O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

104 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

DECLARAÇÃO DE VOTO

Declaro que se estivesse presente quando se votou a moção de ordem do sr. deputado Eduardo José Coelho, a teria rejeitado. = Avellar Machado.
Para a acta.

O sr. Castello Branco: - Pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos, pelo ministerio da marinha, de quaesquer documentos que ali existam relativos ao processo mandado instaurar, contra o delegado de Moçambique, Teixeira de Aragão; uma nota das gratificações que hajam sido concedidas ao governador Agostinho Coelho, durante o seu governo; e, finalmente, a correspondência do mesmo governador, havendo-a, em que de conta dos motivos que o determinaram a arbitrar a pena de prisão ao alferes Ferreira de Carvalho.
Comprehende v. exa. facilmente que eu, pedindo estes documentos, não desejo, não tenho em vista, levantar difficuldades ao governo, que apoio franca e lealmente; desejo simplesmente obtel-os para instruir um processo de accusação que eu farei, merecendo-o, ao governador de Moçambique, Agostinho Coelho.
Eu tenho sobejas rasões para suppor que este governador foi pouco correcto, promovendo o processo do delegado de Moçambique, Teixeira de Aragão, e nada justo quando arbitrou dois mezes de prisão ao alferes do exercito de Africa, Ferreira de Carvalho.
Eu sei, é certo, que as condições em que se fazem os governos no ultramar, são muito differentes da maneira por que se fazem na metrópole, mas em todo o caso sejam quaes forem essas condições, o que é certo tambem é que isso não dá ensanchas para arvorar em norma de governo o arbítrio e a prepotência de que está dando provas o governador de Moçambique.

Sr. presidente, eu não sei se nos governos coloniaes nos estonteia ainda aquelle fumo das cousas da índia, de que falla vá o grande viso-rei; mas o que parece é que nos está impellindo para a estrada larga dos desatinos um vento de maldições do que somos aliás credores perante a historia pelas nossas piratarias do Oriente e desmandos de Africa.

O que eu desejo e espero do governo, é justiça; porém, se acaso as accusações que levanto contra o governador Agostinho Coelho, n'esta breve exposição, forem infundadas, eu serei o primeiro a penitenciar-me perante o paiz e proclamar bem alta a sua innocencia.

A indicação que me levou a requerer similhantes documentos foi a seguinte :
O governador de Moçambique recebia ou arbitrava gratificações que não eram legaes, ao que se oppoz como membro da junta de fazenda, o delegado do procurador da coroa.

Isto e um pouco daquellas intrigas e calumnias de que nós, mais ou menos, todos temos noticia, deram em resultado a malquerença do governador para com aquelle zeloso empregado, e dahi resultou que na primeira occasião que se lhe deparou promoveu um processo a este funccionario.
O que sei é que o delegado está hoje, não cumprindo sentença, mas esperando ser julgado em Goa. Esperemos o despacho do processo, mas até lá o que eu desejo é que as leis do reino sirvam para beneficiar a todos, e não sirvam só para cobrir a alta responsabilidade do sr. Agostinho Coelho.
O requerimento vae publicado na secção competente.

O sr. Albino Montenegro:-Pedi a palavra porque desejo chamar a attenção do governo para um negocio altamente importante, qual o da demora no julgamento dos processos que sobem em recurso ao supremo tribunal administrativo, demora sempre prejudicial, mas que se torna
censuravel, e cujas effeitos são mais de sentir quando os processos são eleitoraes.
E, a meu ver, a responsabilidade dessa falta pertence inteira ao governo, por não ter dado cumprimento ao artigo 9.° da lei de 1 de abril de 1875.
Por essa lei era o governo obrigado a organisar os regulamentos para o serviço do tribunal, tendo em vista a maior simplicidade das formulas e a maior celeridade na resolução dos negócios.

O governo, porém, ainda os não organisou, do que resulta que os processos que se dirigem ao tribunal administrativo dormem lá dois, tres e mais annos, o que é, como disse, prejudicial; mas se esses processos se referem a processos eleitoraes, interpostos do concelho de districto ou da junta geral, então o inconveniente é muito maior.

Na eleição para os corpos administrativos, que teve logar em novembro do anno passado, no districto do Porto houve um protesto contra a eleição de um dos procuradores á junta geral, que foi desattendido pela junta geral, que era o tribunal de primeira instancia para conhecer delle.

Foi interposto o recurso para o supremo tribunal administrativo, está lá ha um anno, e supponho que ainda lá estará mais tres annos, isto é, não será julgado senão depois de expirar o praso dentro do qual a sua resolução favorável daria ingresso ao recorrente naquelle corpo administrativo.
Isto dá logar a que muitas vezes estejam funccionando n'aquellas corporações indivíduos que não deveriam fazer parte dellas.
Parece-me, portanto, de alta conveniência que o governo de cumprimento ao artigo 9.° da lei de 1 de abril de 1875, regulando a forma d'estes processos e estabelecendo maior celeridade na sua resolução.
Desejo, pois, que o governo intervenha neste negocio de maneira que faça que os processos não durmam o sonho dos justos no supremo tribunal administrativo. (Apoiados.)

O sr. Pinto d8 Magalhães: - Pedi a palavra para renovar a iniciativa do dois projectos de lei que mandei para a mesa na ultima sessão legislativa; e permitta-me v. exa., que em poucas palavras diga os motivos por que o faço o porque hei de instar pela sua approvação.
O primeiro d'estes projectos refere-se á importação de materias primas. Quando foi discutido o tratado de commercio com a França, o governo pela pessoa do ministro, o sr. Serpa Pimentel, comprometteu-se nas commissões de negócios externos e de fazenda, a que traria á camara um projecto de lei, libertando as materias primas que não poderem ter cabimento no tratado de commercio com a Franca. Pelo dito tratado de commercio foram libertadas a lá em rama, a madeira em bruto, as materias corantes, enxofre em bruto, zinco e estanho laminado, etc.; mas as materias primas que não foram incluidas n'aquella convenção hoje extensiva a todas as procedencias, ficaram pagando direitos, que realmente são nocivos para as industrias nacionaes, quando a maior protecção que se lhes póde dar, segundo entendo, é libertar as materias primas e os productos necessarios para a sua elaboração. (Apoiados.) A verdadeira, a mais efficaz e a mais valiosa protecção, que pode ser dispensada às nossas industrias, é aquella a que me referi o a instrucção. (Apoiados.)

Sendo esta a minha opinião, eu e outros membros das commissões de negócios externos e da fazenda, levámos o governo a que se compromettesse, como consta do parecer das commissões do fazenda e de negócios externos, ácerca da proposta do tratado de commercio com a França, a trazer á camara uma proposta de lei, que regulasse a importação das materias primas, e libertasse algumas, que pagam actualmente direitos superiores aos productos, que com ellas são fabricados.
Não foi de certo por falta de zelo que essa proposta não appareceu em tempo competente; mas o facto é que sendo substituído o sr. Serpa no governo, e não se desobrigando