42 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tão ameaçados de passar para mãos que não são seguramente aquellas onde deviam ir parar.
Pois apesar do sr. ministro da marinha ter declarado que esta questão era da mais alta gravidade, continua a camara a ignorar tudo o que ha a este respeito e quaes as providencias que o governo deu para salvaguardar estas importantes propriedades do estado.
Não querendo tomar mais tempo á camara e visto não estar presente nenhum dos membros do governo, que me possa responder neste momento, peço a v. exa. que me reserve o uso da palavra para quando estiver presente o sr. ministro da guerra, ou o da fazenda, reino ou dos negócios estrangeiros.
(S. exa. não reviu as notas tachygrapliicas.)
O requerimento vae publicado na secção competente.
O sr. Elvino de Brito: - Apresentou um requerimento pedindo ao governo varios esclarecimentos relativos ás reclamações da companhia do caminho de ferro da Beira Alta para ser indemnisada pela differença contra a mesma companhia, que, segundo é por ella allegado, houve entre o projecto do governo e o que foi executado.
Declarou que tinha a mandar para a mesa duas representações, uma que não trouxera à ontem por esquecimento, e outra que lhe fôra entregue hoje mesmo.
Leu as duas representações, uma das quaes é dos guardas do segundo corpo da fiscalisação externa, e a outra dos patrões e remadores das alfandegas do reino, e que têem por fim reclamar contra a doutrina do artigo 34.° do decreto n.° 4 de 17 de setembro de 1885.
Pediu que estas representações fossem publicadas no Diario do governo.
Como não estava presente o sr. ministro da fazenda, não faria observações algumas sobre o assumpto.
Hontem o sr. ministro da marinha mostrara a mais completa adhesão pela causa dos pobres guardas fiscaes, censurando-o quasi, quando lastimava que não tivesse trazido a representação, e hoje alguns jornaes ministeriaes fazem-se echo das palavras de s. exa.
Em vista disto pedia ao sr. presidente que se dignasse instar com a commissão respectiva para que desse o mais brevemente possível o seu parecer sobre as representações que mandava para a mesa.
Foi approvada a publicação das representações no Diario do governo.
O sr. Francisco Beirão: - Alguns dos meus collegas, lamentando a ausencia dos representantes do governo têem-se reservado para, quando s. exas. estiverem presentes, lhes dirigirem algumas perguntas, ou chamarem a sua attenção sobre alguns negocios urgentes. Eu, porém, considerando que os ministros se andam divinisando a ponto de se quererem tornar como os deuses, não só immortaes, mas até invisíveis, já não tenho a ingenuidade de alguns dos meus collegas e proponho-me a supprir, até onde poder, pela iniciativa parlamentar, uma falta de iniciativa governamental de que os ministros têem sido accusados.
Sabem, v. exa. e a camara, que na nova lei eleitoral se preceituou que corressem perante os tribuuaes judiciaes as execuções fiscaes, ficando porém essa disposição dependente da publicação de um regulamento que o governo devia fazer, em que se determinasse a fórma do processo applicavel. Este regulamento ainda até hoje não appareceu.
Perguntou-se ao governo por esse regulamento no anno passado e elle nunca deu resposta satisfactoria.
As execuções fiscaes continuam ainda, á falta desse regulamento, nas mãos das auctoridades administrativas.
Está, pois, inutilisada, por culpa do governo, uma das mais salutares e liberaes innovações da ultima lei eleitoral, e inutilisado com ella um dos elementos da independencia do suffragio. Mais:
A lei eleitoral determinava que passassem para o poder judicial, não só essas execuções, mas tambem os processos de reclamação sobre recrutamentos. Ora acontece que estes, que são gratuitos, ficaram logo a cargo da magistratura, que se viu assim sobrecarregada com mais trabalho, sem compensação alguma!
Sr. presidente, não se póde dizer que a nossa magistratura judicial esteja largamente retribuída, e assim, passando, como deviam, as execuções fiscaes para esta, os proventos que podessem produzir, iriam compensar o excesso de trabalho que foi sobrecarregar o pessoal judicial em virtude das reclamações sobre recrutamento.
Era esta também, senão a principal, uma das rasões que devia fazer com que o governo regulasse este assumpto.
O sr. ministro da fazenda não apresenta projecto algum, e portanto eu mando uma nota renovando a iniciativa do projecto de lei apresentado pelo ministerio progressista em 1881 e sobre o qual houve parecer da commissão de fazenda, onde se acha regulado o processo das execuções fiscaes com inteira subordinação aos preceitos da lei eleitoral, fixação de prasos e menor despendio para as partes.
Concluo pedindo á commissão de fazenda que quanto antes se apresse a dar parecer sobre o mesmo projecto.
O sr. Antonio Ennes: - Tinha pedido a palavra por ter a doce esperança de que o governo compareceria hoje á sessão; não se tendo, porém, realisado esta esperança, peço a v. exa. que me reserve a palavra para a hypothese, quasi inverosímil, de apparecer nesta casa o sr. ministro dos negocios estrangeiros ou o sr. ministro da marinha.
O sr. Mariano de Carvalho: - Mando para a mesa dois requerimentos, pedindo esclarecimentos, pelos ministérios do reino e da marinha.
Queria tambem chamar a attenção do governo sobre um assumpto grave, em relação a interesses agrícolas e com-merciaes; mas como os srs. ministros, systematicamente, não comparecem, vejo-me privado de fazer quaesquer considerações sobre o mesmo assumpto; mas peço a v. exa. que, se algum vier ainda hoje á camara, me conceda logo a palavra.
Os requerimentos vão publicados a pag. 41.
O sr. Ferreira de Almeida: - Mando para a mesa alguns requerimentos, pedindo pelos diversos ministérios informações e documentos de que careço com urgencia.
Vão publicados a pag. 40 d'este Diario.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Vae proceder-se de novo a votação nominal, porque hontem não houve vencimento, sobre a proposta do sr. Beirão, para que a mesa fique auctorisada a nomear as commissões que ainda não foram eleitas.
O sr. Francisco Beirão (sobre o modo de propor): - Pedi a palavra para declarar que com essa proposta não tive outro intuito que não fosse o contribuir para que a camara podesse o mais breve possivel entrar na apreciação dos negocios publicos, e dar d'este lado da camara um voto de confiança a v. exa., que declarou, ao assumir esse logar, que na qualidade de presidente havia ter cuidado extremo em manter a todas as opiniões o exercício completo da liberdade parlamentar.
Eu e os meus amigos politicos, querendo dar assim uma prova de confiança a v. exa., não podíamos acceitar a distincção entre commissões mais importantes e commissões menos importantes, por isso que pareceria uma prova de menos consideração para com v. exa. reservar a camara para si o eleger as commissões mais importantes e deixar só á mesa a nomeação de outras que menos o fossem.
O sr. Presidente: - Devo dizer que o sr. deputado fez algumas considerações que não são positivamente sobre o modo de propor, mas sim para justificar a sua proposta.
No entanto eu não me oppuz a que continuasse, pela muita consideração e respeito que tenho por v. exa.