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SESSÃO DE 14 DE JANEIRO DE 1878

Presidencia do ex.mo sr. Joaquim Gonçalves Mamede

Secretarios - os srs.

Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos

Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto

SUMMARIO

Apresentação de requerimentos representações e projectos de lei. — O sr. Carlos Testa chamou a attenção do sr. ministro das obras publicas sobre o estado da barra, a que respondeu o mesmo sr. ministro. Entre os srs. Julio de Vilhena e ministro das obras publicas trocaram-se algumas explicações sobre a questão da penitenciaria, mandando para a mesa, o mesmo sr. ministro alguns documentos a este respeito. — Na ordem do dia elegeram-se as commissões de fazenda, administrativa e de administração publica. — O sr. presidente do conselho participou que a deputação d'esta camara que ha de apresentar os pezames a Sua Magestade El-Rei será recebida na quinta feira ás onze horas da manha, havendo em seguida exequias solemnes na capella do paço da Ajuda. — O sr. ministro da justiça apresentou cinco propostas de lei. - O sr. Thomás Ribeiro mandou para a mesa o projecto de resposta ao discurso da corôa. — A requerimento do sr. Lourenço de Carvalho resolveu a camara que se publicassem no Diario do governo os documentos hoje apresentados sobre a penitenciaria.

Presentes á chamada 50 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Rocha Peixoto (Alfredo), A. J. Boavida, A. J. de Seixas, A. J. Teixeira, Rodrigues Sampaio, Zeferino Rodrigues, Barão de Ferreira dos Santos, Carlos Testa, Vieira da Mota, Custodio José Vieira, Forjaz de Sampaio, Eduardo Tavares, Filippe de Carvalho, Cardoso de Albuquerque, Pinheiro Osorio, Mouta e Vasconcellos, Pinto Bessa, Paula Medeiros, Illidio do Valle, Jayme Moniz, Jeronymo Pimentel, Ferreira Braga, Barros e Cunha, J. M. de Magalhães, Ribeiro dos Santos, Gonçalves Mamede, J. J. Alves, Matos Correia, Dias Ferreira, Pereira da Costa, Guilherme Pacheco, Namorado, Ferreira Freire, Pereira Rodrigues, Pinto Basto, Julio de Vilhena, Sampaio e Mello, Luiz de Lencastre, Luiz de Campos, Bivar, Faria e Mello, Manuel d'Assumpção, Pires de Lima, Rocha Peixoto (Manuel), Alves Passos, Mello Simas, Marçal Pacheco, Miguel Coutinho (D.), Correia da Silva, Thomás Ribeiro.

Entraram durante a sessão — Os srs.: Osorio de Vasconcellos, Braamcamp, Pereira de Miranda, Teixeira de Vasconcellos, Cardoso Avelino, A. J. d'Avila, Cunha Belem, Carrilho, Telles de Vasconcellos, Ferreira de Mesquita, Correia Godinho, Mello Gouveia, Francisco Costa, J. Perdigão, J. M. dos Santos, Mexia Salema, Lourenço de Carvalho, Pinheiro Chagas, Mariano de Carvalho, Cunha Monteiro, Pedro Franco, Pedro Jacome, Visconde da Arriaga, Visconde da Azarujinha, Visconde de Guedes Teixeira, Visconde de Moreira de Rey, Visconde de Villa Nova da Rainha.

Não compareceram á sessão — Os srs.: Adriano de Sampaio, Agostinho da Rocha, Alberto Garrido, Antunes Guerreiro, Arrobas, Sousa Lobo, Neves Carneiro, Conde de Bertiandos, Conde da Foz, Conde da Graciosa, Vieira das Neves, Francisco Mendes, Van-Zeller, Guilherme de Abreu, Palma, Vasco Leão, Cardoso Klerck, Correia de Oliveira, Figueiredo de Faria, José Luciano, Moraes Rego, Nogueira, Camara Leme, Freitas Branco, Pedro Roberto, Placido de Abreu, Julio Ferraz, Ricardo de Mello, Visconde de Carregoso, Visconde de Sieuve de Menezes.

Abertura — ás duas horas da tarde.

Acta — approvada.

EXPEDIENTE

Officios

1.° Do ministerio do reino, respondendo ao requerimento do sr. Dias Ferreira com respeito ás instrucções dadas aos regedores de parochia da cidade de Lisboa, ácerca dos enterros civis.

Foi enviado á secretaria.

2.º Do ministerio das obras publicas, acompanhando, em satisfação ao sr. Julio Vilhena, alguns documentos relativos ás obras da penitenciaria.

Foi enviado á secretaria.

3.° Do ministerio da justiça, acompanhando, em satisfação ao sr. Alfredo Peixoto, copia do auto da posse que o bacharel Antonio Duarte Marques Barreiros tomou do logar de juiz de direito da comarca da ilha das Flores.

Foi enviado á secretaria.

3.° Do mesmo ministerio, participando que a povoação de Gemonde foi desmembrada da freguezia de S. Martinho de Brufe e annexada á do S. Martinho de Cavallões, ambas do concelho de Villa Nova de Famalicão, em 28 de junho de 1877; e que a freguezia de Brufe depois da separação de Gemonde ficou com 104 fogos.

Foi enviado á secretaria.

5.° Do mesmo ministerio, acompanhando copia da portaria circular dirigida aos prelados das dioceses do reino em 2 de outubro do 1872.

Foi enviado á secretaria.

O sr. Mouta e Vasconcellos: — Mando para a mesa, a fim de terem o devido destino, os requerimentos de alguns officiaes do regimento de infanteria 12, os quaes pedem melhoria nos seus vencimentos.

Parece-me de justiça as allegações dos supplicantes, e peço á camara que as tome na consideração que ellas merecem.

O sr. Jeronymo Pimentel: — Pedi a palavra para participar a v. ex.ª e á camara, que por motivo justificado não tenho podido comparecer ás sessões d'esta camara, e n'esse sentido mando para a mesa uma declaração.

Aproveito a occasião para mandar para a mesa diversos requerimentos pedindo esclarecimentos por differentes ministerios e annunciando algumas notas de interpellação.

O sr. Alves: — Mando para a mesa vinte o cinco requerimentos de officiaes do exercito, que pedem augmento de vencimento, como gratificação do serviço de fileira extraordinario.

Peço a v. ex.ª, sr. presidente, se digne enviar estes requerimentos á commissão respectiva, logo que se eleja e constitua, a fim de que ella os tome na devida consideração.

Eu estou certo de que a illustre commissão não deixará de dar parecer por fórma que habilite a camara a poder resolver favoravelmente ajusta pretensão dos requerentes; porquanto todos sabem que nas circumstancias actuaes não só é muito difficil, mas quasi impossivel, a estes nobres servidores da nação poderem, com tão exiguos vencimentos, apresentar-se com a dignidade que a sua posição reclama e proverem á subsistencia de suas familias. Confio portanto na illustre commissão.

Aproveitando a occasião de estar com a palavra, desejava dirigir uma pergunta ao sr. ministro das obras publicas, mas como s. ex.ª se retirou da sala, esperarei outra occasião para o fazer.

O sr. Carlos Testa: — O fim para que pedi a palavra era para fazer um pedido ao sr. ministro da justiça; como porém não vejo s. ex.ª presente, aproveito a occasião a fim de chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas para um assumpto que julgo da maxima importancia.

No anno findo, por occasião da discussão do orçamento, votou-se uma verba, ainda que exigua, e a qual eu propuz que fosse um pouco augmentada, destinada a collocação dos

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pharoes em alguns dos portos, e outros melhoramentos que facilitassem a entrada da barra de Lisboa.

Esta verba, comquanto fosse exigua, repito, era todavia incentivo para se começar a fazer alguma cousa, ou pelo menos para ser base para quaesquer operações que dessem em resultado a execução d'este grande melhoramento.

É certo que a barra de Lisboa se acha em condições muito desvantajosas, conforme foi já indicado n'uma representação que fez a associação commercial, em consequencia da falta de marcas para a facil entrada da barra, tanto de dia como de noite.

O nosso porto está collocado em condições taes, que póde considerar-se um porto de refugio collocado na costa mais occidental da Europa, costa por onde se faz uma aturada navegação; e conseguintemente a falta de meios que tornem facil e sempre accessivel a entrada do Tejo, é causa de que deixem de affluir a este porto um grande numero de navios.

Desejava pois que o sr. ministro das obras publicas não descurasse este assumpto, e que attendesse desde já ou logo que lhe fosse possivel a que se fizesse alguma cousa sobre isto; porque esperando-se por grandes projectos é possivel que se demore a realisação do que eu julgo uma necessidade de momento.

Creio que s. ex.ª acceitará este pedido com a attenção que elle merece, pelo menos sendo este um pedido baseado em considerações do interesse publico e já requerido em differentes representações tendentes a que o nosso porto se apresente em condições de facil entrada ás embarcações; e tanto mais isto é facil de se realisar, quanto vem indicado largamente numa representação a que me referi, e que a associação commercial fez em 1876, considerando como objecto de summa necessidade a collocação, pelo menos, de um pharol de terceira ordem no ponto cujo enfiamento com outra marca ou pyramide sirva para determinar o centro ou eixo da barra, dando assim uma indicação clara e de facil accesso a toda a hora da noite, e por consequencia ainda muito melhor de dia.

Deixo estas considerações sujeitas á apreciação do s. ex.ª o ministro das obras publicas, confiando plenamente que não deixará de reconhecer a importancia do assumpto, e de o attender como merece.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Barros e Cunha): — O assumpto para o qual o illustre deputado chamou a attenção do governo tem effectivamente merecido todo o cuidado d'este ministerio.

Não só a associação commercial de Lisboa tem auxiliado o governo com as representações que lhe tem dirigido, mas alem d'isso o corpo scientifico a cargo de quem estão estes trabalhos completou já os estudos e foram expedidas ordens para que se procedesse immediatamente ás obras que o illustre deputado acaba de indicar, e entre ellas, e creio que foi a essa que o illustre deputado se referiu, ás do mirante de Caxias a fim de que a navegação possa ter facilmente entrada de dia e de noite na barra de Lisboa, que, como o illustre deputado acaba de mencionar, é um dos pontos mais importantes da nossa costa (Apoiados); talvez o unico que possa servir em todas as occasiões de abrigo facil aos navios que forem acossados pelos temporaes.

Devo dizer porém ao illustre deputado que sobre este assumpto se levantou uma pequena dificuldade, a qual talvez tenha impedido que se ache executada a parte mais importante d'estes trabalhos; e foi ella que, por parte da commissão de defeza se tem objectado á collocação do pharol no mirante de Caxias, em consequencia de ser essa obra no ponto que deve completar as obras das fortificações da cidade.

Este negocio, discutido entre o sr. ministro da guerra e os outros membros do governo, está resolvido hoje, porque a collocação do pharol no mirante de Caxias não póde prejudicar a defeza da cidade, porque, quando chegar o momento de ser ameaçada a capital, a primeira cousa que se tratará é de apagar todos os pharoes.

Portanto póde o illustre deputado estar inteiramente descansado e satisfeito ácerca da sua justissima indicação, que ella tem sido attendida pelo governo tanto quanto é possivel; e espero que em muito pouco tempo as obras se acharão realisadas.

N'esta parte, permitta-me o illustre deputado que lhe diga, que tenho já sido accusado de ser solícito de mais em mandar pôr pharoes nas nossas costas; e ainda que não tenha feito senão uma parte muito diminuta do que é necessario, essas accusações não me demoveram do proposito de continuar a fazer quanto é indispensavel para dar ao nosso porto a segurança absolutamente necessaria aos navios que o vierem demandar, e propor ao parlamento os meios que considero indispensaveis para se realisarem melhoramentos que são de reconhecida utilidade, e aos quaes o paiz, sem negar os fóros que tem de nação civilisada, não póde de maneira alguma renunciar. (Apoiados.)

O sr. José Joaquim Namorado: — Alguns officiaes do exercito enviaram-me os requerimentos que mando para a mesa pedindo melhoria de vencimento.

O fundamento d’estes requerimentos consiste no augmento do preço dos generos alimenticios, do da renda das casas, e em outros motivos igualmente attendiveis.

Acho que é justo este pedido, porque são muito diminutos os soldos, e os officiaes militares são obrigados a muitas despezas a que não podem fugir.

Os que têem familia soffrem muitas privações.

Geralmente as familias dos meus camaradas distinguem-se pelo muito arranjo, mas tambem pela muita pobreza e privações.

Aproveito a occasião para mandar para a mesa dois projectos de lei.

Um d’elles tem por fim a reforma da lei do recrutamento para o exercito e da organisação da reserva; e o outro tem por fim a concessão de um beneficio ás familias dos officiaes do exercito e da armada que fallecerem estando associados no monte pio official.

O sr. Antonio José Teixeira: - Mando para a mesa um projecto de lei, que peço á camara me dispense de ler, ácerca de um instituto de instrucção para o sexo feminino.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Marquez d’Avila e de Bolama): — Pedi a palavra para mandar para a mesa a seguinte proposta:

(Leu.)

Leu-se na mesa e foi approvada a seguinte

Proposta

Em conformidade com o disposto no artigo 3.º do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo de Sua Magestade pede á camara dos senhores deputados da nação portugueza, a necessaria permissão para que possa accumular, querendo, as funcções legislativas com as de ajudante do procurador geral da corôa e fazenda, junto do supremo tribunal administrativo, o sr. deputado Jacinto Antonio Perdigão.

Secretaria d’estado dos negocios do reino, em 14 de janeiro de 1878. = Marques d’Avila e de Bolama.

O sr. Carlos Testa: — Cumpro o dever de agradecer ao nobre ministro a resposta que se dignou dar-me, porque effectivamente me dá esperanças de que as minhas aspirações serão satisfeitas. Occorre-me porém observar a s. ex.ª, que não teria nunca partido de mim a accusação que diz ter lhe sido feita de solicitude de mais em collocar pharoes em toda a costa do reino, comquanto o ser solícito de mais a este respeito podesse ser prejudicial á solicitude necessaria para a preferencia devida á illuminação e melhorias tão urgentes para a barra e para o porto de Lisboa.

Eu concordo que seria de muita vantagem a collocação de pharoes em toda a costa de Portugal; mas a disposição d’essa costa e as condições da maior parte dos nossos por-

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tos é tal, que a importancia que d’ahi proviria seria mais para a navegação costeira do que para a grande navegação e transito que se opera ao longo da nossa costa; pois certamente os navios que vem do norte e se dirigem para o sul, e para o Mediterraneo e vice-versa, navegação esta tão augmentada desde a abertura do canal de Suez, de certo não procuram ver as luzes dos pharoes dos portos de segunda e de terceira ordem, que não são portos de capacidade nem de refugio e que ficam afastados da linha do grande transito. Por muito louvaveis, pois, que sejam as idéas do sr. ministro das obras publicas, quanto aos pharoes dos outros portos, a minha opinião é que emquanto se não póde chegar á realisação de um plano completo de illuminação maritima, é necessario convergir toda a attenção de preferencia para a urgentissima necessidade de acabar o imperdoavel desleixo que tem conservado o porto de Lisboa nas condições em que se acha a respeito de illuminação e marcas de entrada, e que o ponham em circumstancias de se tornar um porto de refugio, em vez de um local de perigos.

Repito portanto o meu pedido, e resta-me a convicção de que s. ex.ª, tão solicito como é na gerencia dos negocios a seu cargo, não deixará de olhar com especial attenção para o que acabei de indicar.

Agradecendo a s. ex.ª as suas expressões, faço votos por que se realisem os meus desejos, que creio são tambem os de todos os que se interessam pelos melhoramentos respectivos á navegação e ao commercio, quer pelo lado do interesse, quer pelo lado humanitario.

Vozes: - Muito bem.

O sr. Julio de Vilhena: — Ouvi ler o officio do sr. ministro das obras publicas, no qual s. ex.ª diz que remette para esta camara alguns dos documentos que pedi com relação á penitenciaria central de Lisboa.

Parece-me, pela simples leitura do officio, que o sr. ministro se recusa, por certas rasões, que serão avaliadas em occasião opportuna, a remetter os principaes documentos.

Agora pedi a palavra para perguntar ao sr. ministro das obras publicas, se s. ex.ª está resolvido a remetter a esta assembléa os documentos que faltam, e qualquer que seja a resposta do sr. ministro, desde já declaro a v. ex.ª e á camara, que tanto eu como os meus collegas que tomam parte na minha interpellação nos julgâmos habilitados para a realisar, e rogo a v. ex.ª a bondade de marcar o dia para ella se verificar.

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Não procurei nem procuro privar o parlamento de apreciar como deve, e como desejo que faça, todos os actos praticados por mim na gerencia da pasta que me foi commettida; e vou mais longe n'este desejo. Se por acaso a camara julgar conveniente nomear uma commissão de inquerito para examinar todos os actos do ministerio a meu cargo, eu declaro que desde já a acceito. (Apoiados.)

São de tres ordens os documentos que o illustre deputado pediu: uns referem-se a contratos celebrados pelo ministerio das obras publicas, e esses constam de um livro que pertence aos archivos da penitenciaria central de Lisboa, e que é inconveniente tirar d'ali.

Nem esta camara póde censurar-me por eu assim proceder, porquanto ella, quando eu em uma das sessões passadas solicitava os documentos sobre a concessão do ramal de Cacilhas, a camara, contra o que eu esperava, louvou o procedimento do ministro e justificou-o por elle não mandar ao parlamento certos originaes.

Se o illustre deputado se tivesse unicamente limitado a pedir documentos, eu não teria vindo declarar á camara que me achava habilitado a responder á sua interpellação, mas s. ex.ª ao mesmo tempo que pediu os documentos, annunciou a interpellação e varios srs. deputados declararam que queriam tomar parte n'ella.

Se o illustre deputado não se achava habilitado ainda para realisar a interpellação, se não tinha base pela qual podesse apresentar um voto de censura á administração de que faço parte, talvez fosse mais regular não tel-a annunciado, eu não teria vindo antecipar os seus desejos, declarando que estava prompto para responder a perguntas que o illustre deputado não tivesse feito.

Sr. presidente, nunca annunciei n'esta casa interpellação a qual não estivesse antecipadamente habilitado a realisar independentemente de quaesquer documentos que me fossem ou não ministrados.

Eu não quero, porém, privar o illustre deputado do direito de me accusar, e prefiro privar-me das armas que tenho para me defender, a fim de mostrar a v. ex.ª que só desejo dar ao illustre deputado, no mais breve espaço de tempo possivel, os meios de realisar a sua interpellação, porque o governo não deseja nem quer senão que o seu procedimento seja claramente conhecido pelo paiz e apreciado por elle.

O sr. Marçal Pacheco: — Era o que devia fazer em vez de se zangar, era mandar os documentos.

O Orador: — Eu peço a v. ex.ª, sr. presidente, que na situação em que se acha me mantenha livre o direito que tenho de dar explicações do meu procedimento, se não como ministro, ao menos como deputado.

Eu costumo ouvir os srs. deputados no mais religioso silencio, chego mesmo a ser censurado pela parcimonia das minhas respostas e pela sua concisão. Permittam-me por conseguinte que, desde que me accusam, explique qual é a rasão dos meus actos.

Os factos da penitenciaria central têem por base que, chegado ao conhecimento do governo que n'aquella administração se procedia de modo contrario aos interesses da fazenda, o governo mandou investigar se havia fundamento para essas accusações.

Conhecido que effectivamente alguns factos menos regulares ali se passavam, o governo, não querendo proceder de leve, incumbiu a policia, que não é feita para outra cousa, de investigar e examinar se eram verdadeiros e se havia base para as accusações.

Mando para a mesa o que possuo a este respeito. São as copias, porque os originaes foram mandados para o poder judicial dos autos policiaes.

Por elles a camara avaliará se o governo, mandando remetter ao poder judicial estes autos, para que elle fizesse um inquérito mais minucioso e profundo, procedeu ou não como devia proceder.

Tenho em seguida a copia, o traslado da promoção do delegado da 4.ª vara, e a copia do despacho do juiz, o que me foi remettido pelo procurador regio junto da relação do Lisboa, e que mando tambem para a mesa.

Tanto pela promoção do delegado como pelo despacho do juiz, se prova que o governo não foi exagerado nem procurou infamar o procedimento de qualquer individuo ou de qualquer partido, quando na portaria que expediu aquelle magistrado lhe dizia, que nos factos de que tratavam aquelles autos havia irregularidades.

De pouco decorosos os classificou o delegado, e com essa classificação se conformou o juiz.

Tambem os mando para a mesa, para poderem ser examinados.

D'aqui se originou a questão dos contratos que ali se tinham celebrado, e entre esses o contrato para o fornecimento das obras metallicas.

Não posso, porque no tempo ainda não coube, e, apesar de que a opinião dos srs. deputados é que os documentos já podiam ter chegado ao parlamento, eu creio que ss. ex.ªs me suppõem o dom de adivinhar, e impõem o dever de ter sabido quaes eram as suas intenções para ter tirado todas as copias, para antes da sessão ter tudo preparado, porque a quantidade de documentos que me foram pedidos é tal, que é impossivel serem satisfeitas as requisições, sem que suspenda todo o expediente do ministerio das obras publicas, talvez durante um anno inteiro; ora, munindo-me dos do-

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cumentos originaes ponho-os á disposição dos illustres deputados.

Creio que faço o mais que me é possivel fazer, sr. presidente. Na questão de que trata a portaria de 3 de julho, foi-me remettido um contrato a que faltava a approvação do governo...

O sr. Marçal Pacheco: — A interpellação não está em discussão. (Apoiados.)

O sr. Luiz de Campos: — Mas o sr. ministro não está a discutir, está a expor. (Apoiados.)

O Orador: — Declarei já a v. ex.ª que estou expondo á camara e ao paiz os factos que se referem a actos meus, e não estou discutindo a interpellação do illustre deputado. Quando a sua interpellação se realisar discutirei, agora estou indicando os meus actos, porque não consinto nem permitto que ninguem venha lançar suspeitas sobre o meu procedimento.

Tenho aqui as contas, o processo e o contrato. O contrato é de 18 e 19 de setembro de 1876, e o recebimento das sommas que na conta de liquidação se debitam sobem á importancia de oitenta e tantos contos, é até 15 de setembro do mesmo anno. Já v. ex.ª vê, portanto, que era um contrato a que eu não podia ligar a minha responsabilidade, visto que d'elle não constavam as sommas recebidas.

Respeitei, porém, os factos consummados; mandei liquidar o que estava feito, e cumprir os regulamentos no que restava fazer.

Não tendo o empreiteiro acceitado a resolução do governo, procedeu-se com elle como se procedeu com os outros empreiteiros, e o processo em que se mostrava devedor á fazenda foi remettido ao judicial.

Eu não rescindi contrato algum, porque não havia contrato legal. Aos meus actos, porém, as partes interpozeram os seus recursos; esses recursos transitam, de um lado no supremo tribunal administrativo, do outro lado por parte do governo nos tribunaes ordinarios.

Mando tambem para a mesa copia das contas, para que a camara as possa examinar.

A respeito d'este facto poderá succeder que o procedimento do governo seja altamente censuravel, mas antecipando desde já essa censura, declaro a v. ex.ª que a parte das obras metallicas, que não estavam realisadas pelo contratador, tendo sido posta em praça por ordem d'este ministerio, foi arrematada com todas as garantias para a fazenda, e sem se terem feito adiantamentos aos contratadores, por uma verba muito inferior aquella que estava estabelecida no contrato anterior. (Apoiados.)

Os dois processos tambem aqui se acham, e auctoriso a v. ex.ª para que determine o modo como devo proceder para que os illustres deputados possam examinal-os.

V. ex.ª comprehende que existindo pleitos nos tribunaes ordinarios do paiz, tenha eu duvida em tomar sobre mim a responsabilidade de os tirar dos archivos do ministerio e mandal-os para outra qualquer estação, sem que isso me seja pedido pelos tribunaes que têem de julgar o caso; mas eu que não quero roubar alguma cousa á fiscalisação da camara dos senhores deputados, peço a v. ex.ª que no seu recto juizo diga de que modo eu posso ministrar aos illustres deputados em qualquer das salas d'esta camara os esclarecimentos precisos: á hora que v. ex.ª determinar, aqui os apresentarei ou mandarei alguem do ministerio das obras publicas com os documentos que aqui estão, para que os illustres deputados possam conhecer o que n'elles se contém. (Vozes: — -Muito bem, muito bem.)

Ha outro facto que tambem o illustre deputado censurou, que é não ter mandado o que se refere á machina de lavar, machina da qual parte se acha ainda na alfandega de Lisboa. Não tenho outro documento para mandar senão um que foi fornecido pelo tribunal do commercio em consequencia de eu ter usado n'uma das portarias da formula que Mariano Augusto Choque pertencia á firma Ferraz & Choque! Maneira de dizer que julguei indispensavel para que se conhecesse quem era o individuo de que se trata. E neste documento se prova que o conhecimento que se acha na alfandega e sobre o qual foi necessario fazer exame para que o interesse do estado não soffra, n'este documento se prova que effectivamente o conhecimento foi expedido de Manchester a Ferraz & Choque! E está endossado da seguinte fórma: Pertence o conteúdo n’este conhecimento a Mariano Augusto Choque. (Assignado), Ferraz & Choque.

Sr. presidente, permitta-me v. ex.ª que faça á camara uma declaração. Não creio que nenhum dos illustres deputados possa ter em vista, com as interpellações feitas no parlamento, perturbar a acção regular dos tribunaes estabelecida nas leis do reino, principalmente quando por parte do ministro não se trata mais do que de defender os interesses do thesouro contra os interesses que se consideram aggravados por elle.

Creio que nos tribunaes ordinarios as partes offendidas têem todos os recursos para poder tomar conhecimento do seu direito e para obterem a justiça que lhes for devida. Não reconheço no paiz outra instancia para tratar d'estas questões que não seja os tribunaes perante os quaes estas causas estão affectas: por um lado estão os tribunaes do commercio, por outro lado estão os tribunaes ordinarios; e como ali não se condemna ninguem sem ser ouvido, e como a parte tem o direito de reclamar a sua justiça, não creio que o parlamento pratique um acto muito conveniente para o interesse publico, prejudicando por qualquer modo com o seu muito prestigio e influencia o regular andamento que deve ter uma causa em que a nação pleiteia pelos seus interesses contra os interesses que se dizem offendidos pelo ministro! (Muitos apoiados.)

No mesmo caso, sr. presidente, está um outro assumpto a que o illustre deputado se referira, que é o do fornecimento de 160:000 travessas para o caminho de ferro do Douro e Minho.

Não desejo occultar cousa alguma á camara. O processo está aqui. Os illustres deputados, porém, esqueceram a consulta do procurador geral da corôa sobre este assumpto. Desejava saber por onde os illustres deputados tiveram conhecimento de que o ministro das obras publicas tinha mandado consultar o procurador geral da corôa, porque não consta de documento algum meu que essa consulta se tivesse pedido.

Portanto, como é que os illustres deputados conhecem que o ministro das obras publicas mandou consultar o procurador geral da corôa? Isto é grave.

Entretanto, direi á camara desde já que ainda mesmo que tivesse mandado consultar a procuradoria geral da corôa, a consulta é unicamente para o ministro, e nem o absolve da sua responsabilidade, quando se conforma com ella, nem lhe aggrava a falta, se o não faz.

Portanto, parece-me que devemos andar n'este negocio com alguma circumspecção.

O governo approvou a adjudicação das 160:000 travessas a um negociante d'esta cidade que tinha feito uma proposta. Entre o negociante e o director da construcção do caminho de ferro fez se um contrato, o qual divergia tanto das condições da proposta do mesmo negociante, como dos termos que o governo tinha simplesmente approvado, e o governo entendeu que seria falsificar o concurso approvar um contrato que divergia das condições essenciaes do mesmo concurso. Portanto negou a sua approvação.

O negociante requereu que o governo lhe mandasse entregar o deposito, e o governo, entendendo que os interesses do thesouro não eram offendidos, mandou restituir o deposito, e auctorisou o seu delegado a contratar com proponentes que davam garantias de satisfazer as encommendas com as vantagens desejadas.

Mas se a camara quizer saber mais alguma cousa a este respeito, talvez tenha alguma cousa mais a dizer; antes

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d'isso, porém, peço aos illustres deputados interessados em conhecer a fundo este negocio, que queiram primeiro examinar os documentos que pediram. Então, se esses os não satisfizerem, terei outros, aos quaes não desejo dar publicidade sem que seja forçado a fazel-o.

Sr. presidente, temos, portanto, que eu me acho habilitado para responder sobre a questão da penitenciaria, sobre a questão da obra metallica e da machina de lavar, sobre a questão das travessas; e todos os documentos originaes, porque é impossivel tirar d'elles as copias, com que posso habilitar os illustres deputados a realisarem a sua interpellação, ponho-os á disposição de s. ex.ª, a fim de se premunirem com tudo quanto lhes for indispensavel para tornar effectiva a responsabilidade do governo ácerca dos factos de que se trata.

Não tenho outras declarações a fazer á camara. Parte dos documentos copiados mando eu já para a mesa, porque não são necessarios os originaes; porém permitta-me a camara que eu reservo para quando convier aos illustres deputados que sejam examinados aqui, ou onde melhor lhes convier, os originaes, que são garantia e segurança não do ministro, mas do ministerio que foi encarregado de defender e guardar.

O sr. Julio de Vilhena: — Não está no meu animo irritar o debate, nem levantar uma questão intempestiva. Julgo que é altamente inconveniente para o systema parlamentar suscitar questões politicas antes da discussão da resposta ao discurso do throno. (Apoiados.)

Limitei-me a fazer uma pergunta ao sr. ministro das obras publicas. Esperava que me respondesse concisamente.

Não accusei o sr. ministro, por consequencia não era necessario que s. ex.ª se defendesse já.

Eu hei-de accusal-o, hei-de formular contra s. ex.ª um libello, e s. ex.ª responderá então aos artigos d'elle. Com tudo o sr. ministro das obras publicas gosta das grandes declamações dramaticas. (Apoiados.)

S. ex.ª podia, como fez qualquer dos seus collegas, mandar para a mesa os documentos que pedi sem este apparato.

O sr. ministro das obras publicas, que gosta dos grandes espectaculos na camara, entendeu que devia discorrer largamente acompanhando os documentos que mandou para a mesa, com diversas considerações ácerca de um assumpto que ainda não está em discussão.

Eu não quero, repito, antecipar o debate, comtudo, na situação em que se collocou o sr. ministro das obras publicas, seria para mim extremamente desagradavel se não pronunciasse, ao menos, algumas palavras com relação ás considerações que s. ex.ª fez.

Não é meu intuito aggredir o sr. ministro das obras publicas. Tanto eu como os meus collegas que se encarregaram de verificar a interpellação annunciada, não temos só por fim accusar o sr. ministro das obras publicas. O nosso fim é tambem defender um homem honrado (apoiados); um homem que é nosso collega e que foi cobardemente apunhalado na sua honra pelo sr. ministro das obras publicas (apoiados.)

Se nós homens novos, que não temos outro capital a não ser o fructo do trabalho honesto, não arrogassemos a nós o dever de defender um nosso collega, haveria rasão para dizer-se que este paiz ia atravessando o ultimo periodo do esphacelamento moral. (Apoiados.)

Não accusâmos sómente o sr. ministro das obras publicas, defendemos tambem um homem que tem uma carreira brilhante (apoiados); que tem um diploma, que era o seu instrumento de trabalho (apoiados); que arrancou da sua imaginação um edificio que devia ser um documento da sua gloria, mas do qual pretendem fazer sepultura da sua honra!... (Apoiados.)

Acceito completamente a declaração feita ha dias pelo sr. presidente do conselho, e hoje repetida pelo sr. ministro das obras publicas, de que o caracter do ex-director da penitenciaria, Ricardo Julio Ferraz, está illibado (apoiados), e que o ministerio não tinha por fim ennodoar o partido regenerador. (Apoiados.) É uma declaração que acceito.

Não censuro mesmo o sr. ministro das obras publicas de, em virtude de uma denuncia, mandar instaurar um processo criminal. O sr. ministro cumpriu o seu dever n'esta parte; no que o não cumpriu foi nos meios que adoptou. (Apoiados.)

S. ex.ª tinha á sua disposição os archivos da penitenciaria. Tinha á sua disposição todos os meios de inquerito. E se tinha para que foi s. ex.ª á policia angariar testemunhas e fazer pessoalmente assaltos matutinos á penitenciaria? (Apoiados.)

É isto o que eu censuro. (Apoiados) Quanto ao mais não nego ao sr. ministro das obras publicas, nem a nenhum dos membros do governo presente ou futuro, a faculdade de perseguir os criminosos quando os haja. (Apoiados.)

O partido regenerador não se aterra, porque tem a consciencia de que no seu seio não apparecem criminosos. (Muitos apoiados.)

Tambem estranhei que o sr. ministro das obras publicas viesse antecipar a questão, querendo demonstrar que tinha faculdade para annullar os contratos feitos entre o director da penitenciaria central e particulares.

Eu perguntaria ao sr. ministro das obras publicas, por incidente, porque não desejo de modo algum prolongar o debate, eu perguntaria a s. ex.ª d'onde vieram essas faculdades e qual a disposição legal que auctorisa o sr. ministro a annullar um contrato.

Faço, porém, esta referencia só por incidente; não tenho vontade alguma de accelerar este debate; é necessario que se discuta a resposta ao discurso da corôa, e será então occasião de s. ex.ª apresentar as suas allegações e nós as nossas, e a camara e o paiz nos julgarão.

Vozes: — Muito bem, muito bem.

(O orador não reviu o seu discurso.)

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Diz o illustre deputado que me não quer offender nem accusar, pronunciando a seguinte phrase: — «só tenho unicamente por fim defender um homem covardemente apunhalado pelo ministro das obras publicas».

Ora, já vê v. ex.ª, que as intenções do illustre deputado são as de não accusar o ministro das obras publicas.

Permitta-me a camara que eu, n’este logar de ministro, empregue a linguagem leal que sempre empreguei durante o tempo em que fui collega do illustre deputado, quando me sentava n'aquelle logar. (Apontando a cadeira de deputado.)

Eu considero o sr. Ricardo Julio Ferraz um homem tão honesto como qualquer de nós (apoiados); não tenho a mais pequena suspeita ácerca da probidade e do caracter do sr. Ricardo Julio Ferraz.

Eu fui obrigado por este cavalheiro a dar-lhe a demissão; elle insistiu, e insistiu tenazmente em que lh'a desse.

Permitta-me o illustre deputado tambem que lhe diga, que os inqueritos que mandei fazer á penitenciaria não foram ácerca do procedimento do sr. Ricardo Julio Ferraz, foram ácerca de individuos que, abusando da sua confiança, se tinham assenhoreado completamente de todos os negocios, e de tal maneira os dirigiam, que os interesses da fazenda não tinham a garantia que deviam ter. E n'essa parte permitta-me o illustre deputado ainda affirmar-lhe, que o sr. Ricardo Julio Ferraz póde ter sido, e eu o considero ser, o mais honesto dos homens, mas, ao mesmo tempo, era o mais deploravel dos administradores.

Eu não fiz assalto matutino á penitenciaria. Eu fui á penitenciaria porque tinha direito de lá ir, porque tinha direito de ver o que se passava, e porque, se os illustres deputados me querem pedir responsabilidade que eu não tenho, não devem estranhar que empregasse todos os meios de assumir a responsabilidade que as leis me impõem.

O sr. Ricardo Julio Ferraz, ainda depois das visitas que

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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

eu fiz á penitenciaria e a hora a que o fiz (não me parece que seja motivo para se me impor como um crime), ainda por muito tempo continuou na gerencia d'aquella obra.

O illustre deputado não deseja discutir agora este assumpto. Eu tambem não desejo; e sem que isso agrade ao illustre deputado e aos seus collegas, que querem tomar parte no debate, a unica cousa que quero, e é do meu dever, é assegurar á camara e ao paiz que não temo o debate e que não temo os illustres deputados. (Apoiados.)

O sr. Presidente: — Passa-se á ordem do dia. Vae proceder-se á eleição das commissões de fazenda e administrativa da casa. Na urna da direita lança-se a lista para a eleição da commissão de fazenda, e na da esquerda a lista para a eleição da commissão administrativa.

ORDEM DO DIA

Eleição de commissões

O sr. Presidente: — Vae proceder-se á eleição das commissões administrativa e de fazenda.

Feita a chamada verificou-se terem entrado na urna para a commissão de fazenda 59 listas, sendo 2 brancas, e saindo eleitos os srs.:

Custodio José Vieira... 57 votos

José Dias Ferreira... 56 »

Matos Correia... 50 »

Placido de Abreu... 50 »

J. Maria dos Santos... 56 »

A. J. de Seixas... 56 »

Ferreira de Mesquita... 56 »

Perdigão... 56 »

Mello e Simas... 55 »

Visconde de Guedes Teixeira... 55 »

Visconde da Azarujinha... 55 »

Arrobas... 55 »

Carrilho... 54 »

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Peço a v. ex.ª desculpa por ter pedido a palavra n'esta occasião, demorando o apuramento da commissão.

Se pedi a palavra é porque tinha de retirar-me da camara e desejava participar a v. ex.ª e aos srs. deputados que Sua Magestade El-Rei recebe a grande deputação nomeada pela camara para dar ao mesmo augusto senhor os pezames pela morte do Sua Magestade El-Rei Victor Manuel II na quinta feira proxima ás onze horas da manhã no paço da Ajuda; e julgo dever participar tambem á camara que no mesmo dia e logo depois d'essa recepção ha exequias solemnes na capella do mesmo paço.

A camara por certo, e principalmente a grande deputação que tem de cumprimentar Sua Magestade, quererá completar a demonstração de sympathia e de respeito que deu a El-Rei por esta triste occasião, assistindo ás mesmas exequias. (Apoiados.)

Devo por isso declarar á camara, que tem um logar destinado na capella do paço para o caso de querer concorrer a esta ceremonia.

O sr. Presidente: — A camara fica inteirada de que na quinta feira pelas onze horas da manhã tem logar a recepção por El-Rei da grande deputação encarregada de dar ao mesmo senhor os pezames pela morte de Victor Manuel, e parece-me que interpreto fielmente os sentimentos dos srs. deputados declarando que a mesma deputação ha de assistir ás exequias solemnes que se hão de celebrar por essa occasião na capella do paço da Ajuda. (Apoiados.)

Os srs. deputados que, como já foi declarado aqui na camara, quizerem associar-se a esta grande deputação, podem fazel-o.

O sr. Ministro da Justiça (Mexia Salema): — Mando para a mesa as seguintes propostas de lei que passo a ler.

(Leu.)

(Serão publicadas no fim da proxima sessão.)

Verificou-se terem entrado na urna 58 listas, das quaes 2 brancas, para a eleição da commissão administrativa, saíndo eleitos os srs.:

José Maria dos Santos... 56 votos

Visconde da Azarujinha... 56 »

Visconde do Carregoso... 55 »

O sr. Thomás Ribeiro: — Mando para a mesa o projecto de resposta ao discurso da corôa, sobre o qual foi ouvido o sr. presidente do conselho de ministros, como v. ex.ª sabe, porque é o presidente da commissão.

Vae assignado por todos os membros da commissão, á excepção do sr. D. Luiz da Camara Leme, que supponho que está doente, porque não assistiu a esta sessão.

V. ex.ª dispensa-me de certo de ler este documento, porque elle é extenso e porque ha de ser impresso.

O sr. Presidente: — Manda-se imprimir.

O sr. Lourenço de Carvalho (para um requerimento): — Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se resolve que sejam publicados na folha official todos os documentos que foram mandados para a mesa pelo sr. ministro das obras publicas em satisfação a varios requerimentos dos srs. deputados, e todos aquelles que por s. ex.ª forem sendo remettidos para a camara.

O sr. Presidente: — Eu posso pôr á votação o requerimento do sr. deputado, mas...

O sr. Lourenço de Carvalho: — Alem d'este requerimento eu desejo formular um outro, sentindo que não esteja presente o sr. ministro das obras publicas.

Ha pouco não ouvi o que s. ex.ª disse relativamente a uns documentos sobre o contrato de fornecimento de 160:000 travessas para os caminhos de ferro do Minho e Douro; mas consta-me por alguns collegas que s. ex.ª disse que havia documentos que não mandava senão instado, senão obrigado por uma votação da camara.

Eu, pela minha parte e por parte do todas as pessoas que podem ser interessadas n'este assumpto, e pela minha parte para isso bastava haver uma referencia ao pessoal d'aquelles caminhos, embora eu lá não esteja hoje.

Prezo-me tanto a mim proprio como prezo o actual e dignissimo director que preside aquelles trabalhos, e isso basta para eu em meu nome e dos meus antigos camaradas e collegas, e em nome d'este distinctissimo funccionario, sobre quem não desejo pese a mais pequena apreciação desfavoravel, porque a não merece (apoiados), para que eu peça que esses documentos, sejam elles quaes forem, apenas mandados para a mesa, sejam publicados na folha official (apoiados).

Eu, como já tenho dito muitas vezes, professo o sentimento da maxima publicidade em tudo com a completa responsabilidade.

É isto que eu digo uma especie de repetição, mas não é senão a confirmação de um sentimento que professei sempre e que hei de sempre professar (apoiados).

Eu não tenho duvida se v. ex.ª assim o entende, em prescindir por agora d'este requerimento, renovando-o mais tarde na presença do sr. ministro das obras publicas.

0 sr. Presidente: — Os srs. deputados que são de opinião que se publiquem no Diario do governo os documentos a que se referiu o sr. Lourenço de Carvalho, tenham a bondade de se levantar.

A camara decidiu afirmativamente.

O sr. Presidente: - Está approvado; manda-se fazer a publicação.

O sr. Lourenço de Carvalho: — Ha uma outra parte que seria conveniente que ficasse tambem resolvida; e vem a ser a remessa d’aquelles documentos a que se referiu o sr. ministro das obras publicas quando declarou que os não mandaria senão por uma deliberação da camara.

O sr. Presidente: — Agora vae proceder-se á eleição da commissão de administração publica.

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Corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna 49 listas, sendo 1 branca, e saíram eleitos os srs.:

Thomás Ribeiro, com... 47 votos

Eduardo Tavares... 47 »

Manuel de Assumpção... 47 »

Visconde de Moreira de Rey... 47 »

Antonio Telles Pereira de Vasconcellos... 47 »

Francisco Van-Zeller... 47 »

Julio Marques de Vilhena... 47 »

Antonio Rodrigues Sampaio... 47 »

Manuel Bento da Rocha Peixoto... 47 »

Jeronymo da Cunha Pimentel... 47 »

Augusto Correia Godinho Ferreira da Costa... 46 »

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a continuação da de hoje, eleição de commissões. Está levantada a sessão.

Eram quatro horas e tres quartos da tarde.

Sessão de 14 de janeiro de 1878

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