(I)
N.° 8.

1846.
Presidência do Sr. Vaz Preto.
Chamada—Presentes 48 Srs. Deputados. Abertura — Aos tres quartos d'hora depois do meio dia.
Acta — Approvada.
Não houve correspondência.
O Sr. Secretario Pereira dos Reis: — O Sr. Presidente, Bernardo Gorjão Henriques, incumbiu-me de coinmunicar á Camara que, continuando ainda o seu grave incommodo de saúde, não lhe e' por em quanto possivel assistir ás sessões.—Inteirada.
Mencionou logo o seguinte:
Representações. — 1." Da camará municipal do concelho de Armamar, apresentada pelo Sr. Depulado 1. Guedes, pedindo a approvaçâo do projeclo do mesmo Sr. Deputado, sobre o exclusivo das agoas-ardentes.—A' commissão especial dos vinhos.
2.a De vários officiaes de milícias, apresentada pelo Sr. Deputado Lopes dc Vasconcellos, pedindo que se lhes façam extensivas as disposições do § 2.° da lei de 27 d'abril de 1835. — A' commissão de guerra.
3.a Da camará municipal da villa das Caldas da Rainha, apresentada pelo Sr. Sanches, conlra o projecto apresentado pelo Sr. Ferreira Botelho, sobre o exclusivo das agoas-ardentes. — A' commissão especial dos vinhos.
4.a Dos doutores em medicina, graduados em universidades estrangeiras, apresentada pelo Sr. Depulado J. M. Grande, representando a necessidade de explicar a lei de saúde, na parte que lhes diz res-reito. — A' commissão especial, incumbida de rever o decreto de 18 de setembro de 1844.
O Sr. Castilho:—Mando para a Mesa a seguinte
Declaração de voto. — «Declaro que se tivesse estado presente na sessão do dia 7 do corrente, houvera votado contra a admissão á discussão da proposta de mensagem ao Throno.»—Castilho.
Mandou-se lançar na acta.
ORDEM DO DIA.
Continua a discussão do projecto n." 34 (Vide sessão de 6 deste mez).
O Sr. Lopes Branco:—Sr. Presidente, eu tinha dicto hontem, e mostrado que a despeza devia estar actualmente pelo menos, a par da receita, e que as nossas finanças deviam hoje achar-se completamente organisadas. Eu disse, que esta era a primeira questão, que tinha de resolver, para ficar resolvida aquella, de que me propus traclar, e cheguei a enunciar, que o estado da fazenda publica era assustador, porque nos achávamos á borda de um abysmo, de que só podia salvar-nos um Governo forte, que para assim dizer deslruisse tudo, e edificasse sobre outras bases.
Sr. Presidenle, devendo as nossas finanças achar-se completamente organisadas, e pelo menos a despeza igual á receila, será esle o estado, em que ellas com effeito se acham ? Pelo contrario, Sr. Presidente, o Yol. 5."— Maio — 1316.
estado, em que ellas se acham, é verdadeiramente assustador; eu considero o paiz á borda de um abysmo, do qual só pôde salva-lo um Governo de coragem, e patriotismo.
O Governo em resultado de todas as medidas, que adoptou, e mereceram a approvaçâo do Parlamento de uma legislatura inleira, não podia deixar deannun-ciar finalmente o resultado delias, c com effeilo fundado nos seus próprios documentos, e nos seus cálculos deu conta o anno passado ao Parlamento, e annunciou ao paiz, que as receitas do Estado offere-ciam um excedente de 38 contos, que a illustre commissão de fazenda elevou a 99, felicitando o Parlamento, e o paiz por este feliz successo.
Confiando então oGoverno na sua obra, veio apresentar ao Parlamento posteriormente a substituição de todas as contribuições directas por uma só contribuição direcla de repartição, e juntamente o contracto da conversão da divida externa, e querendo fechar, para assim me explicar, a abobeda do edifi-, cio, que linha levantado, o Governo fez, e apresentou lambem a conta das despezas, que linha de fazer até ao fira desse anno, e as extraordinárias do anno seguinte; — orçou as receilas, com que lambem contava até ao fim do anno, e como eslas lhe davam um saldo de 1:557 conlos sobre Iodas as despezas, vio, que era conveniente pedir uma auclorisaçâo, para contraclar sobre essas receilas, e satisfazer com ellas todos os encargos, ficando assim a organisação financeira completa.—As esperanças eram as mais bem fundadas, porque o saldo dos 1:557 contos dava uma grande margem para unia negociação vantajosa, e o Parlamento com a melhor vontade concedeu ao Governo a auctorisação, que pedia, pela lei de 19 d'abril de 1845.
Mas, Sr. Presidente, oque vemos nós, comparando o eslado, em que a fazenda publica se achava o anno passado, com aquelle, em que agora ella se acha? Sr. Presidenle, em logar de 4:114 conlos, a que montavam as despezas a fazer até 30 de junho, e as extraordinárias do anno seguinte, nós vemos 6:364 contos esle anno de despezas eventuaes, e que devendo aquellas ter-se pago, vemos pelo contrario uma differença espantosa de 2:250 contos para mais!!!.... Vemos ainda mais, que apresentando as receitas orçadas o anno passado, para satisfazer as despezas orçadas, como aquellas, alé 30 de junho, e as extraordinárias do anno seguinte, um excedente de 1:557 contos, vemos agora pelo contrario um defieit de 174 conlos, e desde o anno passado a desordem mais completa na administração da fazenda publica!
D'onde resultaria, Sr. Presidente, esta desordem nas nossas finanças, e uma mudança tão espantosa desde o anno passado, comparando o eslado, em que ellas então se achavam, com aquelle, em que agora as vemos.... ?!