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N.º 8. Sessão em 11 de Janeiro 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 53 Srs. Deputados.

Abertura — A uma hora da tarde.

Acta — Approvada.

Correspondencia.

Officios: — 1.º Do Ministerio da Justiça enviando o Authografo do Decreto das Côrtes Geraes de 14 de Agosto do anno findo, sanccionado por Sua Magestade, pelo qual se regula a transferencia dos juizes de direito. — Para o Archivo.

2.º Do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, acompanhando a copia do Decreto de 21 de Dezembro ultimo, pelo qual, em virtude do disposto no art. 3.º do capitulo 1.º da Carta de Lei de 26 de Agosto do anno proximo findo, se ordena que no Ministerio da Fazenda se abra a favor do Ministerio dos Negocios Estrangeiros um credito supplementar de doze coretos de réis. — Para o Archivo.

3.º Do Ministerio da Fazenda, pedindo se lhe indique quaes são os Srs. Deputados, que percebendo vencimento por aquelle Ministerio, optam pelo subsidio da Camara. — Foram convidados os Srs. Deputados a fazerem as declarações necessarias, para se responder a este officio.

O Sr. Pereira dos Reis: — Sr. Presidente, eu não estava presente á Sessão, quando hontem o Sr. Ministro da Fazenda apresentou o Relatorio e Proposta, que hoje se acha publicado no Diario do Governo: não podendo por incommodo de saude acompanhar a Sessão até ao fim, só á noite é que tive conhecimento do negocio. A minha palavra está empenhada neste objecto, hei de cumprir e desempenhar as obrigações, que me incumbem como Deputado da Nação.

Este Relatorio que precede a Proposta, e que está aqui no Diario, é deficiente em muitas partes; eu tomo a deficiencia como prova de que foi feito de proposito.... quero dizer, perdoe-me V. Ex.ª que foi feito com o fim de evitar, que o Deputado que tinha annunciado uma Interpellação sobre este objecto, a levasse a effeito: e convicção minha, póde ser errada. Entretanto é força confessar que neste trabalho ha uma especie de compensação; porque se o Governo nos priva do gosto de o ouvirmos sobre objecto tão importante, apresenta-nos um documento, que póde e deve servir de thema a uma larga discussão.

Sr. Presidente, eu admiro a impassibilidade dos Srs. Ministros: ou a sua policia omitte o que ouve em toda a parte sobre este objecto, ou o Governo se quer mostrar surdo ás vozes do paiz inteiro. Se eu estivesse no logar do Sr. Ministro da Fazenda, (admitta-se a hypothese como meio de argumento) digo, se estivesse no logar do Sr. Ministro da Fazenda, eu pediria á Camara que pozesse de lado todos os negocios, e que se occupasse já d'ouvir a minha justificação. É sabido o modo porque está fallando a Imprensa sobre este assumpto. Quando a Imprensa diz — as luvas estão calçadas — é preciso que o Governo não olhe pelo seu proprio decoro para deixar de apparecer aqui, e dizer in continenti quaes são as circumstancias que se dão a respeito de negocio tão importante. Perdoe-me V. Ex.ª se tomo algum fogo neste objecto, hei de explicar-me com toda a franqueza, ou se discuta, o negocio hoje, ou ámanhã, ou daqui a oito dias. É preciso que o paiz saiba se os arrematantes deste contracto são empossados antes que sobre elle haja uma decisão da Camara; é negocio de facto que tem facillima resposta. Eu peço a V. Ex.ª e peço á Camara, que de certo tem tanto empenho como eu em ver desembaraçado e esclarecido este negocio, peço que logo que chegue o Sr. Ministro da Fazenda, se me dê a palavra para verificar sómente esta parte da minha Interpellação, se por ventura se não poder desde já, como convinha, entrar na questão em cheio. O negocio está conhecido, avaliado, e estudado por todos: a rhetorica não entra nos Corpos Legislativos desde que as questões se algarismaram; e esta é uma questão de algarismos.

Peço pois á Camara me conceda a liberdade, logo que chegue o Sr. Ministro da Fazenda, ou qualquer dos seus Collegas, porque todos estão compromettidos neste assumpto, para o interpellar: isto é para que me diga — se na apresentação deste negocio se comprehende aposse aos arrematantes do contracto. — Se V. Ex.ª entende que devo reduzir a escripto esta minha Proposta, não tenho duvida em a mandar

VOL. 1.º — JANEIRO — 1849.

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