nllicio , em que se exige doa
s da G tunda Nm ioiial, u tua relação das pei«
ot. 1.* —Janeiro —18 ti.
soas que se a chão n*aquelle9 Corpos, e q»<_ de='de' estado='estado' pó='pó' orgamsados='orgamsados' di='di' tempo='tempo' tag0:_='horas:_' do='do' toda='toda' dar='dar' um='um' ia='ia' nes='nes' tem='tem' _48='_48' consequência='consequência' reconhecem='reconhecem' rasõed='rasõed' reputa='reputa' peço='peço' passar='passar' sr.='sr.' ao='ao' iteino='iteino' pessoas='pessoas' as='as' ministro='ministro' conveniência='conveniência' conhecimento='conhecimento' militar='militar' guarda='guarda' haja='haja' que='que' deixar='deixar' novamente='novamente' execução='execução' impossível='impossível' nacional='nacional' corpos='corpos' pelas='pelas' por='por' se='se' para='para' providencias='providencias' si='si' ordem.='ordem.' não='não' tender='tender' a='a' coiuiuue='coiuiuue' dentro='dentro' medida='medida' os='os' e='e' i='i' l='l' m='m' n='n' p='p' te='te' podem='podem' t='t' ti='ti' achão='achão' serviço='serviço' ha='ha' nào='nào' da='da' vexame.='vexame.' necessárias='necessárias' xmlns:tag0='urn:x-prefix:horas'>
Agora Sr, Presidente, pelo que loca á outra questão mais grave, eu sinto que as explicações dadas pelo Sr. Ministro do Reino não possam satisfazer á Camará, e certamente nem a S. tíx.a depois d'ou-vir aã ponderações que-sobre ellas tenho a Fazer. A leira da Constituição e clara; e du — Q,uandooGo« verno tiver suspendido as garantiast dará contu ás Cortes logo OMC gê reunirem, do motivo da suspensão , e lhes aprexentará um Relatório documentado das medirias de prevenção qnc por eita occnsiáo íioer tomado, tí. Ex.* sabe melhor que ninguém quando e' o termo em que se reuniram as Côries, porque pé-Ia sua Repartição se expediu o Decreto que mandava reunir as Cortes ha G ou 7 dias: a Constituição não diz — quando as Cortes tiverem ultimada o trabalho das Coinwishócs — diz —«k Cortes toga que se reumrem j por consequência o Governo detia ap-presentar o Relatório logo fjue as Cortes se reuniram. A Constituição consideia que a suspensão das garantias é objecto muito grave; que í»ó o Co*po Legislativo as pode suãumder; entre tanto em gírcurns-tancitib extraordinária;, concede e^se direito ao (ío-verno na ausência do Cjrpo Legislativo; mas esae direito e restrictissiuío, por que du — dando contas togo que o Corpo Legislativo se reunir: eti» consequência o procedimento do Governo conttaría ex-preâsamenie a letra da Constituição. A falta da ap-presentação do Helalorío no termo competente, não importa desconuderação goii» este Corpo Legislativo, neui com estes indivíduos: não e' u-na quentão de decência e cortesia; importa desconsideração com os preceitos da Constituição e com os Corpos do Eã-lado, q\u; ella considera. O Sr. Ministro disse — que se estava a espera das conimunicaçôes d.ts Províncias para se poder appre«entar um Relatório completo a e^iç respeito: ajunsprudenciu do S. Ex.* pode ser excedente, mas eu gosto mais da jurisprudência da Constituição, que não manda esperar por essas com-municações, e que exije que a conia seja dada logo que às Cortes se reunirem: o que diz a Constituição Sr. Presidente? di? — e Ika apresentará um Relatório documentado das medidas de -preoençâo que por esta occaaido tiver tomado — quem é que leni tomado estas medidas? O Governo; não são AI medidas, que os Administradores Geraes, ou os Empregados Subalternos da Administração tenham tomado; são aqut-llas que SS. Ex,*s mandaram tomar. Agora S* Kx.* diz—«o Relatório está prompto; não se appre.* sentou á Camará porque eslava «m trabalhos prepa* ratorios, e lambem porque estava-mos á espera dos documentos e papeia que fossem enviados das Pró* vmcias— hoje que dia é? H)' terça feira ; não é dia de correio creio eu; entretanto o Relatório, que es* tava á espera dos documentos e informações que viés* sem das Províncias, é appresentado amanha á Camará ! * *.. Certamente, que a, S. Ex.* chegam esta
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noite pof extraordinários, todas a» informações e documentos que- até agora tinham retardado a ap-presenlação do Relatório. Eis-aqui porque eu digo, que as explicações dadas por S. Ex.a, nem a,S. Ex/ mesmo podiam contentar: o que me parece é que este Relatório se não se tivesse insistido por elle, havia de ter a mesma sorte , que o Relatório da outra suspensão de garantias , que foi appresentado quando a Camará 'estava a encerrar-se, e. que não poude feer discutido. Venha pois o Relatório sem documentos ou com documentos, se por ventura elles chegarem pelo estafeta esta noite.
O Sr. Seabra: — Sr. Presidente; eu nunca podia lisongear-cne de que em virtude das minhas supplicaa ou das minhas reflexões, S. Es!.*1 fosse movido a fazer ou deixar de fazer qualquer cousa; nem eu ião pouco pedi a palavra para mais do que para cumprir tii» dever que me incumbia, deixando a S. Ex.a pela parte que lhe toca, a responsabilidade moral que poderia resultar de qualquer decisão que tomasse sobre aquillo que eu dissesse; riem tão pouco desejo que a Camará pense ou dfi"xe de pensar do •mesmo modo que eu penso, porque eu aqui exponho as minhas opiniões individualmente, Sr. Presidente, estimo muito que S. Ex.a appresenle amanhã o Rela-torioí mas sinto que as rasões que produziu paia desculpar o dcêr1 ido que tetn havido, não fossem mais fortes do que' na i^alfdade são. A Constituirão e' clara e explicita, e não só a Constituição Sr. Presidente, as condições e a natureza do Systfma Representativo são alguma cousa para os homens,' que como S. Ex a são profundamente versados no Direi-to Publico Constitucional: nVste systema o Poder de Lpgislar não pertence senão 'aoft Corpos 4o Estado estabelecidos. e marcados na Constituição, e só se concede ao 'Poder Executivo a faculdade d'adop-£ar certas medidas quê são^swjeitas- na sua iniciativa aos Corpo&;Legiísla^vos, na ausência doestes Corpos;-más d'aJn se segue a necessidade de levar o tíbjacfo ao áeu conhecimento inaivediatamente que elleí êe reunam, e tanto assim é^ que a Constituição Abriga ô Governo fein taes casos a convocar a« Cortes ex'-* traordinanamente, para lhe dar eonla das medidas expejjcionaes, qtie-líaja tomado. ;
- Esta'clauzu!a pòe> t> Governo ha absoluta necessidade de dar, desde 'ó primeira dia da instalação das Camarás, conta dessas rueduiu>>ext'raoTdiha! ias ; porque na r^aiidadt^e ~o maior do* absurdos. eru d* frito constitucional* íup^r qi*t3 na presença dos £)orpos Legislativo*, medrdfc*ies$>.ociaes desta ti aHir«z a tomadas anterior mérito pdo Governo , pos»a«i produzir algum effeito , (ap&iftdoj ó- Vi si a -d e disposto' rm-Cofis-titu.içàõ re se ítssíuí nác^fksstf,: se se » ao? entendes s e assui;, então atígmr-se-hia que o CT ove r* mv.poden »'«**• paçar indatirvidamenue At medidas tomados-, vando»se-.co»n - quae«quer pretextos a.levallas ao nheci(iiento''d&s-Catnaras,- ísló
- A outra discuh»a' de S^ Ex..* de.tjiie ,'a tem ^e»iado vticupttda~em ntifhe
que S. Em.* não qftfa 'énierrofriper •;, ta jftnupciak* para se sabt»í a ^oUt «u rnesmo. «ao q'aero occujíar-nTfei. tervhô comprido coiri' o Bieu de-*er , ò que entende*'. •' ' -•" "- '•"•
' Ò Sr. MíM&tró 'do Rimo ? — Sr. Presidenta, u nào -pos^o esporar, nènl nun
na ^érdãd^ bâ'*« íbrça quo IL»ÍII';
respondei -lhe-;
a., Gamam fará
Deputadd pelos motivos, que já disse, nem importa, que satisfaçam ; mas eu digo que as razoes, que apresentei com força, ou não força são verdadeiras, e que o que o Sr. Deputado achou como concluzâo pelos seos principios , o dispreto da Camará não é verdadeiro ; eis a concluzâo que tirou, e esta concluzâo e o que eu combati. , '
.Ern quanto ao Sr. Deputado daquellê lado (apontando para o lado esquerdo) que entendeu a fra/e da Constituição pelo tempo , (o qde não tem sido entendido ate aqui) ; na verdade a. expressão de que o Governo deve apprescnlar ás Cortes o Relatório afien de que tatuem conhecimento das causas, que o Governo teve para tomar as medidas, que publicou^ não podo no meu ?niender suppôr-se, que seja obrigação posetiva de que na pnme-ira, ou na segunda Sessão elle apresente esse Relatório; e quando assim não seja, e soja tido como uma falta, tília é tal que tem sido sempre d-isc-ulpada , e nunca se lhe dingio uma censura tão atíre cmno-agora.
Agora em quanto a chegada dos correios ,Nse vem por extraordinário, ou não, se o espero esta noite, ou não, o nobre Deputado, sabe muito bem, sem querer enlrar na explicação dos dias de correio, que não é impossível o tèr-se ho-nteui recebido algu-iiias noticias, assim como também não e' impossível o virem ainda hoje, e mesmo esta noite. Agora 9 que eu st-i, é que devo dar conta do uso, que se fez da suspençâo das garantias , rião unicamente das medidas que se tomaram ; o uso da suspençâo das garantias é também feito pelas authcridados sobcidi-nadas ao Governo, e o Governo não pôde saber o uzo que. essas authoridadas fizeram das medidas tomadas pe,'o Governo, sern que' estas auíhondades Hiô digam: não o podem fazsr sem ter tempo; as níais distantes não o pod^Ki fazer tão depressa corno as que se àcliam mais-perto, por con>,equencia'é-|)re-cii>o toda- esía-.eapéfaj afim de se poder dárcoptacir-coitstanqiadamerjle o que se ha feito.' Serestas »razòes na0'Sau$fazenh oi Srs. Deputados., «spi?ro que satis-Façmn à. Gamara j (apoiado} , e concluindo, repito, espefo» ar»íinbà apf«genttír o Relatório. (Apoiado).
• O *Sri "Jí.. Esíetãô :----Uma parte da interpella-
ç-âi» que dirvgi-a S. Efc.% ficou sem resposta j e o se»> sil'ençro, para mim é»sigaifieativo.^
C) Sr. Ministro do Reiao: --*- Ptífdôe^me o-nobre Deputado,'-hão-ficíhi .seiti reposta , e sonaenie por eçe^uecioiento, )»ão .poiv outra alguma lazào-: é em quanto á Guaida -Nacioníilt; eu ouvi o^ q.ue o 'Sf. f)e-puta<íoí p='p' como='como' disse='disse' na='na' e='e' tómo-a.='tómo-a.' consideração='consideração' devida='devida' _.-.='_.-.' entenderidetisliça.='entenderidetisliça.' e-obrarei1='e-obrarei1' _='_'>
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ma de S$. E E. ceosidero-o opposto á franqursa, (> tem os maiores ioconvinientes posbivi-iô; o tempo o mostrará. Agora , Sr. Presidente, o zelo de S. JEx.11 paru com a maioria desta Gamara é lealmente lou* vavel ; S, Ex,* não quer que se faça a maU leve tíffensií á maioria &c,
Sr, Presidente, tanta docilidade com a majoría, e nenhuma CQÍU a Constituição!!! Tanto respeito com a nr.iinria, e nenhum para 1101:1 Constituiçilo ! J IS'H realidade assim dcvebêr, potque dirão SS. EK.: a maioria vota, c a Constituição nào vala; ais o motivo porque quer todo o respeito para corri a maioria, nada de oílensa , t: nào unpoita que alguma si- tara á Constituição j-frwHior J lato o UJTI. facto. Sr." Pi tridente, dizer que o Artigo dd. Constituição não deter-jfljiiaqiH'» logo f/nese reúnâo as Côríes^ o Govei no deverá appresentar o 'Relatório documentado', " é o mesmo que que ei confundir todas as regras duCallígMa-•fia,- Olhe S. lix.a para o Artigo, e repare neíle, lêia-o de boa fé, edíiá a final: iiifnngi-o, porque quiíí. c porque posso , e porque tenho a ni.uo-ria
Sr, Presirtentfi, o artigo da Constituição du que quamío o "Governo tiver suspendido as garantias t' dará conlat às Cortes, hgo ^ne se reunirem do nw-ti voda-$u$ petição , e lhes' apresentará um rclutorw^ fite. Sr. Presidente , que quer dizer estas palavras ^ lo
'molos
U*r-
ràe5'íií^tiidaí5 , -('dpoiativt } , do' uso- e conia.dir-
tfiiçHó "dê il va-0'Pnix ,- dê qbd íhna páfUí íús íCnfitil iV^is, -Sr*, P-Vcâiáenlè- o O-,?veího>áq6t?ceu»,sív disso i ^ òú tuaiu^ o"Pi«b'iíô estado, de Mn iitc bojf. Sr. !J s, éncfi^ d=õ (srtí- ' && G ^01 lGm tí-pítejuiso íJ.^ía' a-» IÍH n.*-, o' f>Foci«'d)0)-erri-'.«'lasohto e W rf -da «m€r.ó> v>riío' O Sr. Seobrçt ST, Preiid^te eu nl rei senão duas periavraà, e fuçò-o .porque uie pare-céu quu Sua ExcelkflCiâ não tinha tiem entendido o objecto prihcjpal qbe, çu Hve eui vista;: Sua Ex*eU Itíiícia habilíímiite confuudjo para nhã interpellaçào, e a minha instancia nào vérsata de maneira alguma sobre o>resultado desãas.medidai, ow, sobre o mod.i pyr, quí» se linhào executado, . e u nào exibia §e não o qy« exige a letM da Conilitui. cão;'a Constituição.fxigo que o Governo; immpdia-tamente que as- Cortes se reuflâo upreserita ris motivo^ d&b medidas extraordinárias que tornou, qne a-preâente o relatório desgas medidas que to m 0*11,, nem podia exigir d& forma alguma que o Governo-ficasse- adestricto 'immedíatameute a apresentar o re-»ul-tado pralica da. ap^lícaçâo 'dessas medidas porque ísão, como muito bem notou o Sr.-Deputado por AVOÍIO, hade ser obj-ecto de urna^conta spparáda e difíurenlc: paia que se não ajuisaàSH qíiu n mcfíile-za da minha inU*l!igencia era tal ,que não sabia distinguir estas cou8açr e que tomei a palavra para esia
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SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA.1
'Parecer da Commissâo de Guerra s>ôbre as alterações vindas da Camará dos Senadores relativas aos Officiaes Generaes reformados ( Vide sessão de 28 de Novembro do anno passado, pag. 413 e 414.)
O Sr. Presidente: —Tinha-se dado para Ordem -do Dia o Projecto sobre reforma dos Generaes que deo lugar á Commissâo JVlixta, vai lêr-se (lêo-te)* •Na ultima Sessão ficou este Projecto só por votar, é pois a que se vai proceder.
foi approvado o Parecer da Commissâo de Guerra. (Vide Sessão de 38 de Novembro pag. 414.)
O Sr. Barão de Leiria: — Não sei se ha mais"alguma Commissâo a nomear.
O Sr. Presidente: — Não sei se a Camará, quer nomear as outras, que faltam, ou se quer nomear uma especial que as eleja ou deixar á Mesa esse encargo (vozes : — á Mesa.)
Decidto-se que a Mesa nomeasse as Commissôes que faltam.
O Sr. Barão de Leiria: — Ha uma Commissâo especial, que deve ou subsistir, ou em seu lugar nomear-se outra, por isso que não apresentou lesulta-, do algum, e é a que foi nomeada para examinar o meu Projecto sobre o contar-se o dobro dot-mpode serviço aos Officiaes, que fizeram parle do Exercito, Libertador.
O Sr. Presidente: — Consultarei a Camará se quer que subasta a mesma.
Decidio-ne que subsistisse a mesma Commissao*
O Sr. Presidente : — A Ordem do Dia para amanhã c a continuação da discussão do Regulamento para a livre Navegação do Douro.
O Sr. Seabra:— llogo a V. Ex.a queira dar como subsidiaria mais alguma rmi&a porá Ordem do Dia, porque desde já previno a Camará, que tenho a apresentar uma questão previa.
O Sr. Prestdente: — Darei pois lambem o Projecto sobre Bens Nacionaes. E*tá levantada a Sei-são. Eram ires horas e meia da tarde.
N.°.9
i>e 13 te Janeiro.
1841.
Presidência do Sr. Pinto de Magalhães.
hamadn—Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — A*s 11 horas e três quartos da ma-iihã.
Acta—Approvada sern discussão. O Sr. Barão de Leiria : — Participou que o Sr. CiualteT Mendes Ribeiro não comparecia á SesuAo de hojf, e talvez á de amanhã, por estar incommo-tlndo de saúde.
CORRESPONDÊNCIA.
Do Sr. Deputado Domingos José frieira Ribeiro:— Um Officio partecipando que por falta de saúde não pôde ainda comparecer na Camará, o que fará logo que esteja restabelecido. — A Camará ficou inteirada. , • ;
Ministério do Reino:—- Um Officio, remeltendo com as informações, que lhe foram .pedidas por esta Camará, us Representações das Juntas de Paro-chia da Villa de Prôença-Velha,-e da Aldeã de João Pires, ambas do Dislricto de Castello-Branco, sobre diviaào de território. — A"1 Commissâo de Êsta-•tistica.
Outro: *— Devolvendo a Camará , com as in» for n ia coes, que lhe foram pedidas, a Representação -da Camará Municipal de Almendra, Districto Ad--ministrativo du Guarda, sobre'divisão de território. — A* Covnrnúsâo de Estatística*
(Jutro : — Desenvolvendo, com as informações, que lhe foram pedidas por esta Camará, a Representação da Camará Municipal de Corrasedo d'An-Cioes, Dislricto Administrativo de Bragança, sobre «divisão de território, — ./í' Commissâo d'Estatística.
ORDEM DO DIA. Discuisâo do Regulamento do Douro.
G Sr. Presidente-— A Ordem do Dia é a continuação da discussão dd Art.°,5.° do. Regulamento para a livre Navegação du Douro; durante a dts-
cussão deste Art.° na Sessão passada apresentaram* fie duas substituições e uma emenda das quaes se vai dar conta a Camará.
As substituições, uma e' do Sr. Marreca, que e' a seguinte (Fid a pag. 253, 2.a Col. do Pol. 'o.°j, e a oulra é dos Sfs. José Alexandre de Campos.e outros Sr»., que diz assim (f^id. a pag. Q5d , 2.a Col. do foi. Q."J —; é a emenda a dos Srs. Derramado, Herculano, e Gorjâo, que diz assim (f*id. a pag. 286, l.a Col. do ^ol. 8.°; , t
Este e o estado em que estava a discussão; mas como o Sr. Seabra pedio a palavra para uma questão preliminar tem primeiramente a palavra.