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142 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

(Occupou o sen Jogar o sr. presidente do conselho.)

Sr. presidente do conselho, acabava de me referir a v. exa., e apesar de o fazer na sua ausencia não foi por modo desagradavel.

Sustentava a meu ver um principio liberal e citei a v. exa. não para corroborar a minha opinião, mas para dar-lhe a auctoridade que não tem a minha humilde voz.

Contei como esta lei eleitoral de 1885 tinha sido resultado de um accordo. Fui mais adiante: disse que havia artigos n'este projecto que tinham sido quasi dictados por v. exa. e não tive duvida em o dizer porque v. exa. não tinha manifestado desejo de que se guardasse confidencia, e alem d'isso porque a doutrina a que me referi é liberal.

Invoco a opinião de v. exa. sobre o assumpto, que discuto.

N'uma das sessões passadas foi apresentado por uma commissão de verificação de poderes um documento, em que se affirma que nas actas de certa eleição ha protestos e ácerca d'esta eleição se apresentou um requerimento, contendo quinze assignaturas, no qual se pede que o processo respectivo seja julgado pelo tribunal especial creado pela lei eleitoral de 1884, pergunto eu: sobre este documento póde recaír votação?

A apreciação de facto é evidente e clara; n'isso não póde recair discussão. A discussão póde apenas recaír no tempo que o tribunal podo ter para resolver a questão; mas ainda assim a lei determina taxativamente que não seja nunca menor que quinze dias. Suppondo que a camara não queria conceder praso, lá estava a lei que dava pelo menos o de quinze dias.

Com espanto meu e de mais alguem o documento foi mandado para a mesa e appareceram na acta estas palavras - approvado o parecer.

Perguntava eu se sendo o parecer rejeitado não ia o processo para o tribunal, e se o principio de v. exa., modestamente redigido por mim, era rasgado; isto é, se a garantia da minoria era eliminada exactamente por aquelles que mais tinham reclamado e instado para que na lei se inscrevesse este salutar preceito.

Do que tenho ouvido ainda não pude apurar se no caso de rejeição o processo deixará de ir ao tribunal.

Peço portanto a v. exa. como chefe do partido, que mais instou por esta disposição da lei, promotor do accordo, e homem liberal, me explique se effectivamente póde haver meio de sophismar este direito consignado na lei.

Interrompo n'este ponto qualquer cousa que tivesse mais a dizer porque estou convencido que a opinião de s. exa. vae encerrar este debate, restabelecendo a doutrina liberal consignada neste artigo, sustentado por s. exa. e por mim no parlamento.

Afastados como estamos nas questões políticas, militando em dois partidos oppostos, inimigos políticos, liga-nos o interesse commum e a mesma convicção nos principios liberaes e democráticos.

Se um principio liberal for offendido a differença partidaria desapparecerá certamente para nos ligar intimamente a defeza da liberdade.

Não esqueça v. exa. o valor dos precedentes, não permitta que só estabeleçam arestos, que no futuro originarão a peior das tyrannias. (Apoiados.)

Talvez alguem, que me escuta, imagine que é insignificante este assumpto. Pois francamente, para mim é muito mais importante a questão de um principio liberal offendido do que uma costella quebrada pelos janisaros da guarda municipal.
(Apoiados.)

O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Pedi a palavra para perguntar a v. exa.; se estava terminado e findo o apuramento dos candidatos por accumulação.

Segundo me consta, falta apenas o resultado da eleição da Horta, cujo processo eleitoral ainda não chegou a esta camara. Ora, como v. exa. sabe, depois de feita a synopse, tem ella de ser posta em reclamação por oito dias, e como
é justo que isto não seja protelado até á vinda da acta da assembléa de apuramento da Horta, que Deus sabe quando chegará, pedia a v. exa. para que mandasse pôr desde já em reclamação a synopse dos deputados mais votados, adiando-se o seu apuramento definitivo para quando viesse a acta.

É certo que pouco poderá influir no resultado geral a votação da Horta, onde a lucta quasi se deu entre as fracções dos adversarios do governo, e desde este momento pedia que se instasse com o governo para que fizesse quanto estivesse ao seu alcance para que a acta fosse remettida com brevidade a esta camara, para que depois da reclamação se podesse fazer rapidamente o definitivo apuramento.

Afigura se-me ser este um pedido justo e equitativo, porque não me parece que seja rasoavel, que aquelles cavalheiros estejam fora do parlamento, e sem representação dezenas de milhares de eleitores.

Por outro lado, visto estar presente o sr. presidente do conselho, pedia a v. exa. que consultasse a camara sobre o seguinte:

Na sessão anterior trataram-se aqui uns assumptos de ordem publica, que reputo importantissimos, (Apoiados) assumptos sobre os quaes tomaram a palavra, por parte da opposição, o sr. Arroyo, e por parte do governo, o sr. conselheiro José Luciano de Castro.

S. exa. o sr. Luciano de Castro, nessa occasião, mostrou-se um pouco aggravado pela circumstancia de se ter levantado uma questão d'esta importancia, sem uma prevenção anterior, que o habilitasse a trazer para aqui todos os documentos comprovativos da rectidão com que sempre tinham procedido as suas auctoridades.

Naturalmente traz hoje esses documentos e nós pedimos que v. exa. consulte a camara, se entende que se continue na discussão do mesmo assumpto e possa fazer o sr. Luciano de Castro a exhibição dos documentos que o absolvem dos seus actos.

Parece-me este meio mais conveniente, do que estarmos a enviar uma nota de interpellação especial, que se não realisará, ou, a realisar-se, será sabe Deus quando.

O sr. Presidente: - O sr. José de Azevedo Castello Branco pede-me que consulte a camara, se entende que devo continuar o incidente levantado na sessão de sabbado, ou se quer adoptar a formula de interpellação ao governo, a fim de que elle fique habilitado a responder.

Vou consultar a camará. Os srs. deputados que approvam...

O sr. José de Azevedo Castello Branco:-Peço perdão a v. exa.

Como v. exa. está expondo á camara aquillo que eu disse, e eu não vejo bem interpretados os meus desejos, vejo-me na necessidade de rectificar o que v. exa. affirma.

Eu não desejo que v. exa. consulte a camara sobre a alternativa de se tratar do assumpto, ou agora ou por interpellação annunciada; o que disse foi que esse assumpto foi aqui tratado na sessão anterior; que sobre elle, n'esse momento, se abriu uma inscripção particular, na qual se inscreveram alguns cavalheiros da maioria e da minoria.

Não me parece que a resposta do sr. presidente do conselho fosse por tal fórma categorica que explicasse cabalmente o procedimento dos seus delegados.

Uma voz: - Não apoiado.

O Orador: - Registo o não apoiado do illustre deputado. É uma fórma um pouco nova e estrangeirada, mas que me é indifferente, porque eu estou aqui a expor a minha e não a opinião de s. exa.

(Interrupções. - Susurro.)

Eu desejava que v. exa. consultasse a camara, para saber se ella auctorisa que o incidente continue hoje, por isso mesmo que me parece altamente inconveniente protelar para mais tarde estas explicações.

Se o assumpto não tivesse sido tratado, eu acharia talvez curial que se annunciasse uma interpellação; mas estou certo que o sr. presidente, do conselho vem munido com