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N.° 8. Jtasaão em l I tie 1846.
Presidência do Sr. Gorjão Henriques.
(Chamada — Presentes 72 Srs. Deputados. - Abertura—Tres quartos de hora4depois do meio dia. ' Acla — Approvada.
correspondência.
• Officios: — 1." Do Minislerio da Fazenda pedindo que se llie devolva a proposla de lei sobre a creação dos juizes privalivos para o julgamento das causas de fazenda, a qual ficara pendente da legislação pas-seda, e que fora devolvida da Camara dos Pares — Foiremcttido para a secretaria para se lhe dar cumprimento.
o." Do Sr. Deputado F. C. das Neves e Caslro pedindo prorogação da licença, que lem a findar no dia 15 dò corrente, por mais um mez. — Foi
concedida.
Também se mencionou na Mesa o seguinte
Representações:—1.* Da camará municipal de Cascaes, pedindo a regeição do projecto do Sr. Ministro das Justiças acerca dos juizes ordinários.— A' commissão de legislação.
2.a Da mesma camará, pedindo a exlincção do imposto do sal pedida pelo Sr. Dias d'Azevedo.— A' commissão de fazenda.
3.a De Luiz Bernardo Leitão, apresentada pelo Sr. Leão, requerendo ser indemnisado do posto e antiguidade qne lhe usurparam. — sT commissão de petições.
4.a De José Rodrigues Lage, 2.° tenente d'arti-Ihéria, apresentada pelo Sr. Deputado Leão. — A' commissão de petições.
5." De alguns officiaes d'artilheria, apresentada pelo Sr. Deputado Barão de Leiria, pedindo uma lei de promoções. — A' commis ão de guerra.
6." De alguns sargentos ajudantes, sargentos quartéis mestres, e primeiros sargentos do exercito, apresentada pelo Sr. Deputado Barão de Leiria, pedindo que por lei se lhes dê o terço dos primeiros postos nas promoções da sua arma.—A' commissão de guerra.
7." De alguns esciipturarios, e amanuenses da Repa'tição do Conselho de Saude do Ministério da Guerra, apresentada pelo Sr. João Elias, pedindo auginento de vencimentos.—A' commissão de guerra.
8.a De Francisco da Veiga Vellozo, capitão de veteranos, apresentada pelo Sr. Quintino, pedindo o abono de uma forragem em altençâo ao serviço, que está fazendo. — A' commissão de petições.
0.a Da camará municipal de Ceznnbra, e mais cidadãos daquelle concelho, apresentada pelo Sr. Vaz Prelo, pedindo a exlincção .do imposlo do sal.—A' commissão de fazenda.
10 a Dos cónegos e beneficiados dacatbedfal de Vizeu, apresentada pelo Sr. Vaz Prelo, pedindo o equivalente que perderam pela exlincção dos dízimos.— A' commissão ccclesiastica.
11.* Dos cónegos da cathedral de Faro, apresentada pelo mesmo Sr. Deputado Vaz Preto pedindo providencias que melhorem a sua sorte. — A' commissão ccclesiastica.
Vol. ?,."— Março —1816.
O Sr. Affonseca: — Vou apresentar um projecto de lei sobre as formaturas de medicina na Universidade de Coimbra. Sem me oceupar do preambulo lerei somente aparte dispositiva do projecto. (Leu e se publicará todo quando tiver segunda leitura).
O Sr. Euzebio Candido: — Vou mandar para a Mesa o seguinte ,
Requerimento : —« Requeiro que se peça ao Governo, pelo Ministério da Guerra, uma nota dos orçamentos parciaes, em resumo, das despezas urgentes que demandam as repartições das praças e fortalezas do reino, de terra e mar, nas suas obras permanentes, comprehendendo-se o castello de S.Jorge de Lisboa: declarando-se na mesma nota, quaes são as praças, e nestas quaes as obras que estão em mais eminente risco, e precisam por isso de prontas providencias.
Approvada a urgência, foi logo approvado o requerimenlo.
O St. Ayres Augusto Pinlo:—Peço aV.Ex." tenha a bondade de convidar o Sr. Silva e Cunha para que renove a iniciativa do projecto que apresentou na sessão de 7 de janeiro do anno passado, sobre o regulamento de 23 d'outubro de 1843; e no caso de não annuir, que me conceda licença para eu o adoptar como meu.
O Sr. Presidente: — A Mesa não pôde convidar o Sr. Deputado a renovar a iniciativa do projecto; por ser isso atlribuição que unicamente pertence ao mesmo Sr. Deputado. Entretanto elle pediu a palavra, e se explicará a esse respeito.
O Sr. Silva e Cunha: — Eu agradeço ao Sr. Deputado o zelo que torna neste objecto ; e se ainda não renovei a iniciativa do projeclo, é porque eslou esperando alguns esclarecimentos, a fim de alterar ou ampliar o que julgar conveniente.
Por esta occasiâo participo a V. Ex.a, que em consequência da decisão da Camara fui desanojar, por parte delia, o Sr. Depulado José Cabral Teixeira de Moraes.— A Camara ficou inteirada.
O Sr. Pereira dos Reis: — Mando para a Mesa um parecer da commissão administrativa. (Leu e éo seguinte )
Parecer. — Senhores: O Sr. Anlonio Caetano Pacheco, Depulado pelos Estados da índia, dirigiu um officio á Junta Preparatória desta Camara, no qual pedia que a laxa de indemnisação de regresso para a sua provincia fosse regulada pela portaria do Governo de 16 d'agosto de 1839, por ser disposição vigente em relação aos Deputados de Gôa, eleitos e vindos antes de promulgada a lei de 25 d'abril de 1845. Aquelle officio, referido á deliberação da Camara, foi por esta enviado á commissão administrativa, para interpor sobre elle o seu parecer.
A commissão examinou maduramente o negocio de que se tracta, e vem hoje expor os fundamentos que a convencem a volar pelo requerimento do illuslre Depulado.