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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

São as quatro testemunhas que o administrador houve por bem ouvir para dar ao conselho de districto as informações que elle pediu, a fim de poder attender ás reclamações; são as quatro testemunhas que o administrador mandou chamar á casa da administração pelo mesmo official de diligencias, e que encontraram n'um papel já escripto os seus depoimentos.

Torno a repetir, recommendo ao sr. ministro do reino este processo e esta maneira de tomar informações para o conselho de districto poder julgar.

Sei que o sr. ministro do reino me ha de responder: «Não está nas minhas attribuições providenciar, requeiram os queixosos para o conselho d'estado». Sei isto, mas o que me parece é que as auctoridades não são feitas para vexarem os cidadãos, para praticarem abusos d'esta ordem, e depois obrigarem-n'os a requerer para o conselho administrativo.

Um governador civil, presidente do conselho de districto, que consente que um administrador de concelho julgue sem audiencia da parte, como o codigo administrativo expressamente preceitua, e que lavra n'um accordão do conselho de districto a exclusão de um cidadão da camara municipal, não mandando ouvir as partes competentes, será um governador civil muito descentralisador, mas muito pouco respeitador das leis. (Apoiados.) E tambem não me parece que o administrador de um concelho ande regularmente, para colher informações, não permittindo ás testemunhas o fazerem o seu depoimento, mas sim apresentando-lh'o escripto para ellas o assignarem, resultando d'ahi não só violarem-se as leis, mas vexar os cidadãos, obrigando-os ao incommodo de recorrerem aos tribunaes superiores, e privando-os de exercer durante mezes os cargos a que têem direito. Isso não póde ser.

Aproveito a occasião para declarar, desde já, ao sr. ministro do reino, que um dia d'estes terei a honra de trazer á camara documentos, não para que s. ex.ª providenceie contra o governador civil de Santarem e administrador de Almeirim, não espero isso, antes conto que s. ex.ª ha de continuar a praticar esta doutrina de descentralisação, mas para provar abusos que se têem dado.

Quem quizer commetter um crime vá para Almeirim; está no verdadeiro paraizo dos criminosos. Ha um homem que assassina outro, levanta-se auto de corpo de delicto, e só oito dias ou quinze depois é que o administrador do concelho se lembra de levantar auto de investigação para prender o criminoso, tendo este tido tempo de se evadir com todo o descanso, como se fosse o mais innocente cidadão.

Não digo mais nada, e espero a resposta do sr. ministro do reino.

O sr. Ministro do Reino: — O illustre deputado deu quasi a resposta a si mesmo, e dispensava-me de lhe dizer cousa alguma. Não sei como é que os queixosos em logar de se dirigirem ao poder competente se dirigiram ao illustre deputado, que pouco remedio lhes podia dar. Por conseguinte os queixosos andaram erradamente e eu não posso julgar das queixas sem as ouvir.

Estes motejos á descentralisação são mal cabidos em um deputado tão serio e circumspecto.

As minhas theorias sobre a descentralisação podem ser boas ou más; mas por ora não tratamos ainda das theorias; eu trato da descentralisação que as leis actuaes estabelecem; segundo essas, creio que o illustre deputado não quer que eu vá remediar os inconvenientes que devem ser corrigidos pelas auctoridades competentes. Assim falta-me competencia e jurisdicção para isso. Se os queixosos, se as victimas se tivessem dirigido a mim, em logar de se dirigirem ao illustre deputado, eu tomaria as providencias que o caso requeresse e faria aquillo que fosse de justiça fazer, e estivesse nas minhas attribuições; mas por estes gracejos, por esta pretensão de mestre de meninos de resolver

Que Cartaxo se escreve com X E chouriço com e cedilhado

(riso) eu não posso descer a tanto; e não me parece que sejam cousas que devam entreter o parlamento. Se o illustre deputado mandasse para a mesa qualquer queixa, eu poderia mandar informar; se os queixosos, que se dirigiram a elle, se dirigissem a mim, já teriam reparação, se carecessem d'ella; assim é um trabalho inutil; e para não acrescentar mais essa inutilidade termino aqui.

O sr. Freitas Branco: — Mando para a mesa uma proposta renovando a iniciativa do projecto de lei n.º 73 da sessão de 1872.

O sr. Mariano de Carvalho: — Eu tinho dito à priori que ficaria satisfeito com a resposta do sr. ministro do reino, porque já previa qual ella havia de ser. Confesso francamente que me enganei na minha previsão; s. ex.ª não me deixou satisfeito, deixou-me satisfeitissimo; vejo o progresso das suas idéas administrativas, e a maneira por que entende os deveres constitucionaes. Até agora estavam: os cidadãos persuadidos que os deputados tinham voz na camara para accusarem os abusos das auctoridades e que os governos tinham obrigação de proceder em virtude das suas reclamações; hoje não. O sr. ministro do reino não procede sem se lhe requerer. Como s. ex.ª ha de proceder sei eu. Confesso o meu peccado: eu disse aos queixosos que não se incommodassem muito era requerer, que não valia a pena. Toda a gente que tem o minimo conhecimento dos negocios publicos sabe como o sr. ministro do reino faz justiça. As suas auctoridades atropellam as leis e desacatam os principios.

Emquanto á descentralisação, realmente dou-me tambem por satisfeito com as explicações de s. ex.ª Sei que as suas idéas a este respeito consistem em chamar descentralisador um tribunal composto de agentes nomeados pelo governo, como aconteceu com a celebre commissão de revisão do recrutamento de Coimbra.

Não é a primeira vez que tenho tido occasião n'esta camara de me queixar de abusos commettidos pelas auctoridades administrativas do meu circulo, e nem n'um só assumpto vi que o sr. ministro do reino tomasse a minima providencia. Por isso comecei dizendo que simplesmente queria mostrar á camara e ao paiz as idéas do sr. ministro do reino com respeito á descentralisação.

Se eu não reconheço o principio constitucional proposto pelo sr. ministro do reino, de que o deputado não póde levantar a sua voz n'esta casa para accusar os abusos, as violencias e os actos illegaes das auctoridades administrativas, estou plenamente convencido de que na pratica é esta a theoria seguida por s. ex.ª

Quanto ao escrever-se Cartaxo com X ou não, parece-me que não era este o argumento que tinha apresentado para accusar o administrador, pelo contrario disse que sympathisava com elle pela exuberância da sua orthographia; assim como áquelle monumental administrador da Feira, que inspira uma grande consideração ao sr. ministro do reino, quando s. ex.ª foi o proprio que em tempo lhe attribuiu o ser pouco limpo de mãos nos dinheiros publicos.

Certamente, o governo, a camara e o paiz tem visto que o sr. ministro do reino escolhe para administradores, ou aquelles a quem fez as mais graves accusações, ou aquelles que têem a virtude de possuir uma grande exuberância orthographica.

Nada mais tenho a dizer.

O sr. Barros 6 Cunha: — Peço a V. ex.ª o obsequio de informar-me se o sr. ministro das obras publicas remetteu hoje a esta camara os documentos que hontem lhe pedi, e que s. ex.ª me prometteu que viriam hoje.

O ar. Presidente: — Não vieram hoje esclarecimentos alguns do ministerio das obras publicas.

O sr. Barros e Cunha: — Eu esperava já que elles não viessem, e agora peço a V. ex.ª a bondade de me reservar a palavra para quando estiver presente o sr. ministro da fazenda.

O sr. A. J. Teixeira: — Participo a V. ex.ª e á camara

Sessão de 14 de janeiro