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N.° 9. $

Presidência do Sr. Leonel Tavares (Decano).

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1852.

'harnada. — Presentes 81 Srs. Deputados.

Abertura. —Ao meio dia.

Acln. — A pprovada.

Não houve correspondência.

O Sr. Presidente:— Lis l á sobre a Mesa o diploma do Sr. Deputado eleito por Gastei Io Branco, João José Vaz Preto Giraldes; vou mandai-o á Com missão competente para dar sobre elle o seu Parecer.

O Sr. Ferrer :—Vou mandar para a Mesa o Parecer da primeira Commissão de Verificarão de Poderes, sobre u diploma do Sr. Lopes Branco.

E' o seguinte

P A u r. c K u.— A primeira Co m m i í-silo de Verificação d« Poderes foi presente o diploma c'o Sr. Deputado eleito, António Koberlo de Oliveira Lopes Branco, pelo sexto Circulo Eleitoral, e e de parecer que se acha conforme corn a Acta, e que deve ser proclamado Deputado da Nação.

Sala da Commissão, 13 de Janeiro de Itt52.— José Caetano de Campos— Leonel Tavares Cabral

— f. Fcrrcr— João de Mello Soares c f^asconceílos

— sintonia Aluriu I\iln;iro da, Cosia, //

pedinte a paLivra sabre clle, foi approoado.

O Sr, /irnainc.nnp : — Sr. Presidente, a declaração, ma!id;id;t inserir lioje nos Periódicos pelíiEv.""1 Camará Municipal, obriga-me a apresentar algumas i>b-erví;ções a esta Junta.

E conhecido de todos que muitas vezes os extractos das Sessões não expressam exactamente as opiniões ernitlidas, e comtudo a Ex."11 Camará com urn exame menos circumspeclo quiz imputar-me uma responsabilidade, que não acceito, porque nunca disse que não houve contracto com o Governo, antes comecei por declarar que o principio da Companhia de Illuminac.ru> a Gaz foi em consequência de uma espécie de contracto por meio d'um Alvará, em que llic foi concedido o privilegio c!a illuminasão a gaz, e a faculdade de executar as obras necessárias, sem a qual o privilegio seria illusorio.

Sr. Presidente, quando um Sr. Deputado classificou esta Companhia de Obras Publicas, eu li os artigos do Regufeimeiito de 10 de Março, no qual se declara que todas as obras, conslrucçòes e apparelhos são propriedade da Companhia, e bem assim outro que estipula que o preço da ilíuminação será pago pelos cofres da Camará.

Apesar de ter dado já todos estes esclarecimentos á Junta, careço de acabar com todas as duvidas e suspeitas, que pe^auí sobre a minha eleição, e que -são indecorosas para a Junta e para mim. Alguém' fallou já eui amnistia a favor dos eleitos; porem eu recuso tal .favor ; quero só justiça. Não tenho tanto amor á Cadeira de Depulado, que me queira sentar nella por miserccordia ou surprcza.

E devo notar que nesta queáluo nenhum receio ha de se poder arguir a Junta do reconsideração, por quanto apresen'.aram-?e asserções novas, de que tal-

vez não tivesse conhecimento ao tempo da votação. O meu Amigo, o Sr. Deputado José Estevão, já disse que eu saberia resignar esta Cadeira, se os meus Collegas intendessem que eu não estava aqui born sentado, e isto e verdade ; porque apesar de ter sido suinmarnente grata a eleição, para mim, tão honrosa que fez o primeiro Collegio Eleitoral de Lisboa, com tudo eu não permaneceria nesta Cadeira, se julgasse que a occupava indevidamente. Porem a minha consciência está tranquilla, porque sempre estive convencido, e ainda hoje o estou, de que a qualidade de Director da Companhia do Gaz não me torna inelegível. Por tanto não deve ficar nenhuma duvida aos Srs. Deputados eleitos, para julgarem «ata questão conforme intenderem.

Nestas rirrumstaiieias, careço, Sr. Presidente, dique a Junta por qualquer modo, que mais conformo seja com o Regimento, haja de declarar, se confirma ou não a minha eleição.

O Sr. Presidente: — A Mesa nada pôde fazer sem uma Proposta; agora, o que posso dizer e', que pela Mesa não veio ao conhecimento da Junta mau documento algum relativo á eleição do Sr. Deputado; depois que o Parecer da Commissão se approvou, não tem v indo mui., nada á Junta pelo caminha d;i Me^u, que e j>or onde deve vir. Quanto ao que o Sr. Deputado pede, a Mesa nada pôde fazer sem uma Proposta.

(.) Sr. liruanicainp . — Então, se V. Ex.B me pcr-mittc, eu mando para a Mesa este Requerimento, e peço u sua urgência.

R I

O Sr. Presidente: — O Sr. Depulado pede a urgência; e preciso que a Junta decida se o julga como tal.

Foi declarado urgente, e entrou em discusao.

O Sr. Carlos Bento.—Sr. Presidente, eu devo declarar a esta Aásemblea que para miin foi perfeitamente inútil a explicação dada pelo i Ilustre Deputado, de que quando se apresentou nesta Casa, estava persuadido que não existia incompatibilidade entre o exercício do logar que occupava lá fora, e o exercício das funeções de Deputado nesta Casa. Sem cumprimentos, sem favor, sem generosidade, sem nenhuma consideração exterior ao conhecimento do caracter do indivíduo, eu acredito na sinceridade das convicções do illusíre Deputado, que se senta daquelle lado da Camará (o Esquerdo).

Sr. Presidente, sirva este exemplo para todos sermos tolerantes! E esta ultima parte não se clirije áquelle illustro Cavalheiro. Eu esiou persuadido que todos os illuslrcs Deputados, que se apresentam nesta Casa, tem a convicção profunda de que a sua, presença aqui não está em conlradicção com os seus deveres (,'/pinados).

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um lad'i desta Camará (Apoiados), a convicção ti de todos os lados (Apoiados). Quando eu me apresentei nesta Casa, intendi que era elegível; houve duvidas a esse respeito, c eu creio que os illustres Deputados que se sentam daquelle lado, me fazem a justiça de acreditar que eu não tinha duvida nenhuma a seu respeito.

Sr. Presidente, eu intendo que não tem logar a Proposta que foi mandada para a Mesa ; eu intendo que não e necessário uma reconsideração; eu intendo que não ha motivo suffieiehte para ella ter logar. Pois que, Sr. Presidente! .lira desconhecida a esta Junta a qualidade do exercício que linha o illuslre Deputado fora desta Casa, quando foi votada a sua habilidade legal, para exercer as funcções de Deputado ? Parece-me que não era desconhecida; parece-me que a Camará votou nesse sentido; parece-me que se não apresentaram duvidas a esse respeito. Por consequência cm que se ha de motivar urna decisão d i fie réu te daquella que já leve logar?..

E se houvesse duvidas, eu peco licença ao illustre Auctor da Proposta, para lhe declarar, que não me parece aquelie o melhodo regular; parece me que devia haver intervenção de uma Com missão.

l.iu respeito muito a susceptibilidade do illustre Dfípulado; ninguém melhor que eu reconhece o effeito que deve produzir sobre uma convicção sincera qualquer duvida que se levante a respeito de um fado; e por consequência o illustre Deputado apresou-se por todas as formas a exigir uma declaração a respeito da sua situação neste Parlamento; mas eu intendo qne o illustre Deputado, que pôde e deve ter essa susceptibilidade, que e honrosa, não está no mesmo caso que nós. Nós estamos mais desassombrados nesse ponto, não precisamos ser delicados, nem nimiamente susceptíveis por o u Irem; podemos deliberar com rnais sangue íVio a esse respeito.

.liu intendo que nào tetn logar a reconsideração. JNão era desconhecida a qualidade do illustre Deputado fora desta Casa, por consequência a A<_:sem-blea p='p' que='que' sobre='sobre' votou.='votou.' disso='disso' conhecimento='conhecimento' leve='leve' parece-me='parece-me'>

Agora parece me, repilo, que ainda que houvesse duvidas a ossc respoifo, não podia ser de maneirei nenhuma o meio aquelie indicado pelo illustre Deputado. K n mais prornpto, o mais cm harmoaia com a necessidade do homem, que intende que ha duvidas sobre se deve existir nesta Casa; mas intendo que não tf o meio regular ; o meio regular e a intervenção de unia Com missão neste o\.yuclo( St/>oiadosJ.

O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, ainda hon-tem ouvimos di/er a alguns conspícuos Membros daquelle lado da Camará (n Direito) que nas eleições que a Junta Preparatória linha approvado sem discussão, sem reparo mesmo, tinham, passado não só 'irregularidades, mas ate: crimes; estranhei esta declaração, porque a não supponho possível, referida a esta Junta' Preparatória de que faziam parti; os tardios annunciadores destas irregularidades, que tinham votado silenciosamente nas mesmas eleições, qucelles reputam viciosas, e que annunciando esses vícios vinham fazer um merecimento do seu silencio — silencio que nós não lhes agradecemos, silencio de que lêem de dar conta aos seus Eleitores. Havendo por tanto na Camará uma minoria não só complacente, mas dissimuladora a respeito das irregularidades at-tinentes aos actos constitutivos desta Camará, a maio-Voi. ]." — JAN.KIKO—1052.

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ria está constituída na obrigação de por muita zes fazer benefícios á minoria da Camará!

O illustre Deputado deste lado da Camará, cuja eleição se disse que estava viciada, veiu elle mesmo em soccorro dos illustres Deputados .daquelle lado (o Direito} pedir um exame dos vicios que dixiam respeito á sua eleição. Nós não somos obrigados a acreditar; nós podemos acreditar mais ou menos os diversos indivíduos, as diversas pessoas que se apresentam nesta Casa, e reputarmos mesmo que 'o seu direito e maior ou menor em referencia aos differentes assumptos em que elles estão involvidos; eu intendo que a generosidade (í um bello sentimento; mas não se pôde estabelecer como um precedente nesta Casa. Eu acredito em todos osSrs. Deputados, acredito no meu illustre Amigo, acredito no illuslre Deputado que acabou de 1'allar; mas intendo que não posso tirar desta crença absoluta, indeterminada, uma regra de precedente nos assumptos públicos.

Sr. Presidente, a urgência não exclue ainda uma Cornmissão, não exclue o exame; a urgência quer dizer que o exame deve ser prompto, immediato f//poiadm) porque não ha nenhuma formula nos Parlamentos que,exclua o exame. Isso seria estabelecer a leviandade e a necedade na decisão dos negócios públicos.

O illustre Deputado e meu Amigo não tem duvida nenhuma em que o negocio vá a uma Com missão ; vá immedialainenle ; o que nós queremos e' que por urna vez se saiba que neste lado da Camará (o Esquerdo) não se senta, riem pela acquiescencia deste mesmo lado (nem de nenhum), nem pelo voto c deliberação de cada um dos seus indivíduos, uma. só pessoa que as Leis e o decoro publico não queiram que aqui se íissenle (Muitos apoiados).

Porlanto vá a umaCommissão ou não vá, intendo •mesmo' que e necessário que vá. Eu já estava pura Ia l lar nesta matéria, nesta questão da illuminação a gaz ; e uma queslão preciosa, isto e, uma questão do azeite da cxccllcnliimirna Camará Municipal, e torna-se uma queslão fiscal e de administração municipal que rnais tarde havia de vir, porque creio que nos occuparernos seriamente da queslão da organisa-ção, administração o fiscalisaç.ão da Camará Municipal cie Lisboa, o que e impossível que se não tracle, se quizcrmos Iractar seriamente dos negócios importantes do Paiz.

O Sr. (lorrca Caldeira: — O illustre Deputado preveniu a Moção, que eu queria fazer de que este objecto deve ser tractado em uma Cornmissão, e de v c ser por ella examinado.

Eu sou muito imparcial, fazendo esta Proposta, porque corno Iodos os illustres Deputados sabem, corno foi já declarado por um illustre Collega e Amigo meu,, que se senta neste lado, a Direita da Camará votou pela admissão nesta Casa de todos os illustres Deputados, para a exclusão dos quaes se invocaram restricções postas no Decreto Eleitoral aos princípios constitucionacs da Carta, restricções que nós não reconhecemos.

Eu, Sr. Presidente, o que queria fazer ver bem claro era que os illustres Deputados daquelle lado (o Esquerdo) que tiveram tanto escrúpulo cm pres-crutar as rasòes que podiam ser invocadas, para que alguns illustres Caracteres eleitos para esta Camará não lornassem aqui assento, comparando a sua posição com as determinações que estavam nó Decreto

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littMtoral, porque etsei indivíduos não eram dos seus princípios políticos, não tiveram a respeito dos seus o mesmo escrúpulo; porque se o tivessem, era muito natural, que não viesse aqui hoje esta questão que e s um ma mente .desagradável.

Jiu acredito plenamente — faço-lho inteira justiça — Que o illustre Deputado sobre quem versa esta questão, está convencido e bem convencido de que está legalmente eleito; mas o illustre Deputado ha de ver que e summamente desagradável que depois de se ter d ido nesta Casa que a Companhia de que elle e Director, <_:_ decreto='decreto' outras='outras' declaração='declaração' política.='política.' estabelecido='estabelecido' ião='ião' lisboa='lisboa' inelegibilidade='inelegibilidade' assento='assento' ler='ler' tem='tem' presidente='presidente' ter='ter' como='como' qualidade='qualidade' vra='vra' urna='urna' director='director' visto='visto' cousa='cousa' está='está' municipal='municipal' obras='obras' sua='sua' publicas='publicas' respeitável='respeitável' nada='nada' deviam='deviam' tanto='tanto' d1='d1' cireurnslan-cias='cireurnslan-cias' companhia='companhia' inhibido='inhibido' dessa='dessa' illustres='illustres' cer='cer' por='por' se='se' era='era' lcu-u.='lcu-u.' compa-nliia='compa-nliia' _='_' a='a' tão='tão' e='e' escrúpulo='escrúpulo' examinado='examinado' l='l' corporação='corporação' eslava='eslava' deputado='deputado' o='o' p='p' u='u' cila='cila' seguinte='seguinte' da='da' eleitoral='eleitoral' com='com' de='de' disposição='disposição' cor='cor' dirclor='dirclor' bem='bem' do='do' pie='pie' tomar='tomar' apenas='apenas' jilei-íoral='jilei-íoral' eleições='eleições' sr.='sr.' eu='eu' sobre='sobre' rã='rã' na='na' eram='eram' deputados='deputados' ioverno='ioverno' fa='fa' que='que' no='no' sabiam='sabiam' inteiramente='inteiramente' uma='uma' hraamcainp='hraamcainp' principio='principio' camará='camará' na.='na.' não='não' vou='vou' só='só' viesse='viesse' tag0:_='_:_' os='os' nestas='nestas' lado='lado' deputadosda-quelle='deputadosda-quelle' fizeram='fizeram' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

A .J unia prestando homenagem ao Sr. Braarncamp, volou pela sua eleição, porque intendeu que eslava legal, c. eu as*im " intendi lambem ; mas «inlo, que similhanlc uppiovação não fosse dada á. eleição de oul.ro Deputado meu Amigo, que já não vejo naquelle Jogar, *' que .-nir/íir de file dizer na Junta, que não era Caixa do Contracto do Tabaco, e se o fosse, dava a sua pala1, rã de honra que não havia de vir (ornar assento; não ol>-laiile isso, a Jutila fechou-lhe a> porias da Camará. Veio depois a questão do Sr. Dias c ISuiiMa ; deram-se iguao escrúpulos daquelle lado, e procura rã ni-sc os .documentos, para provar quede-v ia ser excluído; mas o meu A migo o Sr. Dias e Sousa disse — Dou-vos a minha palavra que a nomeação para o cargo pelo qual exigis a minha saída desla Camará, foi antes da minha eleição, e por isso estava e estou ainda convencido de que podia e posso tomar assento ; — e então a Junta «ttendeu á exposição do Sr. Deputado. No primeiro caso não a l tendeu, no segundo sim, e ainda bem; mas para niim tanto o Sr. Costa Lobo, como o Sr. liraamcamp, como o Sr. Dias o Sousa e-tavmu e estuo bem eleitos, porque o Decreto Klciloral não pôde estabelecer restrie-ròes contra a Lei Fundamental do Paiz. A Carta ainda não está reformada, e cm virtude delia o Sr. O>sla Lobo não podia perder o seu Ioga r de Deputado.

Por consequência, a Ksquerda da Camará não tem sido tão imparcial, corno convinha que o fosse no exame das causas particulares, que. podiam fa/er com que alguns Srs. Deputados não tomassem aqui as-S^ntO.

Concluindo, digo. quo deve ser summamente desagradável para a'maioria da J unta a ídeelara,ção que apparece no Diário do Governo; e intendo que esta questão deve ser examinada por uma C>mtnissão, e csi.iuiarei, que depois dc.-se exame, a Junta considere a eleição valida, como intendo que está, assim como intendo que o estava a do Sr. Cosia Lobo, Dias e Sousa c!c\ Não digo mui? nada.

O Sr. Barjona: — Começo por declarar, que quando foi approvada a eleição do Sr. Deputado, não estava ainda cá, vim depois. Declaro em segundo logar, que desejo e muito que este negocio vá a urna Cornmissão, para o examinar de novo; declaro em terceiro logar, que, se se provar que ó Sr. Deputado está incurso na disposição penal da Lei, hei-de votar contra a sua eleição.

O Sr. José .Estevão: — Sr. Presidente, não me faço cargo de responder por agora á rasào política, em (pie o Sr. Deputado duquelle lado da Camará se funda para não admitlir as ineompatibilidades do Decreto lileitoral. Lssa rasão (i mais do que mn argumento; e uma bandeira política, infch/mente esfarrapada e manchada pelo mais conspícuo Membro daquelle lado, e pelo seu Cuudilho, porque elle reconheceu em circuuistancias análogas uma Dicladura com a absorção dos Poderes Constitucionaes. e julgou a situação ião normal, tão útil, e tão necessária, ao Pai/, (pie para a sustentar associou-lhe o seu nome, aceitando um emprego do lotado ne>se Ministério.

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Maá S. Ex..* conhece, bem todos os segredos deste negocio; sabe..muito bern o que era a illúminação a azeite, para a qual os Proprietários de muitos Dis-trictos próximos de Lisboa se interessavam, suppondo que se consumia azeite de oliveira, mas estavam enganados; os interessados eram os .especuladores dos azeites de purgueira e de balea, porque a Camará teve a habilidade de descòbrirp meio de extrair azeite destas substancias, cuja propriedade era desconhecida, elevando assim a Chymica a um ponto extraordinário, e cujos-benefícios se encontravanra cada-passo pelas topadas e esbarradeilas que os indivíduos davam de noute. por Lisboa. \reiu a illúminação a gaz, que melhorou consideravelmente este ramo de administração, e muito conveniente séria que podesse ser melhor e mais barato. Mas a Camará ficou sem poder superintender em todas estas cousas,'e este e' que.e"o — Casus be/li: não ha outro. Esta declaração pomposa e um gesto de desesperação por aquillo que.perdeu; isto tem urn nome, mas não o quero diser," porque sendo verdadeiro, não e' Parlamentar. " . O-Sr. Plácido de sJbren: r— Sr. Presidente, le-'vanto-me para pedir a V. Ex.a e á Junta que a Pro+ posta do Sr.Braamcamp seja mandada a timaCorn-missão, porque repulo este negocio de muita gravidade. Eu não lenho duvida em declarar que intendo que o Sr. Braamcamp sendo Director de uma Companhia Municipal, não estava inhibido de entrar - nesta Casa. Porem o negocio muda de figura, se acaso se mostrar .que ellè é Director de uma Companhia, que tem contractado com o Governo. Por-fanco.o n.egocfb e'-grave, e intendo que eííe deve ser remetlido.. a uma Cbmmissão para o- examinar,'e apresentar sobre elle o seu Parecer.- •

Agora por incidente direi alguma cousa 'em resposta, a algumas considerações que fez 6 Sr. Deputado Corrêa Caldeira, considerações que "parecem ser. menos justas; porquanto o Sr. Deputado quiz de alguma maneira, fazer censura ás decisões desta Camará, taxando-as de não estarem em harmonia umas corn outras. Declaro que votei pela inelegibilidade do Sr. Costa Lobo, e pela elegibilidade do Sr, Deputado'.Braamcamp; e ainda hoje inlendo~quenão ha contradicção nenhuma.entre os dois casos; porquê não me convenceram, nem nle podem convencer, que o Sr. Costa Lób.Q não e Caixa Geral do Contracto do Tabaco. Isto e' caso. julgado sobre o qual não se devia já.fallar; e tenho, pena que o Sr. Corrêa Caldeira tivesse trazido de novo esta' questão." Por-tanío peço que;este negocio vá. a lima^Comnirssão, e que esta dê o seu Parecer a sçmilhante respeito.,

Ò Sr. []oltreman: —Em -grande parte fui já prevenido pelo. .meu Amigo, o Sr. José' Estevão: por isso direi somente que se acaso.continuarmos assim cònstantementc. a disputar sobre, as eleições já ap-provadas, então nunca nos constituímos (/Ipoiadm}; porque hoje um Sr. Deputado põe duvidas sohre urn ponto, amanhã intende outro que o seu melin--dre está offèndido, e continuando assim nunca nos .constituímos. O lado Direilo da Camará foi qjieni .lançou esta questão no Parlamento; porque não tendo.a coragem de apresentar o que sabia quando s.e discutiu o Parecer respectivo, que já foi approvado, ficou com re-tricção..mental para a apresentar depois, quando lhe fizesse conta; isto e, para a apresentar quando se tractasse de invalidar à eleição'de um Deputado, c dizer — Vós deveis approvar a elei-

ção deste, porque já approvasíés à eleição d*outra, que não tinha direito de: ser proclamado Deputado; —^Se acaso o lado Direito da Camará intendia que havia inconvenientes na eleição do Deputado de quem 8e tracta, então tivesse a coragem de apresentar em occasião própria as razões que para isso.tinha : mas dizer-se que deste lado.se votaram irregúlarictades a respeito de uns, e. não se votaram a respeito-de ou-íros, isto não é exacto,- porque nós apresentámos aquillo lque intendíamos em nossa consciência produzir a illègibilidade a respeito de certas pessoas; e se os Srs; Deputados intendiam que se davam» as mesmas razões a respeito de outros, tinham obrigação dê'as apresentar (Apoiados). Isto o que. .prova é que os Srs. .Deputados do lado Direito votam sempre com. restricçâo mentak .
Ha rnais outra circumstaiicia e vem a ser: quê .acceitam a Procuração dos seus Constituintes;, vêem ao Parlamento, e dizem •—Que não reconhecem o Decreto Eleitoral, em virtude do qual foram eleitos !— Pois se os Srs.' Deputados não reconhecem o Decreto Eleitoral, -não viessem cá, e não acceilas-sem a Procuração dos seus Constituintes.(Apoiados) ; mas depois que a acceitaram, não podem deixar de reconhecer o Decreto, e valida a Procuração, porque se a Procuração* está illegal, illegal está oProcii-rador (\Muitos apoiados).
O Sr. ^Corrêa Caldeira: — Nós fali a ré m os. - O -Orador: — Deviam ter falindo ha rnais tempo:-nias uma vez que ncceita.ram a Procuração dos seus Constituintes, e vieram ao Parlamento, não podem oYzer que á Procuração esta i'lYegaí'. Se íníencfiam que a Procuração estava illegal, fizessem o mesmo que fez um Caracter illustro,,- que já não existe, o Sr. MonsU nho de Albuquerque, porque intendendo que a sua Procuração não era válida, não veio cá; mas acceitar a Procuração, vir no Parlamento, e dizer que a Procuração não es4á legal,, isto realmente é contraproducente- (slpoiados).' . •' ... . ....
Intendo, pois, quo e' necessário cortar esta questão, e que não devemos fazer cousa nenhuma que.se pareça com .reconsideração. A eleição do Sr. Deputado Braarncamp está já approvada ; se.alguém, intender que ella não está* válida, apresente uma. Proposta neste seritido; mas vamos por diante, e;tracte-* rnos de constituir a Camará que é uma das primeiras necessidades (Apoiados).
O Sr. Braamcamp:— Tomei a palavra para dizer .somente que não insisto no meu Requerimento, Se houvesse qnem apresentasse uni '.Requerimento para este ^negocio ir a uma Çommissâo, eu o app.ro-varia, porque o meu desejo e que este negocio seja bem esclarecido; e acceito qualquer dos riíeios que a Camará adoptar .tendentes a este fim._

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qnencia da parte delles não houve escrúpulo algum para deixarem de cumprir com os deveres de sua consciência. Portanto foi para desvanecer qualquer duvida que possa suscitar-se, que eu fiz o meu Requerimento, e não para que esta Junta tivesse de reformar a sua convicção e decisão.

O Sr. Carlos Bento: — Fui já prevenido sobre uma observação que desejava apresentar, quando ouvi dizer a um Sr. Deputado daquelle lado da Camará — Que não reconhecia algumas das disposições do Decreto Eleitoral. — Com a devida vénia e respeito á pessoa do Sr. Deputado, digo que não intendo, como uma parte do Decreto pôJe dar-lhe enlrada nesta Casa para atncar a outra parte do mesmo Decreto (/ípoiados). E preciso que nos lembremos, que, se entrarmos a pôr duvidas a respeito da legalidade e disposições dos Decretos Eleiloraes, invalidamos a nossa presença nesta Casa. E este proceder de não prestar promplo leconhecimento a certas disposições do Decreto eleitoral não e exclusivo de um lado da Camará, e peço perdão a um illustre Deputado para lhe observar, que lambem do outro lado da Camará (o Esquerdo) parece não se prestar muito credito á existência de um certo Decreto: fallo do de QG de Julho, porque tenho ouvido aqui repelidas vexes citar disposições antetiores ao Decreto de 26* de .Julho, disposições, que pelo Decreto de 26 de Julho foram derogadas ; lenho ouvido por mais de uma voz citar disposições do Decielo de 20 de Jutiho, disposições que foram drogadas, ampliadas, restringi-las

A respeito da questão principal, isto e, do Requerimento em discussão declaro, que voto contra, porque assim voto contra a nova verificação de poderes do Deputado já proclamado. Não intendo, não com-prebendo esta transformação de um Deputado eleito depois de ser de novo proclamado. O Requerimento veiu aqui por motivos de delicadeza da parte do il-lustre Deputado, que o apresentou, porem isso com quanto seja motivo bastante para S. S.a assim proceder, não o é para a Camará ir entrar n'uina questão que está sufficiente e legitimamente resolvida, e que não admitle nova discussão (Apoiados). Por tanto voto contra o Requerimento, porque vota contra a nova verificação de poderes do Sr. Deputado (Apoiados).

Ó Sr. Corrêa Caldeira: — Sr. Presidente, não quero tomar muito tempo á Camará, e declaro que tornei a palavra unicamente para responder a duas allusôes sobre motivos máos, que me fora u» feitas do lado Esquerdo da Camará. O Sr. José Estevão, cujos talentos são por todos reconhecidos, querendo transviar a questão, veiu lançar sobre mim um desfavor com relação ao que se linha passado com a Companhia do Gaz, quando ella começou, notando que eu nessa occasiâo tinha sido Secretario Geral do Governo Civil de Lisboa. Peço perdão ao illu-tre Deputado, para lhe dizer, que não merecia este Iradamente e proceder que teve para comigo. Em primeiro logar, eu naquella época nào era Secretario Geral do Governo Civil, e por tanto já se vê que nessa qualidade nunca tive nem directa nem indirectamente a mais leve interferência a respeito da orgaiiisação da Companhia do Gaz; e antes pelo contrario extra-

officialmente, aproveitando-me das minhas relações pessoaes, tive occasiâo de pedir que se desse a favor da Companhia do Gaz tudo quanto podesse concorrer para que ella se organisasse.

O illustre Deputado tem entre os seus amigos muitos que o podern infoimar da exactidão disto que acabo de di/er, portanto nada lenho com a queslão de azeite da Camará Municipal, nem sei dessa questão cousa alguma. Quiz a Companhia do Gaz, trabalhei alguma cousa para que ella se organisasse, porque queria que esta cidade tivt-sse uma ilIumiiMçno conforme á sua grandeza, á sua situação, á sua hel-leza, e á sua população (/ípoiados). Não sei por tanto para que veiu o illustre Deputado lançar uni desfavor que eu não merecia, sobre as minhas palavras; e por tanto a allusão é incompetente, e como tal a rejeito.

Em quanto aos escrúpulos daquelle lado da Camará, eu repetirei o que disse, e foi : que scnlia que os Si>. Deputados do lado Esquerdo du Camará tivessem tido tantos escrúpulos, quando se tractou dos Deputados, que não eram dos seus princípios polili-cos, e não tivessem os mesmos a respeito dos Deputados que estavam nas mesmas circumstancias que os outros, mas que pertenciam á sua parcialidade política, e que de ceilo se tivessem havido iguaes escrúpulos, não leria hoje apparecido no Diário do Governo a declaração que rielle se acha publicada, e já referida na discussão. Se sobre esta questão do Sr. Biaamramp s o tiverem visto e examinado todos os documentos; se se tivessem empregado os mesmos escrúpulos, que se empregara») para a questão do Sr. Costa Lobo, questões puramente idênticas, de certo se leria resolvido com mais conhecimento de causa.

Dis^e um illustre Deputado — Que o lado Direito da Camará vinha agora suscitar questões, que tinham origem em restricções ruenlaes, sobre objectos que não podiam questionar-se, e estavam já definitivamente resolvidos, e que não tinha tido a coragem de apresentar esta questão na occasiâo do discussão piin-cipal deste objecto.—A faltar u verdade não sei que a isto se podesse chamar coragem, nem medir .por isto a coragem de qualquer. Se eu acreditasse que a medida da coragem do illustre Deputado era esta, havia de suppôr que era muito pequena. Como havíamos nós tomar a palavra nesta questão; e fazer uma Moção relativa ao Sr. Braamcamp sem quebra dos nossos princípios?.. Este lado d;i Chamara não fez essa Moção, nern podia faze-la. Este lado da Camará não podia dizer áJunta:—Olhai que o Sr. Braamcamp não pôde ser Deputado, porque é Diíector da Companhia do Gaz, nem o Sr. Carlos Marques Baptista, porque é Arrematante do Subsidio Litterario do Concelho da Merceana. Não o podia fazer pelo motivo de não reconhecer no Decreto as restricções que elle tem ; por nào reconhecer no Decreto Eleitoral o que elle tem de constituinte econliario á Lei Fimdame.n-lal do Paiz ; e não o reconhecendo, nada tem com as disposições desse Decreto.

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nenhuma destas; rna* note-se bem, que pste lado da Camará não impugnou a validade da eleição, nem do Sr. Dias e Sousa, nem do Sr. Braarncamp, nem do Sr. Cosia Lobo, e nem do Sr. Carlos Marques Baptista, nem a de outro qualquer, porque, repilo, n fio reconhece as reslricções ou prescripçòes exaradas no Decreto Eleitoral. Ora aqui eslá explicada cia-ramente a razão do modo de proceder desle lado da Camará.

O Sr. Barjona: — (Sobre a ordem), li u peço a V. Ex.* que me informe se nesta Casa ha alguma Proposta, para que este negocio, ou Requerimento que diz respeito á quetlão do Sr. Braamcatnp vá a alguma Commissão 1...

O Sr, Presidcnle: — E isso exactarnenle q m» está em discussão, isto e, se o Requerimento doSr. Braam-camp, deve ser remettido u uma Com missão. E verdade que não ha sobre isto Proposta por escriplo: mas taes Proposlas c costume fazerem-se verbalmente.

• O Sr. Barjonn : — Eu intendo que. este caso que se dú com o Sr. Deputado, e excepcional, e por isso exige que vá a urna Cornmissão, para que ella o examine bem e Iraga aqui o seu Parecer. — Voto que o Requerimento do Sr. Deputado vá a uma Com-' missão.

O Sr. Canal Ribeiro:- — Sr. Presidenlf1, na verdade parece-me que a oecasião foi mal escolhida, muito mal escolhida .por aquelle lado da Camará (o Direito), para lançar insinuações odiosos sobre este -lado ; porque era na occasião em que um Deputado do lado Esquerdo, por motivos de pundonor, de brio, e de cavalheirismo, duia que aj parecendo algumas duvidas sobre a sua eleição, ou sobre a legitimidade em que occupava a sua Cadeira de Deputado, não queria aproveitar-se da decisão da Junta de o ler proclamado já Deputado; — não queria aproveitar-se dó caso julgado — não queria nproveilnr-se da sentença passada em julgado e que não pôde icsuscitar-s.e ; — porque havendo algumas duvidas queria que se esclarecesse quern as tem, e para isso queria que a sua ejciçâo fosse novamente examinada. A'gora digo eu, examine-se, reconsidcre-se — digo a palavra — reconsiderar. — Não tenho medo do horror delia, quando a sua significação e' a que verdadeiramente deve ter, quando ella e para um fim justo, e não odioso. Reconsidere-se para se levar ate á evidencia que o Sr. Braamcamp está aqui sentado legalmente. Este lado da Camará não pôde, por modo algum, acceitar a censura que lhe foi diiigida pelo outro lado. Esto Tido da Camará andou no negocio do Sr. Braamcamp com a mesma justiça e imparcialidade com que a respeito da questão do Sr. Cosia Lobo. — E não venham aqui com a questão do Sr. Carlos Marques Baptista, porque o Sr. Carlos Marques Baptista procedeu neste negocio com todo o escrúpulo e cavalheirismo. — Este Senhor teve duvidas a respeito da validade da sua eleição por ler sido Arrematante de corto lendimenlo publico ; tinha, (i verdade, sublo-cado o contracto; mas S. S.a apresentou na Com-missão o seu diploma, e o documento que provava a sublocação, e disse á Cornmiàsão : — Decidi, se, não obstante eu não ser já o principal Arrematante, a minha eleição eslá ou não válida. — A Commissão examinou os. devidos documentos e opinou pela validade da eleição; trouxe á Junta o seu Parecer, u este fui epprovado, e de tal modo o negocio' veiu aqui

YOL. l.°-

tão liquido que sobre este ponto ninguém pediu a palavra; e depois de todo este proceder significará islo menos escrúpulo deste lado da Camará 1.. A mesma justiça que presidiu a este caso, presidiu ao do Sr. Braamcamp. Para mini, para nós todos eslá reconhecido que a questão do Sr. Braamcamp foi decidida legalmente; não pôde agora apresentar-s>e duvida a respeito delia — Para que virá pois aqui outra vez a questão de illegibilidade deste Senhor?.. Pois nós viemos aqui para propor e tractar questões desta natureza ? A occasiáo própria de tractar estas questões, era quando se discutiram os respectivos Pareceres; e agora não podem ser trazidos para aqui escrúpulos ridículos, escrúpulos a que a economia repugna. N'uma palavra, Sr. Presidente, não vem para aqui discutir a extenção que tom as Diclnduras: não vem para aqui discutir, se as Dictaduras abrangem o menos ou o mais que o direito constitucional tern abrangido em muitos casos. Quasi todas as legitimidades lá vão dar n'uma Dicladura.

Aquelle lado da Camará vota pela Carta pura, pelos princípios que intende; este lado da Camará acceita a Curta e os Decretos Elcitoraes que se derivam d'ella, e acceila-os ambos. Intende que ninguém pôde vir aqui pôr em duvida a Lei, pela qual aqui eslá sentado., Esta doutrina foi sustentada o anno passado por aquelle lado da Camará; este lado acceita-a,.e acceiía os dois Decretos ; lia de fazer Lei porelles, não porque os julgue os melhores, mas porque e fundado n'elles que tem dado os seus Pareceres. Sr. Presidente, terminarei corno comecei, este lado da Camará nào quer fazer monopólio de honra, nem de pundonor; este lado leconhece estas qualidades em todos os Cavalheiros que aqui.-se sentam, mas e' por isso mesmo, que não dá o direito a ninguém de vir lançar um slygrna sobre os .indivíduos q u o d'aqui se sentam, stygrna tanto rnais impróprio e .irnmerecido, quanto que e' nesta occasiáo que se acaba de dar um exemplo na pessoa do Sr. Anselmo José B rã a m ca m j). Não digo rnais nada; mas peço quo este negocio vá á Com missão, não por rnirn, rrias para queíique bem patente a Ioda a Camará, o para que o Paiz saiba que não ha paridade alguma entre o raso do Sr. Braamcamp, e o do Sr. Costa Lobo.

O Sr. Mexia: — Sr. Presidente, julgo agora i m-? pertinente o entrar nos fundamentos da nova controvérsia, suscitada pela declaração da Ex.a Camará Municipal de Lisboa, cujo credito senão devera ter posto ern duvida temcrariamente.

Tenho somente por intuito, usando no momento da palavra, o fazer pela ininha parte uma declaração explicita, que servirá de resposta peremptória e dirimente á increpação por falta de assenso aos dois novíssimos Decretos Eleiforaes da parte dViquclles mesmos, que, cm razão d'elles, são Deputados, c, como laes, se querem considerar.

Nem de lazer a Lei, nem ainda de apreciar os Decretos em sua causa e ern todos os seus effeitos constitucionaes, se tracta agora. Assim na posição especial de Membro da Junta Preparatória, cumprindo o restriclo dever d'esta, eu os lenho acatado e reconhecido, c tanto, que o meu voto ha sido sempre ern harmonia com o entalindo nos mesmos Decretos. E nisso não tenho feito, e nem mais devia fazer,, do que imitar os nossos Constituintes, que bein procederam, observando á risca os Decretos. Bem procederam, disse eu, e e. verdade... .Embora Sidney e

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jl/í/6///, para propaguem ;; tiíeoiia da ub;.-; l i eu c ia di.s--cricionaria á Lei, julgassem demonstrar triunfanto-inenlo c;m largas paginas a seguinte proposição— O que não ti justo (Sanctio recta) não e Lei, e o que não e Lei, não obriga a obcdecer-lhc—E certo, que convém aos povos não fazer dependente da bondade tias Leis a sua obediência, muito mais, tondo o rc-mcdio na própria Lei Fundamental ; e nisso vai o inleresMi vilal da sociedade, que deve procurar lodo o meio, embora penoso no momento, de evitar o pre-cipicio ou para a anarchia ou para o despotismo.

]São na ocra s ião presente, mas só quando Deputado da Cumaru, constituída, poderei usar, e usarei por certo dos moios eonblilucionaes para cumprir a obrigação, que nessa qualidade nos e imposta pelo

O Sr. Fernandes T/ioinaz: — Sr. Presidente, intendo que este incidente deve acabar; de que se Irada, e de que este negocio vá uma Comrnissão. Intendo, Sr. Presidente, que mesmo a Junta não pôde decidir d\mlia forma. Ji^le negocio e muito serio, i- muito grave. Reconsiderar para mudar de opinião, -.:u por motivos menos convenientes, ou me:;os Icgaes, iíso '..' i.:m ado feio, i-so pnde MT um ;:c.m pernil'»; mas reconsiderar para reparar um aggravo, para se fazer justiça, longe de ser um ao!o feio, e um dever nosso. Portanto, iSr. Presidente, eu desejo ser oc.bi-recido, porque quero reconsiderar se li ver feito tini aggravo; quero reparar esse aggravo, porque não quero lazer justiça só ao Sr. Deputado, se a tiver; quero também fazer justiça a outro Sr. Deputado que já saiu desta Casa, e que está em quanto u rnini nas mesmas ciicmnslancias do illuslre Deputado de quem se tracla. lí necessário

Ao principio disse-se que a questão era com a Camará Municipal, e hoje já o mesmo illuslre Deputado declarou que ao principio se contracta rã com o (loverno. Portanto, este objerto precisa ser esclarecido, líu sou muito Amigo do Sr. Deputado; mas desde já declaro que liei de votar contra elle, se intender que está nas mesmas circumstancias do Sr. Costa Lobo.

Por consequência, intendo que este negocio deve ir a uma Cornmissão, para ser tructado com o cunho da justiça, t- da legalidade.

O Sr. Presidente: — Mu não me tenho oppoito a que í>e falle da legalidade ou illcgalidadc tios Decretos de 20 de Junho e 2(> de Julho do anuo passado. Jisla matéria não e para aqui, e não pôde consentir-se que se falle contra a legalidade destes Decretos, nem nesta Junta,, nem fora delia (Apoiados). •líu declaro que d'aqui por diante não torno a consentir que se ponha em duvida a legalidade dos dói;, Decretos que regularam as eleições (slpoiados). Alguns Srs. Deputados tem a palavra. n»as se fullarcrn iTcsie obecto, retirollirs a ídavia.

O Sr. Hollrcinnn : — Ku linha entranhado que' do lado Direito da Camará se acceilasse a Procuração, e senão reconhecesse a legalidade dos Decretos que tinham mandado conceder essa Procuração. Depois um Sr. Deputado do Centro notou, que deste lado tia Camará não havia coherencia, por isso mesmo que também daqui parecia que se tinha duvidado do Decreto de £íli de Julho; mas o que é coito e', que S S." nào se recorda bem do que aqui se passou, e do modo como eu argumentei. Mu disse que o Decreto de C2(i de Julho era deficiente e escuro em algumas das suas dispo-içòes, mas que apesar elisão se havia de fazer obra por elle, porque nenhum juiz podia dizer que nào fazia obra pela Lei, por ella ser escura. O que eu disse foi, (pie apesar disso, eu o interpretava daquelle modo, e conforme co:n essa interpretação, eu intendia que o Sr. Deputado era inelegível; inas não neguei o direito fiem auctori-dude ao Decreto, e e uma cousa muito differenle dizer, que um Decreto contem uma ou outra dispt.).;i-ç.io (pie necessita de inlorprefacãn, e que <_ com='com' que='que' uma='uma' inlerprelacã1='inlerprelacã1' do='do' decreto.='decreto.' reconhece='reconhece' tag0:_='_-ozcs:_' se='se' ambos='ambos' reconheço='reconheço' ordem='ordem' absurdo='absurdo' uo='uo' leve='leve' não='não' dia.='dia.' _='_' votado='votado' dar-lhe='dar-lhe' os='os' e='e' ou='ou' mu='mu' esse='esse' p='p' dizer='dizer' conforme='conforme' decretos='decretos' clles='clles' wcess-i-no='wcess-i-no' dia='dia' lenho='lenho' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_-ozcs'>

O Sr. Rebcllo da Silva: — líu não tomo tempo á J unia, porque reconheço que o objecto principal deve ser uttendido, e já está a hora inuilo avançada ; direi du;is palavras simplesmente.

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que nós não tomamos o digno Deputado o Sr. Anselmo Braamcamp como pretexto paru a questão; e i:u pelo, inmliu parle declaro, que hei cio voíar pelo illiMre Deputado, por que estou convencido da sinceridade das suas intençòe.-, como estou convencido da sinceridade das intenções de todos os Srs. Deputados. Por consequência essa nào <_> a quentão, nem nós aproveitamos a oecasião em que o illuslre Deputado dava um exemplo, que eu sou o primeiro a declarar que lhe faz muilis^ima honra. C) que se quiz fazer, foi-urn argumento, argumento que nào foi destruído, e era a necessidade de se ter igualmente allendido a todas as circurmtancias que podiam concorrer para o exame tias eleições dos differentes Deputados.

Sr. Presidente, fez-se um dilemrna a este lado da Camará observando-lhe, que se elle tinha a menor restricçào mental a oppor a qualquer das disposições do Decreto líleiloral, esle lado devia relirar-se. Pela minha parle agradeço o conselho, mas não estou resolvido a usar d^lle; hei-de-' ficar, e hei-de ficar pelo mesmo direito corn que tern ficado sempre nos Parlamentos naeionaes e estrangeiros todas as opiniões que vem buscar á tribuna uma representação e uma força (Apoiados). Por consequência não aceito nem o vcrcdicluini nem hei-de cumprir a sentença; hei-de ficar, e agradeço a gencro.-idade com que se nos apontou para uma destas portas (Riso no lado Direito) j mus por m i m declaro que sou surdo a esse convite.

a Nào houve protestos nem reclamações contra a eleição do Sr. Braarncamp ? D'accordo, mas também não as houve contra a eleição do Sr. Barlholomcu dos Martyres, se se tomar isto no sentido de virem íippcnsas ao processo eleitoral (Apoiados).

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preciso para i s Io dizer, que o Sr. Deputado habitasse dentro das nossas inlelligcncias e das intenções que temo?, e como não habita, ha de ter a bondade de reconhecer que foi alern do que devia devassando intenções e medindo a extensão das asserções moracs dos outros, quando não tinha tal direito, porque ninguém linha medido as suas. (Fozes da Direita — É verdade, apoiados).

Sr. Presidente, eu vou terminar porque estes incidentes pessoaes, que hão dão nem honra nem 'gloria a ninguém, e que sào sempre desagradáveis, desejo acabai-os (Apoiados) ; por isso direi -unicamente, que não trouxemos aqui òargurnenlo tirado dos princípios da Carta em relação á Lei Eleitoral como argumento para semear sisania, mas 'sim para justificar a nossa posição nesta questão, por que em quanto á elegibilidade nau admiitlimos garantias que a Carta nào reconhece; declaro francamente que nào adrnit-to nenhuma contra a Carta que limite a elegibilidade; c quando se t rada r de direito- constituindo, em logar próprio eu pedirei todas as garantias para o:. Eleitores, e não-.as hei-de pedir, pára aquelles a quem os Eleitores escolherem. (Apoiados do lado Esquerdo). .Eis aqui a minha thcoria.a este respeito, e direi mais, theoria que já está mencionada em documentos apresentados a Outros Parlamentos: por estes'motivos volo assim, e creio que ninguém poderá censurar as minhas opiniões, assim como não censuro iodas as opiniões que são apresentadasfcpclo outro lado da Camará. ( ['ro"íc.s :—-Votos1, votos). .

O Sr. Presidente : — lista esgotada a inseripção. Depois que o Sr. Braamcamp fez o seu Requerimento apparcceu a opinião de que elle fosse a urna Com-rnisíião, para dar o seu Parecer. No Requerimento pc-de-se que se diga se appareceram novos documentos sobre'a matéria; não ha nenhum; em consequência a Commissão a quem este negocio for commcttido, dará o seu Parecer como intender. O que devo propor em primeiro logar e se o Requerimento .do Sr. JJraamcamp lia de ou não ir a nina Commissão. (Apoiados).

{{csolveu se que fosse r etn d lido aninaCominiswo.

O Sr. Presidente: — Agora e necessário resolver a que Com missão ha de ir; a mini não pertence fazer a esse respeito Proposta nenhuma. {' J^o^c•>•.- — A Commissão respectiva). Propõe-se que o Requerimento do Sr. Braamcámp vá reuicllido á mesma Commissão, que deu o seu Parecer sobre a validade da eleição do mesmo Sr. Deputado. . . •, .

O Sr.' Nogueira .Soares: — A. Cormnissâo examinou já lojas as circumstaricias que se davam a respeito do Sr. Brancamp, e foi em vista delias que deu o seu parecer, e deu-o pelos motivos que o Sr. Re-bello da Silva, agora acabou deallegar. Nós assenta-mas, que se deviam dar todas as garantias a respeito dos Eleitores, mas que devíamos alargar, quanto po-desscinos o direito de elegibilidede (Apoiados) intendendo-se assim o Decreto Eleitoral, e por isso julgamos' que em caso de duvida devíamos decidir sempre a'favor dó indivíduo c contra o direito restricli-vo ( /Ipoiidos do lado Direito). .Foram-no: presentes as circunstancias em que estava o. Sr. Braamcainp e aquellas' eih que eslavam os Srs. Costa ,Lobo, e Carlos Marques Baptista, e fomos .iguaes para todos, não fizemos distincções, decidimos com perfeita igualdade; por tanto não' nos podemos obrigar a examinar novamente o negocio, .porque o lia vemos 'de exa-

minar do.mesmo modo; c se a Camará quer que eí-Ja vá a uma Commissão, não pôde ir áquella de que faço parte, por que não temos mais que accres-cenlar (jlpoiados).

.O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, eu seria de opinião que o negocio fosse remettido á mesma Com.missão, por que em negócios de melindre como este, era bom simplificar as instancias; rnasdepois dá declaração do illustre Deputado que todos acabamos de ouvir, e depois de ficarmos certos que a Commissão nas suas, decisões considerou mais os princípios constitucionaes, por consequência arbitrários, do que as prescripçoes da Lei; depois desta declaração, nós não podemos consentir em que similhante assumpto vá a uma Commissão que se declarou cila mesma incompatível, para dentro do circulo das Leis, 'e na presença de um Parlamento'que as reconhece, decidir negócios desta natureza, porque foi cila, mesma quem disse que despresou essas Leis (O Sr. JVoguci~ rã Soares: —*> N ao disse isso,' peco • a palavra) .para se lançar nó arbítrio dos princípios. Isto pôde ser excellente, pôde s"er b'.íllo, mas não e theoria que se possa invocar para a deciião de similhanles assumptos, por que os Deputados que aqui se assentam, não se assentam por merco de nenhuma theoria constitucional, .más. pelas regras e prescripções determinadas nas'Leis (sipoiadoR) j assim os reconhecemos, e não queremos cá outros. Por consequência depois da declaração do Sr. Deputado intendo que a Commissão e incompatível para tractar negócios desta ordem, e peln minha parte dou-lhe a sua demissão.

O Sr.'Nogueira Soares: — (Dirijindo-se para o Sr. José Estevão). Eu a ceei to a demissão que o Sr. Deputado tne dá....

O Sr. Presidente; — Eu peço ao Sr. Deputado que só dirija para a JVIesa.

O Sr. Nogueira Soares : — E costume nesta Casa dirigir-se.cada um para onde quer.

O Sr. Presidente:—Pois eu declaro que não' torno ,i'nnis a consenti-lo'; chamem-me rabugento (Ri-wdaii) chamem-me o que quiserem, mas Jièide pró c. u.ra r manter a ordem.nas discussões '(' slpotados ).

O Sr. JVogncira Soares:—V. Ex.* não me pôde privar de um direito que tem concedido a todos os outros.

O Sr'. Presidente:—Tenho feito mal, reconheço, e devo evitar que isso lorne a acontecer. . O Sr. Nogueira Soares:—Pois então eu dirigir-rne-hei para V. Kx'.a c'para os outros como qui/er. .

O Sr. Presidente: — Não, Senhor; e necessário' que se dirija só para a JVlcsa para que não tenham logar pcrtubaçÔes. • . . -

O Sr. ..Vogiieiru .Soarex.-— iMão ha ninguém" que tenha causado nesta Casa menos perturbações de que eu ( Apoiados). Tenho sido muilo parco o'ni pedir a palavra, poucas'vexes lenho usado delia, e não e do meu génio, nem do meu caracter, nem da minha educação, causar desordens e barulhos (Apoiados).

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Leis não são claras, devem intender-se sempre segundo os princípios de direito constitucional. Eu •respeito muito as opiniões de todos os Srs. Deputados, mas tenho direito a exigir que se respeitem as minhas ( /ípoiados). O Sr. Deputado e de opinião que a elegibilidade se deve restringir, e eu intendo que se deve alargar. No caso de duvida intende o Sr. Deputado que se deve restringir, e a Commissâo em caso de duvida, intendeu que o devia alargar, e não receio que por isso nos venha mal. Nós, Sr. Presidente, quando chegar a questão do Contracto do Tabaco, e outras questões, que são de summa importância para o Paiz, havemos de votar com tanta independência corno o illustrc Deputado. Eu, apesar da votação sobre a questão do Sr. Costa Lobo ter sido secreta,-não tenho duvida em declarar que votei a favor da sua admissão no Parlamento, porque intendi que nem elle, nem todos os Directores da Companhia que estivessem presentes, podiam impedir que a Camará votasse conforme a sua consciência lhe dictasse. Ainda hoje intendo que o Si. Co.4u Lobo pela letra da Lei não podia ser excluído, c. pelo espirito também o não devíamos fazer, porque, pelo espirito, deviamos votai antes a seu favor (Apoiados). Eis aqui a rasão do rneu voto.

Ó Sr. JBarjona: — Peço a V. Ex.* que designe a Commissão a que deve ser remettido este negocio, e o dê por concluído.

O Sr. Presidente: — Os meus Collegas da Mesa e eu recusamo-nos a designar a Commissão; a Junta

O Sr. Ju»\ino de Freitas:—Pe

O Sr. Presidente: — Peço para fazer uma observação. Na primeira Commissão ha um Membro que foi eleito no mesmo Collogio, por onde foi o Sr. Bartholomeu dos Murtyres, e por consequência pôde haver algum escrúpulo em este negocio ser submetido ao seu exame.

O Sr. Juslino de Freitas: — Pois proponha V. Ex.* as três Commissões por sua ordem, e a Camará decidirá ; mas não estejamos a gastar rnais tempo com estas bagatellas.

O Sr. Ferrer: — Sr. Presidente, invoca-se a primeira Commissão para a ella ser submettido o exame deste negocio; mas eu peço a V. Ex.a que note á Junta, que esla Commissão está sobrecarregada ainda com trabalho, e sabe Deos quando o acabará. Tem as eleições da Ilha da Madeira, e pelo Regimento tem de ficar para examinar todas as mais que vibrem depois de constituída a Camará; por consequência tem muito trabalho; ha outras Com-tnissões, pôde ir ú segunda ou ú terceira, ou nomeie-se outra, e talvez fosse o mais conveniente, e que este negocio ficasse para depois da constituição da Camará.

O Sr. Carlos Marques Baptista: — Sr. Presidente, tem-se alludido ao meu nome, do mesmo modo que ao de outro Sr. Deputado de que se tracta, e então eu pedia que a Commissão a quem fosse submettido o Requerimento do Sr. Deputado Braamcamp, tra-ctasse também de examinar o negocio que me diz respeito.

O Sr. Presidente: — O Sr. Carlos Marques Baptista acaba de requerer que a mesma Commissão que fôr ouvida sobre o assumpto relativo ao Sr. Anselmo

Braamcamp, de também um Parecer análogo a respeito da sua eleição; mas corno este negocio e outro, para evitar confusão hei de pôl-o a votos depois de decidido o primeiro. Agora vai começar uma sj-rie de votações para se ver a qual das Comrnissões deve ser remettido o negocio do Sr. Braamcamp. Primeiro tinha-se dicto que fosse á primeira, mas a Junta ouviu o que disse o Sr. Relator desta Commissão sobre o achar-se cila sobrecarregada de trabalhos, e alem disso, dá se o caso de um dos Membros dessa Commissâo ler sido eleito pelo mesmo Col-legio Eleitoral por onde foi o Sr. Braamcamp; por consequência mesmo pelo Regimento não pôde esto negocio ser submettido ao exame daquellu Commissão. Vou propor pois se deve ir á segunda, e se a Junta não approvar, proporei que vá á terceira, e finalmente, não sendo esta também approvada, proporei então, se se hade nomear outra Commissão.

JVáo se tendo approvado que fosse remettido ase* gunda Cotnmwâo o Requerimento do Sr. Braain-cu;/

, resolveu se que foste enviado á terceira.

O Sr. Presidente.—O Sr. Carlos Marques Baptista mandou.para a Mesa o seguinte

RKQUF.RIMENTO. — Roqueiro quea Commissão que houver de dar o seu Parecer sobre o negocio do Sn Braamcamp, dê também o seu Parecer sobre o que e' relativo á minha eleição e proclamação. — Carlos Marques Baptista.

OSr. Ferrer. — Sr. Presidente, e>seRequerimento e um melindre sem fundamento algum. Ninguém se queixa, }.or consequência peço a V. Kx." que proponha á votação da J unta primeiro — Sendmitle o Requerimento á discussão, porque eu heide votar nt(» que não seja admittido a elia.

O Sr. Holtreman: — Peço a palavra.

O Sr. Presidente, •— Primeiro que tudo hcide pôr ú votação o Requerimento do Sr. Ferrer.

A Junta não admiti tu á discussão o Requerimento do Sr. Carlos Marques Baptista. — (Muitos Srs. Deputados pediram a palavra durante a votação).

O Sr. Presidente: — O Sr. Ferrer pediu que eu consultasse a Junta se admittia ou não á discussão o Requerimento do Sr. Carlos Marques Baptista; a Junta decidiu que não, por consequência, não se me pôde fazer arguição alguma, porque foi a Junta que assim o decidiu.

O Sr. Silva Sanches: — Sr. Presidente, e verdade que V, Ex.* ia perguntar á Junta se admittia o Requerimento á discussão, ou não; mas nessa occasião alguns Srs. Deputados pediram a palavra, e em consequência disso eu estou persuadido que a Junta não se chegou a pronunciar; por tanto eu peço a V. Ex.* para evitar todos os escrúpulos e livre de todas as interrupções, que haja de consultar a Junta se ad-mitte ou não o Requerimento á discussão.

O Sr. Presidente: — Eu faço toda a diligencia para que os negocias sejam decididos corn a maior regularidade; e não tenho culpa das interrupções (apoiados.). Q Sr. Deputado lern razão; a primeira cousa que ha afazer é consultar a Junta, se admitte ou não á discussão o Requerimento do Sr. Carlos Marques Baptista; alguns Srs. Deputados pediram a palavra, mas eu não lha posso dar sem se decidir primeiro este ponto (Apoiados).

Foi admittido á discussão.

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Parecer sobre o negocio do Sr. Braamcamp, dê também o seu Parecer sobre o que e' relativo ,á eleição ou á proclamação dclle Sr. Deputado. Tem a palavra sol>re isto o Sr. Cordeiro.

O Sr. Xavier Cordeiro: — Eu intendo que o assumpto da eleição do Sr. Marques Baptista deve ir á Comrnissão como vai o do Sr. Braarncamp. A razão e a mesma para ambos. Houve um melindre do Sr. Braamcarnp; a Junta attendcu este melindre, ha o melindre do Sr. Marques Baptista, a .Junta deve atteiidcr igualmente este melindre; não ha razão nenhuma para que o melindre de urn seja satisfeito, e não o melindre do outro. Eu voto por tudo quanto seja amplitude de processo, por tudo quanto nos possa esclarecer, por tudo quanto possa encher de razão as nossas decisões; e votarei contra tudo quanto seja restringir o processo, aperlal-o, circunscrevel-o.

E por estas rasões em que rne fundo que peço que o negocio do Sr. Marques Baptista vá igualmente á Com missão.

O Sr. Plácido de Abreu:—Estes incidentes são cm verdade sumrnarnente desagradáveis.

A questão do Sr. Marques Baptista e muito diferente da do Sr. Braamcamp. A respeito do Sr. Braam-camp appareee uma nota, uma declaração, ou como lhe quizerem chamar, da Camará Municipal de Lisboa, que diz que] elle conlractou com o Governo: logo e uma matéria -nova? e objecto novo que se apresenta á consideração da- Camará. As condições que se davam a respeito do Sr. Marques Baptista são muito ditíerente-s das que se dão a respeito do Sr. Braamcarnp, porque a questão do primeiro foi decidida debaixo da consideração da qualidade que elle tinha relativamente ao negocio do Subsidio Littera-rio,-c a do segundo não foi decidida debaixo da consideração que agora s-e apresenta de ser o contracto feito com o/.ioverno. Eu votei debaixo da consideração de que o Sr. Braamcamp não tinha contracto nenhum com o (loverno.

Votei portanto que se adrnittisse á discussão o Requerimento do Sr. Marques Baptista, e voto também que não seja tomado em consideração pela Camará, porque e matéria velha, já considerada e decidida, e matéria sobre a qual tomámos já urn Parecer, sobre o qual votámos — e com conhecimento de causa; não ha que considerar, nem que ver, nem que reparar neste negocio; mas no caso do Sr. Braarncamp ha que reparar, considerar e decidir. O Sr. Braamcarnp «iprescnla-se agora, em hypolhese differenle daquella, em que foi considerado naCommissão e por esta Camará; logo este negocio e' differente do outro.

Isto não affecta nada a nossa reputação; pelo contrario serve-nos de honra, porque se effecl i vãmente nós tomámos uma resolução, que foi tornada ignorando-se um caso que se dava a respeito do Sr. Braamcamp, então temos direito a considerar de novo o negocio para darmos sobre elle uma opinião conscienciosa.

Voto portanto que não seja tomado em consideração o Requerimento do Sr. Marques Baptista, e que não vá á Commissão.

O Sr. José Estevão: — Eu desejava saber se havia algum Sr. Deputado que impugnasse que o Requerimento doSr. Baptista fosse a urna Comrnissão,?

O Sr. flácido de Abreu:—impugno eu debaixo da consideração de que e matéria já considerada, decidida, sobre a qual houve votação, c cm que não ha nada a considerar de novo.

VOL. 1.'— .ÍÁNKIUO — 1H52

O Sr. Holirein

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Cornmissão, quando nào ha ninguém quo o discuta? JÊ absurdo. Volo portanto contra a ida, áCommissão, do Requerimento do Sr. Marques Baptista.

O Sr. Visconde de Azevedo. — li u ouvi dizer ha pouco ao illustre Deputado por Aleinquer uma verdade, que toda a Nação reconhece, e é que a primeira das nossas necessidades é conslituirmo-nos quanto nntes em Camará. Sou dessa opinião, e sei que é a opinião da Nação toda, e por isso julgava extemporânea Osta discussão, por quanto já foi discutido e votado o Parecer que dizia respeito ao Sr. Deputado Braamcamp; o matéria passada em julgado. Mas como vi que havia um motivo de escrúpulo da parte do illustre Deputado, e cm rnateiiaõ de escrúpulo ninguém ha mais respeitador do que eu, por isso é que votei quo fosse a uma Commissão o negocio; mas quanto ao Sr. Marques Baptista, este illustre Deputado apresentou á Cornmissão a escriptura publica do negocio que lhe diz respeito, e a Commi^ão deliberou cm pnsençu deste documento; logo não pôde haver aqui o mesmo escrúpulo; u maletia já »'slú decidida; acolá havia escrúpulos; uqui não os ha, nem pôde haver. — Por consequência voto que não vá á Commissâo a questão do Sr. Marques Baptista.

O Sr. Plácido dó Abr eu: — li u peço â Camará que uie dê licença para que faça duas observações. Se a Com missão me declara que ella considerou a hypolhese que apresentou o Sr. Braamcamp, eu vo-larei porque não vá áCommissão; mas eu tinha fal-l.tdo, discutido c tractado a questão na hypothcsc de que efectivamente a Commisbuo não considerou (tquella hypolhese. Se ella declara que considerou, e que, está tudo decidido, então di^u-se, porque caem lo^o todos os meus raciocínios, e cedo. Alas se se não declarar, e uma hypoihese nova, e deve sei reconsiderada pela Camaia. Elíeclivarneiile ha uma circunH-lancia e e, (jue no Parecer da Commissâo nào appa-rece exarada cousa alguma asimilhante respeito; mas se a Commissâo declarar, que examinou a questão, e que cila foi debatida, eu então cedo de tudo quanto lenho dicto a este respeito.

O Sr. Presidente: — Mas eu tenho a observar, que a respeito do negocio do Sr. Braamcamp está já decidido; e uma cousa resolvida que vá á terceira Com missão (Apoiados).

O Sr. Nogueira Soares: — Eu direi ao Sr. Deputado, que áCommissão considerou a hypolhese do Sr. B.aamramp, mas assentou que não devia lançar no Parecer uma duvida, p;ira depois se responder a essa mesma duvida. Quando as duvidas colhem, apresentam-se; mas quando não colhem, não be podem apresentar.

li u não quero que sobre a cabeça de um Deputado caia uma mais leve suspeita de que não está bem eleito. Por exemplo; ha uma votação nesta Camará; de um lado ha 40 Deputado-., e do outro 41, e deste está o Sr. Carlos Marques Baptista; não quero que se diga — a votação não se venceu, está empatada, porque do lado dos 41 está um Deputado mal eleito, ou que se duvida da sua eleição. K necessário que este Corpo se revista definitivamente de toda a virtude que lhe pôde dar força. Reitero por consequência o meu desejo; isto o, decidiu-se que um fosso á Com-missão, eu intendo que igualmente deve ir o outro.

O Sr. Dias e Sousa: — Sr. Presidente, admira que se tenln» gasto com este objecto tanto tempo inutilmente: admira, que homens de bom senso e illus-

trados sustentem, que este assumpto seja enviado á Commissâo. Para que havemos de eslar a traclar de uma cousa, que já foi sujeita á sua consideração ? Pois a Commissão não apresentou já o seu Parecer acerca do Sr. Braamcamp? Erilão para que se ha de remet-ter á Coimnissão o objecto relativo ao Sr. Marques Baptista, 60 porque um Sr. Deputado se levantou e duvidou da sua elegibilidade, estando já approvada a sua eleição? Para que se ha de remetler, digo, á Commissão uma matéria idêntica á que já lhe fui submettida ?

O Parecer da Commissâo diz o seguinte (Leu).

Pois no objecto que Iraclumos, ha matéria nova, sobre a homens cnulra 7:2 duvjduiam da minha elegibilidade, e por consequência tenho escrúpulos da minha eleição! ! ... — Rejeito pois a opinião que tem vogado, de que o objecto vá á Commissâo, por isso que nuo ha matéria nova.

Consultada a Junta sobre se o Requerimento do $r. Carlos Marques líajttiata devia ir a unia Com-tnissáoj resolvcu-se negativamente.

O Sr. C. M. Gomes: — Sr. Presidente1, eu rsprro não tomar muito lempo ú Camará. O exemplo d« pundonor e de cavalheirismo, que acabam de me dar dois Senhores Deputados, a respeito dob ijuacs u Juulit se occupou, (01 bastante paru me iudnxir a. pedir a palavra sobre um raso análogo; mas a Junta, e especialmente o Sr. Presidente sabem, que eu pedi n palavra anlea de começar esta discussão.

Ha muito, Sr. Presidente, que eu estou sofiogo de pedir á Junta, que se digne definir a minha posição, porque sou Deputado, e occupo um logar amovível ; mas sofrerei este desejo, pelo de nào contrariar o empenho da Junta, e meu, de não demorar a constituição da Camará.

Obseivei, porem, que este resultado se fa demorando mais, do que esperava, apesar dos bons esforços da Junta; e considerando que, pela apresentação de um Requerimento, não obrigava a Junta a occu-par-se delle, poupando objectos mais urgentes, e fi-nalmenle de que se não perdia, antes ganhava, em que a Junta tivesse quanto antes conhecimento d« um assumpto, de que se devia oceupitr, ene resolvi H apresentar o dicto Requerimento.

C) Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem a bondade de declarar a Província por onde é eleilo.

O Orador:—Por Goa.

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mio posso deixar progredir 0 queilâo, que S. S.tt parece querer suscitar, porque não ha motivo legal para isso.

Q .Orador:—. Rr. Presidente, li os Decretos de20 de Junho, e 26 de Julho de 1851, e por isso estou presente nas suas disposições.

O primeiro Decreto não estabeleço a incompatibilidade para os novos Eleitos, mas sim diz positiva» mente — São incompatíveis os. logares amovíveis com o de Deputado.

O Sr. Presidente:— Eu. noto no S*. Deputado, que, ú viVta do que eu disse;, e da manifestação da Junta, não deve insistir na .sua duvida.

O Orador: — Sr. Presidente, eu dou-me por satisfeito em que a Junta, em que o Pa,iz saiba, que, não tendo eu a plena convicção de poder conservar um. logar na Alfândega das Sete Casas, e uma Cadeira nesta Casa, eu recorri á sabedoria da Junta para ella o declarar, o eu regular meus passos na conformidade da Lei (Apoiados). Eu não queria occupar de certo a Camará com este incidente, mas na Lei está expressa e terminantemente declarado, que e incompatível o logar de Deputado com qualquer emprego publico amovível. Eu lenho um emprego publico, mas não sei, se e ou não amovível: desejo snber, se se toma este rneu emprego corno in-compalivel, ou. não... (O Sr. y/guiar: — Esta Lei não tem nada com o Sr. Deputado, porque1 não foi elcilo por ella).

Bem; isso é que eu desejava saber (O Sr. José Es-tcvdo: — Espere por medidas geraes).

Sr. ['residente, eu dou me por satisfeito; a Junta c o Paiz sabem que eu me apresentei duvidando, se estava aqui com toda a legalidade, e pedindo á Junta que ti\esse a bondade de o declarar. A Junta já me foz ver que não sou compreendido na Lei, por isso que sou Deputado antigo pelo Ultramar, e por consequência estou satisfeito (Apoiados).

Q Sr. JVogueira Soares:—- Pedi a palavra para > mandar para a Mesa o seguinte Parecer da segunda Commissão de Verificação de Poderes.

P A R. K c K R": —- A segunda Commissão de Verificação de Poderes, examinando o diploma junto do Deputado eleito por Caslello Branco, João José Vaz Preto Giraldes, achou que o dito diploma está em perfeita conformidade com as Actas daquelle Circulo, cujo Processo Eleitoral foi já approvado, e. por isso é de Parecer que este Cavalheiro soja proclamado. Depu-jado por Castello Branco.

Sala da Commissão, 3l de Janeiro de 1852.— Rodrigo Nogueira Soares (Relator)— /íntonio Pé-quilo Seixas de Andrade —• Frederico Guilherme, da Silva Pereira— António Luiz de Seabra.

O Sr. Presidente: — A Junta ouviu ler o Parecer da Commissão sobie odiploma do Sr. Deputado João Jo>é VdZ Preto Giraldes.. Se não ha q num peça a palavra, eu vou submetter este Parecer á approvação da Junta.

O Sr. Conde de Satnodáes:— Sr. Presidente, este Cavalheiro é. Par do Reino, c por consequência não sei se pôde ser Deputado. Parece-me que não.

O Sr. Fu*, Preto Girolde».— Eu renunciei «TO Pariato, e as razões que então dei, ainda hoje subsistem.

O Sr. Presidente: — O Sr. Giraldes declara que não e Par do Reino,, por isso que. renunciou a essa dignidade.

O Sr. Conde de Samodáet,' — Sr. Presidente, a Lei Eleitoral de 80 de Junho é positiva, relativamente a este objecto. Ella diz, — e mesmo a Carta o estabelece lambem,»—que não se pôde ser Membro das duas Camarás ao .mesmo tempo. Ninguém ignoro que o Sr. João José Vaz Preto Giraldes foi •nomeado Par do Reino, por Carta Regia de 3 de Maio, e funccionou por espaço de três annos na mesma Camará. Depois consta. que S. Ex.u apresentou um Officio á mesma Camará, ern que se dizia que renunciava á dignidade de Par; rnas esta renuncia não foi acceita pela Camará dos Dignos Pares, e nós sabemos muito bem, que, sem haver uma resolução a este respeito, não podemos fazer cousa alguma sobre este assumpto. A Lei diz — O Deputado depois de tomar assento na Camará, não pôde renunciar sem que a Camará o consinta. — Ora.se o Deputado não pôde renunciar, sem que seja admittida a renuncia, não sei como o Par do Reino possa renunciar, sem ser igualmente admittida também a sua renuncia.

Por consequência^ pareci-me que isto é uni objecto mais delicado do que á primeira vista parece: é um objecto muito grave e muito serio: é-um objecto, Sr. Presidente, que talvez seja motivo .pára informações, e pôde ser ate objecto de discussão sobre principies constitucionae-;. Por conseguinte, parece-me que a Camará não deve attender de leve a este objecto: se decidir de leve este negocio, a Camará pôde até cair em graves desgostos.

Intendo pois que este negocio não o para se decidir assim de repente, porque pôde até envolver utn ponto de doutrina constitucional. Portanto, eu per-suadb-me que o melhor é dar este negocio para ordem do dia, ou, quando não, ser adiado para se pedirem esclarecimentos. Talvez até qnc não sepi olije-clo para .ser decidido .em Jiinla Preparatória, mas sim depois de constituída a Camará.

Portanto^ Sr. Presidente, .eu não pnsco dar o meu apoio a este Parecer... (Urna voz : ~- Requeira o adiamento). Acabo de ouvir a um illustre Deputado1 meu Amigo que proponha o adiamento; por consequência, termino propondo o adiamento desta .questão relativa ao Parecer da segunda .Gommissão de Verificação dtí Poderes, sobre a proclamação de Deputado do Sr. João José Vaz Preto Giraldes.

O Sr. Presidente: — O Sr. .Deputado propõe o adiamento deste Parecer: c preciso ser apoiado.

Sendo apoiado, entrou em discussão...

O Sr. Paz Preto Gcraldes: — Eu quero dar unicamente uma explicação a esta Junta; mas em quanto ao Adiamento desejo muito que a Junta tenha o tempo necessário para se informar daquillo que julgar necessário.

O Sr. Presidente: — Então é agora occasião dê dar essa explicação.

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vá; não quero ser Par. Os motivos que tinha então, tenho-os agorn : são motivos de consciência; e agora intendi, que, tendo merecido a confiança dos meus constituintes, ou não podia deixar de me apresentar nesta Camará (Muitos apoiados). Não me opponho por tanto ao adiamento, se a Camará o julgar necessário, para poder informar-se melhor u meu respeito.

O Sr. Plácida & Abreu: —Sr. Presidente, pare-cc-me que esta questão não pôde ser adiada. Effecli-vnmonle o Sr. João José Vaz Preto Geraldes foi Par fio Ileino, mas efectivamente lambem elle renunciou á dignidade de Par. É verdade que a Camará dos Dignos Pares do Reino não deu acerca deste objecto um Parecer definido, mas é claro que ninguém pôde sor obrigado a acceitar ou exercer qualquer auclori-dade que não quer. Como é possível pois que o Sr. João José Vaz Preto Giraldes, que cedo u da dignidade di» Por, que t:i:dou de todas as honras e vantagens que poderiam resultur-lhc dessa dignidade, des-M» elevado cargo, por i.-so*qiio não o quiz ser, e quo quiz antes ser Deputado, c nosso Collega, como e possível, digo, que possa haver duvida sobre se este Cavalheiro podo ou não occupar uma destas Cadeiras? É claro que pôde: c claro que elle não é Par do Reino: e claro que foi eleito Deputado da Na-Ção, e que a sua eleição está approvada, logo não ha duvida alguma de que só proclame como Deputado. O Sr. João José Vá/, Preto Giialde.s participou á Camará d<_>s Dignos Pares a sua renuncia, <_ par='par' que='que' a='a' de='de' podia='podia' e='e' tinha='tinha' tag0:_='nadaquodi-xer:_' obrigar='obrigar' lu='lu' ir='ir' do='do' o='o' p='p' dizer='dizer' havia='havia' esta='esta' camará='camará' logo='logo' não='não' reino.='reino.' xmlns:tag0='urn:x-prefix:nadaquodi-xer'>

Por consequência ou intendo que dep.>is deste facto não pôde deixar de votar-se que elle seja D.-pulado da Nação, e voto por conseguinte contra o adiamento.

O Sr. José Eatevão: — Sr. Presidente, eu estou tremendo de fazer algumas observações nesta matéria, porque já nos disseram que, se nós tractassemos de decidi-la promptamente, havíamos de cnír em graves desgostos. Esta frase em linguagem familiar significa desarranjos de fortuna, ou mortes de parentes próximos. Com o animo sossobrado por esta sinistra revelação, ouzo com tudo pedir á Camará que decida este negocio.

Sr. Presidente, a Junta não pôde demorar este negocio sem oíTensa da sua dignidade, e sem desconhecer o direito de elegibilidade. É para notar, que depois das pomposas manifestações que ainda hoje ouvimos daquelle lado da Camará a respeito das ele-gibilidades, se apresente uma estranha thootia a essas pomposas manifestações, pela qual se perlende restringir o direito de elegibilidade, e estabelecermo-nos em tribunal arbitiario para simplesmente avaliar as renuncias, e ao mesmo tempo impedir a entrada nesta Casa ao Eleito do Povo! .. . . Sr. Presidente o illuslre Deputado eleito ora Par; renunciou essa qualidade. Que se exige mai& para que esta renuncia seja peífeila e acabada? Seiá au-ctorisa-la com quantas ceremonias se intendi; que el-la devia ter passado na Camará dos Dignos Pares? Ha alguma Lei ou disposição que indique o que ha a seguir, ou como a Camará dos Pares deve proceder nestes casos além de dizer— Fica inteirada da renuncia que lhe é mandada por qualquer Par? Serão as renuncias prohibidas ? Prejudicam ellas o

direit.) de propriedade que deve transmitlir-se ao filho do Par que renunciou? Impede ella a entrada nesta Ca

Pois se o illuslre Deputado diz que não é Par, porque o não quer ser, porque renunciou, pertende-se que elle fique Par toda a sua vida, e impossibilitado de poder tomar parte nos trabalhos desta Junta, para que foi eleito, e quer uquelle lado da Carnara estabelecer-se em tribunal arbitrário, em tribunal de censura política, que commina sern razão, sem Lei, e sem nenhuma regra, cerla e determinada pessoa, que está manifestamente fora do alcance de tal cornminaçâo.

As renuncias ao Pariato são permittidas, e não precisam do consenso da Carnara dos Dignos Pares, para ficarem acabadas. A Lei do Pariato aeautellou o direito de propriedade ; o filho nada «ofYro fnn a renuncia do Pai ; a Lei repilo, preveniu i*so — Di/ a Lei (Leu). Por consequência está provado o caso de que ainda que o Pai renuncie, essa renuncia não tira o direito que o filho tem ao Pariato.

Portanto, este negocio não precisa de muis pesquisas, nem de mais esclarecimetos; é claro por sua própria natureza (Apoiados). Voto contra o adiamento por inútil e inopportuno.

O Sr. Conde de Sarnodâes: — Sr. Presidonto, ou não quero de fôrmii nLnnna que o iilusire Denulrido que acabou de fallnr, tome em outro sentido ns palavras quo ou aqui pronunciei. Nos nào sustentámos uma doutrina, pura daqui a um momento sustentar outra ern sentido contrario; nos não queremos restringir o direito da elegibilidade; mas é sabido, e constante que um homem quo é Par do Reino, não pôde ser recenseado pura Deputado, e se os Dignos Pares entram no recenseamento, é unicamente no primeiro e segundo gruo, mas nào no terceiro, porque a Lei Eleitoral diz no artigo 16." (Leu).

Ora ninguém duvida qnc o Sr. Vaz Preto Giral-des tem assento na Camará dos Pares. Se S. Kx.a quizcr entrar na Camará dos Pares, c funccionar alli, ninguém lhe pôde dizer que não. Isso é que não tern duvida alguma, e assim o Sr. Giraldes, sendo admittido nesta Camará, pôde funccionar em ambas (O Sr. José Kstevào:— Não pôde accurnu-lar). Eu estou certo que o não fará, vista a honradez e probidade de S. Ex.* Nós nrio o queremos excluir do Parlamento, mas o que desejamos é que elle vá para a Camará a que pertence, ou quo a Camará dos Dignos Pares acceite formalmente a sua renuncia.

A Lei no artigo 2,3.° diz o seguinte: — Quo o Deputado eleito podo renunciar, mas depois de tomar assento na Camará não pôde renunciar sem licença da Camará. — Eu neste momento só quixov renunciar, renuncio; mas daqui atros ou quatro dias, depois da Camará constituída, já não o posso fazer, sem que a Carnara acceite a minha renuncia.

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porque a Camará considerou o negocio; e bnn como pedir ao Ministério do Reino alguns esclarecimentos, porque éjnuito provável que S. Ex.a commu-nicasse ao mesmo Ministério a sua resolução ; eale'm disso é necessário saber se S. Ex.m estava recenseado. Não sei se a illustre Commissão foi V/T aos cadernos dos recenseamentos se o Sr. Depntado eleito estava recenseado, porque se não estava, não pôde ser proclamado pela Junta, senão depois de constituída em Camará, como acontece com o Sr. D. Francisco de Assis, e o Sr. Mendes Leal.

Portanto e' preciso examinar este negocio, que se pôde decidir amanhã ou depois; e não ha necessidade alguma de se decidir de repente sern estarmos ao facto do que ha a este respeito. Pela minha parte se o Parecer se votar hoje, rejeito-o, o que talvez não acontecesse depois de examinar os documentos que indiquei, e que julgo indespensaveis. Portanto proponho o adiamento deste Parecer (fozes : — Votos, votos).

O Sr. Presidente: —Eu não posso deixar de dar à palavra aos Srs. Deputados que estão inscriptos; esse modo de dizx^r— votos, votos, — e perfeitamente inútil, porque com isso não terminam as discussões; e prec^o que haja algum Requerimento.

O Sr. Mendes Leal: — Sr. Presidente, eu não cancã ré i por muito tempo a atlcnção da Junta. Ern primeiro logar declaro que não foi intenção deste lado da Camará fazer interpretações arbitrarias, como lia pouco disse um dos Srs. Deputados da Esquerda. Este lado da Camará podia ter tão legítimos escrúpulos como o outro lado. •

Sr. Presidente, em lodo este negocio eu ouvi fazer urna declaração pelo illustre Deputado que e o principal interessado; mas já n'outro dia nesta Camará se decidiu que as declarações dos illuslres Deputados não eram por si só bastantes. Ora senão são bastantes para um caso, como hão-de ser bastantes para outro?

lista questão tem uma certa importância, e se só não queria que cila tomasse tempo á Junta, não se tivesse agora apresentado, e reservasse-se para occa-sião opportuna.; e se o illustre Deputado por Aveiro c Lisboa intende que se oflende a dignidade da Camará em gastar tempo nesta questão, eu intendo que pôde haver presurnpção de querer levar questões importantes de assalto. Confesso que a questão, e nisto dou urna prova de boa fé, simplificou-se bastante pela leitura que o illustre Deputado por Aveiro fez da Lei do Pariato; no entretanto nem por isso resta menos o ver a questão de recenseamento; a questão por consequência de elegibilidade. Nós não sabemos se o illustre Deputado eleito está recenseado para elegível a Deputado. Esta questão cumpre ser examinada, e procedendo-se, como já esta Junta procedeu cm casos análogos, deve espaçar-se este objecto para occasião opportuna, porque nisto não prejudica ern cousa alguma os direitos que o illustre Deputado possa ler á sua Cadeira de Deputado. Deve pois adiar-se a questão, para se pedirem esclarecimentos. Se nós quizessemos fazer uma questão de argucias, podíamos citar lambera a disposição dp artigo 15.° do Decreto Eleitoral, que diz que o Deputado depois de tomar assento na Camará não pôde renunciar ò seu logar de Deputado, sem approvaçâo da Camará, e dizer, um depois que esta disposição podia e devia dar-se para com a Camará dos Dignos Pares, e exi-Voi.. 1."—JANKIRÒ- 1852.

gir u approvaçâo da Camará dos Dignos Pares á ré-riuncia que lhe apresentou o illustre Deputado, de que se tracta. —Mas não queremos fazer questão disto — Eu digo que esta questão é bastante melindrosa; não se tracta de abrir a porta para sair, mas sim para dar assento a um Deputado, que pôde não ter direito para estar uesta Casa. E preciso sabermos o que ha a respeito do recenseamento do Sr. Deputado; sabermos o que se passou na outra Casa do Parlamento a respeito da renuncia feita por este Cavalheiro, e para nos podermos esclarecer é preciso tempo e documentos, e isto só pôde conseguir-se, adiando a questão; por isso voto pelo adiamento.

O Sr. José Estevão: — A melhor cousa que se pôde fazer n'u ma Asscmblca, e fechar a discussão sob as impressões de um discurso que impugna os que combatem a deliberação que se pertende tomar sobre o objecto questionado; por isso eu agora peço a V. Ex.* que consulte a Junta sobre se a matéria do adiamento está suíficientem-ente discutida. •:

Julgou-se a matéria discutida, e foi rejeitado o adiamento.

O Sr. Presidente: — Stfgue-se votar agora o Parecer sobre o Diploma.

O Sr. Conde de Samodâes: — Corno isto e uma questão pessoal, parcco-mc, e proponho, que a votação tenha logar por esferas (I^ozcs: — Nada, nada,).

Consultada a Camará, Ke a votação deviti ser por esferas, resolveu negativamente, c cm seguida appro-vou-se o Paracer por levantados & sentados.

O Sr. Presidente:—*Agora proclamo Deputado da Nação Portngueza o Sr. João Josd Vaz Prelo G irai dos.

OUDKM DO ou.

Continuação da discussão sobre o Parecer, relativo ás eleições de filia Real.

O Sr.1 Presidente: — Continua ó Sr. Ávila com a palavra, qiic-lhe ficou rcseivada de hontem.

O Sr. Ávila: — Sr. Presidente, o desejo que tenho de contribuir pela minha parle para que a discussão que nos occupa, s^ja dirigida corn a maior placidez possível, me obriga a começar por urna declaração, que peço á Junta^ que acredite, que e' sincera. E possível que hontem no calor da discussão eu u/asse d'alguma expressão que parecesse offender o melindre de algum.dos illustres Membros da Commissão; se o fiz, retiro Solemnemente essa expressão, porque eu não tenho o minirno desejo de o (Tender ninguém (/ípoiado»). ,. :

Sr. Presidente, a circutnstancia, para mini muito attendivel, de virem assignados neste Parecer nomes de pessoas muito respeitáveis, c especialmente ~dois de quem já fui Gol lega'ha L7 annos nesta Casa, e que eu lenho Como pessoas d'iirna instrucção superior, e sobre tudo d'um caracter nimiamente imparcial e probo, levam-rno à crer que este Parecer foi sanccionado sol) a ideia de que sé havia acertado e procedido conforme a Lei e â justiça..Eu acredito isto tão sinceramente, como pcçe que acreditem, que eu também desejo, nas retlcsôes que tenho feito, <_ que='que' de='de' aos='aos' dirijir='dirijir' intenção='intenção' membros='membros' acertar='acertar' consideração='consideração' apresentar='apresentar' ainda='ainda' faço='faço' querer='querer' desta='desta' por='por' commissão.='commissão.' arguição='arguição' menor='menor' sem='sem' mas='mas' a='a' á='á' nas='nas' apoiados.='apoiados.' o='o' p='p' ventura='ventura' na='na' melhor='melhor' tenho='tenho' junta='junta' da='da'>

Airorá ainda lenho que dar duas explicações a

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respeito d objectos que lia pouco Ma di.scuss»o incidental, que teve Ioga r, ibram referidos por uni illus-tre Deputado que se senta do lado Esquerdo da Camará, urn illustre Deputado que parece estar premeditadamente resolvido a dirigir-se sempre contra rnirn pelo que eu fiz e não fiz, pelo que eu disse e não disse, e que sem indagar, se tem ou não motivo plausível, me dirige insinuações, que não me pertencem, e pondo na minha boca proposições que eu não proferi.

Sr. Presidente, eu liontem não disse que este lado da Camará tinha approvado em silencio todas as eleições, deixando com o mesmo silencio passar sem reparo ate crimes que se tinham commettido. O que eu disse, foi, que este lado da Camará tinha approvado em silencio todas as eleições, ainda que em muitas delias tinham havido irregularidacles, e podia dizer-se ate, na opinião d'alguem, crimes; mas uma vê/ que essas irregularidade» não inlluissem no resultado geral da validade da eleição, em que aqui se apresentasse uma eleição para ser approvada onde podeisem existir crimes que inllluissem na verdadeira significação do Collegio, seria eu o primeiro a levantar a minha voz, a narrar esses crimes, e pedir não só que tal eleição se annullasse, mas que se procedesse contra os factores de taes crimes (Apoiados).

A segunda explicação e sobre uma allusão pessoal, que o illuslrtí Deputado me dirigiu cotri relação a actos da mintia vida publica. Em primeiro Ioga r eu não reconheço no illuslre Deputado auctoridade própria para me notar iucohercncia tios actos du mintia vida publica, quando a houvesse, que a não ha. — O illustrc Deputado notou, que eu ogora não reconhecesse n Dictadura, quando cm outra época a havia não só reconhecido, mas acccilado um alto emprego do Governo, que então a exerceu. Eu sei que 8. S." se quiz referir á minha annuencia ao Decreto de 16 de Fevereiro, e aos acontecimentos de 1846: mas note o illuslre Deputado, que os casos são complela-menle differenles. — Havia no Paiz uma Constituição; essa Constituição foi abolida e proclamada outra Constituição, que foi a Carta Constitucional. Po-dia-sc deixar de propor, que os Eleitos viessem munidos de plenos poderes para sanccionar essa alteração? (Uma voz—Em 4(5). (Em 46 não se destruiu a Carla, nem se proclamou a Carta Reformada ; aqui tenho a Proclamação dessa e'poca. Agora proclamou-se n Reforma da Carta, e quem diz Reforma da Carta—quer dizer — Carta que se ha de Reformar — e não Carta já Reformada e alterada. Não podia pois a Dictadura ordenar restricçóes que a Carta não reconhece, e quando for occasiâo opportuna eu hei de mostrar ao illustre Deputado, que dentro dos limites da Procuração, que eu recebi dos Constiluintesr eslào os fundamentos para eu sustentar a questão a que S. .S.* alludiu, e quo já foi objecto de urna declaração q no. eu a«jui fiz logo no principio da discussão das eleições. Lá chegaremos a essa questão; lá nos encontraremos, e veremos quem tem raxão. Por tanto, Sr. Presidente, eu peço .ao illuslrc Deputado que seja' menos precipitado nesta sua tendência de fazer allusõcs aos actos da minha vida pretérita de homem publico.

Sr. Presidente, quando esta questão vier a propósito, eu hei de dar-lhe todo o desenvolvimento, porque o Paiz não ganha nada, nem pôde querer, que se esteja aqui constantemente a desauctorur a reputação e a honra de cada um que aqui se senta.....

O Sr. Presidente: — Eu peço no Sr. Deputado que venha á questão.

O Orador: — Euacceilo o conselho, e vou á questão. Entrando na discussão sobre as eleições de Villa Real, direi que a questão acabou, c acabou ainda não ha dois minutos. Esta Junla decidiu-a comple-tamente, proclamando Deputado o Cavalheiro, que ha pouco acabu de tomar assento nesta Camará; e decidiu-n, porque resolveu a questão por uma votação de bb votos contra 15, não havendo .por conseguinte, o numero de 80 Deputados na Casa. Alguns Eleitores de Villa Real assistiram á Sesjfio do Collegio Eleitoral: assistiram á votação, mas não quize-ram votar: e o mesmo caso que acaba de dar-se, porque muitos Srs. Deputados não estavam presentes. Os Eleitores de Villa Real foram-se embora depois da votação, e depois de apresentarem o seu Protesto ; e note-se bern esta circumstancia : não foram 17 Eleitores que protestaram, c que se retiraram, foram 12, porque os outios 5 não protestaram, nem se retiraram (Leu). Já se vê por consequência, que fórum 1% Eleitores que protestaram, e não 17. listes 12 Eleitores apresentaram-se no Collegio Eleitoral no dia da eleição: mandaram os seus diplomas para a Mesa, assistiram á approvação delles, e dos dos seus Collegas, islo e', á constituição do Collegio: assistiram á eleição ; e depois da chamada não quiseram votar, e mandaram o seu Protesto para a Mesa. Eu hontem tinha apresentado a questão de cifras, porque foi a questão de cifras que se apre-eiifou. Ti nha-se dicto que o (Jollegio Eleitoral não podia func-cionar, porque não tinha o numero de Eleitores legalmente deito?. Eu provei ern vista do Parecer da Commissão que isto não era verdade, e já hoje o il-lu-slro Relator da Coinmissão o reconheceu. Ò illustre Relator da Commissão já reconheceu mesmo, que havia 66 Eleitores legalmente eleitos, que assistiram á abertura cio Collegio no dia l (í; que mandaram para a Mesa os seus diplomas; que estiveram presentes ate aos últimos actos eleitoraes que se praticaram no Collegio, e que finalmente os Deputados eleitos tiveram a maioria absoluta destes 66. Depois disto assim demonstrado, depois disto ter sido levado, na minha opinião, a uma evidencia mathematica, eu entrarei agora nos motivos que teve a illustre Commissão para anuullar o insignificante numero de 47 Eleitores! !

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do illostre Dépuil interpostos' para o Juiz de:.Bire;ito,-como-'J-iwz-.da-.Gotriafca^do1' 'Pézói ?da 'vllegoa. í-PoKTonse.quewcia, -eu digo que* este •lacto •íq'uè;íacGom-nijssãoíveiu' aqui 'apresentar, «mão •:estáí!cÍem'oii'stra?dQ. -.- •• -

.iVgora^vou^jisfoatras-exclusoes' ('.L-eu).."E'm> quanto arestas'inãoiime: demorarei ímiito •• >nel>'las, .porqiúé, *'erh ]Htísenças'dbjpeei:eto!.de;20 dè> Junho, ftornarn-seí^ille-•gaes "e s arbitrarias, te ::mesmo j forque çuúião quero canÇãr*a''Jattençâos'da X^aráara. .. ' .

^Notarei,J'Sr. ^Presidente, ^ue-riosPdreeer-da Cóm-.missão ^ha i uma- rcircumstancia *que vem asseverada dê . uma; maneira positiva, ssem í/íraver tcirèiimisfanciã nenhuma spara que élla sSé (assevere.'»Diz na Acta que acompanhou os documentos c-.mais ^papeis que vieram de Villa «Real. ,

•De mais a :mais:nem vem isto declarado MIOS 'documentos; apresentados taesta Casa pelo "Sr. Conde de Villa Real. Eu li a Acta. ->N*a )Ac'ta não >se diz que esse -Cavalheiro-não-votara.; -o que-se diz,-é q.ue e"sses Eleitores =se 'retiraram darAss>emble'a antes••• deBestar concluída a'eleição:1 e isto>é.tanto mais• verdade, que esses Jileilores Jassistiram^noíclia il7, em que íàpresen-táram alguns delles o^seu'Protesto, e um desses mesmos Eleitores ainda voltou !no dia 18.párã apresentar uin novo Protesto. Esses documentos o que dizem, e que^assistiram ;scm votar: mas a Acta o que diz e o seguinte '.('Leu). Ora que isto não.era antes da votação, eslava provado por este Protesto. Por esse Protesto'prova-se que só 12 Eleitores e que'protestaram, e que se foram embora :depois de recolhidascás listas na Urna. Logo que certeza tern ^a Corrímissão para dizer que este,Eleitor não votou, quando mão

'Eu>não:des''jo que, -logo quando for 'respondido, o seja :c o m :falsos ^prcísupposfos, c por consequência., 'eu repilo-o-'ineu argumento. Eu disse querespectivo" Caderno ? •Porquetum (Eleilor-saia ^da Asícnibleá,' tern à Gom-'íi:issão direito 'de 'dizer que ellê não voiou ?

Sr. Presidenle, aleríi destes Eleitores .de que ncabo de fazer menção, iajiílusilíre^Gom-missão annullou :mais, •ÍJ no Peso d'a .Regoo, 4 'na Ribeira 'de Snbroxà, :e 21 .de Villa iRcal. -E .quaés ísão-òs argameulos ;que tein a Commissão para fazer-estas exclusões ? Os argumentos são, que estas eleições não se fizeram estando Apresentes os Presidentes nem os'Cadernos do Recenseamento, e ásCertidoes qiue ísè-apresentarn chama listas de nomes, informes, sem -autheníicidade alguma.

Sr. Presidente, pfúncipiarói pelas irregõlaridades do Peso da Regoa, e depois iirei íis 'Outras. A Com-tnlssão diz, para ànnullar a eleição 'do Peso da Re-goa, quando chega aos argumentos de terror, o se-, guinte • (Leu): • . '

i • Quem não acred i tara q ue tudo 'isto e 'á descripçào

Governo provam :qUe esta descripçãò"-nâp e' exacta., "-. Eu 'começo . p«r rdeclarar á Junta' qíie já fiii -por Ires vezes Administrador Gera!, ou S u B-P refeito, ou GovernadòrsCJivil. (chameise^lhe o que se quizer); "fui Chefe Superior -de" três -Dislrictos, e parece-rné que len^ho1 documentosr.para -poder justificar, que não 'ha 'ninguém -que. prese-mais/a liberdadeVdàtUfna do^qiie eu (Apoiados)jíldnl'o simj•-;róís"ínã%o". Euíjéfa Governador Geral d-a segunda! Gídadé1 ido Reino,^'èndoiM'!--niálro do Reino o Sr.iRIiMstrb^aelual; "hrfvia-se dividido o/Partido a 'que' tinhai;a'1íônfa' de' 0'èrt'en'cérjTeii 'procurei, 'nern me era prohibido;faze-lof iirijEluir^para se conseguir-a eleição de1 unia Câmara'"ecohornicV, illiistradb, rricdcrada reuniu-se em Sessão, e -mandou unva ^Deputação com a Acta dá Sessão, em que ;me votava agradecimentos pelas 'medidas que ^adoptara .para manteria liberdade da Urna, e declaYnndo., que >era -a iprimeira 'eleição iivre, que tivera t-idovlogar haquelIa-Cidrfde (Os^Srs. :Pàs-sos, e, 'outros Srs^ 'Deputados: —^'É 'verdade, e verdade). Eu/agradeço muito o testemunho dos illiistrés Deputados.^ nenS rpodiá -esperar outra có'usa do seu cávallieirismo. Mas afppliqutuvos esse caso -ao Governador 'Civil de Villa Real (Fokes: — Isso e que não pôde ser)-que ein'presença dos'documentos q'ue temos está exactamente 'nas mesmas circuinstanciae.

Vamos ao Concelho'do Peso da Regoa (>Leu).

O'ra há nrais dois OflVcio"s que a Com missão reconhece qne são ern seguimento/deste, c que não leio pòVque tenho muita cousa \que ler. Aqui'está'á resposta do 'Governador Civil *(Leu-).

Parece-rne que o'Sr. Dérraitiado não eVcreveria de outra maneira; -o ;peçó licença para citar o seu «nome, porque tem dado provas de que 'quer, como e'u,'toda a liberdade-da Uma. (Leu).

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lista provado, Sr. Presidente, que a historia da Commissão c um romance. O Administrador do Concelho requisitou força; esta força não foi posta á disposição do Presidente da Mesa Eleitoral, setião quando funccionou; esta força estava ás ordens do Agente do Governador Civil, que era o Administrador do Concelho, para quando o Presidente da Assemblea a requisitasse; ruas que fez elle? Teve a audácia de exigir que a força saísse do Concelho; não se contentou que cila estivesse n'uma casa, sem practicar o mais pequeno acto, pelo qual se poJesse suppór que ia para influir na eleição; não, Senhor, arvorou-se em Chefe de Policia, em Auctoiidade, e disse — Não quero força no Concelho, retire-se, quando não, não.faço a eleição. — Ha mais; a Auctori-dade não retirou a força, e que fez o Presidente? Declarou que estava coado, e retirou-se da Assem-bloa, levando comsigo os Cadernos do Recenseamento!! li e->la Junta cumprirá o seu mandato senão empuxai expressões as mais enérgicas paru stigmalisar o procedimento deste Presidente, Auctor de todas estas irregularidades ? Mas ha ainda peior do que isto.

É precisamente neste Concelho que dois Presidentes se fingem atacados na Estrada, e sobre isto peço aos illustres Membros da Commissão, para que me digam com a mão nas suas consciências, se acreditam que estes Presidentes foram atacados. (O AV. Hol-trcman: — Foram, foram) Não foram; mas se o tivessem sido, eão dois Presidentes atacados nn fis t rada por irem exercer as suas f micções, e crimina-se o Administrador do Concelho por pedir essa força, que podia, sendo bem empregada, auxiliar esses homens ? Mus o caso não e esse; o que se queria era que a eleição se não fizesse, e conseguiu-se; foi urri conluio criminoso e escandaloso dos Presidentes das Assembleas, (pie, onde viam que perdiam as eleições, não as fizeram. (Apoiados).

Alem da Assemblea do Pê*o da Regoa de que acabei de faltar, ha no mesmo Concelho as de Si-dielos, Godirn, e Loureiro. O Presidente da Assemblea de Sidielos finge-se atacado por dois homens. Todos os que temos trabalhado em eleições sabemos, que n1 uma occasião destas qualquer descuido pôde comprometter a eleição, e a causa que protegemos; c e n'uma occasião destas que o Presidente vai acompanhado só d'um criado, e por um caminho deserto, levando a Urna c os Recenseamentos. Quem receia defender o seu direito, não e' capaz de o exercer. (Sussurro no lado Esquerdo) Sejam, os Senhores, Auctoridades, c eu seja Opposição, verão se tenho medo dos .Senhores para exercer o direito eleitoral. (Fozes: — E as eleições de 45 ?) E as eleições de 38 ? Porque as não citam ? Essas eleições ainda estão gritando vingança neste Paiz. ( /luoiados). Mas accresce uma circumstancia, que os documentos que estão aqui, provam que os Presidentes não foram atacados. Vou ler os documentos que mandaram estes quatro Presidentes das Assembleas ruracs do Peso da Regoa e de Sidielos, que bastam para lhes fazer o Corpo de De-licto. (Leu) Em Loureiro dá-se a mesma faiça; em Godim o Presidente não foi lá; os seus numerosos Amigos disseram-lhe que corria perigo se lá fosse; e um destes trouxe-lhe uma allocução no sentido de que a sua vida perigava, se fosse cumprir os seus deveres como Presidente; ao que elle respondeu dirigindo outra allocução. Agora o Presidente de S

Faustino julgou melhor não fazer esta ccremoni;»: chegou lá e disse — Que não se fazia a eleição...

O Sr. Flollreman: — É o mesmo.

O Orador:—Agradeço a advertência do illustre Deputado ; porem o que eu quero e consignar o facto; e o facto e — que o Presidente foi lá ; e depois de lá estar, protestou e foi-se embora. Não e isto verdade? (Apoiados) Ora vamos agora ver o que disse o Presidente da Assemblea de Sidielos. (Leu) Vou lambem ler o que disse o Presidente de Loureiro. (Leu) O Governador Civil mandou lá examinar esse acontecimento; e procedeu-se a um auto de investigação a que foram chamadas 20 testemunhas. Eis-aqui o que dizem estas testemunhas; não lerei todos os depoimentos, rnas sempre lerei alguns. (Leu) Peço que ouçam o que diz a 13." testemunha. (Leu) Sinto na verdade que o Parecer da Commissíío esteja redigido do modo que está; faço justiça á illustre Comrnissão, e principalmente a dois Cavalheiros dos qne a compõem, que conheço ha miiis tempo; porem este Parecer não está nos termos de ser discutido; porque, não ha urna linha que não seja um recheio de inexactidões; procurando-se pôr tudo que fosse contra o Governador Civil, e nada que fosse para o favorecer.

Agora vou ler os próprios documentos do Eleitor de Godim que acho curiosos: e o documento n.° 10. (Leu). É de notar que, sendo este indivíduo Membro da Commissão do Recenseamento,"nào comrnu-nirasse cousa alguma ao Presidente da mesma Commissão, quando esla já tinha recebido muitas informações— que havia de ser assassinado se fosse presidir á eleição. Ainda ha mais ; o Presidente da Commissào quei.xa-sc contra o Governador Civil porque mandou uma força para o Peso da Regou a fim do proteger a liberdade da Urna. Mas eu sei muito bem que não se queria lá a forçai ° T"1 se queria era que senão fizesse a eleição. (/l/)oiados) Ora veja-se bem isto: ao Presidente da Commissão dizem-lhe oè seus numerosos Amigos, á porta da Igreja, que se fosse embora, porque corria risco a sua vida. Mas de quem tinha elle medo? Se era dos Eleitores o risco era o mesmo porque estava entre eIJes; se re-cciava que viesse algum atacal-o, born remédio, um expresso ao Concelho para que viesse a força que lá estava. (Apoiados}. Isto realmente c uma comedia tão grosseiramente forjada, que admira que a Comrnissão podesse fazer obra por ella. Diz-me aqui o Sr. Gomes de Carvalho que de Godim ao Peso da Regoa fica a distancia corno daqui ao fim da Rua de S. Bento. Ora estando um destacamento de 20 bayonetas recolhido n'urna casa a similhante distancia, porque não mandaram os numerosos Amigos do Presidente lá buscar este destacamentoT Pergunto: porque não tiveram medo os Presidentes e os Eleitores de concorrerem á eleição aqui em Lisboa, onde havia muito mais tropa do q^ue havia em \ril!a Real ?

O Sr. José- Estevão : — E' porque não estava cá o Governador Civil de Villa Real.

O Orador: — Ora, Senhores, aqui não se vem injuriar os primeiros Funccionarios do Paiz; sobretudo quando não ha senão epigrammas.

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sejar, não tbi culpa dos Eleitores, mas sim culpa doa Presidentes das Assembleias. l)is?c-se também —Que em Sedielos não havia documento legal por onde se podesse fazer as eleições — porem houve nada menos do que a lista afíixada á porta da Igreja. • O Sr. Holtreman: — Aonde cstào postas as noias de descarga 'í

O Oradtff: —Vamos ver se o Caderno aonde se puzeram as notas, confere com esta rolarão; po:q ;e a relaçào está assignada pela Mesa; tem ioda a autlienticidade ; e a cópia tem tanta autlienlicidade corno o original.

l*or consequência, Sr. Presidente, nós não podemos conscienciosamenle deixar de approvar os eleitos nestas duas Assemble'as, porque o documento que se apresenta da não authenticidade da lista do recenseamento, não lhes pôde ser applicado; concedo que o appliquem para outros, para estes não.

Assim, Sr. Presidente, eu intendo que a Commis-tão annullou indevidamente as eleições em Sediellos,

e as eleições de S. Faustino ; isto é, annullou 6 Eleí-tores pertencentes a estas duas Assembleas, 6 Eleitores que estavam legalmente eleitos, torno a clixer, porque o único argumento válido que se podia apresentar contra clles, era o dá não authentieidade das listas do recenseamento; e a auctoridade destes documentos que eu acabo de mostrar, não pôde ser contestada.

Eu contava mais comigo; eu desejava fallar ainda, e linha muito que dizer; mas não posso. (f^uzcs •—-• Deu a hora). Então se m'o perrnittem, amanhã acabarei.

O Sr. Presidente: — Muito bem; fica para árna-nliã. A ordem do dia para amanhã e a continuação da de hoje. Está acabada a Sessão. — Eram quatro horas da tarde.

O REDACTOR,

N.° 10. 9.°

Presidência do Sr. Leonel Tavares (Decano).

. — Presentes 80 Srs. Deputados.

Abertura.— Ao meio dia.

Acta. —— Approvada. . Nau houve Correspondência.

- O Sr. Visconde d*Azevedo: — O Sr. Mello e Carvalho encarregou-me de participar a V. Ex«,a e á Junta Preparatória que não pôde comparecer á Sessão de honlem .nem á de hoje por estar fortemente constipado.

O Sr. Fcrrcr: — Peço a V. Ex.* que me reserve a palavra para apresentar um Parecer.

ORDEM DO DIA.

Continua a discussão do Parecer sobre as eleições do Circulo de l7 illa Real.

O Sr. Ávila: — Sr. Presidente, eu sinto, ter abusado da paciência da Camará já em duas Sessões, e ter de abusar ainda nesta; ruas a Junta sabe que me chegou a palavra tanto no primeiro corno no segundo dia muito tarde; e eu sou o primeiro'interessado, em acabar este discurso, ate mesmo para que possa ser respondido pelos illustres Cavalheiros que sustentam o Parecer da Corri missão, e possamos continuar nos nossos trabalhos: farei por consequência todo o possível para restringir o que tenho a di/er, e ate porei de parte alguns argumentos para ir directamente aos esisenciaes.

Tractava hontern da eliminação dos Eleitores feita pela illustre Com missão relativamente ao Concelho do Peso da J legou ; e dizia eu, que as eleições na-quelle Concelho haviam sido feitas sem que se tivessem dado os pretextos invocados, de coacção. A illustre Coininissão tomou um pretexto para esta eliminação— o terem-se leito as eleições daquelle Concelho não em presença dos Recenseamentos legacs, irias sim de Certidões que a Co m missão não julgava Voi,. l."_ JANKIKO — IttóS.

1852.

authenlicas. Já eu honletn disse que a respeito, da. eleição de Sediellos não aconteceu isso, porque as eleições fizeram-se na presença das próprias listas affixadas nas portas das Igrejas, das duas F regue-zias, que compunham aquella Assemblca^ listas q no eram acompanhadas dos addicionamentos e eliminações leitos pela Coinmissão do Kcceriseamento respectiva ; e essas listas, pelo menos, não podem deixar de ser consideradas como authenticas, porque tinham as assignaturas originaes dos Membros da Com--rnissào do Recenseamento. Na Assernbléa de S. Faustino não aconteceu precisamente o mesmo; porque, pelo rncnos eu, não vi senão a relação ou a lista affixada na porta da Igreja de S. Faustino dos recenseados pela Com missão do Recenseamento na-quella Freguezia, c não vi o Recenseamento de Fon-tcllas; mas não posso por forma nenhuma convir com a illustre Coiiimissão em que as Certidões apresentadas naquella eleição não tinham o caracter de authentieidade, necessário para poder supprir a destruição ou o desapparecimento que se fez illegalmente das listas do Recenseamento, e que foi feito por aquelles que primeiro que tudo tinham a obrigação de as guardar e de lhes dar o destino que a Lei ordena. As Certidões que eu encontrei na Casa da Commissão juntas ao Processo Jiieitoral, acharn-se aqui todas; e a Certidão da Freguezia de S. Faustino, e a de (.iodjur, e a de Fontellas, e a de JLou* reiro, o e a de Sediellos: Iodas estas Certidões não só contem a cópia aulhentica dos'Eleitores que tinham sido recenseados pelas respectivas Coinmissõcs de Recenseamento, mas tèem ainda as eliminações e addicionamentos feitos pelas mesmas Comrnissões dos Recenseamentos. Por consequência aquelle argumento de. que eu /ogo tractarei, que já se fez a rés-, peito das eleições de Villa Real não se dá aqui. Em V illa Real ve-se efectivamente que não foram presentes senão as Certidões tiradas dos primeiros trabalhos das Commissões do Recenseamento antes das eliminações e addicionamentos; aqui vê-se rnais, ve-se que estas-Certidões são tiradas não só dos primei-

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