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SESSÃO DE 14 DE JANEIRO DE 1885 107

Rio e, apenas vou dizer o assumpto sobre que versa a proposta.

É para permittir a todas as embarcações estrangeiras o commercio de cabotagem entre as provIncias portuguezas ultramarinas, a leste do cabo da Boa Esperança, isto é, entre Moçambique, India, Macau, Timor e os portos portuguezes do continente europeu e ilhas adjacentes, applicando-se às ditas embarcações estrangeiras os preceitos estabelecidos ou a estabelecer para as embarcações nacionaes, sendo por esta forma alterado o artigo 1315.° do código commercial.
Foi admittida e mandada publicar no Diario do governo.
Vae tambem no fim desta sessão a pag. 107.

O sr. Presidente: - Visto que está a dar a hora, vou levantar a sessão.
Amanhã ha trabalhos em commissões e a ordem do dia para sexta feira é, na primeira parte, a eleição de commissões e na segunda, a continuação da discussão sobre o parecer relativo á eleição da Madeira.
Está levantada a sessão.
Eram cinco horas da tarde.

Proposta de lei apresentada nesta sessão pelo sr. ministro da marinha
N.º 4-D

Senhores. - Tem Sempre manifestado o nosso paiz, na sua política ultramarina, uma tendencia notavel para seguir um caminho de liberdade, em que tem muitas vezes precedido os outros povos. Se caimos, como todos os outros povos europeus, nos erros do systema colonial, se tambem julgamos por muito tempo que as colónias eram umas herdades, que deviam ser exploradas pela metropole, não fomos dos mais remissos em quebrar com essas tradições, e em abrir os olhos á luz das novas idéas liberaes. Houve causas sagradas, como foi a da abolição da escravatura, era que não hesitámos um momento em sacrificar importantíssimos interesses creados á victoria desse nobilíssimo principio. Em outras questões caminhámos mais pausada e prudentemente, sem nos expormos a aniquilar de súbito industrias estabelecidas, e a passarmos sem transição de um regimen de protecção para um regimen de absoluta liberdade. E esse o caminho que têem seguido as outras potências coloniaes, e o que não podíamos tambem deixar de seguir.
A liberdade de navegação entre as colónias e os paizes estrangeiros foi o primeiro fructo immediato da extincção do systema colonial. Conservou-se, porém, por largos annos para os navios nacionaes o privilegio de cabotagem, mas esse mesmo já soffreu nos últimos annos largos e profundos golpes. Em 1877 estabeleeeu-se a liberdade de bandeira para o commercio de cabotagem entre os diversos portos da provincia de Moçambique, em 1880 o mesmo se decretou para os portos da província de Macau e Timor. Subsiste comtudo o privilegio da grande cabotagem, conservam os navios nacionaes o monopólio da navegação entre as colónias e a metropole. O anno passado teve o governo a honra de submetter á vossa esclarecida apreciação uma proposta de lei para extinguir o privilegio de grande cabotagem entre a metropole e as províncias portuguezas da Ásia. Essa proposta foi convertida pela vossa commissão em projecto de lei. Não houve porém, tempo de ser discutido e approvado.
Os motivos que me levaram a dar esse primeiro passo para a extincção do monopólio de grande cabotagem eram a convicção que penetrava no meu espirito de que assim contribuiria para estabelecer entre as colonias asiaticas o a metropole communicações que hoje completamente escasseiam, e o facto provadissimo de que tem sido até hoje nulla ou quasi nulla a navegação nacional para essas remotas paragens.

Pensando em renovar este anno a iniciativa desta proposta de lei, entendeu o governo que podia, sem inconveniente, ampliar essa liberdade, estendendo-a tambem aos portos da nossa África oriental. O privilegio concedido pela lei não tem conseguido desenvolver e estimular a navegação nacional.

Os portos de Moçambique estão ermos constantemente de navios portuguezes. Não succede o mesmo na África occidental, cujos portos são demandados por bastantes navios em que tremula a bandeira portugueza. Na Africa oriental a hypothese é differente. A nossa legislação, impedindo os navios estrangeiros de estabelecerem communicações directas entre Moçambique e Lisboa, não conseguiu, comtudo, crear carreiras portuguezas. Para que havemos, pois, de manter um regimen prejudicial para a colónia, e que em nada aproveita a metropole, onde essa legislação prohibitiva não conseguiu crear uma industria que tinha por fim animar e fomentar? Não temos que attender a considerações de prudencia, e podemos entrar franca e ousadamente, com relação a esta parte do nosso dominio ultramarino, nesse caminho liberal, que as tendências do nosso espirito nos levam sempre a seguir.
Tenho a honra, por conseguinte, de submetter á vossa esclarecida apreciação a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° E permittido a todas as embarcações estrangeiras o commercio de cabotagem entre as províncias portuguezas ultramarinas a leste do Cabo da Boa Esperança, isto é, Moçambique, índia, Macau e Timor, e os portos portuguezes do continente europeu e ilhas adjacentes, applicando-se às ditas embarcações estrangeiras os preceitos estabelecidos ou a estabelecer para as embarcações nacionaes, sendo por esta forma alterado o artigo 1:315.° do código commercial.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar, em 14 de janeiro de 1885. = Manuel Pinheiro Chagas.

A commissão de fazenda, ouvidas as de commercio e artes, ultramar e legislação civil.
Discurso proferido pelo sr. deputado Zophimo Consiglieri Pedroso, na sessão de 13 de janeiro, e que devia ler-se a pag. 101, col. 2.ª

O sr. Consiglieri Pedroso (na tribuna): - Sr. presidente, embora o partido, que eu me honro de representar nesta casa, tenha ácerca da competencia do parlamento para discutir a eleição da Madeira, depois dos factos que se passaram, a mesma opinião manifestada pelo illustre representante do partido progressista, o sr. Emygdio Navarro, comprehenderá ainda assim a camara que rasões especiaes obrigam os deputados do partido republicano a não abandonarem a discussão da eleição de que se trata; mesmo porque eu subindo novamente á tribuna venho cumprir a promessa que fiz no ultimo dia em que desci deste logar.
Disse por essa occasião, que se a camara, contra o que eu esperava, resolvesse não arredar desta assembléa a discussão da eleição da Madeira, viria outra vez daqui desenvolver, fundamentar e documentar as rasões que tinha para que essa eleição não fosse por nós discutida.
Por isso, agora, srs. deputados, visto que se trata de pronunciar uma sentença definitiva n'este tribunal, darei, já que assim o quizesteis, os motivos que tenho para que esta eleição não seja approvada.
Mas antes de entrar no assumpto, permitta-me v. exa., sr. presidente, que em palavras brevíssimas, que peço á camara e especialmente á maioria, attendam bem, eu me refira a um incidente levantado ha duas sessões por um illustre representante do partido governamental nesta casa.