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Tiliecimènto da Representação Nacional a ratificação destes factos: tinha havido uma manifestação, era preciso que tivesse dado alguma liberdade ás Assembleas primarias; mas em vez disso, Sr. Presidente, .negou*se o voto ao povo, por consequência pergunto — quaes são os nossos poderes,? São poderes constituintes? Não; porque não estão ex* pressos nos Diplomas.. São poderes constituídos? Quem e que os constituiu, Sr. Presidente, se as Assetnble'as primarias não foram ouvidas; se os Collegios eléitoraes não foram consultados, se a Representação Nacional não pôde fallar neste sentido, quero dizer, não pôdevotar? Por tanlo .não sei coroo hei :de resolver esta questâçr.a sabedoria das Assembleas eleilpraés poderia resolve-la, não o pôde fazer; mas é preciso que isto se decida: poderes constituintes não estão nos Diplomas, constituídos não sei èorrío possam existir; Se a manisfestáçâo era unanime, composta, e irresistível deixassem , consentissem que ella fosse ratificada e confirmada,nas Assembleas eleitotaes , e nesta Junta. Por tanto a primeira cousa a fazer, quando se nos pede um voto acerca da validade das eleições, e saber que ingerência teve o Governo nesse acto, e ate que pon-10 elle influenciou, para conhecermos se ella foi tal que trouxesse em resultado a illusãò dós votos do povo. Sr. Presidente, se as altribuições da Junta Preparatória comportassem, (e eu entendo que comportam) que ern matéria tão grave, como a que nos occupa, nós ouvíssemos da própria bocca doar* Ministro do Reino qual tinha sido a sua política em inateria de eleições, conveniente seria, porque con* viria sabermos até que ponto julga S. iix:a justa a influencia do Governo nèítá matéria , qual á sua iheotia acerca do voto dos empregados públicos, e qual foi a maneira porque encarou o grande acto, quando revogou O primeiro Decreto, e publicou o segundo, que não consente que sejam ouvidas aá Assembleas primarias, nem os Collegios acerca de
sírnilhante matéria , porque só então é que se podia formar urna opinião justa, e sensata a sirnilhanltí respeito. Em vtsta pois de uma grande sosnma dd factos corno estes, que constam desta eleição, digo" qUti ha certeáa , ou pelo.menos presumpçòes vehé-mentissímas de que em todos os Collegios, aonde triumphou a lista do Governo, não houve o voto li* vre da massa dos Cidadãos activos ,' que a Constituição reconhece, e q*ue as eleições dessas Assem^ bleas representam um principio estranho de urna influencia alheia. Há uma h^pothese quê eu pof lealdade não òrnitto; é' possível que em tal, ou tal Collegio fosse votada a lista do Governo, independentemente de todos estes meios, supponho que isso era pOssivel, mas como e' possivel depois de se reconhecer que se seguiu tal systema , separar o effefc to da causa, como se pôde conhecer aonde é quê o Governo nãoinfluio desdrtè que não alterasse o voto nacional? Dê mais se o Governo estava seguro dá vontade desses Collegios, porque os não excluiu ,ao menos desse systema ; mas como ainda nem os Ministros, na sua qualidade de Deputados, nem òâ membros da Commissâo, tocaram os pontos de do-cliina, que deixo expendidos, eu nào poderei if nfiãis além como desejava, e por isso, pof ein quanto, vis'10 não fér sido convencido, e erri quanto d nào for, tenho grande difficuldade em poder votar pela validade das eleições em que a lista do Governo triumplíoti.
O Sr. Presidente: — Já passou uma hora depoiá daquella, em que devia acabar a Sessão; como não ha requerimento para que se prorogue, eu vou levantá-la ,j dando para ordem do dia d'amanha à mesma de hoje.—Está levantada a Sessão,
Eram 4> horas da tarde;
O I.° RÊDACTOB ,
j. B. CASTÃO.
N.° 9.
p«pavat0rta mt 1 9 toe litlrjú 1842.
Presidência do Sr. F. CV dê Mendonça (Decano^}
_ ' /jamacfo--«Presentes 72 Srs.' Deputados eleitos.
dbertura—Onze horas e três quartos.
Acla — Approvadci.
CORRESPONDÊNCIA.
Um officio do Çjir. Deputado eleito Adriano Maurício dá Silva Ferreri , participando não poder comparecer nesta Sessão, e em alguma? das seguintes , por motivo de moléstia. — A Junta ficou inteirada. •-•...
O Sr. Lopes Branco:—'VoU por parte da terceira Commissâo de Verificação de Poderes, ler o seu Parecer acerca dos Diplomas que hontem lhe foram remetlidos.
(Será publicado quando for discutido.)
O Sr; Presidente: — A Ordem do Dia e a continuação da discussão do Parecer da Commissâo de Poderes , sobre a validade das eleições da provi n cia do Minho. , ,
O Sr. Brandão; — Sr. Presidente, pedi hontem
á palavra quando úfn ilíustre Deputado eleito pela Pro-vincia do Minho> falíando das eleições dáqueU Ia Província por onde igualmente sou Deputado, me fez a honra de fallar no meu nome.
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fim tratando desses dous pontos simultaneamente, e por isso distingui-los-hei e trata-los-hei successi-vamente , porque só, assim, posso com mais clareza expor as minhas idéas... Primeiramente estigma.ti-sou S. Ex.* a eleição do Collegio eleitoral de Braga , e serviu-se para isso corno fundamento de que a decisão do .mesmo Collegio sobre a eleição primaria do circulo eleitoral de .Santa-Marinha de Arcozelio, do Concelho de Poníe de Lim.a não fora qual.devera ser. Ainda S. Ex.a se.servju d'ou-tro fundamento, apontando as .violências empregadas peio Góverrfo e, seus Empregados, e é esie justamente o Í2i° ponto a. que alludi. . , ,
Sr. Presidente, a maneira descomedida, insólita, incivil , incurial e ate o pouco conhecimento das Leis com que ,S. Ex.a desenvolveu este ponto j faz-me receiar quando tenha de o tractar, que não me seja possível conservar a placidez d'a!níia , e ò socego d'espirilo que neste, momento reina em mimí Assim pois, Sr. Presidente^ este ponto que i n volve explicações pessoaes fica para logo, e vamos ao j-m-ineiro, que e'do irnmediato interesse da matéria.' Duas são as faces-porque se deve encarar esta questão, l.a ver se a decisão do Collegio eleitoral do Minho acerca da eleição de Santa Marinha de Arco-55ello influiu, ou não no resultado da ,eleição dos Deputados. 2.a ver se esta decisão do Colíegio foi justa, ou injusta, legal, ou illegal, parciaí, ou imparcial.
Sr. Presidente, eu fui e sou membro do Colíegio eleitoral do Minho, ma§ não sou parte suspeita. E por que não sou parte suspeita ? Por que não votei nesta questão, E por que não votei? Por que dous dos eleitores dos quaes a eleição se annullou, estão estreitamente ligados comigo pelos vinculos do sangue. Já V. Ex.a vê que envolvia para rnim ^ohto de muita delicádesa, é isto mesmo pôde servir de argumento para prov'aT que eu não tinha in-teressse em guerrear essa eleição, porque por certo eu não guerrearia á eleição de parentes meus, e cfé . cor "política do Governo , porque é facto que todos os q"u'alfo eleitores eram do partido do Governo.
Sr. Presidente, agora mesmo eu tne absteria de entrar nesta questão;'senão fosse a isso provocado j' è muito provocado pelo Sr. Deputado da Estremadura , e já que entrei neste campo collocar-rfíe-hei do lado do Coflegio , porque considero ã sua deci-áâo justa, imparcial-, e legal.' Com tudo direi primeiro que el!a não influiu rio resultado da eleição dos Deputados. Nisto toda a Junta está concorde, ao menos supponho que fora th es?tas as id.eas que hpn-tém se ápreipritarain , mas assim mesmo direi duas palavras a este respeito: conforme o Decreto de 5 de Março deve o Collegio eleitoral do Minho com* pôr-se de 104 eleitores, annulada a eleição de dois, ficou coaipot-lo de l'O2 , a maioiia dos 104 são 03: dos 19 Deputados que votou o Collegio, o menos votwdo'obieve ô7 votos, e o vígessicno votado 38, vindo por consequência quando mesmo a jantasse os -Q votos annulados, a obtc-.r 40 votos, numero muita aquém daquelle que a lei exige paia ser proclamado Deputado , è^á pois demonstrado e é fora de duvida que a decisão do Collegio eleitoral , ànriu-lando a eleição de Arcozelio não influiu no resultado da eleição dos Srs. Deputados. Agora quanto ao outro ponto se a decisão foi imparcial, legal, e justa, digo pnmeiro que foi imparcial, e porquê? Por YOL. 1.°-—JULHO—1842,.
que todps os 4 eleitores erárii do partido dó Gòirer-no .corno .já disse, ç o Collegio eleitoral em cuja maioria claramente dominava p partido ca}'tista% e do Governo, podia muito bem adoptar por sua decisão mais dois eleitores da sua cor política ;, mas, Sr. Presidente, o Colle.gio eleit.oral arinulándo .ambas as eleições déd uma, prova da sua imparcialidade. Sr. Presidente ,r foi lega!, è.porque'! Porque as formulas lega.es oào,haviam sido. compridas,, nem na chamada primeiro eleição, nem na segunda ;. n.à primeira porque pra supposta á eleição, na. segunda porque estava viciada no seu Presidente.,' e nos pá» peis mais essenciaes que alei reclama, e na influencia espontânea . manifesta, e .claramente- provada do Jíi-iz dê Direito da Comarca, e até confessada por eile,,no Collegio eleitoral, e por isso ngo podia ser con.siderada válida ; vou com documento? provar õ .qiíe tenho dito. Sr. Presidente,, supponha^ mós que o Presidente da Cornmissão Municipal podia, nomear o Presidente para a Assem-b-léa , o que por certo não podia . mas yathos ao caso de que podia9 diz o Decreto de 5 de Março nó Ari. 42 o seguinte, «Nenhum .ihdividic* pôde apresentar-se armado »na Assembiéa eleitoral* ê o que o fizer, será delia í; expulso, n . .
Notem bem as palavras =- e só na sua f alta =. Sr. Presidente, a Commissâo Municipal podia ser reunida,, mas quero conceder aos illustres Deputados daOpposição que o não podia ser, nEo haveria ao síienos um , um &ó Vereador disponível ? Havia mais do que um , Sr, Presidente ; e enlão porque, foi o Presidente da Commissâo preterir os seus. c.ol-legas^- e-íiomear-.um Vereador da Camará dissolvida? É isto ou nap.nuijida.de? Eu entendo que &i'rjti, pprque e contra expressa determinação de lei.
Sr. Presidente ,-.a .segunda eleição como disse es^ tava viciada nos papeis mais essenciaes-quaes o qua-derno para as Actas, e os recensearneniòs, eprovo-b com este documento que e «una declaração assigna-da , e jurada pelo Presidente-da Commissâo (aqui está à assignalura delíe) que diz assim : que viera á Administração do Concelho assignar um quad,erno (puça-se) para as Actas (leu), «que .quanto a-.i&ctn* «seamentos o Juiz de Direito os houvera djxectá-« mente do Escrivão da Camará o qual ;disserá â « elle declarante qu&, porque o. Juiz de Direito não «era pessoa rde .suspeita lhe dera um borrão que «com bastantes entrelinhas havia na Camará, e que «continha doii-quadernos um dos elegíveis pelos «eleitores da Província , e outro dós eleitores pelas . «Camarás Municipaes.«
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H sen Juiz para estar a cavallo na Ponte, que cbe-•«gado ahi, elle Juiz lhe dissera que o acompanhas-«se para Santa Marinha aonde chegaram, etc, etc. «
Ora, Sr. Presidente, para que trago eti es'te documento? Disse-se aqui hontern e alguém se atreveu a proval-o—que o Juiz de Direito fora a Santa Marinha em virtude de ter sido chamado, por es-le documento se vê/qire o facto aconteceu em Santa Marinha ás <_ que='que' de='de' hia='hia' documento='documento' comprovado='comprovado' juiz='juiz' santa='santa' horas='horas' se='se' creio='creio' _....-apoiadas.='_....-apoiadas.' desmentir='desmentir' irrefraga='irrefraga' não='não' mesmas='mesmas' e='e' é='é' vtíl='vtíl' o='o' p='p' as.-ignado.='as.-ignado.' ás='ás' pôde='pôde' _-e='_-e' _6='_6' marinha='marinha' riste='riste' caminho='caminho' ufn='ufn' direito='direito'>
Agora direi , que foi justa a decisão do Collegio eleitoral. Foi justa , porque seria i-njubtrça annullar urna eleição por pequenas irregularidades , ;por pequenas omissões de solernnidades da lei , rnas (guando a chamada primeira eleição se apresenta revestida de caracteres taes de falsidade, esta não podia ser approvada; logo foi justa a annullação. A segunda e revestida de circunstancias iguaes que fariam com que os eleitores de Província , se senão annullasse, faltariam ao rnais sagrado de seus deveres, não distinguiriam o bom do mau, e fariam «ma votação contra a sua consciência e contra as provas: portanto, Sr. Presidente, ern conclusão deste primeiro ponto digo, que voto pelo Parecer da Connnissão , porque a decisão do Collegio eleitora! foi baseada e fundada na imparcialidade, na lei e " t»a justiça.
Agora Sr. Presidente, vamos ao segundo ponto-j ás violências. Quem ouvisse hontem .os illustres De-i utados da Opposição, quem se-persuadisse de que tudo quanto aqueHes Srs. disseram era uma verdade, quem imaginasse que s« haviam perpetrado crimes tão excessivos e extraordinários como aquelles que apresentaram, não estranharia de" certo-que se viesse d;zer, íjue lá fora estava levantada a forra, e que a yictima já tardava a caminhar para ella ! . . Mas Sr. Presidente, simiMiantes violências não aconteceram : o Sf. Deputado pela Eslre-amduTa lançou uuio d--e fuctob que deteiiorou todos , e inventou on-tros, e pa^a que Sr. Prés dente 1 para con-egviir utn fim que não pôde •cons-tíguir, porque eu tenho os do-cumentos todos qtre provam o contrario daquiílo que S. Ex.a disse. Si. Presidenta-, o ST. Deputado peia Estremadura em cima de atropellar a verdade, em cima de alterar os factos, em cima de todas as cousas que praticou ii ontem nesta Camará c pi n bem pouca razão -e justiça, ainda se atreve a vir-nos argumentar côas os seus precedentes, como se os seus precedentes devessem sosvir de lição para nós; logo tocarei «este facto que se refere á eleição da Camará Municipal do POÍto, essa e'leição que S. Ex.a diz que pi-rdeu p«rnão empregar violências; lá havemos de chegar, logo que temos tempo.
Ss1. Presi-lenUi, diz um rifão antigo—quem tem telhados'de vidro, não atira pedras «os do seu vizinho— ora o Sr. Deputado pela Estremadura que se Jigou a um partido que ern 1838 construiu uai telhado de vidro, não devia atirar pedras ao nosso, que não e de vidro, rnas de boa teitia (apoiados.) Sr. Presidente, poi-s as i iregula-i idades, os excessos, os crimes praticados em 38 podem comparaí-se com i-s pequenas irregularidades acontecidas ern 42? (apoiadvs) Isto Sr. Presidente, e' querer faltar á
verdade , é querer rançar o odioso onde não ha senão legalidade ! . . (.Vozes: — Muito bem.) Sr, Presidente , no Dstricto de Vianna se algumas vioíen» «ias houveram, não foram dei Aocloridade Administrativa ; confesso que algumas houveram, rnas fo* r-am empr-gad^s por Aucioridades Jndiciaes; pelo Juiz de Direito de Ponte de Lima que em menoscabo da Lei , e da Auctoridade Administrativa s« arvorou chefe de uma eleição ou cabeça delia ,, violando as mais sagradas disposições da Lei!..., Liiu invoco a eleição de Vianna ; nunca em Vfanna houve uma eleição mais socegada , uma eleição m-ais regular, uma'eleição que contentasse mais a todos, diga alguém o contrario disso, di-r-lhe-hei que falta á verdade-, e comigo Vianna toda. Sr. Presidente, se eu n>anli've a ordem e o socrgo em todos os outros pontos do Districto, corno desejaria eu deixar de a ?nanler em Ponte de Lima? Isto, Sr. Pre.-íden-te, -é um argumento forte ; mas vamos aos motivos porque iiouvíTam es^es distúrbios em Ponte de Lima. Muitos destes Srs.que me ouvem, especialmente os Srs. Deputados da província do Minho, sa« bem perfeitamente o espirito turbulento de Ponte de Lima, tanto nas crises políticas, «orno naselei-toraes. fí«J todas estas occasiôeà Ponte de Lima deu sempre desgostos a todos os meus antecessores , e eu não tinha um privilegio para ser exceptuado d sso. Sf, Presidente, sempre houveram desordens em Ponte de L "m a na e'poca das eleições; este coso não é novo; em Ponte d« Lima já houve outro ca s o ide n-lico-,' não me lembro agora bem ern que-época foi ; mas houve tmi processo, e uma pronuncia-*
Sr. Presidente., onde e' que se diz que eu defendi a eleição siipposta de Santa Marinha ? Porque 'motivo se levantam liontein os Srs. da Opposição , e faliam descomedidamente para provar que eu defendi a eleição supposta de Santa Marinha ? Onde eslá a prova? Eu no Collegio eleitoral de Braga fallei contra ella, estiginatisei-a ; .ao 'contrario', Sr. Presidente, eu dei uma prova de qu-e queria entrar no verdadeiro conhecimento dos factos. O acontecimento de Santa Marinha foi no dia 5; no dia 6 pela manhãa cedo, apenas tne constou, di-rigi-me a Ponte de Lima, e eis-aqui a riasão porque eu disse que rne constava -extra-judicialmenlz j a participação chegou a Vianna duas horas depois de eu ter sabido. Nào increpei o Administrador do Concelho, porque elle eífectivamente tinha dado-parte, rua^ como disse, essa parte só chegou a Vianna duas horas depois da minha sahida. O meu desejo de salvar a lei , o «leu desejo de que se cumprissem Iodas as formulas legaes , e que fés cwrn que não esperasse pela parle, e me dirigisse itn-mediat-ameute a Ponte de Li-aiu, e convocasse a Camará.
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c lie fé de toda a'administração no âeu Districto como diz este artigo do Código —
O Governador Civil pode o» não o-fficiar ás Ca» m aras í Pode; pois eu que posso officiâ-f à um corpo coUectivo não Mie posso fallar? Não é o mesmo fallar-lhe ou oínciar-lhe ? (Apoiados). Diz oartigo 29é DO-§ õ.° « A inspecção geral e superior sobre. «a execução de todas as leis e regulamentos de adie minislraçâo , provendo por actos seus ás .necessi-ítdíides do serviço publico, ou representando ao í* Governo quando exijam providencia superior.»
.Esta ou não a !ei das eleições sujeita a este caso ? Tinha ou não ingerência e irvspecção sob-rfi a execução das leis'! Tinha, e fui a Ponte de Lima para que se cumprisse a lei; queria dar as providencias para que houvesse outra eleição legal, em que fossem respeitados os direitos dos cidadãos ; mas qa»e aconteceu ? O negocio tinha mudado mui-lo de figura ; tinha havido um abuso d'auctorída-de claro, e com manifesta violação da lei, o facto já não era facto que se podesse remediar, não podia senão investiga-lo e dar parte ao.Governo.. E' exactamente quanto fi/, investiguei-o e dei parte ao Governo. O arligo 227 diz nos §§ 1.°, e m fine. » Compete ao Governador Civil, no que respeita 44 á policia do Diátriclo :
441.° Dar, executar, e fazer executar todas as «providencias necessárias para manter a ordem e 44 a segurança publica; e em geral executar e fazer íi executar todas as leis e regulamentos da policia.»
Km outro artigo no Código, que não rn^ recordo qual é', mas parece-me que ninguém o negará, que dir, —- que a Auctoridade Administrativa tem direito, e pode exigir força de guarda nacional e de tropa de linha para conseguir manter a ordem e tranquillidade publica.
Sr. Presidente, usei de^ta attribuição que ine concede a Lei, mas não utci delia por própria deliberação minha; forem virtude de uma requisição do Adin-itiistrador do Concelho de Ponte de Lima , que está no Governo Civil de Vjanna, que foi mandado para alii um destacamento, e sou eu açcnsa-do porque esse destacamento carregou as armas!... Oh ! Sr. Presidente, se amanhã houver uma revolução tio Brasil, eu posío ser accusado por ella? Eu posso ser accusado por um facto alheio ? Se o dês- -tttcamento. carregou as armas, isso para rnirn ainda não e verdade pura ; por onde consta esse facto 1 Consta só por um documento que leu o Sr. Depu-lado pela Estremadura , urn documento-ao qual-se não deu credito , porque esse documento é forjado" a requerimento de uma parte suspeita , e perante um Juiz de Direito cúmplice ecounivenle nesses crimes l . .. (apoiado). Mas Sr. Presidente, vamos ao caso que o destacamento canegasre as armas, ainda o crime podia ser que não fosse" corno se quiz suppôr ; o destacamento tinlia obrigação de cumprir a sua missão que era tisanter a tranquillidade publica; e e possível que aquella reunião de Cidadãos ,, capitaneados por homens que eu conheço até que pomo são capazes de levar o excesso, pràti-. casse actos que obrigassem o destacamento a ameaçar para manter a tranquilidade. Lembrem-se que eram perlo de dous mil os Cidadãos que estavam juntos,- e que o destacamento era composto de 6 ou 7 homens, e então não tinha.outro meio se-não o suslo y;i <_> terror para conseguir a tranquillidade;
mas eu não defendo este facto, ne«i sei mesmo se e verdadeiro; porque já digo, comtta por um documento a que não dou credito, e que nem o deve ter. Cen*orarc*rrv-Hn«, e censuraram-me com uma força espantosa pôr eu assignar a Acta da Camará ; oh ! Sr. Presidente, pois urna Acta conio ainda ha poucos dias se disse nesta Camará, não é a historia", fiel de tudo que se passa em qualq-uer--Assembléa 1 Se eu pelos artigos do Código tinha duertq de me apresentar perante a Camará, de a convocar, e dfe lhe (aliar, não leira também direito de com a minha assignalura revalidar aquillo que aíli se havia escripto, e que eu havia dito? Onde esíá aqui o crime? Onde está a Lei que violei? Apontem-a, e appliquèrn-me o castigo, que estou prompto a recebe-lo. Onde está a Lei que diz — que o Gover-. nador Civil não possa eonvocar a Camará, e não possa assignar e sua Acta ! .. . Sr. Piesidente, disse-se que eu tinha lido a Cansara em coacção, e que ellar depois de livre dessa coacção, se desdissera: a isto respondo só com duas palavras. Quando a Camará se reuniu e annitlloti a nomeação do Presidente da Assernb!e'a eleitoral, feita pelo da mesma Camará estava esta em numero de cinco membros; e quando rivalidou essa eleição estavam quatro presentes ; e destes q-natro apenas um era dos que tinham assistido á outra vereação, afora o sen Presidente; que esse homem, pela sua versatilidade de caracter, tem figurado em toda esta historia dê uma maneira muito original e reprehensivel: então ficaram três que se não desdisseram, e só um aproveitou a liberdade em que o deixei para se desdizer, e os outros tees porque se não desdisseram ? Urn do-s prin-cipaes- argrfiw-entos que eu nofo para provar a validade da decisão do Collegio eleitoral e um protesto que acompanhou para aqui os papeis dessa eleição; quoín assignou esse protesto-í Foram os vi* sinhõs, os moradores do loca! em que o facto aconteceu, e que deviam meShorx saber o queNs» tinha passado? Não senhores; não o assignou senão uma das partes interessadas, o> Juiz cúmplice nesse aitea-tado , e os moradores longínquos de dez e quinze legoas do Districto de Braga. Ainda aqoi não ftcá.
Sr. Presidente — três desses Vereadores que validaram a nomeação feita pelo seu.Presidente, foram eleitores em Braga, e não assignaram o protesto. Este argumento- é forte; não protestaram, porque conheceram a injustiça que fanam protestando.
Sr. Presidente, leraai-se documentos para mostrar que eu tinha tido em coacção o Parocho da Freguezia de Arcozello, e alguém disse que aquel-le velho* honrado ?e.vira. na necessidade de vir a juízo envergonhar as suas cans. Ora como se pode envergonhai uai homem que está acostumado a assignar papeis sem os ler ? Isto não e falso; é a confissão assigtrada por elle (Leu.) Ora esse homem tão respeitável, q.ue não deve envergonhar as suas cans , confessa que assignoji utn papel ser» saber o que n elle estava escripio ! Posso eu ser aceusado de envergonhar esi-tf home&i? O que me admira é q^è .elle se não contradiga to-dos os dias, o^ue nã-o tenha de se envergonhar a cada passo assignando papeis que hão sabe o que conteem.
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não acreditar ; a maior parte destes Srs. conhecem-laie bem , e fazem-ine a necfssaria justiça para não sue ai t ri buírem u m a frase lauto abaixo dalingoagem vulgar, como dizer: as.diffcrenças que houver,, vos~ •sê é f/ue as ha de pagar. Que bella frase ! A Camará fiiime-ha a justiça de m'a uão attribuir? Penso que sim. — ., .
Disse-se que tive o Juiz Eleito preso/ que o fiz, demorar alli algum tempo. E' verdade; esteve de-inorado e mais alguém ;, porque todos sabem que quando, se tiram declarações a testimunhas, não devem íallar umas com outras , para se não poderem entender entre si ê illudirem o fim da Lei. He.esta a razão, Sr. Presidente, porque mandando sahir outro deelaranle o que lhe causava transtorno derno-rar-ye, lhe ,recommendei (pelo que hontem muito me censuraram) que saísse, mas que não fallasse com as outras testemunhas,; porque eu, Sr., Presidente , não queria que ellas depois viessem depor o que elle lhes dissesse. , Esta é a praljca seguida em todas as audiências, é a Lei; e quando eu executo 8 Lei, não me importa que me argua.m. : sei cumprir ftieus deveres; nunca faltei a elles voluntariamente, ç não acceito, nesta parte, á censura do illusire Debutado.; (
Finalmente. Sr. Presidente , disse-se aqui que eu havia ameaçado com demissões todos os empregados administrativos, que havia dissolvido Camarás, e que as Çommissões Municipaes nomeadas, pela demissão das Camarás, eram conniventes com as aucloridades e com o Governo* Principiarei pelas demissões,; aponte-se uma, só no Dislricto ,de "Vianntí: onde está a áuctoridade que foi demitli-da ? Aporite-se alguma, que eu ameaçasse com, a demissão*' Ahi está o Administrador do Concelho de Vianna, aucloridade debaixo das minhas im-mediatas ordens, que trabalhava contra o Governo nas eleições, e que foi candidato nas listas da Op-posição ; foi elie detnitlido í, Aqui está um exemplo das demissões que eu dei: não .hà^uma única. Quanto ás Camarás só duas foram dissolvidas,' a de Ponte de Lima e Valladares , desde que eu es^ tou em Vianna; a, de Valladares foi dissolvida em Abril ;• .porque , desde Janeiro que servia, devendo fazer duas sessões por semana , só tinha feito dez em qua.tjo «içzesj.os expostos estavam por pagar, e um Vereador era o arrematante das rendas do Município que, ainda se não haviam cobrado, o que era unia iTíega!idáde. JEis aqui porque foi dissolvida a Camará de VaJ-lodáres ;•, tem isto ^alguma cousa cotn eleições? A Camará de Pojite de Lima foi dissolvida, porque as es.Uadas do Concelho estavam cheias de agua e de atoleiros,. os expostos por pagar , e a Camará só iractava de embellezar a casa das suas sessões , estucando-a e, fazendo salas novas nos Paços do Concelho ; o Consellro de Districto glosou esta despeza, a Camará resjsliu a,o Conselho e continuou com as obras. Esta Camará não devia continuar e foi dissolvida: digam agora ,que foi por mo.tivo, de. eleições. Respondam os il-lustres Deputados da Ojoposiçào.
Sr. Presidente, que é das Çommissões Munici» pães que foram conniventes contigo? Será a de Ponte dê Lima, que n'um dia dizia uma Cousa e depois outra? Eis aqui uma bèlla prova de cori* ni vencia. r , ~
. Parece-me, Sr. Presidente, quê toquei todos os
pontos da accusação que se ene dirigi u ; se não toquei algum , foi involuntariamente. Julgo ter rebatido, não com razões fúteis^ rrías corn documentos è provas Jegae* todos os argumentos, que contra mim se produsiram : se a!gu Sr. Presidente, diífici! cousa e' governar em tem» pôs taes, quando no Parlàmenso se assenta uma Opposição acintosa, uma Opposição de pessoas e não de princípios, unia Opposição ao Podor, uma Opposição ambiciosa, que, falta de factos com que possa deprimir o Governo e seus empregados, lança mão de factos quê deteriora: o seu fim é qtie táes accusações corranl de galeria em galeria, de praça em praça , de terra em terra , e .rue lá onde for expirar o ecco da sua voz, haja alguém qu-e di* ga :'-=J- a Opposição fallou verdade.— Mas engana-se , Sr, Presidente, porque lá onde chegarem essas vozes, também ha de chegar o som da minha voz que rne defencíe, a força das razões que convence, e o resultado da innocencia que absolve. Sr. Presidente, a maioria deve ser essencialmente tolerante; rnas a minoria deve ser respeitosa, se quizer ser considerada. (Apoiados, muito bem , muito bem.) O Sr. José Maria Grande: — (O Sr. Deputado ainda, não restituiu o seu discursai) Q Sr. Gavião; -^ Eu peço a V. Éx.a ò/iíe me reserve a palavra para o fim da discussão, por agora éedo clella. (Apoiado.) (l^oz^s: -s— Votos , votos.)
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- Coes que se fizeram horitem nesta Camará, aliusivas directamente a mi m , por um meu nobre Amigo, e Deputado pela Província do Minho o Sr. Feiguei-ras. As palavras obsequiosas de que S. Ex.a usou j quasi me impossibilitam de fallar sobre esta matéria; e se fallo é só por que tenho na minha inão , para apresentar á Camará, um requerimento que me rói confiado por esses disgraçados votantes de Santa Marinha d'Arcozello, do concelho de Ponte de Lima: sobre essa população inteira eu não esperava ver lançar o baldão que saiu u da bocca de um Sr. Deputado eleito, o/ue tem a Itorira de ser Governador Civil daquellé Districto. (Apoiado ) Não o esperava dê certo, mas pouco estranho se me tornou, quando eu vi q'ae igual labeo de incivil, e ignorante lançou o mesmo Sr. sobre um Collega nosso, bem Conhecido pela sua grande habilidade e talentos;' seja-me permittido a m i m' que sou como uni' cidadão adoptivo do Districío de Vianna da Província do Minho, áorídé possuo a única, e pequena propriedade que tenho neste Reino, e neste Mundo, repel-lir o stigrna tão desmerecidamente lançado sobre os Habitantes de Ponte de Lima pelo seu Governador Civil. O* seus moradores gozam de unia excellente reputação e são dignos delia; mas o Sr. Depuiado eieito disse que ha tempos houvera alíi desordens e turbulências, mas não sabia, confessou el!e, quando , nem de qtie género: bello modo de argumen-. tsr para aecusar', B m qual povoação por pouco antiga que seja, deixará de ter havido desordens? E com este imuiva se lanfça uni' ferrete geral em. uirm povoação inteira ? Quando todos esses habitantes fossem sentenciados criminosos menos um', esse um' deveria por sua iunocencia obstar á reprovação' g'e» ral. (Apoiado.) Esta máxima é bem conhecida é até sediça; mas o desprezo q'ue sé fazyde.tão santo priiVcipio, me obriga a ennuncia-lo a esta Caiiiafa. Depois do que se acaba d'ouvir, é que eu me vejo na necessidade de apresentar o requerimento daquelles mesmos homens, que aqlii foram accUsados de turbulentos , desordeiros, etc. etc. li' agora que peço justiça para estes homens; houro-me muito cie o fa-z'er:, (dpoiado) e devo-o fazer, pois que uma voz de pouca '-experiência , de pouco conhecimento dos deveres do hoiriem publico, e das regras Parlamentares , os condemnou barbaramente. EU pois estes cidadãos do Districto de Vianna, os Eleitores de Santa Marinha cFArcozello : vou ler o requefiuierí-tb; tenham pacieucia com tanta leitura. (Leu.) São l lô assiguaturas dos Eleitores de Santa Marinha de Arcozello. Cu, Sr. Presidente, uno posso deixar de combater os motivos da Com missão, em quanto diz que são igualmente reprovados os actos, não só illegaes, mas de falsidade, de violência, e de usur* pação , os actus, digo, commettidos pelo Presidente primeiro nomeado pela Com missão Municipal de Ponte de Lima , para presidir á Asseuibléa d'Arco-. z ridades., taes como as que vou notar, sejam tí detados como foram aquelles indivíduos que não fizeram nenhuma eleição, nem votação : esta censura que a Commissão lança aos primeiros actos, não nie parece que .deva estender-se aos segundos, que são mera, e puramente innocentes. (Apoiados.)
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t>íz-se que eram 5; e eu creio qiie eram 7, 3, ou quatro estavam occupados; ora vejamos isto em boa fé:nâo iraetemos aqui de nos vencer uns aos outros aos gritos: supponhamos que 3 estavam occupadõs, um não quiz ir, outro disse que estava.doente ; ou deu qualquer desculpa: sendo assim, deu-se o impedimento, nem a lei prescreve que casta de impe-tlimento devaaer — qualquer que seja: o certo é que faltavam por occupados em serviço qiiasi todos os membros da Comrnissão, ou Camará : isto e'itínega-vel; e porque não havemos de acreditar que vim ou os dois qúé se diz não terem sido encarregados de serviço algum, se escusaram (ieste? E que culpa têetn os cidadãos que anhelavam um presidente, de que este não fosse membro da Camará? Porque? res,pondc'-se -—porque os votantes 'não queriam membro nenhum da Commissão municipal. — Islo é vontade de increpar, vontade destituída do menor vislumbre de motivo — Como? Tóis se os eleitores não recusavam o próprio presidente perjuro, e falsario, liavienn de recusar qualquer homem que Mies fosse nomeado innocenle na tentativa criminosa ? Acreditar se ha uma asserção tão temerária, quando o facto da acceitação do culpado presidente destroe lodaasup-posição de intenções menos justas da parte dos Eleitores ? Oh ! isto não tem resposta. Mas diz-se — foi o presidente 'da "Com missão municipal quern nomeou o novo presidente — e o Sr. Deputado que acaba de fallur, explicou o modo corno se devia de proceder nesse negocio , que era f aze r-se um requerimento á ''Camará 'com lógica, ou sem lógica,"mas sempre um requerimento ; o presidente receber esse requerimento , convidar os vereadores para um aeto de vereação, este* votarem , e depois officiar-se ao «ooieado-, e ellc^ recebido o oíTicio , marchar, não liavendo inconveniente, .para a igreja designada-**-JBern ; mas e'preciso conceder que estando-o^'vereadores como estavam , dispersos já, a eleição se não fazia naqutííle dia, e .por conseguinte f» rã inevitável uma grande irregularidade , uma offensa da lei expressa; além disso era necessário que aquelles cidadãos reunidos-ali em virtude da mesma lei , e obe-•d-iencia-ás a-uctoridades , e Um Sr. Deputado que neste negocio fallou larga» mente, referio-se a todos esles documentos, e não o poderia fazer se os não tive se; se estes "acompanharam irregularmente a acta não o sei eu , mas vo»do aqui os cadernos da descarga, o dos recensea-inen'.O£* etc., não posso duvidar de que elles esti- vessem presentes á Assemblea do Collegio eleito-"ral de Braga. Não se deu pt>la falta de laes papeis; e -ea vejo, o Parecer da Comnnssão eleitoral que annulla a eleição; e neíle senão nota esta falta. (/íoptados,.) Sr. Presidente > a respeito da illo-st-re •Com missão não posso deixar de dizer francamente, que -creio--, e estou convencido de que ella lavrou o seu Parecer com'Ioda a imparcialidade.:- enteudeo assim, e cada um de nós entende com a sua própria i-nteliigencia. Ao considerar o pensa mento de tolerância q,ue presidiu ao parecer de todas as l-rés "Co.inmissões desta Camará, acho mais alguma severidade do que esp;Tav j, no dutarne desta sobre a eleição de Arcozello. Em todas, ou quasi todas as Assembléas se comtnefteram irregularidades, e algumas não, menores doqueesta, (Apoiados,) c eu qui-zera que se procedesse com igualdade: não digo que deliberadamerite se faltasse aella, toas no rnodo de ver o negocio, creio q-ue a não houve. E' o que eu peço á illustre Coínmiàsão que obs rve. Conheço, Sr. Presidente , que se fossemos a notar todas as faltas que se praticaram , estaríamos aqui notando írregularidades de eleições eternamente; mas pelo rnenos devemos pronunciar-nos com firmeza contra es fraudes que se commetteram , e a preversidade de quern as cotnmetteu, (dpoiados, ) relevando as faltas em que não houve intento criminoso. -Posso faMIar assim perante esta Camará , na qu.il conto muitos membros que já o foram da» passadas , e que sabem qual e' o rneu modo de pensar a re-peito de eleições. Não e' possível exigir em toda-a parte rigorosa observância das formas prescriptas nos regulamentos : ha sempre que desculpar faiias,-e 'pertence á consciência das Co m missões pé s a'r essgs "faltas-, e a"ltender se são commetlidas por dolo, ou 'por ignorância, ou por necessidade. C) acto pr-aú-cado pelo Presidente da eleição de S inta Marinha d' Arcozello é doloso , o acto da verdador-ra-eleição onde houve algumas faltas, não se podia praticar sem ellas: o Presidente fora o mesmo doloso f.rbri--cador xia actn falsa , era impossível deixar de fazer naquelle mesmo dia a eleição; não me parece pois qUe por causa da preversidade de urna aucíort-disdu devessem ficrfr aquelles eleitores privados do seu di-• reilo. ivias dizea),.não os snembros da Comm-issão, p^réf» sim aiguns Srs. Deputados que tem fatiado: para que vos agouiaes vós, se os dois eleitores não eram do partido da Opposiçâo , eram do Gqvenio ? A que vem isto? E' similhante questão a nossa questão? iSão estamos discutindo asssunpíos
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paixões nàopóde ser justo. De ordinário a gente mo* ca deixa-se facilmente arrastar de similhantes preconceitos; por isso eu não aconselharia a nenhum Governo que encarregasse de objectos muito, importantes, quem não tivesse experiência do serviço, Dizem que os grandes génios são precoces': será assim ; mas os bons empregados fazem-se com o tempo. São raros os Napoleões e os Pitts entre nós, pelo menos não sei que os haja.
SK Presidente, eu protesto que exprimo p que reputo ser verdade, e isto mui desapaixonadamente: eu nã;O posso crer, julgo ate' impossível, quê o Governa mandasse cointneller violências ; não quiz que ellas se commetlessem ; não o podia querer, porque o Go.verno é assa» illustrado para conhecer que as violências o matão ; as violências não dão força, por q.ue só se commelíern quando a não há. Em quanto- a m i m fica o Governo mais forte com dez Deputados saídos, para assim dizer, limpos da urna do que com vinte á força de manejos, cavilaçõese violências. Faço justiça ao Ministério: elle não fi* caria satisfeito de urna maioria obtida escandalosamente: laes maiorias far-lhe-hiam muito mal e desgraçado do Governo que quizesse maiorias foi-.Ias exclusivamente por elle. Entendo porern que algumas auetoridadss tiveram zelo demasiado, cuidando que nelle consistia o servir bem : esse excessivo zelo conduz muita vez a resultado bem diverso do que se pretende. Dizia o Príncipe de Tallei-rand aos empregados novos—^ nada de zelo: cumpre somente o vosso dever. Este zelo , que o, é menos polo bem do serviço do que um desejo de agradar, faz mais inales do que bens.
O Governo quer que as auctortdades executem fielmente as ordens e as Leis. Nada mais, porque mais do que isto e não cumprir, e tornar-se arbitrário: e nenhuma Administração quer mais dos seus Empregados do que o que lhes manda. Nãoattribuo nern ásaiicloridades vontade deliberada de transtornar a ordem, e violar a Lei, nem ao Ministério o pró* posito de tamanho crime, para ganhar eleições que elle sempre pôde vencer, sem o uso de meios odio-r sós. O 'Minisierio tem p direito, e até o dever de procurar vencer na urna: para isso possue meios, iodos QS tem possuído. É-lhe pois licito trabalhar ; porem seja dentro dos limites da decência; não se dc-ixe fascinar, pelo zelo desordenado de seus subalternos. "Não faço applicaçòes desta doutrina a in-dividuo'nenhum determinado: faça-a quem quizer se a achar verdadeira; e sendo assim convém que bem alto se diga a quaes limites se deve reduzir a auctoridade adminislracti vá em objectos de eleições. Ora diga a Gamara, spria demasiado zelo, ou não, entrar litn destacamento de tropa em uma Igreja 110 acto sacramental em que se fazia uma eleição ? Entrou ou não entrou urn destacamento na Igreja de Santa Marinha neste acto, e affugentou ou não affugenlou osEleitores, que n'ella estavam? E* este urn íucto incontestável. Também se diz que dentro da Igreja carregara as armas: isso não o sei eu: tenho ouvido, mas quero suppor que não. O destacamento não fez mais do que entrar, ordenando o seu Commandante ao povo dos votantes que saísse porque a eleição se achava feita , e o estava de véspera? Para que entrou elle lá? Quem o mandou lá ir? (Apoiados.) Havia por ventura tumulto dentro do templo? Punhaes, e espadas nuas, para
derramarem sangue em rios se fosse eleito certo De* pulado? Nada disto. Estavam apenas os Eleitores de Parochia á espera de urn Presidente, que tiftha fugido. Ha quem diga que os soldados entraram para obstar ás fraudes da urna : que cousas se dizem ?
Sr. Presidente, eu não posso atlribuir isto senão ao demasiado zelo da* Auetoridades; eu não. digo que o Sr. Deputado eleito, que é Governador Ci* Vil daquella província, mandasse o sargento com . aquella força, para dentro da Igreja e carregar ar* mas ; mas o nobre funcvionario foi a Ponte de Lima , levado do seu zelo , creio que, para saber co* rno f ô"'a fabricada a atta falsa : não sei se Ih.e chegou á noticia o facto da entrada da tropa na Igre» já: se chegou, decerto deu as providencias que o'escândalo pedia, se não chegou, então mal eslava de empregados, e de amigos.—S. Ex.a não tocou este ponto, nem eu requeira que o faça: elle procederá a este respeito como entender que lhe está bem.
Deos me livre a m i m de julgar as Auctoridades capazes de ser connivenles com os auctores de factos deste*. A nobre Com, m i s/s ao , e o illustre Deputado eleito que na sua falia pela primeira vez nes* ta casaçU-u esperanças de vir a ser um muitodistin» cio membro delia, pelo que eu lhe faço os meus cumprimentos, queixaram se do comportamento do Juiz de Direito ; a illustre Co m missão, e o Sr. Deputado eleito argumentaram como ás vezes, se faz: isto é, para desculpar um, culpar outro muito mais: e este modo fácil de seguisse, mas não e' o mais concludente. Ponhamos de parte as Auctoridades, e consideremos em fim somente os facto*. O dolo e falsidade irroga uma severa censura aos seus a u cio» rés-—mais do. que cenoura , uiçs castigo exemplar; mas a L,ei que o & puna.
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Os falsarios foram, segundo rne consta, rneltidos em processo; mas entendo que esses actos foram pelo Delegado praticados curiaimente. Deste Juiz tem-se aqui dito muito mal; falta porém declarar que elle não obrou por espirito deOpposição: a sua política é a do Governo, e na causa intentada se houve como a Lei lhe ordenava ; que é um funcdiõnário honrado, e que tem prestado bons serviços. (Urnavoz: *=;-Reze-lhe por alma.) O Orador: — Ora, Adeus J is«o seria atroz. — Sr* Presidente ? tudo quanto se podia dizer sobre o exame desta acta, já eítá dito, e dito talvez de mais. F
Sr. Presidente, este demasiado zelo de que fal* lei não se manifestou só na Assemblca de Santa Marinha ; a auctoridade militar abusou demasia? damente, não digo bem; não foi a auctoridade militar, foi a fórça militar, abusou em muitas outras partes; declaro isto não para accusação de ninguém ^;%ias para que nos corrijamos desta falta. A força militar procedeu excessivamente inal em Monção; um destacamento de tropa que ali foi mandado,- chegou afazer deter os eleitores na casa da guarda para se lhes, trocarem listas -*K- muhos fo-laií) votar acompanhados de soldados; as portas da Vil Ia chegaram a fechar-se só para fa/er ruido assustador, ele. ele. • Isto bem sei que não consta das Actas, mas os factos q'ue reputo verdadeiros, conto-os para receberem a devida censura, a ver se poderemos chegar a tempo em que as eleições sejam feitas corri regularidade* . Nos actos eleitoraes da Villa de Monção intor-•veio força, e o co-m mandante dellfi andou violentíssimo e ameaçador. O illustre Deputado eléilo affecta ignorar isto, e desconhecer o homem. Faz bem: eu não lhe direi o nome, nem que essa pés'-* soa eslá, ha já tempos, reputada não innocentè ern algum homicídio, reputação que não sei se merece A verdade é que, os .abusos foram escan-"cjalosos : que houve coacção nos ânimos dos volantes, que a muitos se fez força , e que a auctoridade publica não protegeu os ppprimidos» nem cas^ t'igou osoppressores. li sé isto não'e'exacto, dérnons-íre-se. Appareça a prova da menor censura feita sobre ião notórios excessos.
. Sr. Presidente, não importa nada que a eleição de Santa Marinha influa ou', não na sorte da eleição do Collegio : aqui de que se trácta è de áaber se se obrou justa ou injustamente, bem , ou mal. Que não influiu sabemos nós Iodos , mas por ventura vem da sua rnaior, ou menor influencia na sorte do Coliegio o mal ou bem , o crime,' 0(1 a [./inocência desse acto? De certo não: de que se tràcta c de castigar o crime, de moátrar algum respeito á decência e moral publica.
Sr. Presidente, o nobre Deputado que hontem fallou primeiro sobre esta matéria disse que urn velho ecclesiastico tinha ido envergonhar suas cans é fazer uma pública declaração cie que, assignará
aquillo que não tinha lido $ islo é, a Acta falsa de Santa Marinha; que com esta sua assignatura havia validado rim acto nullo. Que fôta fazer esta declaração movido pelos impulsos de sua própria consciência, envergonhar as suas cans, disse o fTÒòré Deputacfo,' e corn efTeíío t? preciso ter urii homem muito amor ao repouso de sua consciência/ e muita abnegação própria, para resolver-se á pra* ticar o acto da declaração do velho parocho de Arcoz.ellp$ que confessou tíãver aséignado a Acta forjada sem sabei o que ássignava. Que ha de cii-zer a isto o joven Deputado eleito? Procura lan-* çaf o escarneo sobre as cans do infeliz ecclesiastico; e pergunta altivamente que fé merece um hoj mem que a'ssigna o que não lê l Pois ridiculisa-se assim um acto dictado pela consciência mais pura? (í^o^es; ^— Não disíe isso.J O Orador:—Sr. Pre-^ sidente,; e' muito fácil grilar depois de se proferi-íem às palavras : que se não disse isso — Fiquem no que quizereái , mas convenham ein que o ca* racter do ecclesiastico qúre confessou haver sido en* Capado pêlos fábricadores de actas, que tanto se pretendeu que valessem , não deve aqui ser aviltado.-*'K com isto acabarei mandando para a Mesa a representação. Uno-me á proposta -do meu illus* tFe Amigo, para que se considere válida a verda^ dei rã eíeição de Santa Marinha de Atcuzello : bem sei que ò meó voto será inútil, que ficará submergido èrr> uri) mar de votos contrários, mas ao menos satisfaço con?>ciosaniet)te ao meu d'ever. • O Sr. Lacerda: — (Para urn requerimento) Sr. Presidente , está questão dura ha quasi duas Sessões , fallaram hontem alguns Oradores daquelle lado, hoje . responde u-se-lhes , e agora acaba de faHar um Orador que é serii questão um dos inàís illustres daquelle lado, é depois da impressão do seu discurso, tjfue eu peço a V. Ex.a que proponha á esta Jtínla, se a queglão e.stá sufficientea/enle diã-cutida ou não ,'.de outra sWíe/ Sr. Presidente,' não é possiveT satisfazer ao desejo que aquefle lado da Ca-mnra: honlern mostrou , é de que nós todos de certo estamos possuídos, qual é o da Constituição definitiva da Camará^ mas por certo ò não conseguimos se ern todos os Pareceres for tão larga a discussão, _ se se fizerem discursos tão longos; muitos desejos linha eu de fallur, mas não o qui2 fa'-zer, para não-protahir a questão, e nos de ftiais heide limitar-me, mas se sem se soffocarem as discussões , se n'ãp discutir só o indispensável para se esélarecerèm ás matérias, não sahimos d'aqui ; por consequência, peço a V. Ex.'a que coiYsuhe a Ca= riiara sobre o objecto do meu requerimento.
A Camará, consultada fechou a discussão.
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V. Ex.a que me reserve para depois da votação a palavra pára uma explicação.
O Sr. Ávila: — (Sobre ò modo de propor.) Eu não me opponho a este rnodo de votação proposto pelo Sr. .Deputado , só quero lembrar, que no caso de ser rejeitado o Parecer na primeira parte, eu tenho na Mesa uma Substituição que deve ser votada, para a que peço a sua leitura.
Posto o Parecer a votos nas suas duas partes, foi approvado.
O Sr. Ávila: — (Para uma explicação pessoal.) Sr. Presidente, fallarei unicamente sobre os motivos que me obrigaram a pedir a palavra para uma explicação pessoal , e ainda que a questão de Ar-cozello está ligada com essa explicação, eu farei todo o possível para a separar do que vou a dizer. Sr. Presidente, o illustre Deputado eleito pela Província do Minho, e que e' Governador Civil do Districto de Vianna, começou seu discurso, dizendo que eu não tinha discutido o Parecer da Com-missão, que só tinha discutido a sua pessoa, e que o tinha feito por urn modo incivil e incurial, e com a mais completa ignorância das leis ; perdo-o ao illustre Deputado estas expressões, só filhas da sua inexperiência, e falta de educação Parlamentar: o illustre Deputado não sabe ainda como se deve exprimir nesta Casa : não tem portanto imputação alguma.
Sr. Presidente, o illustre Deputado deu a si uma importância demasiada , quando se persuadiu que eu o estive discutindo, quando eu nem nelle fallei, e só referi os factos que constavam do processo, accrescentando que com repugnância o faria , pois que sacrificava minhas sympathias pessoaes ao desempenho dos meus deveres. A Camará não pôde ter-se esquecido destas expressões.
Sr. Presidente, eu não discuti o Governador Civil, por que elle não está aqui, aqui só vejo o Governo, e e ao Governo que me heide dirigir quando entender que lhe devo exigir a responsabilidade que lhe compele, por alguns dos actos illegaes e violentos desse Governador Civil, porque de muitos tenho conhecimento, e tenho especialmente da ordem , que elle deu para que as mallas do Correio fossem para sua casa, antes que as carias fossem distribuídas, a quem competiam : ao Governo só heide exijir a responsabilidade que lhe impõe a Carta por taes attenlados. O Governador Civil está muito abaixo do Parlamento para nos entreter-mos delle.
Se fallei do Governador Civil de Vianna foi re-ferindo-rne aos factos insólitos, praticados por essa auctoridade , factos que fui tirar do ventre dos autos, dos documentos que estão juntos ao processo eleitoral, e que o Sr. Deputado eleito quiz conlra-, riar com outros quç trouxe no seu bolso, e que não se atreveu a apresentar noCollegio eleitoral do Minho ! . . Quando os documentos a que me referi, foram apresentados no Collegio eleitoral da Provinda , quando alli em presença delles foi S. Ex.a tão energicamente censurado n'um proleslo^ assignado por.15 Eleitores, era a occasião de S, Ex.R os contrariar, produzindo os documentos, que linha: não o fez: trouxe esses documentos no seu bolso, e quer agora que eu o allivie das imputações gravissimas, que pe«am sobre elle simplesmente por esses documentos que obteve, não sei camo, ou que não quero VOL. 1."—JULHO —18éf.
dizer como, e que nem os mostrou á Camará, nem os fez patentes na casa da Commissâo! ...
Não discuti pois, torno a repetir, o Governador Civil de Vianna, nem o discutirei jamais ; o meu fim foi fazer patente aopaiz as atrocidades praticadas na eleição de Arcozello, e mostrar que essas atrocidades precisavam um castigo severo, e que esse castigo se devia dar, começando da nossa parte pela censura completa de tão insólito procedimento. O illustre Deputado, censurando-me por meter ' occupado da 'sua pessoa, de quem não fallei, não se entreteve no seu discurso senão demim. O illustre Depulado disse, que eu não devia invocar os meus precedentes , e que dizia agora que esta eleição era mais monstruosa, que as de 38, quando estava hoje ligado com os homens que tinham praticado as violências dessa e'poca. Sr. Presidente, esta coarctada e tão miserável que não merece resposta: quern mais do que eu impugnou as violências de 1838? Sou pois contradictorio, quando hoje venho aqui -combater atrocidades ainda mais escandalosas do que essas? Quanto á ultima parle da sua arguição entrar em explicações a este respeito é entrar na questão política do dia: quer a Camará, que eu entre nella ? ( Fozes: — Não, não). Não? Então para que se provoca ? Não entrarei . . . (Fozes :— Entre, entre). Não entrarei por decência da maioria da Camará, porque rne envergonho porei-la!.. Amargas verdades tem de me ouvir por essa occasião ; mas não me provoquem a entrar nesse campo , porque esto» prompto a entrar nelle, e hei de entrar como homem, que fez o seu dever, como homem , a quem a consciência não accusa do menor crime na crise, porque acabamos de passar, como homem que se honra do seu passado . . . (alguns Srs. Deputados da maioria riarn-se,) riam-se que eu os farei chorar....
Mas, Sr. Presidente, ha outro campo, em que eu não posso deixar de entrar, e e' o dá eleição da Gamara Municipal do Districto do Porto. Sr. Presidente, eu não disse, que tinha perdido a eleição do Porto, por não ter querido empregar violências . . (F~o%es: — Disse , disse). Não disse . . . (Fozes : — Disse, disse). Não disse, o que,PU disso foi que sendo— auctoridade superior n'um Disfricto, antes qui% perder a eleição da Camará Municipal da Capital desse Districto, do que empregar a violência para et vencer. Sr. Presidente, o illustre Deputado que quiz fallar dos meus precedentes, ignora tanto a minha vida publica, que não sabe que já administrei três Dislrictos; não disse a qual me referia: mas agora provocado pelo Sr. Deputado, digo que foi do do Porto, de que eu quiz (aliar.
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uma prova da iDÍnh-a independência, vindo aqui á Camará sustentar a me.nsageiw.,; que á Deposição propunha, que se mandasse a S. M. para que perdoasse aos disgraçados soldadas, qwe feviam ace-l»--maáo a Garta em Setúbal , © que estavraflí conde» demoadost a ir para a África ! (Apoiados). A pr©-tenção do actual Sr. Minis.U0 do Reino era, que a Camará rejeitasse a mensagem , porque o Governo lh Mas os acontecimentos precipitaram-se , uma revolta rebentou no Reino, e o Governo cHspôz de num sem Qíeeotisswilar 5 nãao^iucrep/í POF isso, mas quero só mostrar a independência com que andei neste n-egocio. Os Ministros vieram aqui ás 4 horas da tarde do dia 29 de Agosto , e disseram que era, ir>d;kpe«savel que eu partisse para o Poria no dia iumiediato ; perguntei-lhe a que horas l Responde-ram-me, das 9 para ás 10 d;a maahã, e ás 10 horas estará embarcado. Cheguei ao Porto, cumpri a a rua u ha missão , tnanten-da aquelia cidad-í em perfeito socego, erpezar da gravidade das circumstan-cias, que se tinham tornado ainda mais serias peíos ae-cmtecitnentos do Reino visinho: mas porque para obter «?>âe UHV não demitti »inguem, não deporíeí nin-guecn , não persegui ninguém , nem empreguei medida nenhuma violenta v caí no desagrado d'um certo pari ido... • (O Sr. Minvslro do Reino : -*— Que partido?). O Sr. Ministro do Heino bern o conhece: mas o, Gover-fto fez*nífr jnsliça , inandando-ine uma Portei ria em que pouco mais ou menos se dí» zia , que +•-? canafantlo. a Sua Magestade a 'prudência e.discreta moderação./ com que o Administrador Gerai do P orlo usara dos poderes extraordinários que lhe f aram conferidos não empregando nenhum dxJúcs-^ -\e -mantendo a boa ordem ^ e tranqi.tillidade •daqtielle Districbo., empregando para isso qitasi ex~ cluxivãmente as providencias ordinárias da L:i,, Sua Magestade não pôde deixar de lhe mandar signifi* e«fr, que o açu procedimento havia merecido a Sita \R (,)h ! Sr. P-residente, nesse tempo a minha ami-&a<íe que='que' con-='con-' uma='uma' duma='duma' mais='mais' me.fazem='me.fazem' porto='porto' por='por' m-irnsienaes.='m-irnsienaes.' para='para' era='era' me='me' comelles='comelles' com-broaçôes='com-broaçôes' tag5:_='desleal:_' tão='tão' pelos='pelos' homens='homens' mesouichítrarn='mesouichítrarn' mandaram='mandaram' em='em' guerra='guerra' vez='vez' ao='ao' p='p' hoje='hoje' queenlrase='queenlrase' solíifitada='solíifitada' xmlns:tag5='urn:x-prefix:desleal'> vites para esse fim e r» Dezembro d^e 18éO. Então não tinha eu os antipathias que agora descobriram !. . Ornando voltei ao Porto nos fm« de Março de 18él , as cousas tinham totalmente mud-ado : utna, facção quenia a todo o custo fazer sair o Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães da Pasia- do Reino, e-guerreava-me também a mim , porque o defendia. Um dos meios que essa facção empregou, foi fazer-nos perder.a eleição da Camará do Porto, para referir essa perda ánossa incapacidade. (f^o%es da es-querêa :— Ouçam , ouçam.) Entretanto eu fiz tudo o que p»de para que a eleição se v.encesse: reuni a deaominada Commissãa central que estava habituada a trabalhar e«i eleições ; estão presentes ó ou & Membros dessa Gotarnissão; o seu Presidente está sentado na extrema direita, que me ouve; disso-lhes que tractassem de formar â lista da Camará , pediram-me o meu voto, e eu respondi-lhes, que não qi-íeda iiiserir«-me na escoiha, qu Perdeu-se a eleição, mas fiquei eu desacreditada por isso? Não.. No dia seguinte reuniu»se a Camará do Porto , e declarou em Sessão, que era a primeira eleição livre que tinha havido naquella Cidade, a que era devido ás acertadas medidas adoptãdêteao *4dmims:irador Geral, ao, qual por este motivo se deviam votar agradecimentos. Uma Deputação da Camará foi á Administração Geral levar«rne a copia da Acta desta Sessão. Sr. Presidente, eu era impopular no Porto!.». Porque ? Que factos o provam ? No Porto ha dois jomafls-, o da Opposição que me guerreava, n.ur.ca fallou de mim senão com louvor, e o outro, que não e suspeito aos illustres Deputados que aqui me estão com baleado, nunca faltou demita senão ao mesr mo sentido ! Eu era impopular no Porto! .. Nenhuma auctò-ridade foi mais respeitada do que eu, nern uiaisobe-decida; leuib.rern-se do que aconteceu com a mesa, da Misericórdia, que estava na posse de não prestar contas a ht»nhmna'auctoridade, e a quem eu coiri tudo obriguei- a reconhecer a inspecção, que a lei sobre ella me concedia. Era impopular no Porto !.. . Que o diga a sua
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classe commercial, e que é a parte a mais importante daquella Cidade, e de quem recebi repetidos lesiimunho* de affeição e respeito: testimunhos devidos a alguns, serviços, que pre'áo de lhes ter ptesr lado: outro tanto pode&sçm djzer os meus detractores; que apresentem os, s,eus títulos de ferviços praticados para com a Cidade Eterna, que digam p que lá fizeram , e que provas têem recebido da benevolência daquella Cidade í... Jiu bsni $ei como certas demonstrações se obtiveram; essas não as alcançarei eu nunca, porque não sou capa? de descer a baixezàs, porque se compraram.
Reservo as outras, explicações para quando setra-ctar da,.que^tão po.liU.ca, que não pôde deixar de vir breve, porque o Governo não nos ha de fechar as portas desta Casa sem estar auclorisado para cobrar os impostas, e sem obter do Parlamento au-clorisaçào para operações financeiras que já fez , e que está fazendo sem auctorisação; levanto a minha voz bem alta para que o paiz me ouça ; o Governo em tudo que to W feito, e Oàtá fazendo a este respeito violou, e viola escandalosamente a Carta. Esias questões hão de trazer necessariamente a questão financeira, e esta a questão política, que senão podem separar: não a precipitem pois par decoro seu !..".
O Sr. Ministro do Rçíno : -»-Sr. Presidente, eu desculpo o nobre Deputado eleito em tudo que acaba de dizer; está levado de paixão e não e'possível de maneira nenhuma tomar qm conta muitas das cousas que disse, e eu pela minha parte digo francamente, que lastimo realmente, que o nobre Deputado fosse ao campo a que foi.... (O Sr. •dvila:-—Obrigado) parece-me que nem os seus amigos políticos por cerlo lhe louvarão este procedimento. O serviço que o nobre Deputado acaba de fazer aos novos amigos políticos com quem está ligado, de certo que não ha de ser tomado na conla ezn que, o nobre Deputado entende que será tomado.... em firn, Sr. Presidente, eu não devo entrar nestas explicações; poderia também apresentar muitos factos de que tenho conhecimento, e poderia ate' invocar o testemunho de pessoas que eslão , ou que pelo menos o nobre Deputado sup* põe que estão ligadas com elle ; mas isso ainda não e para aqui; o Sr. Deputado diz que ainda teremos tempo de analysar aqui o comportamento político de uns e d'ontros ; então o faremos , e falo-liemos muito franca e lealmente. Entretanto julguei que me não podia dispensar de dar uma bre* vê explicação sobre uma acre censura que o nobre Deputado eleito acaba de dirigir-rne , citando um facto que referiu com toda a inexactidão. O nobre Deputado disse que eu vim aqui solHcitar que fossem degradados para África homens que haviam defendido a Carta.
O Sr. Ávila:—Não disse isso: ,o que disse foi que S. Ex.a pertendia , que fosse rejeitada a mensagem , assegurando, que o Governo perdoaria de-pois áquelles infelizes. A Opposição propunha, que se' mandasse uma mensagem á Coroa pedindo, que se indultassem alguns soldados, que estavam con-demnados a degredo para África, porque tinham acclamado a Carta : o Governo combatia essa mensagem : foi então que eu pedi a palavra para a sustentar ; o Sr. Ministro, que então o era cia Justiça, levantou-se e disse que o Governo não se op-
punha agora áquella Pro,posta, porque, pelas explicações dadas, acabava de se convencer que havia naqualle facto crime político, o que ignorava ate' então; e que assiçn não tinha duvida nenhuma em jyopôr a Sua Magestade que amnistiasse, aquet-les homens. Eis aqui como se passou o facto , Q actual Sr. Ministro do Reino não queria tal mensagem ; é p que eu plisse.
O Qradçr continuando:-^r O Sr. Deputado acaba; cie confirmar tudo quanto eu disse, e muito trçe admira que me venha fazer, uma accusação tão forte como a que acaba de fazer. De que se traclava, cafno confessa çt SVF. Deputado? De dirigi; a Sua Mageslade uma mçns,agem para que fosse perdoada um crime a indivíduos, que se achavam julgados, ern differentes Tribunaes. tí de,que s,e tractava nesse processo? Tractava-se de uma subjevação milU lar: o processo não apresentava u, m a única palavra que dernpn$trass# que o crime era verdadeiramente pç>lilico. Foi quando se íraclava de discutir essa mensagem, que o Ministério disse qu£ ella não podia de peneira nenhtjtna, s.er adoptada, estando eíUâo a meu la,do o Sr. Rodrigo da Fonseca^ Magalhães que, como eu , julgava que ella n,ão podút ser adoptada. Foi ejillo que ç Governo disse qqe o processo não apr@senta.va circunstancia alguma peia qual se pódesse julgar que o crime era político. Ó nobre Deputado que em 1337 tanto trabalhou para a "restauração da Carla, (QSr. ^tfila : — Apoiado) tinha s,Q-bÍçJQ e,m, particular que uni.indivíduo tinha sido manejado, creio que a Setúbal, para revolucionar um destacamento que ajli se Achava. Acaso o Governo ppdia ter conheein>enl,o cios factos particulares que se tinham passado entre o npbre Deputado e um Official mandado para revolucionar aquelle corpo í Acaso constava isso do processo? (O Sr. *dvila: — Constava.) Não constava ; e e' fazer 11019 grave injuria a tantos Tribunaes por onde passou aquelle processo o dizer qge constava: não constava, e os nobres Deputados recorreram a factos particulares, censurando ateacre-menle o meu Collega naquelle tempo, o Sr. Rodrigo da Fonseca, e lançando-lhe em rosto ajguns faclqs particulares quo disseram passados com elle, para fundamentar*?»} a sua,mensagem. Que fiz eu então? Combati a mensagem, e disse por parte do Governo que no processo não existia indicio algum de- crime político. Mas os nobres Deputados, de | cujas asserções não podia duvidar, apresentaram esclarecimentos, que o Governo não pôde deixar de inclinasse á opinião de que alguma cousa havia de político neste processo. Então qua ha aqui de censurável? Eis aqui corno o Sr. Deputado deveria referir o facto; (O Sr. A oila: — Assim é que o referi) porque referido assim não ha motivo nenhum para censura ; e referido como foi pelo Sr. Deputado involvia uma grande censura, e não podia deixar de ficar nesta Assemble'a uma iippressão muito desagradável.
Quanto ás outras explicações deixo-as de parte, porque me não'tocam.
O Sr. Gorjeio Henriques: — Para um requerimento.
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"O Sr. Gorjâo Henriques : — Eu cedo da palavra ugora; faltarei depois de S. Ex.a
O Sr. Presidente: — Quando um Deputado pede palaviá para urn requerimento deve ter a preferencia ; enlretanto o Sr. Gorjâo cedeu, e então pôde V. Ex.a Fallar.
O Sr. Fonseca Magalhães: — Sr. .Presidente eu elevo fazer justiça ao nobre Deputado, que citou o facto, de que elle não quiz imputarão Governo de qne eu tive a honra de fazer parte, o desejo demandar para a Costa d'Africa esses desgraçados homens que estavam na Cova da Moura. A respeito delles carregaram sobre mim com imputações horrorosas, dizendo-se até em pleno Parlamento, sem eu estar presente, que elles me tinham servido de degrau para eu subir a uma cadeira do Ministério. Eu não julgo que o nobre Deputado meu antigo amigo, o Sr. Ávila, attribuisse ao Governo, como ao principio me pareceu , fallando ingenuamente, de certo por comprehender mal, que attribuisse ao Governo desse tempo, digo, a tenção de fazer executar sobre esses desgraçados a sentença que oscondemnára, privando-os de perdão por crime político. Se o Governo hesitava em propor o seu perdão, é porque não via no crime qualificação política. Eu fallo a verdade , Srs.; examinei esse processo e não vi nelle a qualificação de crime político. (Apoiado) O Procurador Geral da Coroa tinha declarado que não era crime político, que era uma sedição mihíar. Ora o Governo, que se achava então animado do desejo de comprazer com os seus amigos nesta Camará, e que lhes ouvia dizer que o crime daquelles homens fora originado em causa política, o Governo sim, oppoz-se á mensagem ; e como se não havia de op-pôr, se a mensagem era uma censura? Não devia elle oppôr-se a uma censura que a Camará lhe queria fazer1, todos fazem o mesmo; não querem censuras, e quando as podem evitar decentemente, evitam-nas. O Governo disse a muitas Srs. Deputados que agora me ouvem : pois bem , se vós sabeis que a principal qualificação deste crime é política, apresentai a demonstração, venham alguns documentos. E alguns vieram com effeito; veio um Officio d'um Commandante militar, o.qual não se achava no processo, e do qual não tinha tomado conhecimento o Procurador da Coroa; e assim que o Governo se convenceu da natureza política do crime, desistiu da intenção em que estava 'de não sollicitar a amnistia, e sollicitou-a. Ora o nobre Deputado meu amigo, era da opinião da mensagem, no caso em que o Governo não sollicitasse a amnistia, mas não, se a soliicitasse; elle expôz francamente a sua opinião, tinha mais conhecimento daquelle negocio do que eu, e os membros do Governo; e não só pelos esclarecimentos que deu o nobre Deputado, mas por outros, que o Governo obteve, prestou-se este irn-mediatamente asollicitar de Sua Magestade a amnistia, porque assentou que o podia fazer honesta e decentemente.
Eis-aqui como o caso se passou, e hão creio que o nobre Deputado quizesse dizer outra cousa. Eu não o entendi bem, desculpo o Sr. Ministro do Reino por não o ter também entendido; mas o facto é este; e creio que, exposto assim com tanta verdade, satisfará a todos.
O Sr. Gorjâo Henriques:•— Sr. Presidente, os factos faliam mais alto que quantas reflexões se pos-
sam expender. Olhemos para o estado desta Assem-blea e veremos se os seus trabalhos sào regulares; depois da votação de uma eleição, devendo passar-se a outra, tern-se passado a explicações qne dão causa a que se falie do Governo, do passaJo e do futuro. Sr. Presidente, com que auctoridade vm membro desta Assernble'a provoca o Governo a dizer-lhe quaes as suas intenções? Pois o Governo tem obrigação de dar conta a esta Assembléa do que-fez ou quer fazer ? Isso, quando muito, pôde ser para a Camará depois de constituída: logo, quando as discussões se chamam a este campo, não e mais nern menos que um prematuro desejo de patentear ressentimentos, que patenteados assim lâo extemporaneamente perdem muito da força do seu merecimento. A que veio aqui dizer-se já que os povos não. devem pagar os impostos sem estarem vojados ? E' assim que se deve discutir aqui a matéria de eleições ? Não temos nós na Lei de 5 de Março uma decisão análoga, applicavel a esta Assemble'a ? Não se diz alli que esta Assembléa ainda de eleições; mas ainda se tracta de ver o resultado delias. Não se deve portanto agora tractar de objecto algurn : extranho ás mesmas eleições : aliás teremos aqui uma reunião sem ordern, sem preceito, em que cacla urn divagará, e a poucos passos nenhum resultado haverá (Apoiados,) Eis-aquí porque me levantei, para pedir a V. Ex.a que recommende aos membros desta Assemble'a que não saiam do pres-cripto objecto de eleições, que não divaguem de modo que provoquem explicações extemporâneas ; porque mesmo aquellas a que o Regimento dá logar não são as pessoaes, são as de facto, quando muito. Recommendo portanto a V. Ex.a que sempre que o Orador divague muito da questão, ou que seus discursos provocam scenas destas, o faça entrar na ordem e regularidade da discussão. (Apoiados.) O Sr. Ávila,' — Sr. Presidente, eu quero requerer a V. Ex.a, como meio único de acabar cotn a repetição destas scenas, que faça cumprir o Rfgi-mento á risca. O Regimento não consente allusões pessoaes como se fizeram a meu respeito; porque se fallou de meus precedentes, disse-se que eu tinha telhados de vidro, e que perdera a eleição do Porto pelas minhas antipathias ; e agora vem-se perguntar com que direito se repellem estes ataques? E« hontem não me referi á pessoa do Governador Civil de Vianna ; tractei só de factos (Uma vo% ;— Palavra para um requerimento.) Estou no meu direito ; e tanto corno o Sr. Lacerda quando justificou urn requerimento para a matéria se julgar discutida.
O Regimento, como dizia, prohibe rigorosamente allusões pessoaes ; quem não quizer ouvir as respostas não as faça: eu não as fiz; fallei das atrocidades praticadas pelo Governador Civil de Vianna. . apontando factos tirados do ventre dos autos; não
fallei da sua pessoa.....( Koses: — E' o mesmo.)
Oh ! Sr. Presidente, pois os Ministros e os Func-cionarios Públicos são responsáveis pelos factos que praticam e que deixam de praticar, e nós não havemos de poder censura/r estes factos !...,
O Sr. Gorjâo : — Depois da Ca.mara constituída de certo.
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. ia). Peço a V. Ex.a que faça cumprir o Regimen-o á risca : apenas algum Deputado fizer aqui a menor allusâo pessoal, e allusào pessoal e' fallar dos precedentes de alguém , allusào pessoal e dizer que «m Deputa*do tern telhados de vidro: uma vez que Laja aqui a menor allusào pessoal, seja V. Ex.a inexorável; porque eu nào consinto que alguém tenha direito de vir aqui inciepar-me, quando estou no exeicicio das minhas altribuições. INâo fallo já da" linguagem impropria e aniiparlatnenfar, de que usou o Si*. Deputado quando disse: que eu falllei hon-£em a respeito deile em termos incivís, e em que provei s mais completa ignorância da Lei.......
O Sr. A. A lhano:—Para um Requerimento', Sr. Presidente, o Sr. Deputado não eslá na ordem.
O Orador: — listou na urdem, estou justificando o meu Requerimento. (Muitas vozes- — Ordem, ordem, nào está na ordem—confusão e vozearia).
O Sr. Silva Sane h es:—Sr. Presidente, aquillo e que e desordem , e peço a V. Ex.a que mantenha a ordem. (Apoiados).
O Sr. Presidente ; —Ordem, ordem Srs. (O tu-multo fíiinintte).
O Orador:—Sr. Presidente, todo o Deputado •chamado á ordem tern direito de se justificar', isto está no R«'gitriénio ; eu pedi a pala\ra para um Requerimento, V. Ex.n concedeu-ma , estou justificando' o meu Requerimento, por consequência estou na ordem, V. Ex.a não me chamou a ella. porque V. E.\.a conhece molhei' n Regimento que os Srs. Deputados que estão aqui provocando desordem. (O Sr. A. Alhano : — Olhem as aliusôes pessoaes!) Õ' Orador:—Eu eslavo na ordem.... (agitação). ívião me interrompam... perdem o seu tempo, nào •me fax.em perder o fio do meu discurso... O meu "Requerimento e — pedir a V. K.x.a que não consiu-sa que aqui se façam allusôes pessoaes, e quando isso aconteça , que chame á ordem a quem o tiver feito.
O Sr. Presidente'. — Eu tinha dado a palavra ao Sr. Deputado para um Requerimento; neste logar T>ão tenho nem direita, nem esquerda. (Apoiados). 11 ontem consenti que o Sr. Deputado Ávila sahisse um pouco fora da ordem , porque os meus princípios são sempre dê favorecer ern qualquer caso as minorias (Apoiados) ; assentei que era do meu dever . islo; a complacência que tive com o Sr. Ávila é
causa de hoje a ler tido também com o Sr. Bran* dão e Mello; porque tendo consentido que o Sr. /\viia saísse urn pouco fora da ordem, parecia muito mal que deixasse de consentir o mesmo ao Sr. Deputado da direita ; porem daqui por diante como se invoca o Regimento, dou a minha palavra de honra que ha do ser cumprido. (Muitos apoiados}» Agora tenho a fazer uma communicaçào á Ca-mara ; peço aí tenção.
O Sr. Secretario : — Leu um officio do Ministério da Justiça , em resposta a outro que lhe foi remet-tido por esta Junta, acompanhando o ofFicio o i-ginal do Juiz de Direito de Lamego , de 28 de Maio ultimo, e o officio do General da 2.a Di-visão Militar em referencia a este, reinei lido ao Ministério da Justiça pelo da Guerra. f
O Sr. Presidente: — É o resultado dos dois Requerimentos, o do Sr. José Estevão, e o do Sr. Gorjão.
O Sr. José EsfevJo :—Creio que ambos satisfazem, quero dizt-r, vem a informação do Juiz de Direito que eu psjdi , e a participação do Comman-dante Militar que pedia o Sr. Gorjâo. (Pozes: — E verdade). O Orador: — Então bem.
O Sr. Gorjâo: — (Sobre a ordem.) Sr. Presidente, o.Paiz não exculpado das nossas digressões, o P;;iz nào e' culpado de nós perdermos o tempo indevidamente, e :e nós o fazemos, restauremos esse perdido, e preciso constituir-se a Camará, por consequência nós devemos permanecer aqui todo o tempo qu(! nos for indispensável; rogo a V. Ex.a que proponha a prorogaçào desta Sessão por mais duas horas.
O Sr. Ministro do Reino:—-Sr. Presidente, ern outro qualquer dia hão me opporia eu ao Requerimento do Sr. Deputado, mas á vista do que se tem passado nesía Sessão parece-me que é necessário deixar socegar os Deputados de um lado, e de outro, que eílâo desejosos de dar explicações. (Apoia-dos gentes.)
O Sr. Presidente: — A ordem do dia para amanhã é o Parecer da segunda Commissão sobre a validade das eleições da Beira Alta, e a hora ás 10. — Kstá levantada a Sessão.
O REDACTOR DO DrARio, DAM ASO JOAQUIM LUIZ DE SOUSA MONTEIRO-
N.° 10.
preparatória em 20 l»e 3nll)0 1842.
Presidência do Sr. F. C\ de Mendonça (Decano.)
a
' hamada—Presentes 72 Srs. Deputados eleitos.
Abertura — Pouco depois do meio dia.
Actii — Approvíidci sem discus>ão.
O Sr. Brandão de Mello: — Tendo-se produzido lioniem nesta Assemhlea alguns factos que me são allusivos, e que deixaram algumas impressões desagradáveis, pedia a V. Ex.a que me concedesse hoje a palavra, que me tinha hontem dada, para algumas explicações pessoaes, a fim. de desfazer as impressões, que causaram esses factos.
O Sr.. Presidente: — Sinto r»ão poder conceder* Y or. 1.°—JULHO — 1812,
lhe a palavra; os precedentes desla Cornara são que as explicações terminam logo quu acaba a Sessão^ e só lhe posso dar a palavra se a Junta Preparatória os quizer alterar.