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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tos é tal, que a importancia que d’ahi proviria seria mais para a navegação costeira do que para a grande navegação e transito que se opera ao longo da nossa costa; pois certamente os navios que vem do norte e se dirigem para o sul, e para o Mediterraneo e vice-versa, navegação esta tão augmentada desde a abertura do canal de Suez, de certo não procuram ver as luzes dos pharoes dos portos de segunda e de terceira ordem, que não são portos de capacidade nem de refugio e que ficam afastados da linha do grande transito. Por muito louvaveis, pois, que sejam as idéas do sr. ministro das obras publicas, quanto aos pharoes dos outros portos, a minha opinião é que emquanto se não póde chegar á realisação de um plano completo de illuminação maritima, é necessario convergir toda a attenção de preferencia para a urgentissima necessidade de acabar o imperdoavel desleixo que tem conservado o porto de Lisboa nas condições em que se acha a respeito de illuminação e marcas de entrada, e que o ponham em circumstancias de se tornar um porto de refugio, em vez de um local de perigos.

Repito portanto o meu pedido, e resta-me a convicção de que s. ex.ª, tão solicito como é na gerencia dos negocios a seu cargo, não deixará de olhar com especial attenção para o que acabei de indicar.

Agradecendo a s. ex.ª as suas expressões, faço votos por que se realisem os meus desejos, que creio são tambem os de todos os que se interessam pelos melhoramentos respectivos á navegação e ao commercio, quer pelo lado do interesse, quer pelo lado humanitario.

Vozes: - Muito bem.

O sr. Julio de Vilhena: — Ouvi ler o officio do sr. ministro das obras publicas, no qual s. ex.ª diz que remette para esta camara alguns dos documentos que pedi com relação á penitenciaria central de Lisboa.

Parece-me, pela simples leitura do officio, que o sr. ministro se recusa, por certas rasões, que serão avaliadas em occasião opportuna, a remetter os principaes documentos.

Agora pedi a palavra para perguntar ao sr. ministro das obras publicas, se s. ex.ª está resolvido a remetter a esta assembléa os documentos que faltam, e qualquer que seja a resposta do sr. ministro, desde já declaro a v. ex.ª e á camara, que tanto eu como os meus collegas que tomam parte na minha interpellação nos julgâmos habilitados para a realisar, e rogo a v. ex.ª a bondade de marcar o dia para ella se verificar.

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Não procurei nem procuro privar o parlamento de apreciar como deve, e como desejo que faça, todos os actos praticados por mim na gerencia da pasta que me foi commettida; e vou mais longe n'este desejo. Se por acaso a camara julgar conveniente nomear uma commissão de inquerito para examinar todos os actos do ministerio a meu cargo, eu declaro que desde já a acceito. (Apoiados.)

São de tres ordens os documentos que o illustre deputado pediu: uns referem-se a contratos celebrados pelo ministerio das obras publicas, e esses constam de um livro que pertence aos archivos da penitenciaria central de Lisboa, e que é inconveniente tirar d'ali.

Nem esta camara póde censurar-me por eu assim proceder, porquanto ella, quando eu em uma das sessões passadas solicitava os documentos sobre a concessão do ramal de Cacilhas, a camara, contra o que eu esperava, louvou o procedimento do ministro e justificou-o por elle não mandar ao parlamento certos originaes.

Se o illustre deputado se tivesse unicamente limitado a pedir documentos, eu não teria vindo declarar á camara que me achava habilitado a responder á sua interpellação, mas s. ex.ª ao mesmo tempo que pediu os documentos, annunciou a interpellação e varios srs. deputados declararam que queriam tomar parte n'ella.

Se o illustre deputado não se achava habilitado ainda para realisar a interpellação, se não tinha base pela qual podesse apresentar um voto de censura á administração de que faço parte, talvez fosse mais regular não tel-a annunciado, eu não teria vindo antecipar os seus desejos, declarando que estava prompto para responder a perguntas que o illustre deputado não tivesse feito.

Sr. presidente, nunca annunciei n'esta casa interpellação a qual não estivesse antecipadamente habilitado a realisar independentemente de quaesquer documentos que me fossem ou não ministrados.

Eu não quero, porém, privar o illustre deputado do direito de me accusar, e prefiro privar-me das armas que tenho para me defender, a fim de mostrar a v. ex.ª que só desejo dar ao illustre deputado, no mais breve espaço de tempo possivel, os meios de realisar a sua interpellação, porque o governo não deseja nem quer senão que o seu procedimento seja claramente conhecido pelo paiz e apreciado por elle.

O sr. Marçal Pacheco: — Era o que devia fazer em vez de se zangar, era mandar os documentos.

O Orador: — Eu peço a v. ex.ª, sr. presidente, que na situação em que se acha me mantenha livre o direito que tenho de dar explicações do meu procedimento, se não como ministro, ao menos como deputado.

Eu costumo ouvir os srs. deputados no mais religioso silencio, chego mesmo a ser censurado pela parcimonia das minhas respostas e pela sua concisão. Permittam-me por conseguinte que, desde que me accusam, explique qual é a rasão dos meus actos.

Os factos da penitenciaria central têem por base que, chegado ao conhecimento do governo que n'aquella administração se procedia de modo contrario aos interesses da fazenda, o governo mandou investigar se havia fundamento para essas accusações.

Conhecido que effectivamente alguns factos menos regulares ali se passavam, o governo, não querendo proceder de leve, incumbiu a policia, que não é feita para outra cousa, de investigar e examinar se eram verdadeiros e se havia base para as accusações.

Mando para a mesa o que possuo a este respeito. São as copias, porque os originaes foram mandados para o poder judicial dos autos policiaes.

Por elles a camara avaliará se o governo, mandando remetter ao poder judicial estes autos, para que elle fizesse um inquérito mais minucioso e profundo, procedeu ou não como devia proceder.

Tenho em seguida a copia, o traslado da promoção do delegado da 4.ª vara, e a copia do despacho do juiz, o que me foi remettido pelo procurador regio junto da relação do Lisboa, e que mando tambem para a mesa.

Tanto pela promoção do delegado como pelo despacho do juiz, se prova que o governo não foi exagerado nem procurou infamar o procedimento de qualquer individuo ou de qualquer partido, quando na portaria que expediu aquelle magistrado lhe dizia, que nos factos de que tratavam aquelles autos havia irregularidades.

De pouco decorosos os classificou o delegado, e com essa classificação se conformou o juiz.

Tambem os mando para a mesa, para poderem ser examinados.

D'aqui se originou a questão dos contratos que ali se tinham celebrado, e entre esses o contrato para o fornecimento das obras metallicas.

Não posso, porque no tempo ainda não coube, e, apesar de que a opinião dos srs. deputados é que os documentos já podiam ter chegado ao parlamento, eu creio que ss. ex.ªs me suppõem o dom de adivinhar, e impõem o dever de ter sabido quaes eram as suas intenções para ter tirado todas as copias, para antes da sessão ter tudo preparado, porque a quantidade de documentos que me foram pedidos é tal, que é impossivel serem satisfeitas as requisições, sem que suspenda todo o expediente do ministerio das obras publicas, talvez durante um anno inteiro; ora, munindo-me dos do-

Sessão de 14 de janeiro de 1878