100 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

presos na penitenciaria de Lisboa. = O deputado José Novaes.

Roqueiro que, pelo ministerio do reino, sejam enviados a esta camara os seguintes documentos:

Resumo da deliberação da camara do concelho do Cadaval, demittindo o facultativo do partido, Antonio Telles, e sua data;

Promoção do ministerio publico, requisitando documentos para poder apreciar a deliberação da camara do Cadaval;

Officio do governador civil de Lisboa para o administrador do concelho do Cadaval, requisitando os documentos pedidos pelo ministerio publico;

Data da remessa dos documentos ou esclarecimentos pedidos e copia d'elles;

Promoção do ministerio publico sustentando a illegalidade da deliberação da camara do Cadaval;

Deliberação da commissão executiva da junta geral do districto de Lisboa, revogando a deliberação da camara do Cadaval;

Copia do officio do ministerio do reino, mandando ao agente do ministerio publico, junto ao tribunal administrativo de Lisboa, que interponha recurso da decisão da commissão executiva. = José de Azevedo Castello Branco = F. Arouca.
Mandaram-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Declaro que faltei ás ultimas sessões por motivo de doença. = João J. de Antas Souto Rodrigues.

Declaro que, por motivo justificado, faltei a algumas sessões. = Miguel Dantas. Para a secretaria.

Tenho a honra de participar a v. exa. que se acha constituida a commissão de inquerito, tendo escolhido para presidente o sr. Eduardo José Coelho, para vice-presidente o sr. José Frederico Laranjo e a mim para secretario. = Antonio Eduardo Villaça.

Para a acta.

Mandaram-se publicar no Diario do governo alguns documentos enviados para a mesa na sessão anterior pelo sr. Antonio Maria de Carvalho, e relativos a uma reclamação da companhia do caminho de ferro da Beira Alta, fundada na differença que ella diz ter existido entre os projectos do governo e aquelles que teve de seguir na construcção.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Mando para a mesa uma proposta de accumulação que o meu illustre collega das obras publicas me encarregou de apresentar á camara.

É a seguinte:

Proposta

Senhores. - Em conformidade com o disposto no artigo 3.º do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara dos senhores deputados da nação a necessaria permissão para que possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as dos seus logares dependentes do ministerio das obras publicas, commercio e industria os srs. deputados Alfredo Mendes da Silva e Julio José Pires.

Secretaria d'estado dos negocios das obras publicas, commercio e industria, em 16 de janeiro de 1888. = Emygdio Julio Navarro.

Foi approvada.

O sr. Serpa Pinto: - Quando ha pouco pedi a palavra, não me recordei de que s. exa. o sr. ministro da guerra não póde, pelo seu estado de saude, comparecer por emquanto na camara.

Desejava chamar a attenção de s. exa. para o facto que se está dando com dois officiaes de artilheria, facto que envolve uma grave injustiça; mas como s. exa. não póde por emquanto comparecer n'esta casa, reservo-me para em outra occasião fallar n'este negocio.

O sr. José Novaes: - Mando para a mesa o seguinte requerimento:

(Leu.)

Vae no logar competente.

O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Pedi a v. exa. a palavra para um negocio urgente, quando estivesse presente o sr. ministro do reino.

Não posso de maneira nenhuma dispensar a presença de s. exa. n'esta camara para tratar do assumpto para que pedi a palavra.

Peço pois a v. exa. a fineza de m'a reservar para quando chegue o sr. José Luciano de Castro.

Aproveito este ensejo para mandar para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos.

Este requerimento vae tambem assignado pelo sr. deputado Arouca.

(Leu.)

O requerimento vae no logar competente.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho):- Em primeiro logar mando para a mesa o orçamento rectificado do estado para o exercicio corrente.

Leio o relatorio.

(Leu.)

Mando tambem o relatorio de fazenda e as propostas de lei que o acompanham.

(Leu.)

As propostas de lei são as seguintes :

Estabelecendo que a fabricação dos tabacos, no continente do reino, seja feita exclusivamente por conta do estado;

Modificando a fórma da cobrança dos direitos de tonelagem;

Reformando a caixa geral de depositos;

Prorogando por mais um anno o praso para a revisão das matrizes prediaes;

Auctorisando o governo a adjudicar, por meio de concurso publico, e pelo praso de quarenta annos, a exploração dos caminhos de ferro do Alemtejo e Algarve.

Auctorisando o governo a adjudicar, por meio de concurso publico, e pelo praso de sessenta annos, a exploração mercantil do porto de Leixões.

Fixando a despeza extraordinaria do estado para o anno economico de 188-1889.
Sobre o encerramento das contas geraes do estado no exercicio de 1884-1885.
Vão adiante a paginas 104.

O sr. Villaça (por parte da commissão de inquerito parlamentar): - Participo a v. exa. e á camara que está constituida a commissão, tendo nomeado presidente ao sr. Eduardo José Coelho, vice-presidente o sr. José Frederico Laranjo e a mim para secretario.

A mesma commissão deliberou que todos os documentos que lhe fossem remettidos ficassem desde logo á disposição de qualquer sr. deputado que os quizesse consultar.

O sr. Dias Ferreira: - Começo por declarar a v. exa. e á camara que por incommodo de saude faltei toda esta semana ás sessões.

O principal motivo por que pedi a palavra foi o que vou expor. Recebi aviso para comparecer na commissão de inquerito parlamentar á adjudicação das obras do porto de Lisboa, que, segundo ouvi, acaba de ser installada. Não posso tomar parte noa trabalhos d'esta commissão, não só porque outras com que esta camara me tem honrado me tiram todo o tempo, mas por outras rasões que seria impertinente expor n'este momento. Por isso pedia a v. exa.