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SESSÃO DE 16 DE JANEIRO DE 1888

Presidencia do exmo. sr. Francisco de Barros Coelho e Campos (vice-presidente)

Secretarios os exmos. srs.

Francisco José de Medeiros
José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral

SUMMARIO

Mandam-se publicar no Diario do governo alguns documentos enviados para a mesa na sessão anterior pelo sr. Antonio Maria de Carvalho, relativos a uma reclamação da companhia do caminho de ferro da Beira Alta. - Approva-se uma proposta do sr. ministro das obras publicas, para que possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as dos seus logares n'aquelle ministerio, os srs. deputados Mendes da Silva e Julio Pires. - Mandam requerimentos para a mesa, pedindo documentos e esclarecimentos, pelos ministerios da justiça e do reino, os srs. José de Novaes, José de Azevedo Castello Branco e Frederico Arouca.- Apresentam representações contra as licenças: o sr. Cardoso Valente, de muitos habitantes do concelho de Villa Nova de Gaia; e o sr. Matheus de Azevedo, do povo de Castro Marim. - O sr. Eduardo Villaça declara constituida a commissão de inquerito, declarando que a mesma commissão decidira que todos os documentos que lhe fossem remettidos ficassem á disposição dos srs. deputados que os quizessem examinar. - O sr. Dias Ferreira pede escusada commissão de inquerito, para que havia sido nomeado; a camara não lh'a concede. - O sr. ministro da fazenda apresenta o orçamento rectificado para o exercicio corrente. Leu e mandou para a mesa o relatorio sobre o estado da fazenda publica, e as propostas de lei que o acompanham. As propostas são : estabelecendo que a fabricação dos tabacos no continente do reino seja feita exclusivamente por conta do estado; modificando a fórma da cobrança dos direitos de tonelagem; reformando a caixa geral de depositos; prorogando por mais um anno o praso para a revisão das matrizes prediaes; auctorisando o governo a adjudicar por meio de concurso publico, e pelo praso de quarenta annos, a exploração dos caminhos de ferro do Alemtejo e Algarve; auctorisando o governo a adjudicar por meio de concurso publico, e pelo praso de sessenta annos, a exploração mercantil do porto de Leixões; fixando a despeza extraordinaria do estado para o anno economico de 1888-1889; sobre o encerramento das contas geraes do estado no exercicio de 1884-1885. - Pede a palavra para negocio urgente o sr. José de Azevedo Castello Branco, e sendo-lhe concedida suscita se de novo a discussão sobre os tumultos da ilha da Madeira, em que tambem toma parte o sr. Consiglieri Pedroso, respondendo a ambos o sr. ministro do reino. - Justificam as suas faltas os srs. Miguel Dantas e Souto Rodrigues.

Abertura da sessão - Ás tres horas da tarde.

Presentes á chamada 84 srs. deputados. São os seguintes : - Albano de Mello, Serpa Pinto, Alfredo Pereira, Anselmo de Andrade, Antonio Castello Branco, Antonio Candido, Antonio Villaça, Antonio Ennes, Guimarães Pedrosa, Tavares Crespo, Antonio Maria de Carvalho, Mazziotti, Hintze Ribeiro, Augusto Pimentel, Santos Crespo, Miranda Montenegro, Bernardo Machado, Lobo d'Avila, Conde de Villa Real, Eduardo de Abreu, Eduardo José Coelho, Elvino de Brito, Goes Pinto, Madeira Pinto, Feliciano Teixeira, Mattoso Santos, Freitas Branco, Firmino Lopes, Francisco de Barros, Castro Monteiro, Francisco Machado, Francisco de Medeiros, Francisco Ravasco, Lucena e Faro, Frederico Arouca, Sá Nogueira, Candido da Silva, Pires Villar, João Pina, Cardoso Valente, Franco de Castello Branco, João Arroyo, Menezes Parreira, Teixeira de Vasconcellos, Rodrigues dos Santos, Alfredo Ribeiro, Correia Leal, Joaquim da Veiga, Oliveira Valle, Simões Ferreira, Amorim Novaes, Alves de Moura, Avellar Machado, Ferreira Galvito, Barbosa Collen, José Castello Branco, Pereira de Matos, Eça de Azevedo, Ruivo Godinho, Elias Garcia, Abreu Castello, Branco, Laranjo, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, José de Napoles, José Maria de Andrade, Oliveira Matos, José de Saldanha (D.), Pinto Mascarenhas, Santos Moreira, Julio Graça, Julio Pires, Julio de Vilhena, Poças Falcão, Bandeira Coelho, Manuel d'Assumpcão, Manuel José Correia, Marianno de Carvalho, Miguel Dantas, Pedro Victor, Sebastião Nobrega, Dantas Baracho, Estrella Braga e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Moraes Carvalho, Alfredo Brandão, Mendes da Silva, Alves da Fonseca, Sousa e Silva, Baptista de Sousa, Campos Valdez, Antonio Centeno, Ribeiro Ferreira, Gomes Neto, Pereira Borges, Fontes Ganhado, Jalles, Pereira Carrilho, Barros e Sá, Simões dos Reis, Augusto Fuschini, Augusto Ribeiro, Victor dos Santos, Barão de Combarjúa, Conde de Fonte Bella, Elizeu Serpa, Fernando Coutinho (D.), Almeida e Brito, Francisco Mattoso, Fernandes, Vaz, Severino de Avellar, Gabriel Ramires, Guilhermino de Barros, Baima de Bastos, Scarnichia, Izidro dos Reis, Souto Rodrigues, Santiago Gouveia, Sousa Machado, Alves Matheus, Silva Cordeiro, Oliveira Martins, Jorge 0'NeiII, Ferreira de Almeida, Dias Ferreira, Alpoim, Barbosa de Magalhães, José Maria dos Santos, Abreu e Sousa, Mancellos Ferraz, Vieira Lisboa, Luiz José Dias, Manuel José Vieira, Brito Fernandes, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Marianno Prezado, Miguel da Silveira, Pedro Monteiro, Pedro de Lencastre (D.), Vicente Monteiro, Visconde de Monsaraz, Visconde da Torre e Visconde de Silves.

Não compareceram á sessão os srs.: - Oliveira Pacheco, Moraes Sarmento, Conde de Castello de Paiva, Emygdio Julio Navarro, Estevão de Oliveira, Francisco Beirão, Soares de Moura, Guilherme de Abreu, Sant'Anna e Vasconcellos, Casal Ribeiro, Dias Gallas, Vieira de Castro, Joaquim Maria Leite, Jorge de Mello (D.), Guilherme Pacheco, Vasconcellos Gusmão, Ferreira Freire, Rodrigues de Carvalho, Simões Dias, Santos Reis, Lopo Vaz, Manuel Espregueira, Matheus de Azevedo e Wenceslau de Lima.

Acta - Approvada.

REPRESENTAÇÃO

Da classe industrial do concelho de Castro Marim, reclamando contra a disposição da lei de 15 de julho de 1887 e regulamento de 8 de setembro do mesmo anno, que obrigam ao pagamento do imposto de licenças os que exercem qualquer industria, ato agora sujeitas á contribuição industrial por lançamento.

Apresentada pelo sr. deputado Matheus de Azevedo, enviada á commissão de fazenda, e mandada publicar no Diario do governo.

De muitos cidadãos residentes no concelho de Villa Nova de Gaia, no mesmo sentido.

Apresentada pelo sr. deputado Cardoso Valente, enviada á commissão de fazenda.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio da justiça, seja mandado, com urgencia, a esta camara:

1.° Qual o numero de presos entrados na penitenciaria nos annos de 1885, 1886 e 1887;

2.° Qual a media da duração das penas impostas aos presos ali entrados nos referidos annos;

3.° Numero das cellulas destinadas para habitação dos
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100 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

presos na penitenciaria de Lisboa. = O deputado José Novaes.

Roqueiro que, pelo ministerio do reino, sejam enviados a esta camara os seguintes documentos:

Resumo da deliberação da camara do concelho do Cadaval, demittindo o facultativo do partido, Antonio Telles, e sua data;

Promoção do ministerio publico, requisitando documentos para poder apreciar a deliberação da camara do Cadaval;

Officio do governador civil de Lisboa para o administrador do concelho do Cadaval, requisitando os documentos pedidos pelo ministerio publico;

Data da remessa dos documentos ou esclarecimentos pedidos e copia d'elles;

Promoção do ministerio publico sustentando a illegalidade da deliberação da camara do Cadaval;

Deliberação da commissão executiva da junta geral do districto de Lisboa, revogando a deliberação da camara do Cadaval;

Copia do officio do ministerio do reino, mandando ao agente do ministerio publico, junto ao tribunal administrativo de Lisboa, que interponha recurso da decisão da commissão executiva. = José de Azevedo Castello Branco = F. Arouca.
Mandaram-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Declaro que faltei ás ultimas sessões por motivo de doença. = João J. de Antas Souto Rodrigues.

Declaro que, por motivo justificado, faltei a algumas sessões. = Miguel Dantas. Para a secretaria.

Tenho a honra de participar a v. exa. que se acha constituida a commissão de inquerito, tendo escolhido para presidente o sr. Eduardo José Coelho, para vice-presidente o sr. José Frederico Laranjo e a mim para secretario. = Antonio Eduardo Villaça.

Para a acta.

Mandaram-se publicar no Diario do governo alguns documentos enviados para a mesa na sessão anterior pelo sr. Antonio Maria de Carvalho, e relativos a uma reclamação da companhia do caminho de ferro da Beira Alta, fundada na differença que ella diz ter existido entre os projectos do governo e aquelles que teve de seguir na construcção.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Mando para a mesa uma proposta de accumulação que o meu illustre collega das obras publicas me encarregou de apresentar á camara.

É a seguinte:

Proposta

Senhores. - Em conformidade com o disposto no artigo 3.º do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara dos senhores deputados da nação a necessaria permissão para que possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as dos seus logares dependentes do ministerio das obras publicas, commercio e industria os srs. deputados Alfredo Mendes da Silva e Julio José Pires.

Secretaria d'estado dos negocios das obras publicas, commercio e industria, em 16 de janeiro de 1888. = Emygdio Julio Navarro.

Foi approvada.

O sr. Serpa Pinto: - Quando ha pouco pedi a palavra, não me recordei de que s. exa. o sr. ministro da guerra não póde, pelo seu estado de saude, comparecer por emquanto na camara.

Desejava chamar a attenção de s. exa. para o facto que se está dando com dois officiaes de artilheria, facto que envolve uma grave injustiça; mas como s. exa. não póde por emquanto comparecer n'esta casa, reservo-me para em outra occasião fallar n'este negocio.

O sr. José Novaes: - Mando para a mesa o seguinte requerimento:

(Leu.)

Vae no logar competente.

O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Pedi a v. exa. a palavra para um negocio urgente, quando estivesse presente o sr. ministro do reino.

Não posso de maneira nenhuma dispensar a presença de s. exa. n'esta camara para tratar do assumpto para que pedi a palavra.

Peço pois a v. exa. a fineza de m'a reservar para quando chegue o sr. José Luciano de Castro.

Aproveito este ensejo para mandar para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos.

Este requerimento vae tambem assignado pelo sr. deputado Arouca.

(Leu.)

O requerimento vae no logar competente.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho):- Em primeiro logar mando para a mesa o orçamento rectificado do estado para o exercicio corrente.

Leio o relatorio.

(Leu.)

Mando tambem o relatorio de fazenda e as propostas de lei que o acompanham.

(Leu.)

As propostas de lei são as seguintes :

Estabelecendo que a fabricação dos tabacos, no continente do reino, seja feita exclusivamente por conta do estado;

Modificando a fórma da cobrança dos direitos de tonelagem;

Reformando a caixa geral de depositos;

Prorogando por mais um anno o praso para a revisão das matrizes prediaes;

Auctorisando o governo a adjudicar, por meio de concurso publico, e pelo praso de quarenta annos, a exploração dos caminhos de ferro do Alemtejo e Algarve.

Auctorisando o governo a adjudicar, por meio de concurso publico, e pelo praso de sessenta annos, a exploração mercantil do porto de Leixões.

Fixando a despeza extraordinaria do estado para o anno economico de 188-1889.
Sobre o encerramento das contas geraes do estado no exercicio de 1884-1885.
Vão adiante a paginas 104.

O sr. Villaça (por parte da commissão de inquerito parlamentar): - Participo a v. exa. e á camara que está constituida a commissão, tendo nomeado presidente ao sr. Eduardo José Coelho, vice-presidente o sr. José Frederico Laranjo e a mim para secretario.

A mesma commissão deliberou que todos os documentos que lhe fossem remettidos ficassem desde logo á disposição de qualquer sr. deputado que os quizesse consultar.

O sr. Dias Ferreira: - Começo por declarar a v. exa. e á camara que por incommodo de saude faltei toda esta semana ás sessões.

O principal motivo por que pedi a palavra foi o que vou expor. Recebi aviso para comparecer na commissão de inquerito parlamentar á adjudicação das obras do porto de Lisboa, que, segundo ouvi, acaba de ser installada. Não posso tomar parte noa trabalhos d'esta commissão, não só porque outras com que esta camara me tem honrado me tiram todo o tempo, mas por outras rasões que seria impertinente expor n'este momento. Por isso pedia a v. exa.

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que consultasse a camara sobre se me concedia a escusa de membro d'essa commissão.

Consultada a camara não concedeu a escusa.

O sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos srs. deputados que a pediram, tenho a fazer uma observação á camara.

A camara resolveu na ultima sessão que se não entrasse no incidente que tem estado em ordem do dia sem estar presente o sr. presidente do conselho, e como s. exa. não está presente, continuo a dar a palavra aos srs. deputados que estavam inscriptos para antes da ordem do dia, apesar de já ter passado a hora.

(Entrou o sr. presidente do conselho.)

O sr. Presidente: - Visto estar presente o sr. presidente do conselho, vou consultar a camara sobre se quer que usem da palavra os srs. deputados que a pediram para quando s. exa. estivesse presente, ou se quer passar ao incidente que faz parte da ordem do dia.

O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Tendo pedido a palavra para um negocio urgente quando estivesse presente o sr. ministro do reino, parece me que, segundo as prescripções do regimento, salvo melhor alvitre, a rainha inscripção prefere á da ordem do dia.

O sr. Presidente: - Não tenho duvida n'isso, mas preciso de auctorisação da camara para se poder tratar do assumpto de que s. exa. quer occupar-se, ou entrar-se na ordem do dia, continuando o incidente sobre os tumultos, sobre que s. exa. quer fallar, supponho eu.

Tratando-se- do mesmo assumpto, tem de haver duas inscripções.

O meu desejo pois é que a camara delibere qual das duas hypotheses quer adoptar.

Os srs. José de Azevedo Castello Branco e Consiglieri Pedroso pediram a palavra para quando estivesse presente o sr. ministro do reino para tratar do assumpto relativo ao incidente em discussão.

Vozes: - Não é isso.

O sr. Azevedo Castello Branco: - Eu tinha pedido a palavra para um negocio urgente.

O sr. Presidente: - O sr. deputado veiu dar parte á mesa, nem podia deixar de o dar, do negocio urgente; mas como o assumpto tem relação com o incidente que se está tratando, eu vou consultar a camara se quer que eu conceda a palavra ao sr. Azevedo Castello Branco.

Vozes: - Falle, falle.

O sr. Presidente: - Em vista da manifestação da camara, tem a palavra o sr. Azevedo Castello Branco.

O sr. Azevedo Castello Branco: - Sr. presidente, como tenho de fazer umas perguntas ao sr. José Luciano de Castro, e ás quaes espero uma resposta de s. exa., preciso antes de formular as minhas perguntas restabelecer a successão dos factos para que depois não possa ser contraditado, negando se o que se dissera em sessão anterior. (Apoiados.)

Na sessão de quarta feira, antes de ella terminar, pedi a palavra para perguntar ao sr. presidente do conselho quaes eram as noticias que s. exa. tinha dos acontecimentos da Madeira, e formulava vagamente a minha pergunta porque, comquanto eu não tivesse informações directas, tinha todavia conhecimento de boatos de que gravissimos tumultos tinha havido era varios pontos do archipelago, de que resultaram mortes e ferimentos gravissimos em muitos cidadãos. (Apoiados.)

Tal foi a minha pergunta.

O sr. José Luciano de Castro levantou-se, e respondeu-me o seguinte, que passo a ler nos extractos da sessão, porque não desejo de maneira nenhuma, ou interpretrar mal, ou pôr na minha bôca palavras que s. exa. não tenha proferido.
(Apoiados.}

O sr. Luciano de Castro respondeu:

(Leu.)

Esta referencia do sr. Luciano de Castro era a factos muito anteriores aos occorridos na vespera do dia em que eu o interrogava.

Com relação aos factos mais recentes disso s. exa.

(Leu.)

Acrescentou: (Leu.)

Isto, e simplesmente isto.

Eu tinha, julgo eu, o direito de pedir ao sr. presidente do conselho que n'esse momento lesse á camara quaesquer documentos officiaes que sobre este assumpto tivesse; (Apoiados.} e estes documentos não podiam ser outros senão os telegrammas expedidos pelo governador civil da Madeira ou pelo commandante militar; mas não: como eu conhecia de sciencia certa que o sr. Luciano de Castro é a personificação da prudencia da palavra e da reserva de dicção, que o sr. José Luciano de Castro é aquelle fino diplomata pre advinhado pelo principe de Benevento, quando dizia que a palavra fôra dada ao homem para encobrir os seus pensamentos ; é por isso que ao ouvil-o, eu tive desde esse momento a intuição de que acontecimentos muito graves se deveriam ter dado na Madeira, e que esses acontecimentos eram systematicamente, eram propositadamente encobertos á camara, (Apoiados} o que é muito, e encobertos ao paiz, o que é mais. (Apoiados.) E não duvidei, sem ter ainda um facto positivo sobre que accentuasse a minha affirmação, dizer a s. exa que era possivel que elle dissesse a verdade, mas que esperava na proxima sessão demonstrar lhe que pelos menos, tinha sido mal informado. Infelizmente, sr. presidente, os factos vieram confirmar a minha intuição. N'um jornal d'esta localidade, insuspeito de facciosismo politico, vem transcripta uma carta da ilha da Madeira, e para não cansar a attenção da camara, lerei apenas os ultimos trechos. Conta a intervenção da força armada em Porto Moniz, e diz o seguinte:

(Leu.)

As ultimas noticias dizem que houve cinco mortes e mais de trinta feridos.

A data d'esta noticia é de 10, e os funestos acontecimentos tinham sido em 9. Pois, senhores, no dia 11 o sr. presidente do conselho, sempre com aquella exactidão que o caracterisa, não duvidou vir aqui declarar que estava mantida a ordem e assegurada a tranquillidade publica na ilha da Madeira, onde se estavam dando graves tumultos de que resultaram cinco mortes e mais de trinta feridos.
Tenho aqui o boletim que, o administrador do concelho do Funchal tem feito espalhar, e sommando o numero de feridos noa diversos tumultos d'aquella ilha, monta a mais de 60 o numero de feridos pela força publica para manter a dignidade e o respeito á lei, e sobre tudo para assegurar a vida tranquilla do gabinete progressista. (Apoiados.)

Ora, sr. presidente, ou o sr. José Luciano de Castro veiu aqui illudir a camara, e n'esse caso praticou um acto que amesquinha a seriedade do cargo de que está investido, e não tem direito algum a estar ali (apoiados), ou não veiu illudir a camara, porque disse o que sabia e foi mal informado. Mas então corre-lhe a obrigação, que deveria ter cumprido já, de demittir o sr. governador civil que o tem illudido e que o obrigou a mentir ao paiz. (Apoiados.)

Porque é que se não fez? E porque o governo, ao passo que com uma teimosia systematica, que orça já pela falta de decoro politico, continua a affirmar que se ha de manter e que fica, para todos os actos que lhe possam crear uma difficuldade; é de uma insigne cobardia. O governo ficará, o sr. presidente do conselho manterá o sr. governador civil, e estes dois factos oppostos são a synthese da maneira de governar o paiz. (Apoiados)

Emquanto o sr. presidente do conselho não tiver completado a sua obra da ruina das instituições elle manter-se-ha n'aquelle logar e virá argumentar com imaginarias divisões da opposição, (Apoiados.) como se todos d'este lado da camara não tivessem um factor, um ponto com-

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mum para que convergem os seus esforços, o de fazer cair o gabinete (Apoiados.) por não estar á altura da situação.

Uma VOZ: - Á altura da gravidade. (Riso.)

O Orador: - A altura da gravidade, diz muito bem. Nunca esta phrase teve tão perfeito cabimento (Apoiados.) como agora, porque nunca n'este paiz foi tão grave a situação do povo como n'este momento; (Apoiados.) nunca, para se manter a pertinacia insistente e impertinente do gabinete e a vaidade do chefe de uma situação, se matou tanta gente em paiz nenhum do mundo como n'este se tem feito. (Muitos apoiados.)

O boletim dos acontecimentos nefastos que têem ensanguentado o paiz dá já 18 mortos e perto de 90 feridos. (Apoiados.) É muito para desgraça da nação, (Apoiados.) è pouco para a vaidade do sr. presidente do conselho. (Apoiados.)

O meu pedido é para que s. exa desse conta á camara dos telegrammas expedidos pelo governador civil da Madeira desde o dia 9 até hoje.

Vozes: - Muito bem.

O sr. Presidente do Conselho e Ministro do Reino (Luciano de Castro): - Sr. presidente, pedi a palavra, não para discutir com o illustre deputado nem para responder ás suas considerações, mas unicamente para responder ao ponto principal a que s. exa. se referiu.

O illustre deputado accusou-me de ter faltado á verdade na resposta que dei á pergunta que s. exa. me fez ha poucos dias, quando se dirigiu a mim na sessão de 11 perguntando-me o estado da Madeira.

O sr. Azevedo Castello Branco: - V. ex. permitte-me que o interrompa?

Eu não o accusei. Disse que, ou v. exa. faltou á verdade, ou foi mal informado. Se foi mal informado, devia demittir immediatamente o governador civil, e se faltou á verdade, v. exa. sabe o que deve responder. (Apoiados.)

O Orador: - Pois eu não faltei á verdade nem fui mal informado. (Apoiadas.) E para provar que nem faltei á verdade nem fui mal informado, passo a ler a pergunta que s. exa. me fez e a resposta que eu dei.

Perguntou-me o illustre deputado na sessão de 11:
"Consta que lavra grande agitação na ilha da Madeira, e que aquella ilha está em completa revolta demagogica. "As noticias vindas d'aquella ilha ultimamente revelam factos extraordinarios, que para não cansar a camara não relatarei, e como me consta que o governo tem telegrammas e informações sobre isto, desejo que o sr. presidente do conselho de ministros informe a camara e o paiz do estado em que se encontra a ilha da Madeira."
E eu respondi-lhe:
"Emquanto á Madeira, tenho a dizer que effectivamente tem havido alguns tumultos em varios pontos d'aquella ilha.
"Os motivos d'essa agitação, segundo as informações officiaes que tenho presentes, são a repugnancia que os povos dos differentes concelhos d'aquella ilha têem mostrado á posse das novas juntas de parochia. Esta é a causa, pelo menos occasional, d'estes tumultos. Os povos parece receiarem que as novas juntas de parochia lhes lancem impostos parochiaes, e por isso têem procurado destruir todos os papeis d'aquellas juntas e obstar a que ellas tomassem posse e inaugurassem os seus trabalhos. D'ahi resultou a necessidade de mandar sair do continente do reino uma força de 250 soldados, que foi no transporte Africa, que já desembarcou ha dias na Madeira, para auxiliar as forças que estão ali estacionadas, que podiam não ser bastantes, se a agitação se generalisasse a todos os concelhos d'aquella ilha.
"As noticias que tenho presentemente são que o socego está restabelecido.
"Ha ainda agitação em alguns concelho do districto, mas na capital da ilha ha ordem.
"Agora mesmo acabo de receber um telegramma do governador civil, datado de hoje, era que me assegura estar restabelecida a tranquillidade publica em todos os pontos da ilha, e apenas se receia, vista a agitação que ha em algumas freguezias, a alteração de ordem no concelho de Porto Moniz, em virtude do que se tinha feito uma requisição de 150 praças, que já para lá tinham marchado, unicamente para prevenir qualquer alteração de ordem, porque n'aquelle concelho tinha havido tumultos."
De maneira que, tendo-me perguntado o sr. Azevedo Castello Branco se na ilha da Madeira havia tumultos, e se estava ou não restabelecido o socego publico, respondi a s. ex.ª com as informações que tinha, isto é, disse que tinha havido tumultos em vários pontos d'aquella ilha, mas que a ordem tinha sido restabelecida.
Pelas informações que tinha recebido hoje (n'aquelle dia) disse eu, a ordem estava outra vez ali restabelecida.
Essas informações eram os telegrammas que tinha recebido n'aquelle mesmo dia.
(Leu.)
Aqui têem s. ex.as alguns outros telegrammas recebidos n'esses e nos dias seguintes; todos no mesmo sentido. Eu fallava aqui no dia 11 e no dia 10, mesmo no dia 11 eu tinha recebido telegrammas assegurando-me que a ordem estava restabelecida.
Se s. ex.ª tivesse feito uma pergunta determinada, por exemplo, se eu tinha recebido algum telegramma a respeito de tumultos havidos em determinados pontos da ilha, eu podia responder com os telegrammas que tinha. Como s. ex.ª perguntou só pelo estado da revolução demagogica, e se a ordem estava restabelecida, eu limitei-me a dizer a s. ex.ª que tinha havido tumultos em varios pontos da ilha, que tinha para lá mandado perto de 250 soldados para manterem a ordem, mas que ella já estava restabelecida segundo noticias que tinha recebido n'aquelle dia.
Eu não tenho culpa, se s. ex.ª queria fazer alguma pergunta mais determinada com relação a certas desordens de que e. ex.ª tinha noticia, que s. ex.ª não fizesse.
Eu respondi precisamente á pergunta que s. ex.ª fez e nos termos em que ella foi feita.
Eu não faltei á verdade á camara. (Muitos apoiados.) Já outro dia me offereci para pôr á sua disposição e exame todos os diplomas que tinha recebido d'aquella ilha. Se os srs. deputados não se utilisaram, não digo d'esse favor, mas d'esae direito, foi porque não quizeram. Eu não quero negar-lhes nada, nem tenho o menor interesse.
Ora realmente, sr. presidente, eu tinha uma grande vantagem e o governo um grande proveito em demorar por vinte e quatro horas uma informação que os telegrammas e os jornaes do dia seguinte communicaria a s. ex.as! Seria uma politica tão pequena, tão errada e tão improductiva, que eu nem sei como s. ex.as se lembraram de que eu podesse fazel-o.
Os illustres deputados suppõem que o paiz está ardendo em uma vasta conflagração.
É um engano que eu não lhes levo a mal; o que posso assegurar á camara, segundo informações que tenho de toda a parte, e eu ponho á disposição de s. ex.as todas as noticias que tenho; o que s. ex.as podem verificar, se quizerem, é que a ordem está restabelecida em todo o paiz.
E possivel, que no momento em que fallo haja alterações da ordem em um ou outro ponto, mas eu não posso adivinhar.
O sr. deputado Franco Castello Branco até queria, ha dias, que eu, na occasião em que estava fallando, lhe desse conta do que estava succedendo n'esse momento.
O sr. Franco Castello Branco:-Não era n'esse momento, era na vespera.
O Orador: -Á mesma hora disse s. ex.ª
S. ex.ª queria que eu adivinhasse! Isso não posso eu fazer.
Tenho muito prazer em assegurar á camara, que segundo

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as informações que tenho, até este momento, está restabelecida a ordem em todo o paiz.

Não posso dar outras informações á camara, nem mais, porque as não tenho.

Sr. presidente, affirmo a v. exa. que estou no proposito de não sonegar nenhuma das informações que tenha em relação á alteração de ordem publica, e já outro dia disse que se entender que por motivos de ordem publica é conveniente não ler na camara qualquer telegramma ou participação que eu receba, terei a franqueza de me dirigir aos illustres deputados da opposição, participar-lhes as noticias que recebi, e pedir-lhes que me não façam perguntas, nem me dirijam interpellações a tal respeito.

Portanto, estou no firme proposito de não occultar nada á camara.

Vozes: - Muito bem.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Consiglieri Pedroso: - Disse que, como foi um dos deputados que na sessão passada pedira a palavra para dirigir algumas perguntas ao sr. ministro do reino, acerca da alteração da ordem na ilha da Madeira, e como o acaso da inscripção fez com que a palavra lhe viesse a caber depois do sr. presidente do conselho ter respondido ao sr. Azevedo Castello Branco, que tivera o mesmo intuito, depois d'essa resposta tão cabal julgara não dever pedir mais explicações.

Mas agora, á vista das explicações trocadas entre o mesmo sr. deputado e o sr. ministro do reino, com franqueza o declarava, estava convencido de que o sr. ministro illudíra a camara, e não só a illudíra, mas entendia que o seu procedimento era menos proprio do alto logar que occupava.

Dizia o sr. ministro que não declarára ter havido mortes e ferimentos na ilha da Madeira, porque não se lhe tinha perguntado por isso.

Parecia-lhe que uma tal defeza não era digna da camara nem do sr. ministro, e que s. exa. devia primeiro que ninguem dar conta dos factos passados com toda a lealdade e lisura.

Se e governo tivesse vindo declarar com toda a franqueza o que se passava na ilha da Madeira, isso seria motivo para o louvar pela sua lealdade.

Dissera na ultima sessão o sr. presidente do conselho que o que a opposição queria era derribar o governo; era-lhe indifferente que no poder estivessem os actuaes srs. ministros ou outros, mas o que tinha direito de reclamar por parte dos srs. ministros, qualquer que fosse a sua bandeira ou o credo politico em que commungassem, era o respeito devido á representação nacional.

O sr. ministro viera dizer que a ordem estava restabelecida na ilha da Madeira e o facto era que uma tal affirmação não se tornava verdadeira; hoje ainda s. exa. vinha fazer a mesma affirmação, e desejava saber quaes foram os actos que se empregaram para se chegar a tal conclusão.

O illustre presidente do conselho de ministros, declarando que respondeu unicamente ao facto sobre que a opposição o interrogára, confessava claramente que sabia de outros factos, e, se sabendo-os os calou, uma tal questão reputava-a muito séria e grave. Ferry, presidente do conselho do governo francez, tambem n'uma dada occasião occultára á camara, onde tinha grande maioria, alguns telegrammas, e os seus amigos entenderam que acima de tudo estava a honra nacional, e Ferry caíra por ter occultado á camara a noticia dos desastres do Toukim.

Ora um facto que em França originou a queda de um governo, não podia ser considerado em Portugal como uma cousa regular.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - Pedi a palavra unicamente para dizer ao illustre deputado que eu não illudi a camara. (Muitos apoiados.)

Eu respondi apenas ás perguntas que me foram feitas.

Perguntou-se-me se a ilha da Madeira estava em estado de desordem demagogica, ou se a ordem estava restabelecida, e eu respondi que tinha havido tumultos, os quaes haviam tornado necesario que para ali fossem mandados 250 soldados, mas que a ordem estava restabelecida, segundo as noticias que n'aquelle dia tinha recebido. (Apoiados.)

Se os illustres deputados queriam saber se os tumultos se tinham dado n'um ou n'outro logar, e, se queriam saber quaes eram as consequencias d'esses tumultos, podiam perguntar-m'o que eu responderia com a mesma franqueza e com a mesma lealdade.

Eu não quiz occultar nada á camara. Se o quizesse fazer, não punha á sua disposição todos os telegrammas.

(Muitos apoiados).

(Apartes.)

Repito, eu não quiz occultar nada á camara. Se eu quizesse occultar-lhe alguma cousa, não tinha posto á sua disposição todos os telegrammas. (Muitos apoiados.)

Se os illustres deputados os não examinaram foi porque não quizeram. (Muitos apoiados.) Eu pul-os todos á sua disposição.

Não se póde dizer que eu queria illudir a camara. (Muitos apoiados.)

E porque é que eu não respondi directamente acerca dos factos de que fallou hoje o sr. Azevedo Castello Branco?

Porque me pareceu sufficiente uma resposta generica a uma pergunta tambem generica que se me fazia; mas eu disse tambem que quantos telegrammas e, documentos officiaes o governo tinha estavam á disposição dos srs. deputados, para os virem examinar. (Apoiados.)

E porque é que não os vieram examinar? Para terem o direito de me accusarem agora? (Muitos apoiados.)

A culpa foi sua.

E não diga o illustre deputado, a quem muito respeito, que eu illudi a camara, nem venha citar factos occorridos em outros paizes em condições muito differentes. (Apoiados.)

Aqui não se póde dizer que um ministro, presidente do conselho ou não, quiz illudir a camara; o que elle fez foi responder com verdade e desassombradamente ás perguntas que lhe foram feitas. (Apoiados.)

Se os illustres deputados queriam outros esclarecimentos, porque os não pediram?

Se queriam mais alguma cousa, se desconfiavam da verdade com que eu estava fallando, viessem a esta mesa examinar os documentos, ou mandassem-m'os pedir por um continuo, que eu lh'os mandava todos.

Vozes: - Muito bem.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

Vozes: - Deu a hora, deu a hora.

(Apartes. - Susurro.)

Uma VOZ: - Eu tinha pedido a palavra.

Vozes: - Deu a hora.

O sr. Presidente: - Já deu a hora.

(Susurro. - Apartes.)

O sr. Presidente: - A ordem do dia para ámanha é a continuação da que estava dada, e mais o parecer n.° 6, que modifica a contribuição industrial.

Está levantada a sessão.

Eram. seis horas e dez minutos da tarde.

Redactor = Rodrigues Cordeiro.

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104 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Propostas de lei apresentadas n'esta sessão pelo sr. ministro da fazenda

N.º 9-A

Senhores. - O orçamento geral rectificado das receitas e despezas do estado, na metropole, no exercicio corrente de 1887-1888, que tenho a honra de vos apresentar, mostra, segundo os documentos juntos, os seguintes resultados summarios:

Receitas ordinarias:
Impostos directos 6.711:410$000
Sêllo e registo 3.644:500$000
Impostos indirectos 20.990:550$000
Imposto addicional de 6 por cento 706:000$000
Bens proprios nacionaes e rendimentos diversos 3.259:713$000
Compensações de despeza 1.971:546$500
Total 37.283:719$500

Despezas:

Ordinarias:

Encargos geraes 3.434:001$217
Divida publica fundada 17.086:777$534
Serviço proprio dos ministerios:
Fazenda 3.315:425$614
Reino 2.076:250$417
Ecclesiasticos e de justiça 685:598$461
Guerra 4.698:696$332
Marinha e ultramar:
Marinha 1.825:591$518
Ultramar 146:833$330
Estrangeiros 385:520$580
Obras publicas, commercio e industria 4.315:988$809 17.449:905$061
Caixas geral de depositos e economica portugueza 48:505$500 38.019:199$312

Excesso das despezas ordinarias 735:479$812
Extraordinarias: Ministerios:
Fazenda 40:000$000
Guerra 194:000$000
Marinha e ultramar:
Marinha 235:000$000
Ultramar 1.210:589$000
Estrangeiros 20:000$000
Obras publicas, commercio e industria 1.140:500$000 2.840:089$000
Excesso total das despezas 3.575:568$812

Comparando este orçamento com as tabellas decretadas em 30 de junho de 1887, pela lei da mesma data, observar-se-ha o seguinte:
Quanto ás receitas:

Orçamento rectificado Defferença do orçamento rectificado
6.711:410$000 + 421.000$000
3.644:500$000 + 302:800$000
20.990:550$000 + 2.817:440$000
706:000$000 - 432:000$000
3.259:713$000 - 268:900$000
10971:546$500 + 33:488$000
37.283:719$500 + 2.973:828$000
2.837:828$000

Impostos directos 6.290:410$000
Sêllo e registo 3.341:700$000
Impostos indirectos 18.173:110$000
Addicional de 6 por cento 1.138:000$000
Bens proprios nacionaes e rendimentos diversos 3.528:613$000
Compensações de despeza 1.938:058$500

Note-se que a nova pauta aduaneira só começou a vigorar no 1.° de outubro, e que alem d'isso foi reputado como adiantamento de despachos na cobrança de rendimentos aduaneiros em 1886-1887, em relação a cereaes réis 100:000$000 e aos demais géneros 187:000$000 réis, perfazendo o total de 287:000$000 réis; e que se abateu portanto nas apreciações da receita do actual exercicio, tomando por base a cobrança do anno anterior, o dobro d'aquella somma ou 574:000$000 réis, como vereis do desenvolvimento das notas do orçamento da receita.
Tambem foram eliminados do computo dos recursos: a quantia de 140:000$000 réis da compensação das provincias ultramarinas, visto que até hoje nenhuma somma se arrecadou d'essa proveniencia; a de 215:620$450 réis a parte da compensação dos districtos pelas despezas de viação e agricolas, pois que havia já decorrido um semestre do anno civil a que respeitavam as contribuições sobre que o respectivo addicional recáe; e a de 14:775$000 réis, metade da compensação do banco de Portugal pelo encargo de vencimentos da sua competencia, visto que só no 1.° de janeiro corrente vigorava a disposição da lei de 29 de julho de 1887, excepto na parte relativa ás classes inactivas, cujos effeitos datam desde o 1.° do dito mez de julho do anno findo.

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SESSÃO DE 16 DE JANEIRO DE 1888 105

Vê-se assim que as receitas normaes do actual exercicio foram desfalcadas por causas extraordinarias em réis 519:395$450, pois não conto com a receita do ultramar, abatida tambem, como acima digo, no calculo dos recursos.

Quanto ás despezas ordinárias, a comparação mostra o seguinte, depois de feitas as correcções e transposições de verbas a que já me referi no relatorio sobre o orçamento do estado para o exercicio futuro de 1888-1889, em relação aos serviços dos encargos geraes, da divida publica fundada e o proprio do ministerio da fazenda:

Tabella de 30 de junho de 1887 Orçamento rectificado Differenças do orçamento rectificado

Encargos geraes 2.918:473$540 3.434:001$217 + 515:527$677
Divida publica fundada 17.060:044$324 17.086:787$534 + 26:743$210
Serviço proprio dos ministerios 17.107:446$206 17.449:905$061 + 342:458$855
Caixas geral de depositos e economica portugueza 41:402$500 48:505$500 + 7:103$000
37.127:366$570 38.019:199$312 + 891:832$742

Nas tabellas do orçamento rectificado estão abatidas já as importancias correspondentes aos vencimentos de inactividade, que passaram para o banco emissor.

Nas despezas estão incluidos os augmentos de soldo e gratificações aos officiaes militares e de vencimentos a professores de instrucção superior, o que tudo importa em mais de 400:000$000 réis; e o augmento de 100:000$000 réis na verba para restituição de rendimentos por incluirá somma que se julga necessaria para reembolso de despachos aduaneiros, realisados por taxas superiores ás que definitivamente foram fixadas pela nova pauta.

Vê-se, pois, por um lado que o desfalque accidental da receita, por antecipação de rendimentos, ou por demora na promulgação e execução das respectivas leis, e os augmentos tambem accidentaes de despeza, foram:

Receitas aduaneiras 287:000$000
Addicionaes districtaes 215:620$450
Compensações do banco emissor 14:775$000
Restituições de receitas 100:000$000
Somma 617:395$450

acrescentando os augmentos de despeza a que acima me refiro de 400:000$000
ter-se-ía a somma de 1.017:395$450
isto é, superior 381:915$638
ao deficit ordinario computado n'este orçamento 735:479$812

provando-se que não eram fallazes os meus calculos, quando, na sessão passada, vos apresentei o meu relatorio e as propostas de 9 de abril.

As despezas extraordinarias comparadas mostram o seguinte:

Tabella de 30 de junho de 1887 Orçamento rectificado Differença do orçamento rectificado

Ministerio da fazenda $ 40:000$000 + 40:00$000
Ministerio da guerra 149:000$000 194:000$000 +45:000$000
Ministerio da marinha e ultramar:
Marinha 190:000$000 235:000$000 + 45:000$000
Ultramar 896:000$00 1.210:589$000 + 314:589$000
Ministerio dos estrangeiros -$- 20.000$000 + 20:000$000
Ministerio das obras publicas, commercio e industria 965:000$000 1.140:500$000
+175:500$000
2.200:000$00 2.840:089$000 640:089$000

Nas rectificações ás receitas e despezas constantes dos orçamentos especiaes, adiante publicados, ter-se-ha menção especificada e desenvolvida de todas as alterações em relação ás mencionadas tabellas do 30 de junho de 1887.

Para fazer face ao desequilibrio que, n'este orçamento e no de previsão para o exercicio futuro, se encontra, proponho-vos varias providencias, conforme vão explanado no relatorio, que tambem n'esta data submetto á vossa esclarecida apreciação.

Ministerio dos negocios da fazenda, aos 16 de janeiro de 1888.= Marianno Cyrillo de Carvalho.

Proposta de lei

Artigo 1.° A avaliação das receitas ordinarias do estado no exercicio de 1887-1888 é rectificada, em conformidade com o mappa n.° 1 e que d'esta lei faz parte, na somma de 37.283:719$500 réis.

Art. 2.° As despezas totaes do estado, ordinarias e extraordinarias, do mesmo exercicio são assim rectificadas: ordinarias 38.019:199$312 réis, extraordinarias réis 2.840:089$000, tudo de accordo com os mappas n.os 2 e 3, juntos a esta lei e que d'ella fazem parte.

§ unico. O governo, nas tabellas de distribuição de despeza do exercicio de 1887-1888, decretará as necessarias rectificações em conformidade com este artigo.

Art. 3.° Fica, n'esta parte, modificado o disposto na carta de lei de 30 de junho de 1887 e revogada a legislação contraria a esta.

Ministerio dos negocios da fazenda, aos 16 de janeiro de 1888.== Marianno Cyrillo de Carvalho.

Resumo geral rectificado das receitas e despezas ordinarias e extraordinarias do estado, no exercicio de a que se refere n lei datada de hoje

[ver tabela na imagem]
Orçamento
Ordinario Extraordinario

Ministério dos negocios da fazenda, aos 16 de janeiro de 1888. = Marianno Cyrillo de Carvalho.

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106 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Mappa das receitas do estado rectificadas para o exercicio de 1887-1888, a que se refere a lei datada de hoje e que d'ella faz parte

RECEITA ORDINARIA

Artigo 1.°

Impostos directos

Contribuição bancaria:
No continente 134:000$000
Nas ilhas adjacentes -$- 134:000$000

Contribuição industrial:
No continente 1.136:000$000
Nas ilhas adjacentes 29:600*$000 1.165:600$000

Contribuição de renda de casas:
No continente 490:000$000
Nas ilhas adjacentes 13:000$000 503:000$000Contribuição predial e despezas com a organisação das matrizes:

No continente 3.029:000$000
Nas ilhas adjacentes 238:000$000 3.267:000$000

Contribuição sumptuaria:
No continente 110:700$000
Nas ilhas adjacentes 2:700$000 113.400$000
Decima de juros - no continente 325:000$000

Direitos de mercê:
No continente 252:000$000
Nas ilhas adjacentes 10:000$000 262:000$000
Emolumentos consulares 83:000$000

Emolumentos das capitanias dos portos:
No continente 8:700$000
Nas ilhas adjacentes 1:600$000 10:300$000
Emolumentos das conservatorias de 1.ª classe 1:850$000

Emolumentos das secretarias d'estado, do thesouro publico e do tribunal de contas:
No continente 67:000$000
Nas ilhas adjacentes 500*$000 67:500$000
Emolumentos de cartas de saude - no continente 160$000

Imposto de licenças para a venda de tabacos:
No continente 81:000$000
Nas ilhas adjacentes 3:000$000 84:000$000

Imposto de rendimento:
No continente 408.000$000
Nas ilhas adjacentes, consulados e agencias 11:000$000
Imposto de viação 12:000$000
Impostos addicionaes a algumas contribuições directas no districto da Horta 1.000$000
Impostos addicionaes por leis de 25 de abril de 1857 e 14 de agosto de 1858 800$000
Imposto sobre minas 30:000$000

Juros de móra de dividas á fazenda:
No continente 35:000$000
Nas ilhas adjacentes 6:000$000 41:000$000

Matriculas e cartas:
No continente 114:000$000
Nas ilhas adjacentes 3:800$000 117:800$000

Multas judiciaes e diversas:
No continente 22:000$000
Nas ilhas adjacentes 1:000$000 23:000$000

Tres por cento de collectas não pagas á bôca do cofre:
No continente 46:000$000
Nas ilhas adjacentes 4:000$000
50.000$000 6.711 .410$000

Artigo 2.°

Séllo e registo

Contribuição do registo:

No continente 1.957:800$000
Nas ilhas adjacentes 128:000$000 2.085:800$000

Imposto do sêllo:
No continente
Nas ilhas adjacentes 1.558:700$000

Artigo 3.°
Impostos indirectos
Direitos de consumo em Lisboa 1.775:000$000

Direitos de exportação:
No continente 480:000$000
Nas ilhas adjacentes 26:000$000 506:000$000

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DE 16 DE JANEIRO DE 1888 107

Direitos de importação (excepto tabaco e cereaes):

No continente 9.665:600$000
Nas ilhas adjacentes 612:000$000 10.277:600$000

Direitos de importação de cereaes:
No continente 1.678:700$000
Nas ilhas adjacentes 28:500$000 1.707.200$500
Direitos do navegação do Douro 60$000

Direitos do reexportação:
No continente
Nas ilhas adjacentes 7:090$000

Direitos de tonelagem:
No continente 78:000$000
Nas ilhas adjacentes 10:800$000 88:800$000

Direitos sanitarios e impostos de quarentena e de lazareto:
No continente 70:000$000
Nas ilhas adjacentes 5:000$000 75:000$000
Emolumentos geraes das alfandegas de Lisboa e do Porto 37:000$000
Emolumentos geraes da guarda fiscal 30:000$000

Fazendas abandonadas, demoradas e salvadas nas alfandegas:
No continente 10:800$000
Nas ilhas adjacentes 300$000 11:100$000
Guindaste e escaleres nas alfandegas das ilhas adjacentes 1:300$000
Imposto de transito nos caminhos, de ferro 125:000$000
Imposto especial de,2 por cento ad valorem sobre o vinho exportado 23:500$000
Imposto especial do vinho, etc. entrado para consumo no Porto e em Villa Nova de Gaia 72:000$000

Imposto do pescado e addicional:
No continente 138:800$000
Nas ilhas adjacentes 8:000$000 146:800$000
Imposto especial ad valoram sobre as mercadorias importadas, nos termos da lei de 26 de junho de 1883 73:800$000
Imposto para as obras da barra do Douro 31:000$000
Imposto para as obras da barra de Aveiro 8:800$000
Imposto especial de tonelagem para as obras da barra da Figueira 1:400$000
Impostos por lei de 12 de abril. de -1876 2:500$000
Imposto especial de Tonelagem para as obras da barra de Portimão 3:100$000
Impostos para as obras do porto artificial e da alfandega de Ponta Delgada 1:300$000
Imposto de tonelagem para as obras da barra de Vianna do Castello -$-
Imposto especial de tonelagem para as obras do porto de Espozende 100$000

Imposto e receitas geraes do tabaco:
No continente 4.578:600$000
Nas ilhas adjacentes. 17:000$000 4.595:600$000
Imposto especial do tabaco fabricado nas ilhas 25:000$000

Real de agua:
No continente 968:500$000
Nas ilhas adjacentes 20:500$000
Receita nos termos do artigo 126.° do decreto n.º 3 de 17 de setembro de 1885 (taxas do trafego) , 310:000$000
Taxa complementar aduaneira:
No continente 57:700$000
Nas ilhas adjacentes 2:600$000 60:300$000

Tomadias:
No continente 5:000$000
Nas ilhas adjacentes 200$000 5:200$000 20.990:550$000

Artigo 4º

Imposto addicional do 6 por cento por lei de 27 de abril de 1882 706:000$000

Artigo 5.°
Bens proprios nacionaes e rendimentos diversos
Academia réal das sciencias 2:600$000
Acções do banco de Portugal 42$000
Aguas mineraes do arsenal da marinha 500$000
Aluguer do dique e da cabrea do arsenal da marinha 3:000$000
Armazenagem nas alfandegas:
No continente 31:000$000
Nas ilhas adjacentes 1:200$000 32:200$000
Arsenal do exercito, fabrica da polvora e diversas receitas militares 64:000$000
Barcas de passagem e pontes 37:500$000
Caminhos de ferro do Minho e Douro 828:000$000
Caminhos de ferro do sul e sueste 543:000$000
Cadeia geral penitenciaria e casa de detenção e correcção 16:000$000

Capitães mutuados pelos extinctos conventos:
No continente 1:400$000
Nas ilhas adjacentes 100$000 1:500$000
Casa da moeda 1:600$000
Collegio militar 13:300$000
Correios, telegraphos e pharoes 867:000$000
Desconto para fardamento das praças da armada 34:000$000
Extincto Collegio dos nobres 8:000$000
Fabrica de vidros da Marinha Grande 2:005$000

Fóros, censos e pensões:
No continente 7:800$000
Nas ilhas adjacentes 1:200$000 9:000$000

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108 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Heranças jacentes e residuos:
No continente 10:0000000
Nas ilhas adjacentes -$- 10:000$000
Hospital da marinha 8:000$000
Hospital dos invalidos militares em Runa 5:800$000
Imprensa da universidade de Coimbra 8:000$000
Imprensa nacional e Diario do governo 204:000$000
Instituto industrial e commereial de Lisboa 2:600$000
Juros das inseripções do curso superior do letras e de outras com applicação a diversos encargos 3:021$000
Laudemios :
No continente 900$000
Nas ilhas adjacentes -S- 900$000
Monte pio militar 760$000
Padaria militar 6:600$000
Pinhaes e matas e outras receitas agricolas 140:000$000
Propriedades pertencentes a praças de guerra:
No continente 21:600$000
Nas ilhas adjacentes 1:300$000 22:900$000
Quotas e outros rendimentos do monte pio de marinha 3:600$000
Receita por decreto de 26 de dezembro de 1867, com applicação ás obrasdo Mondego 6:800$000
Receita por decreto de 3 de dezembro de 1868:
No continente 3:500$000
Nas ilhas adjacentes 500$000 4:000$000
Receita dos emprestimo á camara municipal de Coimbra 285$000
Receita nos termos dos artigos 43.° e 105.° da lei do recrutamento de 12 de setembro de 1887 75:000$000
Receitas avulsas e eventuaes:
No continente 70:000$000
Nas ilhas adjacentes 15:500$000 85:500$000
Rendas:
No continente 7:500$000
Nas ilhas adjacentes 2:400$000 9:900$000
Rendimento da hospedaria do lazareto 6:100$000
Serviço da barra de Aveiro 200$000
Reembolso de acções da companhia dos canaes da Azambuja 7:000$000
Venda de bens nacionaes:
No continente 20:000$000
Nas ilhas adjacentes 2:000$000 22:000$000
Venda e remissão de fóros, censos e pensões :
No continente 10:500$000
Nas ilhas adjacentes 1:000$000 11:500$000
Contribuição da provincia do Macau para o emprestimo de 400:000$000 réis 32:000$000
Contribuição das provincias ultramarinas para o emprestimo de réis 1.750:000$000 -$-
Subsidio pelo cofre dos rendimentos dos conventos das religiosas, supprimidos 120:000$000
3.259:713$000

Artigo 6.°

Compensação de despeza
Impostos addicionaes ás contribuições do estado :

Para os tribunaes administrativos (artigo 284.º do codigo administrativo, decreto com força do lei de 17de julho de 1886) 41:220$000
Para os serviços agricolas, estradas e respectivo pessoal technico (artigos 82.°, § unico, e 64.° dos decretos de 24 de julho e 9 de dezembro de 1886) 298:560$000
Parte doa lucros da caixa geral de depositos e da caixa economica portugueza, correspondente a despeza com ás respectivas secretarias, e importancia para amortisação das obrigações destinadas á conversão da divida externa 148:505$500
Juros dos bonds cancellados e depositados no banco de Inglaterra 70:516$000
Juros dos titulos da divida consolidada na posse da fazenda:
Divida interna 1.268:858$000
Divida externa 28:593$000 1.297:451$000
Juros das inseripções das extinctas companhias braçaes aduaneiras 12:802$000
Quota da camara municipal de Lisboa, pelo augmento de despeza de fiscalisação na nova área do respectivo municipio 42:000$000
Vencimentos a cargo do banco emissor (carta de lei de 29 de julho, artigo 24°, § 2.º, e § 2.° do artigo 7.° do decreto de 15 de dezembro de 1887) 19:775$000
Deducções para reformas militares (carta de lei de 22 de agosto de 1887, artigo 13.°) 23:000$000
Soldos e prets do pessoal da esquadrilha e da secção maritima da fiscalisação aduaneira 12:292$000
Subsidio pelas sobras das auctorisações de despeza pelo ministerio do reino (carta de lei de 13 de abril de1887) 5:425$000 1.971:546$500 37.283:719$500

Ministerio dos negocios da fazenda, 16 de janeiro de 1888. = Marianno Cyrillo de Carvalho.

N.° 2

Mappa das despezas ordinarias do estado, rectificadas no exercicio de 1887-1888, a lei datada de hoje e que d'elle, faz parte a que se refere

MINISTERIO DOS NEGOCIOS DA FAZENDA

Primeira parte
Encargos geraes
Dotações da familia real 492:000$000
Côrtes 141:709$000

Página 109

109 SESSÃO DE 16 DE JANEIRO DE 1888

Juros e amortisações a cargo do thesouro 1.968:650$000
Encargos diversos e classes inactivas 831:642$217 3.434:001$217

segunda parte
Divida publica fundada

Junta do credito publico 3:000$000
Divida publica consolidada 14.410:092$914
Divida publica amortisavel 2.663:464$620
Pensões vitalicias 10:230$000 17.086:787$524

Terceira parte
Serviço proprio do ministerio

Administração superior da fazenda publica 369:768$140
Alfandegas 1.902:492$408
Administração geral da casa da moeda e papel sellado 70:454$066
Repartições de fazenda dos districtos e dos concelhos 796:000$000
Empregados addidos e reformados 110:000$000
Despezas diversas 40:711$000
Despezas de exercicios findos 26:000$000 3.315:425$614 23.836:214$365

MINISTERIO DOS NEGOCIOS DO REINO

Secretaria d'estado 45:970$135
Supremo tribunal administrativo 20:816$860
Tribunaes administrativos districtaes 41:725$565
Governos civis 106:608$800
Segurança publica 513:267$303
Hygiene publica 66:599$364
Instrucção publica 982:500$195
Beneficencia publica 284:592$655
Empregados addidos 5:919$540
Diversas despezas 6 250$000
Despezas de exercicios findos 2:000$000 2.076:250$417

MINISTERIO DOS NEGOCIOS ECCLESIASTICOS E DE JUSTIÇA

Secretaria d'estado 33:453$148
Dioceses do reino 153:345$897
Supremo tribunal de justiça 37:925$328
Tribunaes de segunda instancia 72:003$319
Juizos de primeira instancia 93:943$310
Ministerio publico 89:770$180
Sustento de presos e policia de cadeias 190:755$150
Diversas despezas 12:000$000
Subsidios a conventos 1:500$000
Exercicios findos 900$000 685:596$332

MINISTRRIO DOS NEGOCIOS DA GUERRA

Secretaria d'estado 28:368$816
Estado maior do exercito e commandos militares 104:603$080
Corpos das diversas armas 3.567:274$958
Praças de guerra e pontos fortificados 28:758$892
Diversos estabelecimentos e justiça militar 563:250$865
Officiaes em disponibilidade e inactividade temporaria 26:816$000
Pessoal inactivo 49:751$500
Diversas despezas 296:299$500
Despezas de exercicios findos 33:574$850 4.698:698$461

MINISTERIO DOS NEGOCIOS DA MARINHA E DO ULTRAMAR

Marinha:
Secretaria d'estado e repartições auxiliares 62:039$110
Armada 1.131:556$185
Tribunaes e diversos estabelecimentos 101:743$233
Arsenal da marinha e suas dependencias 440:049$740
Encargos diversos 109:115$000
Empregados reformados, aposentados e veteranos 10:138$250
Despezas de exercicios findos. 950$000
Ultramar: 1.825:591$518
Despezas do ultramar realisadas na metropole 146:833$330 1.972:424$848

MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS

Secretaria d'estado 17:937$696
Corpo diplomatico 128:860$000
Corpo consular 117:298$688
Despezas eventuaes 103:836$000
Condecorações 2:4004000
Empregados addidos e em inactividade 12:656$666
Despezas de exercicios findos 2:531$530 385:520$580

MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS, COMMERCIO E INDUSTRIA

Secretaria d'estado 102:708$156
Pessoal technico e de administração 540:240$060

Página 110

110 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Estradas 480:000$000
Caminhos de ferro 713:903$780
Correios, telegraphos e pharoes 968:894$400
Diversas obras 875:480$000
Serviços agricolas, pecuarios, florestaes e ensino agricola 380:633$236
Estabelecimento de instrucção industrial e commercial 129:532$018
Direcção geral dos trabalhos geodesicos, topographicos e hydrographicos 62:794$088
Empregados addidos o fóra dos quadros 19:517$820
Diversas despezas 41:685$251
Despezas de exercicios findos 600$000 4.315:988$809

ADMINISTRAÇÃO DAS CAIXAS GERAL DE DEPOSITOS E ECONOMICA PORTUGUEZA

Caixas geral de depositos e economica portugueza 48:505$500 38.019:199$312

Ministerio dos negocios da fazenda, 16 de janeiro de l888.= Marianno Cyrillo de Carvalho.

N.°3

Mappas das despezas geraes do estado extraordinarias, rectificadas no exercicio do 1887-1888, a que se refere a lei datada de hoje o que d'ella faz parte

MINISTERIO DOS NEGOCIOS DA FAZENDA
CAPITULO UNICO

Renovação das caldeiras dos vapores da fiscalisação aduaneira
Despezas extraordinarina com o estabelecimento da nova linha fiscal da circumvallaçào de Lisboa
Compra de armamentos para, a policia fiscal e guarda fiscal 40:000$000

MINISTERIO DOS NEGOCIOS DA GUERRA

CAPITULO I
Subsidio, rancho, alojamento e transporte de emigrados hespanhoes 4:000$000

CAPITULO II

Estrada militar da circumvallação, continuação das obras de fortificação de Lisboa e seu porto e aequisição de torpedos e material correlativo 145:000$000

CAPITULO III

Para a aequisição de material do guerra 10:0004000

CAPITULO IV

Reparações extraordinarias em quarteis e edificios militares 20:000$000

CAPITULO V

Compra do mobilia e utensilios para os corpos do exercito, corpos de guardas e diversos estabelecimentos, comprehendida a compra de lençoes e fronhas 10:000$000

CAPITULO VI

Material de pontes, telegraphos, caminhos de ferro militares e ferramentas para sapadores de engenheria 5:000$000 194:000$000

MINISTERIO DOS NEGOCIOS DA MARINHA E ULTRAMAR

Direcção geral de marinha

CAPITULO I

Reparações e construcções dos navios da armada e ferias e maiorias de jornaes aos operarios provisorios empregados n'esses serviços 150.000$000

CAPITULO II

Artilheria de novo systema para os navios da armada e armamento de mão 20:000$000

CAPITULO III

Material permanente para officinas do arsenal e estabelecimentos do ministerio e edificios de
marinha 20:000$000

CAPITULO IV

Augmento no preço das rações nos navios das divisões navaes de Africa Occidental e oriental, e estação naval da China 30:000$000

CAPITULO V

Pagamento das rações aos contingentes que forem para o ultramar ou d'ali regressarem 15:000$000 235:000$.000

Direcção geral do ultramar

APITULO I

Para satisfação do excesso das despezas sobre as receitas das provincias ultramarinas 876:000$000

Página 111

SESSÃO DE 16 DE JANEIRO DE 1888 111

CAPITULO II

Estabelecimento de novas missões ou estacões civilisadoras e commerciaes, e exploração em Africa 24:000$000

CAPITULO III

Garantia, relativa ao anno de 1887, segundo o contrato de 5 de junho de 1885, ao cabo submarino até Loanda 137:603$000

CAPITULO IV

Dividendos sobre o capital levantado pela "West of India Portuguese Guaranted railway company limited" 172:986$000 1.210:589$000 1.445:589$000

MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS

CAPITULO UNICO

Despezas extraordinarias da legação em Londres
Despezas com a commissão da delimitação das possessões portuguezas na Africa oriental
Despezas com a missão especial á China
Despezas de inspecção aos consulados do Portugal no imperio do Brazil 20:000$000

MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS, COMMERCIO E INDUSTRIA

CAPITULO I

Porto artificial de Ponta Delgada 60:000$000
Porto artificial da Horta 20:000$000
Porto artificial do Funchal 170:000$000
Porto artificial de Leixões 660:000$000 910:000$000

CAPITULO II

Exposição industrial de Lisboa no anuo de 1888: - subsidio á associação industrial portugueza 25:000$000

CAPITULO III

Inquerito agricola, decreto de 30 de dezembro de 1886 25:000$000
Installação de escolas praticas de agricultura, decretos de 30 de junho, 3 e 17 de novembro de 1887 40:000$000 65:000$000

CAPITULO IV

Material de ensino industrial e commercial - decreto de 30 de dezembro de 1886 42:500$000

CAPITULO V

Obras junto ao edifIcio da alfAndega de Lisboa 93:000$000

CAPITULO VI

Compra de uma casa para a direcção telegrapho-postal e outras repartições, em Bragança 5:000$000 140:500$000 2.840:089$000

Ministerio dos negocios da fazenda, aos 16 de janeiro de 1888. = Marianno Cyrillo de Carvalho.

N.°9-B
Senhores.- Ao apresentar-vos ha menos de um anno o meu primeiro relatorio de fazenda, tentei descrever com largos traços a situação do thesouro e, estudadas e comprehendidas as necessidades economicas do reino, formular um plano racional de reorganisação financeira que não tivesse como base essencial a elevação consideravel dos impostos. Acabar com o desequilibrio excessivo entre as receitas e as despezas, que nos tinha sido legado pelos, annos difficeis de 1883-1884, 1884-1885 e 1885-1886, na importancia de quasi 24.000:000$000 réis, liquidar ainda com deficit consideravel de 9.600:000$000 réis no exercicio de 1886-1887, extinguir de futuro o deficit ordinario, embora avolumado com muitas das despezas classificadas até então de extraordinarias, e reduzir estas a proporções modestas, taes eram os objectivos d'aquelle. plano. Os meios para conseguir resultados efficazes foram o contrato com o banco de Portugal e a operação dos tabacos, assim como, para manter o credito e diminuir o capital da divida externa, tive a honra de vos lembrar a conversão facultativa da divida consolidada de 3 por cento. De providencias tributarias propunha-vos a reforma da pauta, na qual não só procurava augmento de receita, mas tambem a protecção indispensavel á industria nacional; a revisão da lei das contribuições de rendas de casas e sumptuaria, com diminuição das taxas d'esta ultima; a modificarão das disposições relativas á decima de juros e á contribuição industrial, sem augmento do imposto; finalmente o tributo de area nos arrozaes, extinguindo-se o real de agua sobre a sua producção.
D'este breve resumo se concluo que, salvo na reforma das pautas, obedecendo tanto a considerações economicas, como a um pensamento fiscal, não pedi ao paiz, para afrrontar uma situação financeira confessadamente difficil, consideraveis sacrificios tributarios, limitando-me a buscar acrescimos de receita no desenvolvimento da prosperidade publica e na melhor repartição, na mais perfeita fiscalisação e na mais rapida e productiva cobrança das contribuições existentes. A esta regra estabeleceu-se uma unica excepção, imposta por factos totalmente estranhos á presente administração, e que consistiu no augmento dos addicionaes para despezas dos districtos, consequencia necessaria da administração districtal e municipal, estabelecida depois da promulgação do codigo administrativo de 1878. N'este, como em muitos outros casos, vem recair sobre o presente os resultados dos factos preteritos, e d'esta vez factos muitas vezes discutidos no parlamento e na imprensa como obnoxios aos interesses publicos. A justiça humana é assim moldada, que ha de responder pelos effeitos quem para as causas não contribuiu, e que as dificuldades hão de pesar sobre quem não as creou, antes uma e muitas vezes apontou o seu rapido aggravamento.

Página 112

112 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Assim, o programma financeiro que tive a honra de sujeitar ao vosso esclarecido e patriotico exame, se era importante nos resultados propostos, apresentava-se modesto nos sacrificios impostos ao reino. Quaesquer que fossem as idéas do ministro da fazenda ácerca da situação economica portugueza, elle não lançava mão da theoria de poder o paiz e dever pagar mais, sustentada com grande elevação de idéas pelo partido de um estadista cuja perda todos lamentam, nem sobrecarregava os contribuintes como fez o plano financeiro de 1872, ou se pretendia fazel o no de 1886.

Mas o systema financeiro, que tive a honra de desenvolver perante o parlamento em 9 de abril do anno passado, não consistia apenas em operações financeiras, que uma discussão minuciosa e larga declarou bem combinadas, nem no augmento das receitas publicas pelos meios que succin-tamente venho de expor. Era tambem parte essencial d'elle a limitação das despezas, tanto quanto podessem consentil-o as necessidades imperiosas do desenvolvimento material e moral do paiz, e a persistencia em não emprehender novas e dispendiosas obras publicas sem crear logo as receitas necessarias para satisfazer os seus encargos.

N'esta ultima parte foram attendidos os desejos do ministro da fazenda. Na outra, a sua vontade teve que ceder perante exigencias que, sendo no presente encargo doloroso e difficil de affrontar, constituem para o futuro proximo bem fundadas esperanças de elevação do nivel moral da nação, do progresso da sua riqueza na metropole e nas colonias, e dão já hoje penhores da consolidação das forças defensivas do reino. Cresceram, pois, as despezas porque assim foi indispensavel para arrotear o nosso vasto imperio colonial, para diffundir com relativa largueza o ensino industrial e agricola, para aperfeiçoar a instrucção superior, para ampliar o serviço telegrapho-postal, para reorganisar a administração em muitos dos seus ramos e para robustecer as nossas instituições militares. Embora esse augmento nos encargos do thosouro contrariasse os meus mais ardentes desejos e podesse aggravar as minhas pesadas responsabilidades como ministro da fazenda, não o lastimo, comtudo, porque confiadamente espero que virá a desentranhar-se em beneficios para o paiz e porque, acalmado o tumulto das paixões, a opinião illustrada a todos fará justiça.

A despeito das contrariedades que se levantaram, tanto porque as receitas creadas não produziram o seu effeito em todo o anno economico corrente, como porque cresceram despezas indispensaveis, ainda estou convencido de que as novas providencias propostas segurarão o equilibrio financeiro, e de que, portanto, ficará cumprida com o vosso auxilio patriotico a missão de que fui encarregado, e que tão dura me tem sido.

A exposição financeira que vos apresento parece-me, confirmar as esperanças do anno passado, devendo antes de encetal-a dar-vos conta dos principaes factos relativos á gerencia financeira.

Principaes actos do ministerio da fazenda

Conversão. - A lei que auctorisou a conversão da divida interna de 3 por cento foi redigida em termos tão apertados que, conforme tive a honra de dizer em ambas as casas do parlamento, só a muito custo daria alguns resultados. Comtudo no mez de agosto foi possivel converter 2.877:240 libras nominaes da divida interna de 3 por cento em 85:944 obrigações de 5 por cento, do valor nominal de 1.718:880 libras, tendo portanto o capital nominal da divida publica a reducção de 1.158:360 libras. Os encargos dos bonds convertidos importavam em 388:427$400 réis de juro perpetuo; os encargos das obrigações emittidas sobem a 396:513$120 réis. Portanto as despezas com amortisação são de 8:085$720 réis. O encargo permittido por lei era de 21:809$479 réis, pelo que o estado lucrou a annuidade de 13:723$759 réis durante setenta e cinco annos, a qual ao juro de 0,37 por cento corresponde ao capital de 250:761$000 réis. Alem d'isso o thesouro recebeu em dinheiro 104:259$019 réis. Foi, por isso, a operação incontestavelmente vantajosa.

Ainda por outro modo se póde fazer sobresair o proveito que ella deu ao paiz. Conforme os mappas annexos aos pareceres das commissões de fazenda das duas casas do parlamento, quando os fundos estivessem a 60 por cento, as obrigações fossem emittidas ao par e os lucros da caixa geral de depositos applicados á conversão subissem a réis 100:000$000, seria possivel converter 126.108:000$000 réis nominaes dos bonds 3 por conto. Ora, correspondendo réis 8:080$720 a 2.877:240 libras, conclue-se que, na proporção da operação feita, com 100:000$000 réis de amortisação seria possivel converter 160.129:000$000 réis nominaes em bonds de 3 por cento.

Aproveitando a conversão, realisada em 31 de agosto, pela qual o estado deu 60:000 obrigações de 5 por cento a 85$383 réis, e recebeu 2.000:000 libras de bonds do 3 por cento a 55,762 por cento e 104:400$000 réis em dinheiro, obteve-se a cotação das obrigações portuguezas em Berlim, o que, como todos sabem, não é facil. Este facto contribuiu para a firmeza com que os fundos portuguezes affrontaram as oscillações das bolsas de Londres e Paris, motivadas pelos receios de complicações internacionaes.

Se o actual ministro da fazenda para consolidar parte da divida lluctuante que encontrou se viu obrigado em agosto de 1886 a augmentar o capital nominal da nossa divida com 12.920:220$000 réis, teve ao menos a fortuna, cerca de um anno depois, de diminuil-o em 5.212:620$000 réis, facto novo na historia financeira do paiz.

Na conversão da divida interna em rendas vitalicias não se pôde fazer operações em larga escala, nem a verba orçamental o permittia. Ainda assim foram amortisados 50:000$000 réis nominaes de inscripções, concedendo-se sete pensões, das quaes duas em duas vidas, na importancia semestral de 1:658$703 réis. O juro das inscripções convertidas o amortisadas importava annualmente em réis 1:500$000.

As operações effectuadas foram:

Numeros vida idade pensão inscripções
de ordem semestral amortisadas
1 uma 67 388$421 10:000$000
2 (a) duas 67 185$296 8:400$000
3 uma 38 37$088 2:000$000
4 uma 77 189$392 3:000$000
5 (b) duas 60 1/2 358$424 15:600$000
6 uma 84 199$713 2:000$000
7 uma 64 300$369 9:000$000
1:658$703 50:000$000

Banco de Portugal. - A assembléa geral extraordinaria d'este importante estabelecimento de credito acceitou as bases annexas á proposta de lei, que foi approvada o anno passado depois de larga discussão em ambas as casas do parlamento. Em consequencia d'essa deliberação foram celebrados com a direcção do banco o contrato geral e as convenções previstos na lei, tendo sempre aquella corporação manifestado os melhores desejos de conciliação. Em breves dias começará a lei a produzir em reducção nas despezas publicas, em economia effectiva e era regularidade no serviço de pagamentos os effeitos beneficos, que sempre foram esperados d'ella.

De harmonia com a lei e respectivos contratos se reorganisou o serviço da divida publica no paiz, e segundo todas as probabilidades o serviço do pagamento dos juros das inscripções já no futuro, semestre começará a fazer-se

(a) A segunda vida tinha cincoenta e tres annos de idade.
(b) A segunda vida tinha cincoenta e nove annos e meio de idade,

Página 113

SESSÃO DE 16 DE JANEIRO DE 1888 113

de modo mais rapido que até aqui com beneficio consideravel do thesouro e maior commodidade dos prestamistas. Ainda por effeito da mesma lei foi creada a agencia financial do Rio de Janeiro, que deve contribuir efficazmente para a consolidação do credito publico e para a melhor administração e segurança das quantias valiosas até o presente administradas pelos consulados portuguezes no Brazil e Rio da Prata.

Revisão das matrizes. - Adiantou-se este importante serviço, não tanto como seria conveniente, mas tanto quanto o permittiram a escassez de pessoal habilitado e outras difficuldades praticas. Alem dos districtos de Angra, Beja, Evora, Faro, Horta, Ponta Delgada e Portalegre, onde se acha terminado conforme noticiei no meu relatorio de 9 de abril do anno passado, o seu progresso nos outros districtos consta da seguinte nota.

Districto de Aveiro. - Em, 9 de abril estava o serviço apenas começado em Albergaria, Estarreja e Ilhavo; depois d'aquella data iniciou-se em Agueda, Anadia, Arouca, Aveiro, Castello de Paiva, Macieira de Cambra, Oliveira do Bairro, Ovar Sever do Vouga e Vagos, faltando, apenas, começar na Feira, Mealhada e Oliveira de Azemeis.

Das 180 freguezias do districto apenas havia na data de 9 de abril trabalhos em 13 freguezias; posteriormente começou em 92 freguezias, e falta, pois, começar em 75. Estando então só concluido em 1 freguezia, acha-se agora findo em 14. N'estas os artigos das matrizes passaram de 49:923 a 65:455, e o rendimento collectavel de réis 100:518$751 a 180:704$262 réis.

Districto de Braga. - Na epocha do meu primeiro relatorio a revisão apenas estava começada nos concelhos de Barcellos, Braga, Espozende, Guimarães e Villa Nova do Famalição; agora abr ange, alem d'estes, os de Fufe, Terras de Bouro, Villa Verde e Amares, - faltando apenas principiar em Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Povoa de Lanhoso e Vieira.

Das 519 freguezias do districto estava encetado em 44; agora já se iniciou em 182, faltando, portanto, começar em 337. O meu relatorio dava o serviço concluido em 21 freguezias; agora as acabadas são 124.

Os resultados conhecidos de 100 freguezias mostram que o numero de predios subiu de 71:523 a 101:664, e que o rendimento collectavel se elevou de 253:892$130 réis a 369:998$934 réis.

Districto de Bragança. - Era abril faltava começar nos tres concelhos de Currazeda de Anciães, Freixo de Espada á Cinta e Moncorvo o serviço iniciado no districto em fevereiro de 1884. Agora já abrange tambem estes concelhos.

Das 306 freguesias do districto estavam em abril principiadas 214, depois começou em 74 e só faltam agora 18. N'aquella epocha estavam concluidas 184 freguezias, agora as terminadas são 278.

Os resultados conhecidos de 233 freguezias demonstram que o numero de predios cresceu de 310:126 a 811:211 e o rendimento collectavel de 633:091$720 réis a 807:912$184 réis.

Districto de Castello Branco. - N'este districto pouco adiantaram os trabalhos, faltando ainda hoje, como em abril, começal-os nos concelhos do Belmonte, Certã, Covilhã, Fundão, Oleiros, Penamacor, Proença a Nova e Villa de Rei.

Em abril tinha começado em 39 froguezias, e depois só principiou em mais 2. Estava então concluido em 2 e agora em 20.

Em 8 freguezias, cujo resultado é conhecido, temos os seguintes resultados: o numero de predios passou de 8:142 a 10:573; o rendimento collectavel de réis 34:699$847 a 58:322$034.

Districto de Coimbra. - Começou o serviço nos dois concelhos de Oliveira do Hospital e Tábua, ainda não encetados em abril.

Das 187 freguezias do districto estava em abril estabelecido em 143, agora já começou era mais 40, faltando apenas começar em 4. Concluidas havia 97 em abril, agora ha 132.

Os resultados conhecidos de 111 freguezias dão o numero de predios elevado de 319:499 a 453:505; o rendimento collectavel de 865:101$533 a 1.527:920$575 réis.

Districto do Funchal. - Concluiu-se a revisão das 4 freguezias, onde faltava acabal-a em abril. O resultado total Ias 52 freguezias do districto é: numero de predios augmentado de 192:819 a 281:076; rendimento collectavel acrescido de 613:981$016 a 787:282$054 réis.

A destruição da cultura da canna de assucar nas freguezias de S. Martinho e Santa Luzia, do concelho do Funchal, e nas de Camara de Lobos, Estreito de Camara de Lobos e Campanario, aconselhou o governo a mandar rever o serviço feito. Em breve serão conhecidos os resultados.

Districto da Guarda. - O relatorio de 9 de abril preterito dava começado o serviço nos concelhos de Gouveia, Guarda, Meda, Sabugal e Trancoso; posteriormente principiou em Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira e Fornos de Algodres. Falta, pois, inicial-o em Ceia, Figueira de Castello Rodrigo, Manteigas, Pinhel e Villa Nova de Foscôa.

Deis 539 freguezias do districto estava em abril começado em 77, principiou depois em 113 e falta principiar em 149. Estavam em abril concluidas 44 freguezias, estão o hoje 161.

Os resultados conhecidos de 150 freguezias são: o numero de predios elevado de 180:109 a 307.641; o rendimento collectavel de 367:972$512 a 538:621$727 réis.
Districto de Leiria. - Continua o serviço em todos os concelhos do districto; das buas 117 freguezias tinha em abril principiado em 92, depois começou em 21, faltando inicial-o apenas em 4. Em abril estavam concluidas 58 freguezias, agora já o estão 90.

O resultado conhecido de 19 freguezias é: numero do predios augmentado de 67:627 a 97:118; rendimento collectavel de 125:110$719 a 204:111$542 réis.

Districto de Lisboa. - O relatorio de 9 de abril dava o serviço concluido em todos os concelhos, excepto em Alemquer, Cadaval, Cintra e Torres Vedras (menos a freguezia de S. Mamede da Ventosa), mas tinha-se mandado proceder a nova revisão em Azambuja, Oeiras e na freguezia de S. Mamede da Ventosa. O serviço de reclamações ainda não terminou em Alemquer e Torres Vedras; o de inspecção acabou em S. Mamede da Ventosa; o de nova revisão acabou em 2 freguezias de Oeiras, está por acabar em outras 2 e no concelho da Azambuja.

Os resultados nos concelhos concluidos de Cintra e Cadaval são: o numero de predios augmentou de 42.721 para 52:893; o rendimento collectavel de 343:832$804 para 447:102$808 réis. No resto do distrato o augmento fôra de 2.261:707$432 para 2.905:067$063 réis.

Districto do Porto. - Em abril o serviço estava principiado em Baião, Bouças, Gaia, Gondomar, Maia, Marco de Canavezes, Penafiel, Santo Thyrso e Vallongo; começou depois em Amarante, Louzada, Povoa de Varzim, Villa do Conde e Paços de Ferreira; falta apenas inicial-o em Felgueiras e Paredes.

Das 367 freguezias do districto estava em abril começado em 43, agora está, em 119, faltando começar em 248. O relatorio de 9 de abril dava como concluidas 8 freguezias, agora já o estão 64.

Os resultados conhecidos de 29 freguezias dão: augmento do numero de predios de 29:176 para 42:202; augmento no rendimento collectavel de 246:248$905 para 386:082$495 réis.

Districto de Santarem. - O serviço n'este districto esta,-

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rá brevemente concluido, porque falta apenas a freguezia de Souto, no concelho de Abrantes.

Compondo-se o districto de 144 freguezias, dão os resultados conhecidos de 139: augmento no numero de predios de 292:703 para 408:944; augmento no rendimento collectavel de 1. 555:861$791 para 2.345:676$200 réis.

Districto de Vianna do Castello. - O serviço está começado em todos os concelhos do districto.

Das suas 290 freguezias estava era abril principiado em 81, agora está em 130, faltando começar em 160. Em abril estavam concluidas 31, agora 89.

Os resultados conhecidos de 58 freguezias dão o seguinte: augmento no numero de predios de 67:900 para 109:278; augmento no rendimento collectavel de 143:053$147 para 263: 125$269 réis.

Districto de Villa Real. - Prosegue o serviço em todos os concelhos do districto.

Das suas 256 freguezias estava em abril começado em 108, agora está em 140, faltando inicial-o em 116. Estavam em abril concluidas 63 freguezias, estão ao presente 94.

Os resultados conhecidos do 58 freguezias são: augmento no numero de predios do 75:026 para 138:490; augmento no rendimento collectavel de 188:145$003 para 213:253$969 réis.

Districto de Vizeu.- Em abril faltava começar o serviço nos concelhos de Castro Daire, Fragoas, Moimenta da Beira, Oliveira de Frades, Penalva do Castello, Penedono, Rezende, Sinfàes é Tondella. Agora só falta em Moimenta da Beira, Oliveira de Frades e Sinfàes.

Das 365 freguezias do districto começara no mez de abril em 158, agora já comprehende 237, faltando inicial-o em 123. Em abril estavam concluidas 76 freguezias, agora 142.

Os resultados conhecidos de 52 freguezias dão : augmento do numero de predios de 81:508 para 130:089; augmento no rendimento collectavel de 285:509$080 para 32:3:856$651 7 réis.

Os numeros resultantes d'este resumo, comparados com os de abril preterito, demonstram que o numero das freguezias era que a revisão não se encontra começada, se reduziu de 2:074 a 1:345, e que o numero de freguezias, cujos resultados são conhecidos, augmeutou de 481 para 1:023. Os poucos mezes decorridos foram, pois, activamente empregados, sendo o districto de Castello Branco o unico onde o progresso se mostrou insignificante. A apreciação do resultado da revisão das matrizes conserva-se favoravel, e dentro d'este anno se attingirá o limite, alem do qual crescerá o rendimento da contribuição predial. Será, comtudo, necessario prorogar por mais um anno o praso legal para a revisão completa em todo o reino.

Annullações dos conhecimentos de contribuições directas. - Por decreto de 17 de junho de 1886 e despacho de 17 de dezembro do mesmo anno, mandou-se proceder nos termos legaes á annullação dos conhecimentos incobraveis existentes em poder dos diversos exactores da fazenda. Conseguiu-se concluir este serviço nos districtos de Beja, Bragança, Castello Branco, Coimbra, Evora, Guarda, Leiria, Portalegre, Santarem, Vianna do Castello, Angra do Heroismo, Horta e Ponta Delgada. Os resultados de annullações são:

Beja 39:252$299
Bragança 1:105$607
Castello Branco 2:106$630
Coimbra 45:183$026
Evora 5:351$776
Guarda 13:931$550
Leiria 81:515$079
Portalegre 9:655$806
Santarem 97:167$686
Vianna do Castello 6:450$763
Angra do Heroismo 3;401$617
Horta 2:750$275
Ponta Delgada 7:168$828
305:040$942

O serviço não se acha concluido nos 8 districtos de Aveiro, Braga, Faro, Lisboa, Porto, Vizeu, Villa Real e Funchal, nos quaes, comtudo, se trabalhou, porque as annullações foram respectivamente:

Aveiro 5:850$348
Braga 72:303$305
Faro 45:121$690
Lisboa 307:613$169
Porto 206:615$532
Vizeu 44:706$752
Villa Real 33:085$871
Funchal 83:349$530
858:646$197

Como explicação convem acrescentar que de Aveiro faltam informações precisas; que em Braga só falta concluir o serviço em Celorico de Basto e Povoa de Lanhoso; que em Faro só faltam Faro e Loulé; que no Porto e no primeiro bairro da cidade falta examinar cerca de 36:000 documentos e que alem d'isso só está por concluir o serviço em Felgueiras, Gondomar, Marco de Canavezes e Penafiel; que em Vizeu só falta Tarouca; que em Villa Real não estão concluidas as annullações em Alijó, Mesão Frio, Montalegre, Villa Pouca do Aguiar e Villa Real; que no districto do Funchal só falta o concelho capital do districto. De Lisboa póde fazer-se apenas uma leve idéa pela informação, de que nos 4 bairros da capital estão pendentes cerca de 800:000 processos fiscaes, completos ou informes, falsos ou verdadeiros, justos ou iniquos, e regra geral tudo e todos na maxima confusão.

O desleixo de largos annos, os viciosos processos de lançamento e cobrança deram este tristissimo resultado, a que só é possivel acudir por meio de providencias extraordinarias já tomadas. A despeito, porém, d'este pessimo quadro não faltam clamores apaixonados, quando se tenta, não augmentar os impostos, mas ao menos fazer pagar todos aquelles cidadãos, que as leis do paiz tributaram com justiça. Se os ministros da fazenda, apertados pelas necessidades do thesouro, pedem augmentos tributarios, levanta-se o clamor unisono de que basta fazer cumprir strictamente as leis e regulamentos vigentes; mas, se tentam fazer cumprir rigorosamente essas leis e regulamentos, rompe o côro peninsular das declamações sentimentaes a bem de todos quantos procuram refugir ao cumprimento dos seus deveres de cidadãos. Nenhuma alma compassiva se levanta a bem do contribuinte honesto, que religiosamente paga as suas contribuições; ninguem lastima a sorte do pobre amanuense que dos seus 300$000 réis de ordenado ha de satisfazer emolumentos, sêllo, direitos de mercê e imposto de rendimento, mas correm lagrimas em fio dos olhos magoados de quem julga a mais atroz injustiça, que pague menos de 9 réis por dia o industrial cujos lucros excedem muito aquelle ordenado, attingindo para muitos 800 e 900 réis diarios. Força é, porém, ter attenção com os instinctos de um paiz para o qual são onerosos todos os impostos leves, mas que não refoge de pagar todos os tributos economicamente absurdos e monstruosamente pesados. Não ha de o homem d'estado guiar-se unicamente pelas boas doutrinas, pela santa justiça; forçoso é que sempre, e cuidadosamente, considere as declamações da ignorancia ou as especulações da politica apaixonada.

Contribuição de registo. - O serviço da contribuição de registo por titulo gratuito não era menos lastimoso que o de muitos outros a cargo das repartições de fazen-

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da dos districtos e concelhos. Assim, o numero dos processos por liquidar em 1 de abril de 1887, logo depois da publicação do novo regulamento, subia a 21:740, que em 30 de setembro estava reduzido a 12:531 por effeito do regulamento e da pertinaz vigilancia sobre este ramo de serviço publico. O seguinte quadro mostra o estado do serviço por districtos:

Processos pendentes
Em 1de abril Em 30 de Setembro Processos Liquidos
Angra 46 18 28
Aveiro 1:821 1:319 502
Beja 407 219 188
Braga 1:529 620 909
Bragança 283 66 217
Castello Branco 494 317 147
Coimbra 915 285 630
Evora 636 422 214
Faro 358 158 200
Funchal 211 129 82
Guarda 759 471 288
Horta 205 104 101
Leiria 2:972 2:592 330
Lisboa 2:266 1:226 1:040
Ponta Delgada 341 168 173
Portalegre 413 125 288
Porto 2:695 1:009 1:686
Santarem 451 132 319
Vianna 1:486 873 613
Villa Real 1:558 1:029 529
Vizeu 1:89 1:219 675
21:740 12:531 9:209

A liquidação do 9:209 processos em 6 mezes póde reputar-se satisfactoria como trabalho e não menos agradavel como resultado, porque só nos quatro mezes de julho a outubro no continente e nos tres mezes de julho a setembro nas ilhas a contribuição de registo geralmente paga em prestações apresentou o extraordinario augmento de 279:799$797 réis.

O meu relatorio do anno passado apenas calculava para um anno o producto de 125:000$000 réis.

Para accelerar a liquidação dos 12.531 processos restantes foram enviados para os concelhos, onde maior era o atrazo, escrivães de fazenda addidos. Para os outros se deram ordens apertadas a fim do trabalho não parar. Para acudir ao mal foi certamente doloroso ter que proceder por diversos modos contra muitos escrivães de fazenda, mas nem se lhes pouparam advertencias previas, nem os deveres dos homens publicos permittem que a benevolencia degenere em cumplicidade do desleixo chronico.

Processos de reclamações e recursos do contencioso fiscal. - A reorganisação do ministerio da fazenda permittiu dar impulso a trábalhos assiduos a fim de pôr em dia o serviço atrazado em muitos ramos importantes da administração financeira.

Assim conseguiu-se dar andamento a 1:266 processos atrazados de reclamações e recursos da contribuição predial e da decima de juros, pendentes na primeira repartição da direcção geral das contribuições directas, dos quaes actualmente e pelo que respeita á contribuição predial, 244 se acham em resolução na repartição, e 350 dependem de informações das repartições districtaes de fazenda; da decima de juros os processos são respectivamente 190 e 482.

Na terceira repartição existiam accumulados 2:076 processos de recursos do contencioso fiscal em relação ás outras contribuições directas. D'esses conseguiu-se julgar em pouco tempo 1:098, dependem de informações 49 e correm rapidamente na repartição 929.

Em poucos mezes mais se conseguirá acabar com, a multidão dos processos atrazados, que todos os dias augmentava com prejuizo dos contribuintes e do fisco. Os processos correntes não se atrazam como antes succedia, porque de 494 entrados no ultimo anno na terceira repartição, 268 estão julgados, e 226 dependem de informações já pedidas, de modo que nenhum está demorado na repartição.

Execuções fiscaes pendentes. - Para evitar a continuação da anarchia nas repartições de fazenda, exigiu-se aos respectivos escrivães nota mensal sobre o movimento dos processos fiscaes, tanto dos pendentes em juizo como dos existentes nas repartições. Nem sempre as justiças ordinarias são zelosas na resolução dos processos da fazenda, e muitissimas vezes o desleixo ou o favoritismo dos empregados fiscaes deixam as leis escarnecidas e o thesouro sem os seus legitimos rendimentos. Os mappas estatisticos exigidos mensalmente acerca do movimento das execuções fiscacs dão os seguintes resultados:

Districto de Braga. - Ern 31 de outubro achavam 80 pendentes no poder judicial 2:111 processos importantes em 12:849$162 réis, e nas administrações dos concelhos4:263 no valor de 105:397$594 réis. No mez de novembro foram instaurados no poder judicial 1:998 processos, importando em réis 6:884$540, e nas administrações 5 no valor do 1:063$055 réis. Tiveram baixa por pagamento e falhas 599 processos no valor de 4:128$707 réis, por fórma que em 31 de novembro ficaram existindo 7:078.

As dividas não relaxadas eram em 30 de novembro:

Ao poder judicial 2:355$285
Nas administrações 41:069$300

sendo estes ultimas provenientes de fóros, censos e juros de capitães mutuados.

Districto de Bragança. - Em 31 de outubro estavam pendentes no poder judicial 1:291 processos importando em 4:257$291 réis e nas administrações 604 no. valor de réis 3:993$789.

Em novembro nenhum processo foi instaurado de novo e foram julgados 32, produzindo 339$804 réis.

As dividas não relaxadas eram em 30 de novembro:
Ao poder judicial, 1 11$301
Nas administrações, 104 1:304$393

Districto de Castello Branco. - Os processos pendentes em 31 de outubro eram no poder judicial 827, importando em 3:058$635 réis, e nas administrações 112 no valor de 891$879 réis. Em novembro foram entregues ao poder judicial 406 e julgados 38, ficando, portanto; pendentes 1:307.

As dividas não relaxadas eram em 31 de outubro 163, importando em 1:214$658 réis; em novembro foram cobradas 51, produzindo 459$379 réis.

Districto de Faro. - Os processos pendentes em 31 de outubro eram no poder judicial 3:587, importando em réis 13:957$700, e nas administrações 6:425, no valor de réis 69:195$260.

Pelas repartições de fazenda foram entregues em novembro 896, no valor de 1:819;$624 réis, e n'esse , mesmo mez o julgamento foi do 516, produzindo 3:334$162 réis. Ficaram, pois, existindo 10:392 processos no fim de novembro, com o valor de 81:638$422 réis.

As dividas não relaxadas em 30 de novembro importavam em 21:113$086 réis.

Districto de Portalegre. - Os processos pendentes em 31 de outubro subiam, no poder judicial, a 1:176, importando em 7:904$268 réis, e nas administrações a 980, no valor de 22:683$307 réis. Em novembro foram entregues pelas repartições de fazenda 148 no valor de 1:105$449 réis, e obtiveram julgamento 150, produzindo 970$379 réis. Ficaram, pois, existindo 2:154 em 30 de novembro.

As dividas não relaxadas em 30 de novembro eram:
Ao poder judicial 115 229$285
As administrações 7 236$424

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Districto do Porto. - Em todos os concelhos e bairros, excepto o primeiro da cidade, estavam em 31 de outubro pendentes 6:938 processos, no valor de 99:632$596 réis.

Districto de Santarem. - Os processos pendentes em 31 do outubro, no districto inteiro, excepto Chamusca e Coruche, eram, no poder judicial, 1:493, importando em réis 16:538$016, e nas administrações 2:845 no valor de réis 26:547$594.

As dividas não relaxadas eram:

Ao poder judicial 394 5:699$983
As administrações 10 576$096

Dtstricto de Vinnna do Castello. - Os processos existentes em 31 de outubro eram, no poder indiciai, 1:824, importando em 5:136$431 réis, e nas administrações 1:636 no valor de 6:764$106 réis. Em novembro foram entregues pelas repartições de fazenda 143 no valor de 221$947 réis, e foram julgados 33, produzindo 109$307 réis. Ficaram, pois, existindo 3:570 processos, importando em 12:013$177 réis.

Districto da Horta. - Os processos relaxados ao poder judicia], com excepção do concelho das Lagens das Flores, eram em 31 de outubro 651, no valor de 15:245$578 réis, e nas administrações 483, importando em 2:657$693 réis.

Faltam informações de todos os outros districtos, apesar de repetidas instancias. Este facto, e os numeros apontados, demonstram que é difficil curar em poucos mexes a incuria de largos annos. Expediram-se ordens apertadas para se completarem as informações, e, logo que estejam completas, provavelmente será preciso pedir ás côrtes alguma providencia extraordinaria. Emquanto as repartições de fazenda, os juizos e as administrações não forem limpos de processos antigos ali accumulados, será difficil manter em ordem o serviço corrente, e sem este correr rapido e regular será sempre impossivel ao thesouro receber em dia os seus creditos.

Caixa de aposentações.- A instituição da caixa de aposentações dos empregados civis continua dando excellentes resultados.

No anno economico de 1886-1887 a importancia das receitas subiu a 87:619$295 réis, sendo 52:283$795 réis de quotas e descontos, e 35:335$500 réis de rendimento do seu fundo permanente.

A despeza foi: em pensões pagas 16:619$369 réis, em restituições de quotas 1:188$641 réis, em despeza com inspecções medicas 750$000 réis, perfazendo a totalidade de 18:558$010 réis.

Passou, pois, em saldo para o anno de 1887-1888 a importante verba de 69:061$285 réis.

No primeiro trimestre do anno economico corrente as quotas e descontos produziram 19:134$602 réis, as pensões pagas foram 10:983$240 réis e as inspecções custaram réis 225$000. Deixou, pois, esse trimestre o saldo de 7:926$362 réis. Em 17 de setembro foram comprados para o fundo permanente 120:000$000 réis nominaes de inscripções pelo preço de 67:020$000 réis.

Suppondo que o resto do anno economico produza proporcionalmente em quotas e descontos tanto como o primeiro tiimestre, teremos o seguinte orçamento provavel e approximado:

Saldo do anno antecedente liquido da compra de inscripções 2:041$285
Quotas 76:538$408
Rendimento do fundo permanente anterior 35:335$500
Rendimento das inscripções compradas 3:600$000
Subsidio do thesouro 8:500$000
126:015$193

A importancia annual das pensões decretadas até o presente é de 73:386$267 réis, descontadas duas vacaturas que já se deram na importancia de 1:600$000 réis. Como o producto das quotas tendo a crescer sempre pelas novas nomeações e pelas promoções, é de esperar que o saldo d'este anno não seja inferior ao do anno findo. Portanto, não ha necessidade de augmentar a subvenção.

Situação financeira

Conta do exercicio de 1885-1886. - O encerramento do exercicio de 1885-1886 apresenta os seguintes resultados:

A lei de 22 de março do L886, rectificando as receitas e despezas do orçamento de 1885-1886, calculára aquellas e estas nos termos seguintes:

Receitas: Ordinárias Extraordinarias Totaes
Proprias do thesouro 32.424:8465500 286:300$000
Recursos ao credito -$- 9.808:273$609
32.424:846$500 10.094:573$609 42.519:420$109
Despezas 34.302:555$244 8.216:864$865 42.519:420$109
Deficit 1.877:708$744 saldo 1.877:708$744

Os resultados do exercicio foram, na conta final, os seguintes:

Receitas: Ordinarias Extraordinarias Totaes
Proprias do thesouro 31.760:844$507 135:896$559
Recursos ao credito -$- 9.712:680$775
31.760:844$507 9.848:577$334 41.609:421$841
Despezas 34.040:639$865 7.568:781$576 41.609:421$841
Deficit 2.279:795$358 saldo 2.279:795$353

Demonstram estes numeros nas receitas ordinarias um excesso das provisões sobre os resultados de 664:041$993 réis. Foi tambem calculado no orçamento que das receitas extraordinarias não seriam provenientes do emprestimos 286:300$000 réis, mas as cobranças só produziram réis 135:896$559, sendo portanto estas inferiores áquellas em 95:592$833 réis. Mas as despezas ordenadas foram inferiores ás calculadas em 361:915$369 réis, da mesma fórma que as extraordinarias desceram de 648:082$889 réis.

Nos calculos orçamentaes e nas contas dos pagamentos figura a quantia do 401:5274962 réis entregue ás provincias ultramarinas, como representação da sua receita, nos termos da mencionada lei do 22 de março de 1886.

Deduzindo as receitas extraordinarias não provenientes de emprestimos da somma do deficit ordinario com a despeza extraordinaria teremos a differença de 9.712:680$775 réis, que foi necessario pedir ao credito.

Comparação entre os exercicios de 1884-1885 e 1885-1886. - Os resultados do exercicio de 1881-1885 addicionados da despeza aduaneira, que a lei de 30 de junho de 1887 lhe mandou acrescentar, foram os seguintes;

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Receitas: Ordinarias Extraordinaria Totaes
Proprias do thesouro 31.113:990$378 202:582$649
Recursos ao credito -$- 8.262:150$000
31.113:990$378 8.464:732$649 39.578:723$027
Despezas 33.308:685$359 6.270:694$668 39.578:723$027
Deficit 2.194:6944981 saldo 2.194:694$981

N'este exercicio, o deficit saldado por meio de credito subiu a 8.262:150$000 réis. Augmentou, pois, o desequilibrio de um para outro anno 1.450:530$775 réis, porque se as receitas ordinarias e extraordinarias proprias do thesouro cresceram 580:168$039 réis, as despezas tambem se avolumaram de 2:030:698$814 réis, pertencendo 731:954$506 réis ao orçamento ordinario e 1.298:744$308 réis ao extraordinario.

No meu anterior relatorio de 9 de abril de 1887 calculei com os elementos que então existiam sobre a conta do exercicio de 1885-1886,que os recursos ao credito para satisfação de todas as despezas d'esse exercicio subiriam a 9.736:890$705 réis. A conta definitiva apurou a somma de 9.712:680$775 réis, que pouco dista, como se vê, das apreciações por mim feitas.

Conta provisoria do exercicio de 1886-1887.- No meu citado relatorio do anno findo e por conjecturas calculei que as receitas ordinarias subiriam a 34.200:000$000 réis, as despezas d'essa classe a 35.813:000$000 réis; as receitas extraordinarias proprias do thesouro a 119.500$000 réis, as despezas d'essa classe a 8.130:000$000 réis, sendo assim o deficit ordinario 1.613:000$000 réis e o extraordinario de 8.010:500$000 réis, perfazendo o total de réis 9.623:500$000.

Ainda não ha elementos completos para formular a conta definitiva do exercicio: dos cofres da metropole existem apurados os dados relativos aos mezes decorridos até novembro de 1887; dos demais cofres ainda não existem nas repartições superiores do ministerio esclarecimentos completos até alem de setembro, mas ainda assim os que existem e a conta provisoria do dito exercicio em 30 de junho da 1887 demonstram que o desequilibrio ordinario é inferior ao que fôra previsto, e que tambem as despezas extraordinarias se não realisaram por toda a quantia calculada, como do seguinte quadro se evidenceia.

Receitas: Ordinarias Extraordinarias Totaes
Arrecadadas na gerencia de 1886-1887 33.125:224$993 170:374$661 33.295:599$654
Cobradas na gerencia de 1887-1888:
Continente, até novembro 1.371:095$058 180$000 1.371:275$058
Agencia e ilhas, até setembro 39:5403381 -$- 39:540$381
Por approximação
no resto do periodo 200:000$000 -$- 200:000$00
34.735:860$432 170:554$661 34.906:415$093
Despezas:
Pagas na gerencia de 1886-1887 29.462:528$353 5.310:180$876 34.772:709$229
Fundos saidos na gerencia de 1887-1888:
Continente, até novembro:
Ministerios 2.001:726$144 1.474:895$922 3.476:622$066
Junta do credito publico 2.972:912$281 -$- 2.972:912$281
Caixa de depositos 2:442$284 -$- 2:442$284
Para completar
á dotação da junta 1.080:151$784 -$- 1.080:151$784

Agencia e ilhas, até setembro:
Ministerios 117:058$315 38:159$288 155:217$603
Para completar
as despezas no resto
do periodo por approximação 130:000$000 150:000$000 280:000$000
35.786:819$161 6.973:236$086 42.760:055$247
Excesso presumido
das despezas 1.050:958$729 6.802:681$425 7.853:640$154

Do que se conclue que, apreciadas as receitas ordinarias em 34.200:000$000 réis, numeros redondos, as cobranças darão 34.736:000$000 réis, isto é, mais 536:000$000 réis; que, calculados os pagamentos da despeza ordinaria em 35.813:000$000 réis, não excederão 35.787:000$000 réis, isto é, menos 26:000$000 réis; que as receitas extraordinarias foram previstas por 119:000$000 réis e se arrecadaram 170:000$000 réis, isto é, mais 51:000$000 réis; que as despezas da mesma natureza, computadas em réis 8.130:000$000, regularam por 6.973:000$000 réis, isto é, menos réis 1.157:000$000.

Assim, o deficit ordinario, previsto em 1.613:000$000 réis, baixou a 1.051:000$000 réis, menos 562:000$000 réis; o extraordinario, calculado em 8.011:000$000 réis, não se distanciará muito de 6.973:000$000 réis, isto é, terá baixado 1.038:000$000 réis. Assim, o deficit total será inferior cerca de 1.769:000$000 réis ao que fôra avaliado em abril de 1887.

As comparações da situação do exercicio de 1886-1887, ao terminar o primeiro anno da sua gerencia, com a do exercicio anterior em 30 de junho de 1886, faziam já prever esta evidente melhoria de equilibrio dos nossos orçamentos.

O saldo do orçamento ordinario, que no exercicio de 1885-1886 era de 2.520:038$858 réis, subira a 3.662:695$740 réis, isto porque, se as despezas tinham augmentado réis 1.637:796$052, as receitas pela sua parte haviam crescido 2.780:452$914 réis. O deficit extraordinario, que era de réis 6.449:138$662, descêra a 5.139:806$215 réis, porque as despezas diminuiram 1.205:705$705 réis e as receitas augmentaram 103:626$742 réis. Portanto, o excesso total das despezas que no primeiro anno do exercicio de 1885-1886 se elevára a 3.929:099$804 réis, desceu no primeiro anno do exercicio de 1886-1887 a 1.477:110$535 réis.

Exame dos ultimos nove exercicios. - O exame de todos os exercicios decorridos e contas definitivamente apuradas desde 1877-1878 até 1885-1886 inclusive e addicionando os resultados provisorios de 1886-1887, estabelecidos nos termos anteriores, dar-nos-ha o seguinte;

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118 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Receitas: Receitas ordinarias Receitas extraordinarias não provenientes de emprestimos Recursos de credito

1877-1878 25.528:536$310 -$- 8.804:457$328
1878-1879 27.607:417$573 6:817$506 6.783:365$224
1879-1880 23.887:659$226 11:027$491 10.146:578$103
1880-1881 25.997:223$479 58:221$742 8.359:628$729
1881-1882 28.585:655$33 6:572$412 6.876:428$765
1882-1883 28.126:549$763 (a)400:839$012 5.028:839$514
1883-1884 29.788:095$287 53:965$956 6.424:902$659
1884-1885 31.113:990$378 202:582$649 8.262:150$00
1885-1886 31.760:844$507 135:896$559 9.712:680$775
1886-1887 (provisoria) 34.735:800$432 170:550$661 7.853:640$154

Despezas: Despezas ordinarias Despezas extraordinarias Total
1877-1878 27.367:959 6.965:959$679 34.332:993$638
1878-1879 28.492:087$283 5.905:513$020 34.397:993$303
1879-1880 29.803:910$748 4.241:354$072 34.045:264$820
1880-1881 29.879:904$362 4.535:169$588 34.415:073$950
1881-1882 31.457:065$596 4.011:590$917 35.468:656$513
1882-1883 30.714:641$958 2.841:586$331 33.556:228$289
1883-1884 31.703:017$473 4.564:546$429 36.267:563$902
1884-1885 33.308:685$359 6.270:073$668 39.578:723$027
1885-1886 34.040:639$865 7.568:781$976 41.609:421$841
1886-1887 (provisoria) 35.786:819$161 6.973:236$086 42.760:055$247

(a) Excluido o lucro da conversão de 1881, 2.532:481$820 réis que, como fica dito a pag. 19 do relatorio de 9 de abril de 1887, representa recurso ao credito, pela prorogação doe encargos dos emprestimos existentes n'essa data.

D'estes mappas se conclue que, durante nove exercicios liquidados, houve necessidade de recorrer a emprestimos no valor total de 70.399:031$097 réis ou, em media por anno, 7.822:114$566 réis, media aliás muito inferior á dos exercicios de 1884-1885 e 1885-1886. O recurso ao credito no ultimo exercicio findo em 31 de dezembro de 1887 pouco se afastará d'essa media, como acima vae demonstrado, mas o facto não se repetirá com tal intensidade e esse exercicio eu proprio no meu anterior relatorio o classifiquei como de liquidação e calculei os seus encargos em mais do que a realidade dá.

Melhoria da Situação. - As receitas ordinarias na ultima gerencia melhoraram sensivelmente.

Em todas as classes de rendimentos houve notaveis augmentos.

Vê-se assim que no ultimo anno economico (1886-1887) se arrecadou de impostos directos 6.366:329$011ao
passo que a arrecadação tinha sido em:
1885-1886 6.219:360$786
1884-1885 6.256:666$372
havendo no anno findo, sobre o anterior um augmento de 146:968$225

De impostos indirectos foi a cobrança:
1886-1887 19.173:192$583
1885-1886 17.337:083$668
1884-1885 16.597:986$912
sendo pois o augmento de 1886-1887 sobre o anterior 1.836:108$921
No sêllo e registo foi a cobrança:
1880-1887 3.464:718$992
1885-1886 3.155:3974558
1884-1885 3.021:969$235
sendo o augmento do anno proximo findo sobre o antecedente de 309:321$436
No addicional de 6 por cento as cobranças foram:
1886-1887 1.016:862$131
1885-1886 971:916$037
1884-1885 975:747$006
sendo o excesso do anno de 1886-1887 sobre o precedente de 44:946$0954
De proprios nacionaes e rendimentos diversos as cobranças foram
1886-1887 3.080:669$826
1885-1886 2.989:681$077
1881-1885 3.136:856$669
Augmento de 1886-1887 sobre 1885-1886 90:988$749
E finalmente nas compensações de despeza as arrecadações subiram em:
1886-1887 1.439:524$892
1885-1886 894:153$193
1884-1885 1.251:241$707
Augmento de 1886-1887 sobre o anterior 545:371$699

Note-se que a ultima gerencia ainda nos dá outras provas de notavel melhoramento da situação financeira. Com effeito examinando todas as receitas e despezas sem distincção de exercicio, effectuadas em cada um dos dois ultimos annos economicos, veremos o seguinte:

Orçamento ordinario: Gerencia de Gerencia de Differença
1885-1886 1886-1887 de 1886-1887
Receitas arrecadadas 31.567:592$319 34.541:297$441 + 2.973:705$122
Despezas pagas 33.634:195$642 35.702:626$136 + 2.068:430$494
Deficit 2.066:603$323 1:161:328$695 - 905:274$628

Augmentaram as despezas 2.068:430$494 réis, mas subiram as receitas 2.073:705$122 réis, de sorte que o deficit, que fôra em 1885-1886 de 2.066:603$323 réis, desceu em 1886-1887 a 1.161:328$695 réis, isto é, diminuiu 905.274$628 réis. No orçamento extraordinario o deficit, que era 1885-188

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SESSÃO DE 16 DE JANEIRO DE 1888 119

fôra de 7.582:440$247 réis, desceu a 6.136:611$390 réis, visto que em 1886-1887 as receitas subiram 176:205$162 réis e as despezas desceram 1.269:623$695 réis.

As contas da actual gerencia de 1887-1888 continuam mostrando que as receitas augmentam em escala muito superior á das despezas, e que portanto é licito esperar que n'este exercicio de 1887-1888 o orçamento ordinario possa ser encerrado, se não sem deficit, pelo menos com um pequenissimo desequilibrio, porque não se cobram na totalidade do anno economico as receitas previstas no meu anterior relatorio, e porque as despezas foram augmentadas com a melhoria de soldos do exercito e da armada e dos vencimentos dos professores.

Orçamento para 1888-1889. - o orçamento ordinario para o futuro exercicio apresenta-se pois nos termos seguintes:

Despeza

Encargos geraes 3.674:930$241
Divida publica fundada 17.078:117$498
Serviço proprio dos ministerios:
Fazenda 3.334.049$735
Reino 2.114:538$284
Justiça 693:797$347
Guerra 4.759:149$435
Marinha e ultramar 2.000:043$938
Estrangeiros 383:024$794
Obras publica 4.339:068$179 17.621:671$712
Caixa geral de depositos 48:505$000

Total das despezas ordinarias 38.425:224$451

Receitas

Impostos directos 6.717:000$000
Sêllo e registo 3.543:000$000
Impostos indirectos 21.858:650$000
Addicional de 6 por cento 514:000)5000
Bens proprios nacionaes
e rendimentos diversos 3.420:109$000
Compensações de despeza 2.220.981$000 38.273:740$000
Deficit -Rs 151:484$451

O meu relatorio do anno passado, depois de ter transferido para o orçamento ordinario muitas verbas que figuraram até então indevidamente na extraordinaria, calcula o deficit do anno de 1887-1888 em 3.006:230$525 réis, e para occorrer a este deficit propunha novas receitas, calculadas em 3.070:000$000, réis, resultando que, se todas as receitas creadas se realisassem dentro do anno economico, poderia haver saldo, positivo de 64:000$000 réis no orçamento ordinario. Não se realisaram todas as receitas não só por causa da demora nos debates parlamentares mas ainda por outros motivos, e alem d'isso diminuiu-se a receita da remissão de recrutas e augmentaram-se as despezas, por varias leis, nomeadamente as que melhoraram os soldos dos officiaes do exercito e armada e os vencimentos dos professores de instrucção superior.

A despeito de todas estas circumstancias desfavoraveis, se apreciardes os factos pelo orçamento ordinario de 1888-1889, cujas ,despezas o parlamento e o governo não devem permittir que em caso nenhum sejam augmentadas, e cujas receitas vão calculadas com segurança, reconhecereis que q erro na previsão do referido, relatorio foi apenas de réis 215:000$000 n'um orçamento de 38.425:000$000 réis.

O insignificante deficit de 151:484$451 réis facilmente desapparecerá com a proposta de lei sobre o imposto de tonelagem e a que vos apresentarei acerca do regimen do alcool no continente e nas ilhas onde é, indispensavel não prejudicar os interesses da agricultura açoriana.

Propostas de fazenda

Tabacos. - Volta ao illustrado exame das côrtes a questão dos tabacos, na qual o paiz póde encontrar uma abundante fonte de receita. E volta porque as difficuldades suscitadas á execução da lei e os, estudos feitos no intervallo das sessões parlamentares demonstraram que, dando-se lhe boa administração, deve o fabrico por conta do estado ser a solução que mais vontades concilie e maiores rendimentos produza ao thesouro.

O governo, conforme a intenção da lei, empenhou todos os possiveis esforços para que se mantivesse com q gremio o chamado systema da liberdade. Mas, a despeito de muito boas vontades e de sinceros desejos de acertar, chegou-se á conclusão de que o gremio só poderia formar-se e manter-se com o accordo de todas as fabricas, de que esse accordo, aliás difficilimo de fundar e conservar, seria, quando prevalecesse, o monopolio de alguns em vez do monopolio de um só, tem as vantagens do concurso e do provavel augmento de receitas para o thesouro.

Emquanto duravam as diligencias para o estabelecimento do gremio, progredia o inquerito sobre as condições do trabalho nas fabricas do tabaco e situação dos respectivos operarios. Os depoimentos de patrões e operarias, lançaram nova luz sobre, a questão.. Por um. lado demonstrou-se que o regimen fundado pela lei de 1864, se não fôra extremamente favoravel para o thesouro conforme já conotava dos documentos officiaes, menos propicio se mostrara ainda para o desenvolvimento do trabalho nacional e para a melhoria da condição dos operarios. Estes quasi foram unanimes em proclamar, que a mão de obra escasseara e os salarios diminuiram durante o imperio da lei de 1864; melhoria para a sua condição, melhoria ainda insuficiente, só veiu a manifestar-se depois da publicação do decreto de 27 de janeiro de 1887. O gremio e o regimen da lei de 1864 não encontraram defensores na classe operaria; a grande maioria pronunciou-se pela régie, alguns acceitaram o monopolio particular com as vantagens lixadas na lei e poucos pediram a liberdade absoluta, que seria a ruina d'elles e a do thesouro.

Dividiram-se mais os pareceres dos patrões. A "companhia nacional", de todas a mais importante, no seu compendioso depoimento, declarou que a situação da industria dos tabacos não é desafogada, mas seria muito mais precaria se não se tivessem adoptado as providencias tomadas em 1887 para a proteger. A situação continuaria a ser má no futuro, se não se adoptassem todas as disposições necessarias para tornar effectiva essa protecção, sobretudo no que diz respeito á repressão do contrabando. Conforme esta opinião a industria do tabaco melhorou com as providencias restrictivas do decreto de 27 de Janeiro de 1887.

Em importancia á "companhia, nacional" segue-se a parceria Brigantina estabelecida no Porto. São muito restrictas as informações por ella prestadas, mas vê-se que as condições da industria não são excellentes, porque, em alguns generos lhe falta consumo para a terça parte da producção diaria.

Em Lisboa a companhia Lusitana não pôde, dar largos esclarecimentos por ter perdido a sua esçripturação n'um incendio, mas informou que o consumo dos tabacos manipulados augmentou ultimamente, sobretudo nos, tabacos picados; que antes do decreto de 27 de, janeiro a fabrica chegou a estar sem movimento e que depois d'elle, a laboração tomou grande desenvolvi mento. Mas a direcção da Lusitana acrescenta que, se a industria da manipulação dos tabacos se conservasse na situação em que se acha n'este momento, pelo que respeita ao numero de fabricas, de operarios e de aprendizes, não haveria inconveniente para a fabrica Lusitana de garantir aos seus operarios o minimo de dez horas, de trabalho por dia, mesmo quando o seu numero se elevasse a quatrocentos. Variando de condições actuaes nada se póde affirmar. E conclue que prefere o systema do gre-

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120 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

mio ao do exclusivo, porque da concorrencia resultariam proveitos para os operarios. Mas esta asserção é combatida pela totalidade dos operarios, que, descrevendo a sua situação de 1865 a 1886, notam que as suas condições peioraram no regimen da lei de 1864, que permittiu a concorrencia.

A gerencia da fabrica pertencente á companhia denominada dos Vendedores confessa que até janeiro de 1887 o seu capital fôra apenas de 50:000$000 réis (uma parte perdido), e que em janeiro d'este anno se augmentou o capital e com elle o fabrico. Reconhecendo que essa vantagem foi devida ao decreto de 27 de janeiro, a gerencia da fabrica proclama a situação da sua industria como magnifica na parte relativa á collocação dos productos, mas acrescenta que reputa os operarios bem retribuidos, que não é possivel augmentar-lhes os salarios, e que prefere o regimen da lei de 1864, durante o qual aquella fabrica não prosperou e quasi se arruinou.

Como esclarecimento a este depoimento dos patrões convém consultar os numeros seguintes:

As fabricas actualmente da "companhia nacional" em Lisboa produziram:
Kilogrammas
1883 1.671:035
1884 1.641:262
1885 1.680:850
1886 1.176:979
1887 (janeiro a novembro) 1.041:362

Ao mesmo tempo a producção da Lusitana era:

Kilogrammas

1883 9:887
1884 -
1885 -
1886 -
1887 (janeiro a novembro) 72:981

E a da fabrica doa Vendedores aberta em 1884:
Kilogrammas
1884 6:718
1885 5:645
1886 2:562
1887 (janeiro a novembro) 50:672

As fabricas da "companhia nacional" no Porto produziram 657:356 kilogrammas. No Porto a Brigantina fabricou em onze mezes, de janeiro a novembro de 1887, quasi 93:024 kilogrammas, e a fabrica da "companhia nacional" 673:985 kilogrammas. A producção da Brigantina tinha sido de muito pequena importancia em 1886, apenas 17:131 kilogrammas.

Com todos estes dados, se póde calcular o consumo de tabacos manipulados no paiz em 1887 na quantidade, total de 2.107:662 kilogrammas.

A enorme concentração de producção nas mãos da "companhia nacional", que em onze mezes produziu 1.715:347 kilogrammas contra 216:677 kilogrammas nas outras tres fabricas, os pareceres da grandissima maioria dos manipuladores demonstrara que não póde haver serias difficuldades politicas ou economicas na concentração do fabrico em uma só mão. Resta indagar se o monopolio do estado póde ser proveitoso aos interesses fiscaes.

Um facto salta aos olhos. A fabrica dos Vendedores calcula o seu lucro para um anno em réis 30:000$000 a 36:000$000 com uma producçao annual de 55:280 kilogrammas, o que equivale a 542,7 réis ou 651,2 réis por kilogramma. Tomando a media e applicando a 2.107:662 kilogrammas consumidos resultará o lucro annual de réis 1.258:000$000. A quantidade do tabaco em folha preciso para esta producção seria pelo menos de 1.900:000 kilogrammas, que pagaria de direitos réis 3.306:000$000. Logo o lucro annual da régie, calculado por um dos seus adversarios, seria de réis 4.564:000$000. Ainda que aos operarios se concedam beneficios equivalentes a 64:000$000 réis por anno, teriamos para a régie o lucro annual de 4.500:000$000 réis, susceptivel de grande augmento quando se esgotarem os depositos de tabacos manipulados estrangeiros, com a repressão do contrabando e com a exportação para as provincias ultramarinas.

Podemos tambem fazer a conta dos productos da régie, partindo dos dados fornecidos pela "companhia nacional", em relação aos annos de 1884, 1885 e 1886 nas duas fabricas Lisbonense e de Xabregas. Os elementos encontram-se no seguinte quadro:

Quantidade de tabacos - Kilog. Seu custo Custo de materias primas Salarios Despezas geraes 1884 798:645 224:353$014 64:000$000 134:000$000 99:000$000 1.276:476
1885 882:344 272:742$839 71:000$000 147:000$000 116:000$000 1.326:761
1886 783:250 249:588$030 60:000$000 160:000$000 100:000$000 823:634

Conclue-se que o preço medio do tabaco foi de 303 réis por kilogramma, e das materias primas diversas 56,9 réis, e dos salarios 128,8 réis, e das despezas geraes 91,9 réis. Logo, o custo medio do kilogramma de tabaco manipulado, para uma producção de 2.200:000 kilogrammas, sáe a 546 réis. Tomo 600 réis para attender a imprevistos.

D'este modo o fabrico de 2.200:000 kilogramraas custará ao estado 1.320:000$000 réis. Como o preço da venda regula actualmente por 3$339,3 réis cada kilogramma em media, aquelles 2.200:000 kilograramas produzirão réis 7.346:460$000, dos quaes deduzindo os 1.320:000$000 réis com as despezas de fabrico e 13,5 por cento para percentagens a vendedores e descontos por prompto pagamento ficam 5.034:687$900 réis. Para chegar ao lucro liquido ainda é mister deduzir o juro do capital empregado na industria, o augmento de salarios aos operarios e as despezas com o conselho de administração e conselho fiscal.

Para capital inicial será mais que sufficiente a quantia de 7.200:000$000 réis, cujo juro e amortisação a 6 por cento custarão 432:000$000 réis. O augmento dos salarios aos operarios já concedidos e a conceder, a rasão de 70 réis por kilogramma de producto, importarão no maximo em 144:000$000 réis, as despezas com a administração e o conselho fiscal não excederão 25:000$000 réis. D'este modo o lucro total será de 4.434:000$000 réis.

Poder-se-hão fazer algumas economias no custo do tabaco e outras materias primas, assim como nas despezas geraes de administração e commissões; mas para quaesquer imprevistos bastaria elevar o preço medio dos tabacos de 3$339,3 réis por kilogramma a 3$510 réis. Esta insignificante elevação, que certamente não provocaria reclamações, logo augmentaria a receita com 375:000$000 réis por anno e assim a receita liquida total será 4.810:000$000 réis.

Conclue-se, portanto, que a régie, como empreza industrial a beneficio do thesouro, é perfeitamente acceitavel, alem de que em todos os calculos apresentados nem se atteudeu ao consumo nas colonias portuguezas, nem ao augmento de consumo no reino. Acceitando os ultimos dados acima expostos teremos para receita provavel dos tabacos no proximo anno economico mais 560:000$000 réis, que a verba supposta no orçamento das receitas.

São estes os fundamentos da proposta de lei que tenho a honra de apresentar-vos, na qual muito se procurou attender á boa economia na administração e a isental-a do in-

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SESSÃO DE 16 DE JANEIRO DE 1888 121

fluxo damninho da politica. E convem não esquecer que os resultados previstos só podem manter-se favoraveis, quando a estas duas condições se attender essencial e constantemente; ounico perigo da administração por conta do estado consiste em que alguma vez venham a ser esquecidas. N'este ponto devo o parlamento, agora e sempre, exercer a mais minuciosa e severa fiscalisação.

Imposto de tonelagem. - O imposto de tonelagem foi regulado pela lei de 27 de dezembro de 1870, que estabeleceu as seguintes taxas: navios que viessem dos partos portuguezes carregar ou descarregar completamente e não transportassem malas do correio nem onerosa, nem gratuitamente, 100 réis por metro cubico; vapores constituindo carreiras de paquetes subsidiados e transportando gratuitamente as mulas portuguezas, 15 réis por metro cubico; vapores paquetes que transportassem onorosamente as malas do correio, 40 réis por metro cubico; vapores que viessem completar carregamento ou receber complemento de passageiros, 50 réis por metro cubico.

A legislação dos correios alterou, porém, profundamente esta tabella reduzindo de um terço todas as taxas, quando os vapores tivessem patentes do paquetes. Assim as taxas ficaram respectivamente reduzidas a 66, 10, 20 e 34 réis O mal não seria grande, se o ministerio das obras publicas não fosse facil em conceder patentes de paquetes, mas com o intuito certamente louvavel de facilitar as communicaçoes postaes aquelle ministerio foi largo nas concessões e o commercio logo aproveitou em seu proveito as facilidades que lhe eram dadas. D'ahi resulta haver ao presente 450 vapores com patentes de paquetes, muitos dos quaes nenhuma vantagem real podem offerecer para os transportes postaes.

Conhecido este facto, é licito recorrer ao imposto de tonelagem, que comprehende na verdade imposto de entrada, de ancoradouro e de pharoes, para buscar n'elle um augmento importante da receita publica. Mas qualquer augmento n'este direito deve ser calculado de modo, que não prejudique em cousa nenhuma o movimento maritimo dos portos portuguezes. Ora é facil demonstrar que as taxas propostas são muito interiores ás existentes nos principaes portos estrangeiros.

Tomando, por exemplo, um vapor de 5:010 toneladas Moorson, correspondentes a 5:593 metros cubicos das nossas alfandegas e com 7,5 metros de calado de agua, que póde transportar 5:600 toneladas de carga, temos que esse vapor, suppondo não entrado nas docas, pagaria em Anvers, incluindo direitos de ancoradouro, pharoes e pilotagem, 675$950 réis. Pela lei de 1870 pagaria em Lisboa 592$200, 116$880, 256$680 e 312$600 réis conforme as quatro hypotheses d'essa lei.
Applicando lhe a legislação dos correios as suas taxas seriam respectivamente 405$800, 88$920, 182$120 e 219$400 réis.

A proposta de lei que tenho a honra de submetter-vos exige de tão grande navio respectivamente as taxas de 424$440, 144$840, 256$680 e 281$040 réis. Regra geral a taxa paga será de 144$840 réis, emquanto em Anvers attingiria 675$950 réis.

Pela mesma fórma um vapor de 2:700 toneladas Moorson, 2:877 das nossas alfandegas, 6,90 metros de calado, pagaria pela lei de 1870 respectivamente as taxas de 320$700, 76$145, 148$800 e 176$850 réis. Pela legislação dos correios pagaria 224$800, 61$765, 110$200 e 122$900 réis. As taxas propostas são de 234$390, 87$540, 148$080 e 162$465 réis, sondo a taxa quasi geral de 87$540 réis. Esse mesmo vapor despenderia em Anvers 524$389 réis.

Um vapor de 1:478 toneladas Moorson, 1:294 das nossas alfandegas e 5,2 metros do calado, pagaria pela taxa de 1870 as verbas de 162$400, 51$760, 84$760 e 97$900 réis. As taxas pela legislação dos correios seriam 119$265, 45$940, 67$510 ou 76$135 réis. Pela proposta serão de 123$580, 58$880, 84$760 e 91$230 réis. Em Anvers esse mesmo vapor pagaria 246$239 réis.

Um vapor de 1:000 toneladas Moorson,1 1:074 das nossas alfandegas e 5,1 de calado, pagaria pela legislação de 1870 respectivamente 138$740, 47$450, 74$300 ou 85$040 réis. Pela legislação dos correios as taxas seriam 102$940, 42$080, 59$980 ou 67$140 réis. As taxas propostas são 106$520, 52$820, 74$300 e 79$670 réis. Em Anvers pagaria 205$780 réis.

Finalmente, um pequeno vapor de 460 toneladas Moorson, 395 da nossa alfandega e 3,6 metros de calado, pagaria pela lei de 1870 respectivamente 60$950 réis, 27$375 réis, 37$250 réis e 41$200 réis; pela legislação dos correios 47$785 réis, 25$600 réis, 31$985 e 34$615 réis. As taxas propostas são respectivamente de 49$100 réis, 29$350 réis, 37$250 réis e 39$225 réis. Em Anvers esse vapor pagaria 94$933 réis.

Vêem, portanto, que para vapores grandes, medios, pequenos e muito pequenos, sempre as taxas propostas são consideravelmente inferiores às do importante porto de Anvers; devem, pois, proporcionar um importante augmento de receita, sem nenhum prejuizo para o movimento dos nossos portos. Alem d'isso, uma proposta de lei do meu illustre collega dos negocios estrangeiros favorecerá ainda a navegação.

A proposta de lei tambem regula o modo de se contar, a tonelagem, substituindo o systema do Moorson ao da tonelada de registo. Este presta-se a prejuizos fiscaes, não, se proporciona aos lucros que o frete póde dar e é desigual para os navios das difierentes nações, visto não se ter podido chegar a qualquer accordo geral acerca dos descontos a fazer para passar da tonelagem bruta para a do registo. Uns paizes seguem a regra ingleza da percentagem, outros a allemã, outros a do Danubio e os Estados Unidos empregam só a tonelagem bruta. Esta divergencia attinge valores importantes. Com effeito, representando a tonelada ingleza de registo por 112, a tonelada allemã valerá 100 e a americana 74, isto é, o navio medido á ingleza dará 1:000 toneladas de registo, á allemã 1:120 e á americana 1:513.

Esta desigualdade é especialmente prejudicial em portos, como o de Lisboa, frequentado por navios de todas as nações. O mal remedeia-se, adoptando a tonelada bruta do systema Moorson, que em geral conota dos papeis dos navios, visto todos os paizes (excepto Portugal) terem adoptado aquelle systema de arqueação. E quando não conste, facilmente se poderá no presente medir o navio pela regra hoje seguida nas alfandegas portuguezas, que em media não differe consideravelmente da tonelagem bruta de Moorson. Quando este ultimo systema for adoptado em Portugal, como é mister, medir-se-hão os navios carregados, cuja tonelagem não conste dos papeis de bordo, pela regra segunda do referido systema.

Para os navios de vela, a tonelagem de registo pouco differe da bruta, porque só é deduzido o volume dos alojamentos da guarnição, que em media não excede 5 por cento da tonelagem bruta.

Finalmente, e como esclarecimento de uma asserção acima feita, vê-se, tomando 30 vapores, 18 com velocidades superiores a 10 milhas e 12 com velocidades inferiores e com tonelagens desde 6:900 toneladas Moorson até 268, que nos 18 com velocidades de 10 milhas ou mais, a differença media entre a tonelagem bruta Moorson, e a das nossas alfandegas é apenas de 4,39 por cento para menos n'aquellas, e que nos 12 vapores, deitando menos de 10 milhas é de 6,36 por cento para mais.

Para favorecer a navegação nacional desejaria conceder-lhe o abatimento de 10 por cento das taxas, mas não o consentem os tratados do commercio. Para favorecer o porto do Funchal e se lhe prestar auxilio contra a concorrencia das Canarias, dispensa-se ali por cinco annos o pagamento de imposto de tonelagem.
Caixas geral de depositos e economica portuguesa.-A administração da caixa geral de depsitos acha-se por lei confiada á junta do credito publico. Factos

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recentes e a reorganisação do serviço da divida publica por decreto de 15 de dezembro de 1887 aconselham a modificar este systema de administração, concentrando mais as attribuições e as responsabilidades e creando junto da corporação administrativa outra com attribuições fiscaes. Por este motivo vos é presente uma proposta de lei, cujas disposições me parece corresponderem á importancia adquirida pela caixa geral de depositos e ao recente desenvolvimento da caixa economica portugueza. Para remunerar a administração e a fiscalisação concedem-se percentagens sobre os lucros liquidos da caixa, que certamente não parecerão excessivas em vista do trabalho e da responsabilidade dos gerentes e fiscaes. O processo de nomeação do conselho de administração e do conselho fiscal afigura-se-me dar segurança de bom exito.

Nos termos do disposto no artigo 5.° da carta de lei de 10 de abril de 1876 a caixa geral de depositos abona o juro de 2 por cento ao anno a todas as quantias em dinheiro effectivo, que derem entrada noa seus cofres, e n'elles se conservarem alem de sessenta dias completos. E certo, porém, que uma grande parte dos depositos são levantados sem que sejam reclamados os juros respectivos. Fica extincto o capital do deposito, restando em divida apenas os juros. Obriga este systema a terem aberto dezenas de milhares de contas de depositos apenas pelos juros Devidos, que muitas vezes pão insignificantes e de que bastantes não serão levantados, porque, para os depositos judiciaes, as custas e sêllo do precatorio de levantamento seriam superiores á importancia dos juros em divida.

Parece, pois, necessario estabelecer para os juros dos depositos uma epocha de prescripção, para regularidade do serviço. Assim os processos que motivam a maior parte dos depositos têem fim. Da mesma fórma é necessario dar applieação aos juros, que porventura ficavam em divida de depositos a elles referentes. A prescripção ao fim de cinco annos, a contar da data do levantamento do capital do deposito, é de todo o ponto justa. É quasi certo que decorrido tal periodo os juros não são reclamados, facto que se tem provado pela experiencia de onze annos. Esta operação deve produzir annualmente alguns contos de réis, que levados á conta dos lucros da caixa geral de depositos vão contribuir em mais larga escala para a amortisação da divida publica.

Existem disseminados pela provincia capitães importantes, que na maior parte não entram no movimento economico do paiz por falta de facilidade no seu emprego. Facilitar os meios d'esse emprego é providencia de boa administração. Assim propõe-se que a caixa geral de depositos seja auctorisada a receber pelas suas delegações depositos destinados á compra de titulos da divida publica, bem como de acções e obrigações da companhia geral do credito predial e do banco de Portugal.

Mediante a commissão de um por milhar, a caixa geral da depositos encarrega-se d'esta operação, comprando os titulos, lançando-lhes e fazendo averbar os pertences respectivos. Esta operação não só ha de trazer para a circulação muito capital que está estagnado, mas tambem ha de contribuir bastante para a boa cotação de todos os papeis de credito.

Os bons resultados da proposta acham-se já demonstrados, em parte, pelos da operação da conversão de depositos, que a caixa faz em larga escala, com muita vantagem para os interessados nos depositos convertidos, taes como menores, interdictos, ausentes e outros. As compras de papeis de credito para este fim são diarias, muitas importantes e quasi sempre, se não para emprego permanente, ao menos para colloccação duradoura. Ganham com esta operação os interessados nos depositos porque, pela conversão d'elles em papeis do credito, ficam auferindo um juro muito superior ao que a caixa geral de depositos lhes abonava, que era apenas de 2 por cento. Ganha o estado pela melhoria de cotação dos seus titulos, produzida pela maior procura.

Facilita-se ainda por esta operação a conversão de dote, quando constituido em propriedade, com simplificação de serviço para os juizos, com vantagem para o dotado, porque requer a conversão para tirar dos papeis de credito rendimento superior ao que lhe dava a propriedade e ainda com vantagem para o estado, que lucra com a mobilisação da propriedade.

A operação proposta, se não dá estes mesmos resultados, ha de dar outros muito importantes para o desenvolvimento economico do paiz. É de esperar que, sendo conhecida do publico e feita com a maxima regularidade, venham á circulação, dentro em pouco, centenares ou mesmo milhares de contos de réis, que actualmente se acham arrecadados em metal pelas provincias por falta de facilidade no seu emprego.

Outra operação ou providencia proposta é a que obriga as misericordias, casas pias, hospitaes, asylos e outras instituições de natureza analoga do continente do reino, em cuja administração superintenda o estado, a depositarem na caixa geral de depositos os seus capitães em papeis de credito, ficando a cargo da caixa o recebimento dos juros respectivos e a sua entrega, á proporção que lhe for reclamada.

As vantagens d'esta disposição são entre outras as seguintes: simplicação no pagamento dos juros dos titulos depositados, quasi todos da divida publica, porque, feito o deposito, a caixa faz substituir esses titulos, que para muitas das instituições são centenares, por um certificado representativo de todos, tornando assim muito mais simples e facil a operação da conferencia e pagamento dos juros; beneficio para as instituições depositantes, porque, abonando-lhes a caixa geral do depositos o juro annual de 3,60 por cento sobre as quantias depositadas, tiram por esta, fórma um rendimento, que, até aqui não tinham, e que se traduzirá em maior desenvolvimento do fim a que se destinam. Usando da faculdade disposta no artigo 4.º da carta de lei de 15 de julho de 1885 que remodelou os serviços da caixa economica portugueza, alguns estabelecimentos da capital, entre outros a casa pia e misericordia, depositam parte do seu rendimento na caixa economica portugueza e a misericordia de Lisboa teve d'esta operação no anno civil de 1887 o lucro de 2:043$984 réis. Por este exemplo póde calcular-se a quanto montará o lucro, que de igual operação virá a todos os estabelecimentos ou instituições que a proposta abrange, e que ha de traduzir se no desenvolvimento das obras de beneficencia e no alivio de muitas miserias. A caixa geral de depositos, empregando no giro das suas operações o capital que lhe é confiado por uma taxa de juro, que hoje é, em media, de 4,50 por cento, ganha a differença d'esta taxa para a de 3,60 por cento que abona. Lucra finalmente o movimento economico do paiz, porque os capitães, que se achavam improductivos na mão de thesoureiros especiaes, entram em circulação.

Por uma providencia analoga a esta, que foi a da entrada na caixa geral de depositos do fundo especial de viação municipal, tem contribuido a caixa para esse fundo com mais de 60:000$000 réis, que a tanto montam os juros liquidados; e tirou um rendimento superior a 80:000$000 réis pelo emprego do capital d'essa proveniencia no giro das suas operações. Alem de que poz em circulação um capital importante que estava improductivo.

Ainda outra providencia proposta é a de ser a caixa geral de depositos administradora das heranças duvidosas a que se refere o artigo 69l.° do codigo do processo civil. A administração d'estas heranças, presentemente encarregada pelos juizos que procedem á sua arrecadação a particulares, deixa algumas vozes muito que desejar. Exercida por um estabelecimento do estado tem muito mais segurança e ha de dar melhores resultados. As percentagens que cabem ao administrador podem constituir um rendimento importante para a caixa geral de depositos, ao passo que o capital ar-

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SESSÃO DE 16 DE JANEIRO DE 1888 123

recadado dá margem para a ella entrar em mais largas operações.

Não sendo facil prever qual o desenvolvimento que esta operação ha de tomar, propõe-se que ella comece a ter execução, desde já, na comarca de Lisboa, tornando-se extensiva a todo o continente, á proporção que possa ser montada de fórma conveniente e segura.

A proposta para um pequeno augmento no quadro e para a administração da caixa poder ser auctorisada a admittir mais um fiel do thesoureiro e empregados temporarios até ao numero de oito para serviço das caixas geral de depositos e economica portugueza, justifica se pelo augmento de trabalho resultante do desenvolvimento que a caixa economica tem tomado, estabelecida já nas sedes de todos os districtos do continente e em via de sel-o em todas as comarcas. Das propostas presentes ha de tambem resultar augmento de serviço. O systema proposto de contratar empregados temporarios com vencimento por cada dia de trabalho prestado, é empregado nos paizes estrangeiros em muitas repartições publicas, e, sendo ensaiado na caixa geral de depositos na occasião do seu estabelecimento, deu bons resultados. O empregado temporario é assiduo, trabalhador e disciplinado, e o serviço por elle prestado torna-se muito economico.

Caminhos de ferro do Alemtejo e Algarve.- Colonisação. - Desde largos annos explora o estado as linhas ferreas do sul e sueste, sem que o rendimento liquido da rede construida tenha augmentado de modo importante, sem que a sua exploração possa apresentar-se como modelo e sem que o impulso dos beneficios da viação accelerada se haja no Alemtejo feito sentir tanto quanto se esperava e quanto era para desejar. Por isso mesmo quasi todos os governos sem excepção têem proposto ao parlamento e arrendamento da exploração d'aquellas linhas, esperando tirar d'elle recursos para o thesouro e melhoria no trafego. Mas até o presente todas as propostas têem tido como objectivos unicos, ou obter de momento uma quantia avultada, ou dispensar o estado dos encargos da construcção dos complementos necessarios das redes transtagana e algarvia.

A proposta que submetto ao exame parlamentar obedece, porém, pelo que respeita ás linhas do sul e sueste, a um pensamento diverso. O governo não pede que a empreza exploradora lhe restitua o capital com ellas despendido; contenta-se, para não perturbar o orçamento, em exigir que lhe seja paga pela empreza uma renda equivalente ao producto liquido do anno de 1887. O excesso de rendimento que venha a manifestar-se, partilhar-se-ha entre o estado e a empreza, servindo a parte afferente áquelle por um lado á amortisação do capital que ficar devendo pelos complementos da rede, e pelo outro a garantir o juro do capital despendido na colonisação do Alemtejo e do norte do Algarve.

Pelo que respeita ao caminho de ferro do Algarve, ainda não concluido, e ás linhas complementares da rede transtagana, são differentes os principios da proposta do lei. Em relação áquelle a empreza restituirá ao thesouro as quantias já despendidas na importancia de cerca de 2.600:000$000 réis e tomará a seu cargo as despezas por fazer, avaliadas em 770:000$000 réis. Em relação aos complementos da rede do Alemtejo, o thesouro garantirá o juro das quantias que forem gastas, conforme os projectos e orçamentos devidamente approvados.

•A colonisação do Alemtejo tende a estabelecer n'aquella provincia 4:000 familias novas de cultivadores, que certamente attrahirão outras de commerciantes e industriaes. Os caminhos de ferro favorecerão a colonisação, e esta proporcionará rendimentos ás linhas ferreas. E, se as regras propostas pelo governo, e que a sabedoria do parlamento melhorará, tornarem prosperas as colonias, como é licito crer em vista dos exemplos de outras menos favorecidas em Almeirim, Salvaterra, Moita e no Pinhal Novo, poderá ampliar-se esta empreza, ou á imitação d'ella fundarem-se outras novas, que em poucos annos mudem a face da maior, mais inculta e mais despovoada provincia do reino. Não é nova esta idéa da colonisação alemtejana, e bastantes vezes tem sido lembrada pelos nossos mais distinctos homens de estado. Agora reveste pela primeira vez uma fórma pratica e compativel com as forças do thesouro.

Porto de Leixões. - Conforme o contrato de empreitada actualmente em execução as obras do porto de Leixões tinham custado até 27 de dezembro 2.019:883$777 réis, dos quaes pertencem ao anno economico corrente réis 418:352$462 e aos anteriores 1.601:531$315 réis.

No anno economico actual, attento o grande desenvolvimento das obras, ainda haveria por despender mais réis 500:000$000 e até a conclusão das obras ainda mais quasi 2.000:000$00 réis. Alem d'isso as obras contratadas não são suficientes, porque constituem apenas abrigo e não comprehendem todas as apropriações necessarias para estabelecer um porto commercial. Para completar aquelle enorme emprehendimento faltará gastar mais cerca de réis 1.200:000$000 alem da despeza com o caminho de ferro para o Porto.

O projecto de contrato de arrendamento da exploração commercial, que tenho a honra de apresentar-vos, faz reentrar nos cofres publicos os 1.601:000$000 réis despendidos até o começo do actual anno economico, allivia o orçamento extraordinario d'este anno em perto de 900:000$000 réis e os dos annos futuros de talvez,4.000:000$000 réis.

Em contraposição para o orçamento ordinario do anno corrente entrará a verba destinada a juro e amortisação das despezas já feitas, e que no fim do anno economico poderá importar em 151:000$000 réis.

No fim das obras o encargo orçamental estará em réis 360:000$000, attenuado pelas. receitas proprias do porto artificial e do caminho de ferro, que devem ser de consideração, se os factos não desmentirem as esperanças de quem mandou emprehender aquella construcção, ou se não der resultado a circumstancia ser de Leixões, o porto das mais populosas provincias do reino e ainda e uma extensa região hespanhola, cujos caminhos de ferro ali terão a testa.

Questão dos cereaes. - Devia o governo apresentar-vos este anno uma proposta de lei para regular a questão dos cereaes e acudir á crise agricola, que pesa sobre uma parte importantissima das populações ruraes. Mas a proxima conclusão do inquerito agricola, e a reunião de um congresso de lavradores em Lisboa, aconselham aguardar todos os esclarecimentos e estudos para, melhor esclarecido, poder o parlamento deliberar. Por isso me limito a propor a prorogação, por mais um anno, da auctorisação concedida ao governo na sessão preterita.

Parece me, porém, util condensar aqui alguns esclarecimentos acerca da importação de cereaes em grão e em farinha, no anno civil de 1886, e em nove mezes do anno de 1887. A importação de, cereaes em grão pelas alfandegas de, Lisboa o Porto, foi por mezes de 1886, em kilogrammas:

Em Lisboa: Trigo Milho Centeio Cevada Aveia
Janeiro 5.088:592 1.329:753 108 90:662 885
Fevereiro 9.601:563 609:704 - 542:253 -
Março 3.988:442 820:310 - 231:890 -
Abril 6.547:793 250:442 - 50:231 -
Maio 9.284:480 - - 110:370 -
Junho 9.999:787 225:667 - - 49

9**

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124 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Trigo Milho Centeio Cevada Aveia

Julho 13.983:242 8 - - -
Agosto 15.268:352 42:151 - - -
Setembro 7.928:925 80:000 - 29:476 -
Outubro 3.332:345 - - 123:069 346
Novembro 3.416:943 442:718 - 208:563 56:337
Dezembro 12.310:504 639:652 34 392:223 885
100.750:968 4.440:405 142 1.778:737 58:502

No Porto:

Janeiro 1.148:536 - - - -
Fevereiro 1.207:003 61 - 92:169 -
Março 2.220:825 83:456 - - -
Abril 1.134:861 - - - -
Maio 1.212:551 - - - -
Junho 2.629:311 - - 68:737 -
Julho 3.307:976 131:113 - 99:109 -
Agosto 977:240 - - - -
Setembro 1.013:838 - - 225:436 -
Outubro 264:814 - - 64:420 -
Novembro 941:724 - - 30:098 -
Dezembro 1.882:306 - - - 59
17.940:985 214:630 - 609:989 59

Tivemos, pois, uma importação de 118.691:953 kilogrammas de trigo com o valor de 4.133:334$000 réis e 4.655:035 kilogrammas de milho, valendo 100:236$000 réis.
No anno de 1887 e nos nove mezes, cujos resultados estão conhecidos, os numeros são:

Em Lisboa: Trigo Milho Cevada Cevada Aveia

Janeiro 5.391:480 310:036 - - 59
Fevereiro 7.133:576 486:885 - 73:348 3
Março 11.031:099 480:054 - 53:133 -
Abril 12.113:698 373:473 - - 187:296
Maio 7.104:306 311:035 - - -
Junho 8.621:979 1.178:360 - 428:826 -
Julho 5.911:854 268:939 - 51:050 -
Agosto 8.788:378 2.080:752 - - 160:000
Setembro 9.557:218 1.282:219 - - -
75.653:594 6.771:753 - 606:357 347:358

No Porto:
Janeiro 954:407 - - - -
Fevereiro 1.536:010 - - - -
Março 2.052:712 - - 130:019 -
Abril 4.614:379 - 72:135 233:676 -
Maio 2.617:509 - 164:103 27:572 -
Junho 1.199:184 354:405 - 99 -
Julho 5.630:308 391:313 - - -
Agosto 1.997:571 - - - -
Setembro 2.924:758 - 99 - 3:195
23.526:838 745:718 236:337 391:366 3:195

Importámos em nove mezes 99.180:432 kilogrammas de trigo no valor de 3.460:562$000 réis, e 7.517:471 kilogrammas de milho no valor de 156:836$000 réis. A importação de farinha foi, em 1886:

Kilogrammas Valores Kilogrammas Valores
Janeiro 10:465 683$300 56:955 2:929$100
Fevereiro 33:173 2:054$600 63:685 3:249$000
Março 1:500 89$100 59:411 3:057$300
Abril 74:479 3:233$700 145:602 6:879$100
Maio 41:210 2:138$700 93:000 4:359$900
Junho 162:624 6:046$900 80:417 4:067$800
Julho 33:232 1:597$300 129:383 6:536$800
Agosto 41:738 1:680$000 42:124 2:031$400
Setembro 23:345 931$500 6:094 301$200
Outubro 144:192 7:170$200 43:908 2:140$700
Novembro 193:217 10:246$000 97:231 4:752$000
Dezembro 373:532 17:488$900 154:080 7:553$100
1.132:707 53:360$000 971:890 47:857$400

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SESSÃO DE 16 DE JANEIRO DE 1888 125

Em 1887 a importação foi:

Lisboa Porto
Kilogrammas Valores Kilogrammas Valores
Janeiro 60:022 2:874$000 67:162 3:378$300
Fevereiro l:347 59$800 21:067 1:052$000
Março 87:003 4:380$500 39:907 1:907$500
Abril 181:552 8:604$500 76:767 3:942$000
Maio 147:600 5:890$200 73:249 3:291$000
Junho 217:513 8:845$700 98:039 4:791$300
Julho 50:007 19:442$200 18:922 980$000
Agosto 100:824 6:026$300 86:964 4:431$300
Setembro 268:764 11:206$300 131:843 6:260$300
1.519:632 67:329$500 613:920 30:033$700

Vê-se que a importação da farinha cresceu extraordinariamente, posto que os nove mezes de 1887 já excederam todo o anno de 1880, e no mez de outubro d'aquelle anno importamos mais 176:921 kilogrammas pela barra de Lisboa e 2:252 kilogrammas pela do Porto.

Em consequencia d'estes factos as moagens nacionaes baixaram bastante o preço da farinha de trigo, mas o preço do pão conservou-se estacionario.

Encerramento de exercicios. - Na proposta de lei que vos apresento agora e na conta geral do estado da ultima gerencia notareis que nos exercicios de 1884-1885 e 1885-1886 não foi excedida nenhuma auctorisação parlamentar, demonstrando-se mais uma vez os beneficios da mais severa fiscalisação dos dinheiros publicos como effeito do regulamento da contabilidade decretado em 1881 e que teve sua origem na proposta de lei formulada pelo meu illustrado collega na pasta dos negocios estrangeiros.

Orçamento rectificado para 1887-1888

De accordo com algumas das propostas de lei mencionadas, o orçamento rectificado para o exercicio corrente apresenta-se nos seguintes termos:

Receita

Impostos directos 6.711:410$000
Sêllo e registo 3.644:500$000
Impostos, indirectos 20.990:550$000
Addicional de 6 por cento 706:000$000
Rendimentos diversos 3.259:713$000
Compensações de despeza 1.971:546$500 37.283:719$500

Despeza

Encargos geraes 3.434:001$217
Divida publica fundada 17.086:787$534
Serviço proprio do ministerio da fazenda 3.315:425$614
Ministerio do reino 2.076:250$417
Ministerio da justiça 685:596$332
Ministerio da guerra 4.698:698$461
Ministerio da marinha e ultramar 1.972:424$848
Ministerio dos estrangeiros 385:520$580
Ministerio das obras publicas 4.315:988$809
Caixas geral de depositos e economica 48:505$500 33.019:199$312
Deficit 735:479$812

Se d'este deficit deduzirmos 55:000$000 réis, não incluidos no orçamento nem nos calculos do meu relatorio, porque provém da applicação posterior das leis relativas aos portos artificiaes em Ponta Delgada e Horta, vê-se que o deficit fica reduzido, para comparação com as previsões feitas em abril, a 680:000$000 réis em numeros redondos. E como n'esse relatorio se calculava um possivel excesso de receita de 64:000$000 réis, conclue-se que no meio de uma grande transformação financeira e administrativa, e em face de um orçamento de 38.019:000$000 réis, apenas me enganei em 744:000$000 réis, se as cobranças das receitas não melhorarem no seguinte semestre do anno economico mais do que o aspecto do primeiro semestre promette. Não póde tal differença admirar, visto que foram acrescidas as, despezas. com mais de 400:000$000 réis nos augmentos de soldos e melhoria dos vencimentos dos professores, e que as receitas previstas não se cobraram em todo o anno. A nova pauta aduaneira só começou a vigorar em o 1.° de outubro, e os adiantamentos de despacho de cereaes e de vários generos, realisados em 1886-1887, influiram, para menos, no actual anno, em cercade 287:000$000 réis, somma que tambem de menos é descripta nas receitas. Com a demora de seis mezes na operação com o banco de Portugal se perderam approximadamente 50:000$000 réis, e na compensação pelas despezas districtaes cerca de réis 240:000$000. Estas verbas todas sommadas dão réis 977:000$000, provando este numero que sem a demora nas discussões parlamentares, sem os augmentos de despeza votados pelas côrtes e sem outras circumstancias independentes da vontade do ministro da fazenda, não seria o saldo positivo no orçamento ordinario de 64:000$000 réis, mas de quantia proximamente triplice, embora se dotasse largamente o ensino industrial e agricola, como julgam mister todos quantos sincera e illustradamente se interessam pelo progresso economico do reino.

Força é, pois, concluir, pelo que respeita ao orçamento ordinario, que as providencias propostas na ultima sessão parlamentar eram na verdade efficazes para regular a nossa situação financeira, e fundar sobre bases solidas o equilibrio orçamental. Força é tambem concluir que para finalisar a obra encetada, devem, na actual sessão, cooperar efficazmente camaras e governo para evitar qualquer excesso de despeza, ao qual não corresponda receita immediata e certa.

Na rectificação do orçamento extraordinario de 1887-1868 não foi tão feliz a gerencia financeira mas ainda assim os resultados desmentem muitos prognosticos tristes, com que o credito publico não devia melhorar, nem a opinião esclarecer-se.

O orçamento proposto era de 2.200:000$000 réis, distribuidos pela seguinte fórma:

Ministerio da guerra 149:000$000
Ministerio da marinha 190:000$000
Despezas ultramarinas 896:000$000
Ministerio das obras publicas 965:000$000

O que tenho a honra de submetter ao vosso exame, na correspondente proposta de lei, é assim:

Ministerio da fazenda 40:000$000
Ministerio da guerra 194:000$000
Ministerio da marinha 235:000$000
Deppezas do ultramar 1.210:589$000
Ministerio dos negocios estrangeiros 20:000$000
Ministerio das obras publicas 1.140:500$000
2.840:089$000

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126 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Ha, portanto, entre o orçamento de previsão e o rectificado a differença para mais de 640:089$000 réis. Notareis certamente que a maxima parte da differença, 389:589$000 réis, provém das despezas ultramarinas, porque como taes se devem contar tambem as dos ministerios da marinha e negocios estrangeiros. A excessiva elevação do deficit e dos encargos ultramarinos é na verdade muito para ser ponderada, e confio em que a reorganisação fiscal do ultramar, que vos é proposta pelo meu illustre collega da pasta da marinha, contribuirá em grandissima parte para attenuar o mal. Ao presente as administrações ultramarinas não carecem de cuidado no augmento das receitas, nem de economias sensatas nas despezas. O simples expediente de sacar sobre a metropole suppre todas as praticas de boa administração. A reforma que se projecta e os symptomas de prosperidade que se manifestam, principalmente na India e em Moçambique, porão termo n'uma situação, que é impossivel prolongar sem perder o fructo de todos os esforços empenhados para melhorar a situação financeira do reino.

Aquelle orçamento extraordinario de 2.840:089$000 réis reduz-se logo a 2.180:089$000 réis, pela operação proposta em relação ao porto de Leixões, na qual parece conciliarem-se as boas praticas de administração com os interesses do thesouro.

Feita esta deducção resta-nos para deficit total do anno o seguinte:

Orçamento ordinario 730:479$812
Orçamento extraordinario 2.180:089$000
Deficit total do anno 2.915:568$812

Convem fazer lhe face de modo que nem se recorra a emprestimos externos nem se avolume a divida fluctuante que, se não offerece perigo na sua actual elevação, não convém, comtudo, augmentar de modo sensivel. Para este effeito servem ainda a operação proposta a respeito de Leixões e a que se refere aos caminhos de ferro do Alemtejo Algarve. Por causa da primeira recebe o thesouro réis 1.601:531$315 e pela segunda 2.600:000;000 réis. Portanto o anno economico corrente deixará para o seguinte o saldo de 1.285:962$503 réis.

Convem considerar que, embora não se acceitassem as operações propostas, o exercicio do 1887-1888,ainda que não corresponda a tudo quanto se esperava d'elle, representaria um melhoramento enorme na situação financeira. Com effeito, os exercicios anteriores deram em 1884-1885 o deficit de 8.262:150$000 réis, em 1885-1886 o de réis 9.712:680$775 e para 1886-1887 tinha eu calculado em liquidação o de 9.623:745$155 réis, emquauto o exercicio corrente só apresentaria o desequilibrio de 3.575:568$812 réis. Com essas operações o exercicio deixará saldo positivo.

Orçamento extraordinario para 1888-1889

Apresenta este orçamento a seguinte verba:

Ministerio da fazenda

1.º Material da esquadrilha e da guarda fiscal 40:000$000 40:000$000

Ministerio da guerra

1.° Emigrados hespanhoes 3:000$000

2.° Estrada militar e fortificação de Lisboa e seu porto 120:000$000

3.° Torpedos, seu material e escola 20:000$000

4.° Pontes, telegraphos, caminhos do ferro, aerostatos e ferramentas 5:000$000

5.° Compra de cavallos e muares 40:000$000 188:000$000
Ministerio da marinha

Direcção geral dá marinha.

1.° Reparação e construcção de navios, ferias extraordinarias 120:000$000

2.° Material permanente para o arsenal e edificios 20:000$000

Direcção geral do ultramar:

1.° Deficit ultramarino 876:000$000

2.° Novas missões civilisadoras e explorações 10:000$000

3.° Garantia ao cabo submarino para a Africa Occidental 125:067$974

4.° Garantia á West of India Raiway Company 148:985$500 1.300:053$474

Ministerio das obras publicas

1.° Obras na alfandega de Lisboa 50:000$000

2.° Escola e estabelecimentos agricolas e lyceu de Lisboa 170:000$000

3.° Material para escolas industriaes e de desenho 20:000$000 240:000$000
Total 1.768:053$474

Como do exercicio actual deve ficar o saldo de réis 1.285.962$503, teremos o descoberto reduzido a réis 482:090$971.Orao regimento da régie para os tabacos deve dar o augmento da receita de560:0004000 réis. Portanto o descoberto do orçamento extraordinario desapparece.

Em resumo e conclusão devemos,salvo transtorno imprevisto que cerceie as receitas, o que não é de crer, salvo augmentos extraordinarios da despeza, a que a sabedoria do parlamento certamente obtará, se forem acceitas com quaequer modificações indispensaveis as propostas que tenho a honra de submetter ao vosso exame, os resultados dos exercicios de 1887-1888 e de 1888-1889 serão:

Deficit ordinario de 1888-1889 151:484$451

Ao que convem acrescentar: garantias de juro a caminhos de ferro e porto de Leixões 580:000$000
Deficit total dos dois exercicios 731:484$451

As propostas de lei sobre o projecto de tonelagem e sobre o alcool, as vocaturas e o acrescimento natural das receitas, são mais que sufficientes para fechar os dois exercicios sem deficit o que constituirá facto completamente novo na historia financeira do paiz e certa esperança de

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prospero futuro. A proxima conclusão da revisão das matrizes dará abundante receita para occorrer a todos os imprevistos n'uma nação que pela sua situação e pelos seus interesses anda fóra dos grandes conflictos europeus.

Conclusão

Como affirmação eloquente da melhoria da nossa situação financeira, e como prova da confiança que Portugal hoje em dia inspira nos mercados estrangeiros, devo apontar á vossa consideração o facto de no anno decorrido e a despeito das oscillações causadas nas principaes bolsas pelas complicações diplomaticas, terem ainda subido as cotações dos fundos nacionaes.
Em 31 de dezembro de 1886 o consolidado portuguez cotava-se em Londres de 55 3/16 a 55 5/16; em igual dia do anno seguinte a cotação era de 57 % a 57 1/4 com prospectos de melhora. Em Paris a cotação das obrigações de 5 por cento, que na primeira epocha estava em 460 a 469 francos, elevava-se na segunda a 495,50 e 499 francos. Em Lisboa as inscripções de 54 por cento, que era o seu preço em 31 de dezembro de 1886, subiram a 55,95 por cento.
Não menos significativo é o facto de ter a bolsa de Berlim admittido á sua cotação as novas obrigações portuguezas de 5 por cento.
No mercado interno continuou dando excellentes resultados a adjudicações dos bilhetes do thesouro, conforme demonstra o seguinte quadro, no qual deveis advertir, que nas duas ultimas, adjudicações entram bilhetes a seis e a nove mezes, que pela commissão avolumam a taxa do juro:

[ver tabela na imagem]

A divida fluctuantc de conta do thesouro, que em 31 de dezembro de 1886 era de 10.886:476$418 réis, comprehendendo 3.359:704$380 réis de depositos legaes da companhia real dos caminhos de ferro portuguezes, eleva-se na presente data a 16.513:032$138 réis, comprehendidos 4.992:179$540 réis da companhia real, e réis 504:580$560 da companhia nacional de caminhos de ferro. Manifestou-se, pois, o augmento de 5.626:555$720 réis. Não póde este facto inspirar receios acerca da situação financeira, nem causar. estranhezas fundadas.
O anno civil de 1887, com effeito, comprehendeu dois semestres do exercicio de 1886-1887, um semestre, o primeiro, do exercicio de 1887-1888. Pelo que respeita áquelles. o segundo da gerencia e exercicio e o semestre complementar, basta relembrar que o orçamento d'esse exercicio, a que chamei de liquidação, apresentava os deficits ordinario e extraordinario de 9.623:745$155 réis para não parecer estranhavel que a divida fluctuante apenas crescesse 5.626:555$720 réis.
Pelo que respeita ao exercicio de 1887-1888 ninguem ignora, que as receitas do primeiro semestre de qualquer anno são muito inferiores ás do segundo, do que resulta haver n'aquelle representação de receita que não é necessaria n'este. Alem d'isso só no segundo semestre se podem manifestar na maxima parte os augmentos de receita votados pelas côrtes na anterior sessão legislativa.
Por todas estas considerações parece evidente que a divida fluctuante não augmentará de modo sensivel até o dia 30 de junho de 1888.
A elevação da divida fluctuante do thesouro a réis 16.513:000$000 poderia fazer lembrar a necessidade de uma consolidação, porque a pratica era realisal-a logo que se attingia limite igual ou pouco superior a este. Mas em primeiro logar mudaram as circumstancias por tal fórma, que uma divida fluctuante de 16.000:000$000 ou réis 18.000:000$000 não pesa mais sobre o thesouro, que a de 8.000:000$000 ou 10.000:000$000 réis ha seis ou sete annos. Em segundo logar, para occorrer aos pagamentos destinados a restituir os depositos de cerca de réis 5.500:000$000 das companhias de caminhos de ferro que não podem ser exigidos de repente, nos bastariam os réis 3.600:000$000 do desconto previsto pelo contrato de 9 de maio de 1879 e os 2.000:000$000 réis do credito em conta corrente no banco de Portugal. Não causa receios a divida á caixa geral de depositos e a restante a particulares facilmente poderia ser convertida no paiz, tanto pela emissão de duas series das obrigações para estradas, importando em 3.200:000$000 réis, como pela de obrigações de 5 por cento em caso de extrema necessidade.
Salvo acontecimentos totalmente imprevistos, se o parlamento se dignar de conceder a sua approvação ás propostas que lhe são presentes, devem correr os annos de 1888 e 1889 sem recorrermos a emprestimos externos, procurando apenas no mercado interno a collocação das obrigações de estradas e de algumas de 5 por cento em casos de grande conveniencia ou necessidade impreterivel. O principal objectivo que eu tinha em vista no meu anterior relatorio, quando proclamava a necessidade de nos abstermos por um periodo largo do recorrer aos mercados externos com emprestimos consolidados, está assim plenamente atlingido. Se a Providencia não nos desproteger, se os governos procederem com prudencia e os parlamentos continuarem escutando na sua ardua missão a voz do patriotismo, podemos dar como resolvidas as grandes difficuldades da nossa reforma financeira.
Ministerio dos negocios da fazenda, 31 de dezembro de 1887. = Marianno Cyrillo de Carvalho.

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128 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Proposta de lei n.° 9-C

Artigo 1.° A fabricação dos tabacos no continente do, reino será feita exclusivamente por conta do estado, nos termos e condições das bases annexas á presente lei e que fazem parte integrante d'ella.
§ 1.° O governo decretará a expropriação, por utilidade publica, das fabricas existentes no continente do reino.
§ 2.° O governo, para o pagamento das expropriações e indemnisações e para capital circulante da exploração, poderá levantar as quantias necessarias em obrigações especiaes amortisaveis no praso maximo de trinta annos.
Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Ministerio dos negocios da fazenda, 31 de dezembro de 1887. = Marianno Cyrillo de Carvalho.

Bases para o estabelecimento da fabricação de tabacos por couta do estado

Base 1.ª A indemnisação das fabricas expropriadas para effeito de se estabelecer a fabricação do tabacos por conta do estado, será fixada arbitralmente nos termos do § 1.° da base 8.ª das annexas á lei de 18 de agosto de 1887.
§ 1.° Sendo as emprezas fabricadoras constituidas em sociedade anonyrna, poderão ellas optar entre serem indenmisadas, adquirindo o estado todas as suas acções pela ultima cotação de operações effectuadas antes de 31 de dezembro de 1880, ou serem-o pela avaliação arbitral dos seus baveres, acrescida de lucros cessantes na mesma proporção.
§ 2.° Verificando-se a primeira hypothese do paragrapho antecedente, todas as operações das emprezas, desde 1 de janeiro de 1887, serão por conta do estado, mas este abonará o juro commercial da móra desde aquella data aos expropriados, os quaes por sua parte responderão pela effectividade e pela não deterioração dos seus inventario e balanço de 31 de dezembro de 1886.
§ 3.° Verificada a segunda hypothese do § 1.°, os expropriados responderão pela collecta que lhes tiver sido distribuida, conforme a base 2.ª das annexas á lei de 18 de agosto de 1887, por todo o tempo decorrido desde 20 de outubro de 1887 até a posse das fabricas pelo estado.
§ 4.° O pagamento do preço da expropriação, ou a consignação em deposito nos casos em que por direito é permittida, será feita pelo estado antes de tomar posse das fabricas expropriadas.
Base 2.ª A administração do fabrico de tabacos por conta do estado será confiada a um conselho de administração e a um conselho fiscal, compostos cada um de cinco membros, nomeados ou eleitos para servirem por tres annos.
§ 1.° Um membro do conselho de administração será eleito pela camara dos dignos pares do reino, outro pela camara dos senhores deputados, e tres, dos quaes um será o presidente, nomeados pelo governo.
§ 2.° Para o conselho fiscal serão eleitos um vogal pela camara dos dignos pares, um pela camara dos senhores deputados e tres nomeados pelo governo.
§ 3.° As camaras legislativas elegerão para o conselho de administração e para o conselho fiscal tantos vogaes supplentes, quantos forem os effectivos que lhes pertença eleger.
§ 4.° O presidente do conselho fiscal será o membro eleito pela camara dos pares; o vice-presidente será o eleito pela camara dos deputados.
§ 5.° Os deveres e attribuições dos membros dos dois conselhos regulam-se pelas prescripções do contrato de mandato. Uns e outros podem ser reconduzidos no fim de cada periodo de tres annos, quando tenham bem servido.
§ 6.° O presidente do conselho de administração, que terá a designação de administrador geral dos tabacos, vencerá o ordenado fixo de 900$000 réis, os vogaes do conselho o de 600$000 réis annuaes. Os do conselho fiscal receberão em senhas de presença 18$000 réis por sessão até o maximo de vinte e quatro sessões em cada anno.
§ 7.° Alem dos vencimentos fixos determinados no paragrapho antecedente, deduzir-se-hão cada anno 1 1/2 por cento dos lucros liquidos superiores a 3.500:000$000 réis, dos quaes 1 por cento serão distribuidos proporciorialmente aos ordenados entre os membros do conselho de administração e 1/2 por cento igualmente entre os do conselho fiscal.
§ 8.° Os vogaes supplentes do conselho de administração e do conselho fiscal perceberão, emquanto servirem, os vencimentos fixos e as percentagens que pertenceriam aos vogaes effectivos substituidos.
§ 9.° O exercicio dos logares de membros do conselho de administração é incompativel com o exercicio de qualquer outro emprego publico. Se algum empregado publico for nomeado pelo governo, e acceitar, perderá o lugar que exercia ao tempo da nomeação. Se, porém, algum empregado for eleito pelas camaras dos pares ou deputados, ficará addido ao quadro a que pertencer com os mesmos direitos e vantagens, excepto vencimentos, que teria, se continuasse em serviço no referido cargo.
§ 10.° O conselho de administração terá pelo menos uma reunião em cada semana, e o conselho fiscal pelo menos uma cada mez.
§ 11.° Um e outro conselhos redigirão no fim de cada anno relatorios minuciosos, que pelo governo serão submettidos ao exame do poder legislativo.
§ 12.° As contas do conselho de administração serão julgadas pelo tribunal de contas como as de quaesquer outros gerentes ou exactores de dinheiros publicos.
Base 3.ª A fabricação dos tabacos será feita em duas fabricas em Lisboa e duas no Porto, não podendo este numero ser reduzido senão quando a reducção não prejudique a collocação dos operarios em boas condições hygienicas.
§ 1.° Serão mantidos nas fabricas do estado os operarios que actualmente trabalham nas particulares, não podendo ser despedidos sem motivo justificado, reconhecido pelo conselho de administração ou julgado por sentença do poder judicial. O dia de trabalho será fixado em oito horas, podendo só em casos excepcionaes reduzir-se a seis horas, e pagando-se qualquer excesso sobre oito horas, a rasão de 10 por cento de dia e 20 por cento de noite. Os salarios serão regulados pelos mais vantajosos e iguaes em Lisboa e Porto.
§ 2.° A administração do estado interessará o pessoal operario nos seus lucros com uma percentagem não inferior a 5 por cento do excesso d'esses lucros annuaes sobre 3.000:000$000 réis, podendo uma parte do quinhão dos operarios ser destinada a dotação de uma caixa de soccorros.
§ 3.ª Alem d'isso a administração do estado estabelecerá uma caixa de reformas para os operarios impossibilitados, dotando-a annualmente com uma percentagem até 3 por cento dos lucros liquidos, mas sempre com o minimo de 20:000$000 réis, e não sendo a reforma de cada operario inferior a 1$500 réis semanaes.
§ 4.° A administração do estado garantirá a todo o pessoal operario e não operario, beneficiado pelo legado João Paulo Cordeiro, os interesses d'esse legado, calculados pelos do anno de 1886.
§ 5.° As condições de serviço interno e do trabalho dos operarios, penas disciplinares e motivos de suspensão e despedida, serão determinadas em regulamento proposto pelo conselho de administração e approvado pelo governo.
Base 4.ª As despezas do escriptorio, incluindo ordenados de empregados, não poderão exceder a 72:0004000. réis em cada anno, sendo as, nomeações, promoções, demissões e castigos dos empregados attribuição exclusiva do conselho de administração.
§ 1.° A administração do estado conservará, porem, ao seu serviço todos os empregados das emprezas particulares existentes em 31 de dezembro de 1887, não podendo admit-

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tir ou nomear outros, nem promover os actuaes ou augmentar-lhes os vencimentos, emquanto a despeza não estiver reduzida ao limite fixado n'esta base.
§ 2.° Nos primeiros seis mezes do sen exercicio, o conselho de administração formulará o quadro definitivo do pessoal de empregados de escriptorio, e n'elle só poderá collocar os actuaes empregados ao serviço das fabricas.
Base 5.ª Todas as compras de tabaco e outras materias primas, cujo consumo annual exceda o valor de 10:000$000 réis, serão feitas precedendo concurso nos principaes mercados e centros productores.
Base 6.ª A venda de tabacos fabricados continua livre, nos termos da legislação em vigor, e aos vendedores actuaes garantirá a administração do estado a percentagem minima de 10 por cento.
§ unico. A administração do estado poderá empregar os recebedores de comarca e seus propostos como depositários dos tabacos para fornecimento dos vendedores e revendedores, abonando-lhes commissão que não seja superior a 2 1/2 por cento.
Base 7.ª Os direitos de importação sobre tabacos manipulados estrangeiros continuarão a ser os fixados no decreto de 27 de janeiro de 1887, e só dos que tiverem pago direitos de importação e dos fabricados por conta do estado é livro a venda no continente do reino.
Base 8.ª A administração do estado empregará no seu fabrico 20 por cento de tabaco nacional, se o houver, sendo 10 por cento do produzido no Douro, 5 por cento das ilhas e 5 por cento das provincias ultramarinas.
§ unico. Na falta de accordo dos vendedores de tabacos de producção nacional do continente e ilhas acerca dos preços de venda, serão estes fixados por arbitragem, sendo um dos arbitros nomeado pela administração do estado, outro pelos vendedores e o terceiro, para desempate, pelo juiz presidente do tribunal do commercio de Lisboa.
Base 9.ª A cobrança coercitiva dos creditos da administração do estado pela venda de tabacos será feita nos mesmos termos que a das contribuições directas.
Base 10.ª Ficam em pleno vigor todas as disposições repressivas do contrabando, descaminho e das transgressões dos regulamentos relativos a tabacos actualmente em vigor.
Ministerio dos negocios da fazenda, 31 de dezembro de 1887. = Marianno Cyrillo de Carvalho.

Proposta de lei n.° 9-D

Artigo 1.° Os direitos de tonelagem e ancoragem com applicação para o estado, a que estão sujeitas as embarcações nacionaes e estrangeiras nos portos do continente do reino e ilhas dos Açores e Madeira, serão de ora em diante regulados e cobrados conforme as disposições da presente lei.
Art. 2.° As embarcações nacionaes ou estrangeiras, de vela ou de vapor, empregadas na navegação do alto mar ou longo curso, ficam sujeitas, quando saírem dos portos nacionaes, ao pagamento de 70 réis por metro cubico da sua lotação.
§ unico. Exceptuam-se:
1.° Os vapores nacionaes ou estrangeiros, pertencentes a linhas que façam o serviço regular e subsidiado de paquetes-correios, quer comecem as suas viagens nos portos de Portugal, quer ahi toquem por escala, ao menos uma vez por mez, os quaes pagarão 20 réis por metro cubico, se fizerem gratuitamente o transporte das malas na ida e na volta, e 40 réis se esse transporte não for gratuito;
2.° Os vapores não empregados no serviço subsidiado de paquetes correios, ainda que transportem as malas gratuitamente, quando vierem completar o seu carregamento ou tomar passageiros, os quaes pagarão 45 réis por metro cubico.
Art. 3.° No porto do Funchal serão as embarcações livres de qualquer direito de tonelagem durante o praso de cinco annos contados da promulgação da presente lei.
Art. 4.ª A lotação das embarcações em metros cubicos será regulada pela tonelagem bruta determinada pelo processo Moorson.
§ unico. Emquanto o systema de Moorson não estiver para todos os effeitos estabelecido, em Portugal, a lotação determinar-se-ha pelo que na medição por esse systema declararem os papeis de bordo, ou na falta d'esta pela arqueação feita segundo o systema ao presente seguido na alfandega de Lisboa.
Art. 5.° Continua em vigor o disposto nos artigos 3.°, 4.°, 5.°, 6.°, 7.°, 8.°, 9.° e 10.° da carta de lei de 27 de dezembro de 1870, e fica revogada toda a legislação em contrario, incluindo o n.° 8.° do artigo 93.° do decreto com força de lei de 9 de julho de 1886.
Ministerio dos negocios da fazenda, 31 de dezembro de 1887. = Marianno Cyrillo de Carvalho.

Proposta de lei n.° 9-E
Artigo 1.° O serviço da administração das caixas geral de depositos e economica portugueza será confiado a um conselho de administração, composto de um governador e dois vogaes, que por todo elle serão responsaveis.
§ 1.° O governador será o presidente da junta do credito publico, que terá a categoria e mais vantagens dos directores geraes do ministerio da fazenda, excepto vencimentos.
§ 2.° Os dois vogaes serão eleitos para servirem por tres annos, um pela camara dos dignos pares do reino e outro pela camara dos senhores deputados da nação portugueza.
§ 3.° Na falta ou impedimento do governador servirá o vogal eleito pela camara o dos senhores deputados como vice-governador.
Art 2.° Junto da administração da caixa geral de depositos servirão como conselho fiscal os quatro vogaes da junta do credito publico, presididos pelo mais velho.
Art. 3.° A remuneração dos tres membros do conselho de administração consistirá em uma percentagem de 2 1/2 por cento sobre os lucros annuaes da caixa geral de depositos, repartidos igualmente por todos; a dos membros do conselho fiscal em uma percentagem de 2 por cento sobre os mesmos lucros, dividida igualmente por meio de senhas de presença.
Art. 4.º O conselho de administração reune-se pelo menos uma vez cada semana; o conselho fiscal pelo menos duas vezes cada mez.
§ unico. Ao governador incumbe cumprir e fazer executar as deliberações do conselho de administração.
Art. 5.° Cessam de ser exigiveis e revertem a favor dos lucros da caixa geral de depositos os juros em divida dos depositos existentes ou que venham a existir na mesma caixa, que não forem devidamente reclamados no praso de cinco annos, a contar da data do levantamento dos depositos.
Art. 6.° É auctorisada a caixa geral de depositos a receber em todas as suas delegações depositos destinados á compra de titulos da divida publica portugueza, acções o obrigações da companhia geral de credito predial e acções e obrigações do banco do Portugal.
§ 1.° Os papeis de credito a que se refere este artigo serão comprados em praça por intermedio de corretores de numero.
§ 2.° Pelo encargo da compra, averbamento e remessa d'esses papeis de credito cobrará a caixa geral de depositos a commissão de 1 por, milhar do preço da compra.
Art. 7.° As misericordias, casas pias, hospitaes, asylos e todos os outros estabelecimentos ou instituições similhantes do continente do reino, em cuja administração superintenda

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o estado, depositarão na caixa geral de depositos todos os seus capitães em papeis de credito.
§ 1.º A caixa geral de depositos procederá á cobrança nas epochas devidas dos juros d'esses papeis do credito, lançando a sua importancia em conta corrente aberta a cada estabelecimento depositante, dando a este immediata communicação da cobrança para que possa ser levantado o seu producto pelos interessados.
§ 2.° A caixa geral de depositos abonará o juro annual de 3,6 por cento pelos dinheiros d'esta proveniencia, liquidado pela fórma prescripta no artigo 25.° do decreto de 11 de fevereiro de 1886 relativamente aos depositos na caixa economica portugueza.
Art. 8.° A caixa geral de depositos é a administradora de todas as heranças, a cuja arrecadação se proceda pelos juizos do continente e a que se refere o artigo 691.° do codigo do processo civil.
§ unico. Esta disposição vigorará para a comarca de Lisboa desde a publicação da presente lei. Para as outras comarcas do continente será posta em vigor á proporção que se organisar convenientemente o serviço.
Art. 9.° O quadro das caixas geral de depositos e economica portugueza é augmentado com mais um segundo official, ficando a administração da caixa auctorisada a admittir mais um fiel de thesoureiro e até oito empregados temporarios com o vencimento de 800 réis por cada dia de serviço util e effectivo.
Art. 10.° O governo fará os regulamentos necessarios para a execução da presente lei.
Art. 11.° Fica revogada a legislação em contrario.
Ministerio dos negocios da fazenda, 31 de dezembro de 1887.=Marianno Cyrillo de Carvalho.

Proposta de lei n.° 9-F

Artigo 1.°. É prorogado por mais ura anno o praso fixado na lei de 19 de abril de 1886 para a revisão das matrizes prediaes.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Ministerio dos negocios da fazenda, 31 de dezembro de 1887. =Marianno Cyrillo de Carvalho.

Proposta de lei n.° 9-G

Artigo 1.° É auctorisado o governo a adjudicar em concurso publico a exploração, por tempo de quarenta annos, das linhas ferreas do sul, sueste e Algarve, e a empreza da colonisação do Alemtejo e norte do Algarve, nos termos e conforme as condições annexas a esta lei, e que fazem parte integrante d'ella.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Ministerio dos negocios da fazenda, 31 de dezembro de 1887. = Francisco Antonio da Veiga Beirão = Marianno Cyrillo de Carvalho = Emygdio Julio Navarro.

Bases para o arrendamento da exploraçUo das linhas ferreas
do sul, sueste e Algarve e para a colonisação do Alemtejo e norte do Algarve

Arrendamento da exploração dos caminhos de ferro do sul, sueste e Algarve

Base 1.ª A em preza adjudicatária explorará por tempo de quarenta annos completos a rede dos caminhos de ferro do sul, sueste e Algarve, melhorando-os no seu material fixo e circulante, a fim de corresponderem ás necessidades de uma boa exploração.
§ 1.° Proceder-se-ha, quando a empreza adjudicataria tomar posse das linhas, a um exame e avaliação contradictoria do valor de todo o material circulante, terrestre e maritimo, actualmente pertencente ás referidas linhas, bem como das machinas, ferramentas, utensilios, fornecimentos de carvão, azeite, etc.; a outros iguaes exame e avaliação se procederá ao expirar o contrato de arrendamento. O estado ao tomar de novo posse das linhas pagará á empreza ou receberá d'ella o valor da differença entre os resultados da sua avaliação. Do mesmo modo se procederá, se o estado usar do direito de rescisão de que trata a base 6.ª; porém, se o contrato for rescindindo por que a empreza não cumpra as suas condições e clausulas, pertencerá ao estado toda a melhoria da avaliação primitiva e a empreza será responsavel pela deterioração d'ella.
§ 2.° Do mesmo modo se procederá, na occasião da empreza adjudicataria tomar posse, a um exame minucioso e avaliação contradictoria do estado das linhas e seu material fixo, procedendo-se igualmente ao expirar a execução do contrato. Todos os melhoramentos realisados pertencerão ao estado e por todas as deteriorações será responsavel a empreza. Pela mesma fórma se procederá, se em qualquer epocha o contrato for rescindido.
§ 3.° No praso de tres annos estarão assentes em todas as linhas carris de aço iguaes aos adoptados nas linhas de norte e leste.
Base 2.ª A empreza adjudicataria manterá sempre a linha e o seu material fixo e circulante em perfeito estado de conservação.
§ unico. Na falta de cumprimento d'esta clausula o estado poderá, ou rescindir o contrato, se a empreza se recusar a fazer as obras precisas, e a adquirir o material indispensavel, ou a mandar administrativamente proceder a essas obras e aequisição de material por conta e á custa da empreza.
Base 3.ª A empreza completará á sua custa a rede de sul e sueste, emprehendendo immediatamente a construcção das linhas de Pias a Moura e fronteira hespanhola, de Extremoz por Portalegre a Villa Velha de Rodam e o complemento do ramal de Setubal.
§ 1.° Igualmente, e para complemento da rede do sul e sueste, realisará a empreza a construcção de quaesquer outros ramaes, que pelo estado lhe sejam determinados.
§ 2.° O estado garantirá á empreza o complemento do rendimento até por cento de todas as quantias por ella despendidas n'estas construcções novas, calculando-se, para esse effeito, as despezas de exploração em 900$000 réis por kilometro, emquanto as receitas brutas não attingirem réis 2:250$000, e em 40 por cento das receitas brutas, logo que estas excedam aquelle limite.
Base 4.ª A empreza pagará todas as despezas por fazer para construir a linha do Algarve, com todo o seu material fixo e circulante, e no praso de dois mezes, contado da assignatura do contrato, restituirá ao estado as quantias, até esse tempo despendidas com a construcção da referida linha, avaliadas era 2.600:000$000 réis. A origem da linha do Algarve é contada desde a estação de Casevel, inclusivamente.
§ unico. Á linha do Algarve são applicaveis todas as disposições da base antecedente.
Base 5.ª A empreza garantirá ao estado o rendimento liquido produzido pelas linhas do sul e sueste no anno de 1887, pagando a importancia d'essa renda ao thesouro em doze prestações iguaes, uma no fim de cada mez.
§ 1.° De todo o augmento de producto liquido das linhas sobre a do anno de 1887, metade pertencerá ao estado e outra metade á empreza.
§ 2.° Para os effeitos do paragrapho antecedente as despezas de exploração nas linhas do sul e sueste guardarão, relativamente ás receitas brutas, a mesma proporção que no anno de 1887, emquanto estas não attingirem 2:250$000 réis por kilometro. Alcançado este limite as despezas de exploração nunca excederão, para os effeitos do calculo, a 40 por cento das mesmas receitas brutas.
§ 3.° A parte do estado nas receitas liquidas será destinada, tanto quanto seja preciso: 1.°, a uma percentagem do amortisação dos capitães empregados nos caminhos de ferro, e pelo estado devidos á empreza; 2.°, á garantia do juro dos capitães empregados na colonisação.

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Base 6.ª Decorridos os primeiros quinze annos contados da conclusão das linhas mencionadas na base 3.ª poderá o governo rescindir o contrato na parte relativa a caminhos de ferro, não devendo para este effeito ser superior a dois annos o praso para a construcção das referidas linhas, expressamente mencionadas na base 3.ª
§ unico. O preço da remissão será fixado tomando o rendimento liquido dos ultimos sete annos, excluindo d'elle os dois de menor rendimento, tomando a media do resto. Esta media constituirá uma annuidade que O estado pagará á empreza durante o tempo que a concessão ainda devesse durar. Esta annuidade não será nunca inferior ao juro garantido nos termos da base 3.ª, § 2.°
Base 7.ª O estado poderá igualmente rescindir o contrato em qualquer epocha se a empreza, depois de intimada devidamente, se recusar a cumprir as condições do mesmo contrato. N'este caso, alem da penalidade prevista na base 1.ª, a annuidade de que trata a base antecedente nunca poderá ser superior ao juro e amortisação do capital despendido e representado em obrigações auctorisadas pelo governo.
Base 8.ª A empreza sujeitar-se-ha a todas as disposições dos regulamentos geraes relativos á exploração e policia dos caminhos de ferro.
Base 9.ª Serão submettidos á approvação do governo todos os projectos e orçamentos, tanto das-linhas a construir ou completar, como das modificações e grandes reparações das linhas em exploração.
Base 10.ª Todas as tarifas da exploração, tanto as de transporte como as accessorias, geraes ou especiaes, serão submettidas á approvação do governo, e em caso nenhum poderão ser superiores ás actualmente em vigor. São prohibidos os contratos particulares.

Bases relativas à colonisação do Alemtejo e norte do Algarve

Base 11.ª Serão estabelecidas na provincia do Alemtejo e ao norte do Algarve não menos de duzentas colonias agricolas de vinte familias cada uma.
§ unico. O governo fixará cada anno o numero das colonias a estabelecer, conforme os recursos do thesouro o as receitas liquidas dos caminhos de ferro.
Base 12.ª Na colonisação seguir-se-ha o systema de dispersão ou de concentração, segundo as circumstancias e conforme o governo previamente determinar no respectivo plano de trabalhos.
Base 13.ª Os terrenos escolhidos para a colonisação e para a arborisação de. que trata a base 14.ª, e que se achem incultos, serão expropriados por utilidade publica, quando os respectivos proprietarios, previamente intimados, não se obriguem a reduzil-os a cultura ou arborisal-os no praso de cinco annos.
§ unico. Considera-se inculto p terreno conservado sem cultura de qualquer especie, durante cinco annos.
Base 14.ª Nas proximidades de cada colonia e nos terrenos que não possam ter outra applicação, a empreza será obrigada a estabelecer arborisação sufficiente. Á explora cão dos grupos de arvores estabelecidos pertencerá á empreza durante o praso da concessão, e tanto a propriedade dos terrenos como a das arvores reverterá para o estado no fim da concessão.
Base 15.ª A empreza fornecerá a cada familia de colonos o seguinte:
1.° Uma parcella de terreno (4 a 6 hectares);
2.° Casa para habitação (para 4 a 6 pessoas);
3.° Alfaia agricola (charrua, enxadas, alvião, grade, etc.);
4.° Sementes para a cultura do primeiro anno;
5.° Gados (uma junta de bois ou parelha de muares ou cavallos e algumas cabeças de carneiros ou ovelhas);
6.° Mobilia indispensavel;
7.° Adubos para a cultura do primeiro anno.
§ unico. O colono poderá prescindir de receber-o designado nos n.0s 3.°, 4.°, 5.° e 6.°
Base 16.ª Os colonos pagarão á empreza os valores recebidos em annuidades com juro não superior á 3 por cento ao anno e em praso não superior ao tempo da concessão.
Base 17.ª A empreza, logo que forneça ao colono os valores indicados na base 15.ª, abrirá conta corrente com o mesmo colono, entregando-lhe um caderno em que figure com toda a clareza essa conta, e no qual serão todos os annos averbadas as amortisações a que se refere; a base 16.ª
§ unico. O valor da parcella de terreno entregue ao colono será calculado pelo custo da expropriação, e os demais artigos enumerados na base 10.ª, pelo valor das facturas verificadas pelo governo.
Base 18.ª As amortisações serão mencionadas por averbamento aos respectivos registos feitos na conservatoria, segundo o systema indicado na base 29.ª
Base 19.ª O colono só é obrigado a começar o pagamento das annuidades no fim do segundo anno, se tiver recebido a parcella já arroteada, e no fim do terceiro anno em caso contrario.
Base 20.ª A todo o tempo será permittido ao colono antecipar o pagamento do capital do seu debito.
Base 21.ª A empreza é obrigada a fazer rcgisrtar na conservatoria respectiva a transmissão de cada parcella a favor do respectivo colono e a entregar a este, sendo toda a despeza por conta d'elle, o respectivo certificado para seu titulo.
Base 22.ª A falta de pagamento de tres annuidades successivas faz de pleno direito reverter para a empreza o dominio da respectiva parcella, podendo a mesma empreza usar contra o colono do processo judicial de despejo, baseado na conta corrente de que trata a 17.ª base, não podendo esse processo ser suspenso pelo colono, senão juntando este documento que só por si prove pagamento.
§ unico. Este procedimento não obsta a que o colono haja de receber qualquer importancia ou valor a que justamente tenha direito.
Base 23.ª A todo o tempo póde o colono transmittir o seu direito a outrem, comtanto que a empreza acceite o novo adquirente.
§ unico. Da denegação do consentimento da empreza ha recurso para o governo, pelo ministerio das obras publicas.
Base 24.ª Logo que o colono haja terminado o pagamento das annuidades poderá requerer da respectiva conservatória certidão de aquelle se achar effectuado.
Base 25.ª Os colonos serão isentos de todas as contribuições geraes e muniripaes durante dez annos.
Base 26.ª O governo concederá passagem gratuita ás familias dos colonos, quando venham estabelecer-se nas novas colonias, nos caminhos de ferro ou navios do estado; e á empreza cumprirá contratar com as companhias particulares do caminhos de ferro ou de navegação o transporte, por sua conta, dos mesmos colonos.
Base 27.ª A empreza mandará arrotear os terrenos que tiverem de ser distribuidos pelos colonos, empregando os proprios colonos, aos quaes pagará salario, devendo a despeza do arroteamento ser lançada á conta do colono.
§ unico. Quando o colono preferir fazer o arroteamento por sua conto, a empreza entregar-lhe-ha a parcella por arrotear.
Base 28.aªA empreza poderá contratar com particulares, associações ou companhias os trabalhos de colonisação em quaesquer tractos de terrenos, obrigando-se os intermediarios ás regras, condições e encargos estabelecidos para a empreza.
Base 29.ª Ás propriedades novamente constituidas será applicado o regimen Torrens. Para esse fim se organisarão nas repartições de fazenda matrizes especiaes, e nas conservatorias os respectivos registos prediaes far-se-hão em harmonia com as regras estabelecidas em regulamento.
Base 30.ª As parcellas entregues aos colonos serão, em-

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quanto durar o debito d'elles para com a empreza, consideradas como prazos phateosins hereditarios puros para o effeito de em caso algum poderem ser divididas em glebas.
Base 31.ª Depois da propriedade se achar inteiramente liberada, será permutida a divisão da parcela, comtanto que cada nova parcella não tenha monos de 1 hectare. A partir d'este limite a parcella considera-se indivisivel.
Base 32.ª O colono é obrigado a pôr em cultura a sua parcella dentro do primeiro anno, depois de lhe ter sido ella entregue, tendo-a recebido já arroteada, e no praso de dois annos tendo-a recebido não arroteada.
Base 33.ª A situação e distribuição das colonias, os systemas a seguir riu construcção das habitações e mais edificios, e a divisão de terrenos em parcellas, serão sujeitos á approvação do governo pelo ministerio das obras publicas.
Base. 34.ª A empreza será obrigada a proceder:
].° A construcção dos caminhos vicinaes das colonias;
2.° Á pesquiza, exploração e canalisação de aguas para irrigação;
3.° Á construcção de represas e albufeiras;
4.° Ao enxugo do terrenos encharcados;
5.° Á construcção de habitações para os colonos, casas paru escolas e igrejas.
Base 35.ª Em cada colonia, ou grupo de colonias, se estabelecerá uma sociedade cooperativa de soccorros mutuos, e de credito agricola.
Base 36.ª A empreza creará partidos medicos por grupos de colonias, ou paia uma colonia quando attinja o numero de fogos sufficientes.
Base 37.ª O uso .e emprego das aguas para irrigação de prados, ou de quaesquer culturas, será regulado por um regimen especial para cada colonia.
Base 38.ª A empreza terá depositos de adubos animaes ou commerciaes em quantidade sufficiente para satisfazer as requisições dos colonos, debitando-os em conta separada da mencionada na base 17.ª, e contratando com elles o pagamento a praso, podendo, para este effeito, servir de caução os valores que lhe tenham sido entregues nos termos da base 15.ª
Base 39.ª Logo que uma colonia, ou grupo de colonias, attingir 200 fogos, será constituida em parochia civil e ecclesiastica.
Base 40.º A empreza organisará para cada colonia o respectivo cadastro parcellar, do qual serão tirados os elementos necessarios para a execução do disposto nas bases respectivas.
Base 41.ª A concessão relativamente a colonias agricolas durará por tempo de noventa e novo annos.
§ 1.° Terminado o arrendamento da exploração dos caminhos de ferro do Alemtejo e Algarve, no fim dos quarenta annos da sua duração normal, o governo poderá remir o contrato de colonisação, pagando á empreza todos os capitães que lhe forem devidos, e substituindo-a em todos os seus direitos e obrigações para com os colonos.
§ 2.° A mesma regra se applica nos casos de remissão antecipada do contrato de exploração dos caminhos de ferro; mas a remissão do contrato de colonisação será obrigatoria para o governo, quando seja exigida pela empreza e a rescisão do contrato do caminho de ferro não seja o effeito de penalidade.

Disposições geraes

Base 42.ª Todas as contestações entre o estado e a empreza serão decididas sem recurso por um tribunal arbitrai, composto de dois arbitros nomeados pelo governo, dois pela empreza e o quinto, para desempate, pelo supremo tribunal ,de justiça em sessão plena.
Base 43.ª Todas as liquidações de contas e os pagamentos do governo á empreza serão feitos aos semestres.
Base 44.ª A empreza garantirá todas as obrigações contrahidas com o estado por um deposito de 360:0004000 réis na caixa geral de depositos, em dinheiro ou em titulos da divida publica pela cotação no mercado. Se o deposito for em dinheiro, abonar-se-ha á empreza o juro medio da divida fluctuante e se for em titulos de divida publica pertencer-lhes-hão os seus juros.
§ unico. A empreza poderá levantar o deposito, logo que prove ter empregado em obras approvadas pelo governo, pelo menos, o capital de 600:000$000 réis, o qual, como todo o mais despendido pela empreza, servirá de garantia ao cumprimento das obrigações por ella contrahidas.
Base 45.ª A empreza será portugueza para todos os effeitos. Quando se constituir sob a fórma de sociedade por acções, ficarão os seus estatutos sujeitos á approvação do governo, sem embargo do disposto na lei das sociedades anonymas.
Base 46.ª A adjudicação da empreza de que tratam as presentes bases será feita em publico concurso, aberto por prato não inferior a sessenta dias e annunciado em Lisboa e nas principaes praças estrangeiras.
§ 1.° As propostas serão em cartas fechadas, abertas em publico por uma commissão especial para esse effeito nomeada pelo governo.
§ 2.° Nenhuma proposta será admittida sem que se prove ter o proponente depositado, na caixa geral de depositos, e até a vespera do dia fixado para a abertura das propostas, a quantia de 180:000$000 réis em dinheiro ou titulos de divida publica pelo seu valor no mercado. Perderá o deposito a favor do estado aquelle proponente que se recusar a assignar o contrato definitivo no praso de quinze dias, contados d'aquelle em que o governo fizer a adjudicação e a participar officialmente ao adjudicatario preferido.
§ 3.° Havendo duas ou mais propostas iguaes abrir-se-ha licitação verbal entre os proponentes d'ellas.
§ 4.° O governo não é obrigado a fazer a adjudicação, se a julgar contraria aos interesses publicos.
§ 5.° A base da licitação será a taxa do juro que o estado deva garantir pelos capitães despendidos pela empreza.
Base 47.ª O governo exercerá a fiscalisação necessaria, pelo ministerio das obras publicas, havendo junto da empreza um commissario régio com a gratificação de 1:200$000 réis pagos pela empreza.
Ministerio dos negocios da fazenda, 31 de dezembro de 1887. = Marianno Cyrillo de Carvalho.

Proposta de lei n.º 9-H

Artigo 1.° É o governo auctorisado a adjudicar em concurso publico a exploração commercial do porto de Leixões, conforme as bases annexas á presente lei e que fazem parte integrante d'ella.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Ministerio dos negóoios da fazenda, 31 de dezembro de 1887.== Marianno Cyrillo de Carvalho.

Base 1.ª A adjudicação da exploração commercial do porto de Leixões será feita por tempo de sessenta annos, podendo, porém, ser remida pelo estado findos os primeiros quinze annos de exploração completa.
§ unico. Para fixar o preço da remissão, tomar-se-ha o rendimento liquido da empreza durante os ultimos sete annos, d'elle se excluirão os dois annos de menor rendimento, e a media do resto constituirá uma annuidade, que o estado pagará á emproza até findar o praso fixado para a concessão.
Base 2.ª O adjudicatario tomará a seu cargo o pagamento de todas as despezas contratadas com a actual empreza constructora, e alem d'isso fará por sua conta todas que forem necessarias para a apropriação do porto artificial aos usos commerciaes.
§ 1.° Nas construcções para a transformação do porto do Leixões em porto commercial haverá caes acostaveis n'uma extensão, pelo menos, de 500 metros para a altura de agua de 8 metros nas maiores baixamares, e n'uma ex-

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SESSÃO DE 16 DE JANEIRO DE 1888

tensão pelo menos de outros 500 metros para um fundo de agua de 6 metros nas mesmas condições.
§ 2.° O terreno formado sobre o espaço conquistado ao mar, a partir do collo do praia-mar de aguas vivas, pertencerá ao adjudicatario, ficando a decima parte d'esse terreno á escolha do governo, para este o poder livremente applicar a usos publicos, sem prejuizo da exploração com-mercial concedida á empreza. A extensão do quinhão do estado nos terrenos não será nunca inferior a 5 hectares.
§ 3.° As installações de serviço serão as usadas em casos similhantes e comprehenderão tambem as linhas ferreas para commodo serviço dos caes e das linhas de concordancia com a estação terminus do ramal de Campanhã.
Base 3.ª A empreza fará á sua custa, incluindo expropriações, o prolongamento até Leixões do ramal do caminho de ferro de Campanhã á alfandega, segundo o projecto definitivo que o governo apresentar.
§ unico. Esse prolongamento será concluido dentro de tres annos e será entregue ao estado, que desde logo o explorará como proprio para todos os efteitos.
Base 4.ª O governo garantirá á empreza adjudicataria o complemento de rendimento liquido até por cento de todos os capitães por ella despendidos, tanto nos pagamentos á actual empreitada geral, como no custo das obras de apropriação e caminho de ferro até o Porto conforme os projectos e orçamentos approvados pelo governo.
§ unico. As contas do estado com as emprezas serão liquidadas e os pagamentos effectuados no fim de cada semestre.
Base 5.ª Quando o rendimento liquido da exploração commercial do porto exceder o rendimento liquido garantido nos termos da base antecedente, o excesso partilhar-se-ha por metade entre o governo e a empreza.
Base 6.ª As tabellas e tarifas da receita e despeza da exploração commercial do porto serão propostas pela empreza e approvadas pelo governo, podendo, por exigencia de qualquer das partes contratantes, ser revistas de tres em tres annos.
Base 7.ª A empreza manterá o porto, seus accessorios e dependencias em perfeito estado de conservação, e assim o entregará ao governo findo o praso da concessão.
§ unico. Na falta de cumprimento d'esta condição, poderá o governo rescindir o contrato ou mandar fazer as obras necessarias por administração sua e á custa da empreza.
Base 8.ª Junto da empreza funccionarão como fiscaes do governo, na parte technica, o director das obras publicas do Porto, e na parte commercial o administrador do circulo das alfandegas do norte. Cada um d'estes funccionarios perceberá uma gratificação de 6004000 réis annuaes, paga pela empreza.
Base 9.ª A empreza garantirá as obrigações por ella contrahidas perante o estado com o deposito de 200:000$000 réis, feito na caixa geral de depositos, em dinheiro, ou em titulos de divida publica pelo seu valor no mercado.
§ 1.° Sendo o deposito em dinheiro vencerá o juro medio da divida fluctuante; sendo em titulos receberá a empreza o juro d'estes.
§ 2.° A empreza poderá levantar o deposito logo que tenha feito obras approvadas pelo governo ou entregues quantias em valor superior a 400:000$000 réis, as quaes, assim como todos os haveres d'ella, ficarão constituindo garantia das obrigações contrahidas pela mesma empreza.
Base 10.ª O concurso será annunciado nas principaes praças nacionaes e estrangeiras por tempo não inferior a sessenta dias, e a elle só serão admittidos os proponentes que até a vespera do dia annunciado para a abertura das propostas tiverem feito na caixa geral de depositos um deposito de 100:000$000 réis em dinheiro ou titulos de divida publica pelo seu valor no mercado.
§ l,° Perderá o deposito a favor do estado o concorrente que se recusar a assignar o contrato definitivo no praso de quinze dias, contados da data em que lhe tiver sido communicada a adjudicação.
§ 2.° Haverá licitação verbal quando appareçam duas ou mais propostas iguaes.
§ 3.° A base da licitação será a percentagem da garantia, de que trata a base 3.ª
Base 11.ª A empreza será portugueza para todos os effeitos, e quando se constitua em sociedade e por acções, serão os seus estatutos approvados pelo governo sem embargo da lei de sociedades anonymas.
Base 12.ª Todas as contestações entre o estado e a empreza, relativas á execução do contrato, serão resolvidas sem recurso por um juizo arbitral, composto de dois arbitros nomeados pelo governo, dois pela empreza e o quinto, de desempate, pelo supremo tribunal de justiça em sessão plena.
Ministerio dos negocios da fazenda, 31 de dezembro de 1887. = Marianno Cyrillo de Carvalho = Emygdio Julio Navarro.

Proposta de lei n.° 9-I

Artigo 1.° A despeza extraordinaria do estado no exercicio de 1888-1889 é fixada em 1.768:053$474 réis, a saber:
1.° Ministerio dos negocios da fazenda 40:000$000
2.° Ministerio dos negocios da guerra 188:000$000
3.° Ministerio dos negocios da marinha:
Direcção geral da marinha 140:000$000
Direcção geral do ultramar 1.160:053$474 1.300:053$474
4.º Ministerio das obras publicas, commercio e industria 240:000$000
1.768:053$474

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Ministerio dos negocios da fazenda, aos 31 de dezembro de 1887 .= Marianno Cyrillo de Carvalho.

Mappa da despeza extraordinaria do estado para o exercicio de 1888-1889 a que se refere a proposta da lei datada de hoje e que d'esta faz parte

[ver mappa na imagem]

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134 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
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Ministerio dos negocios da fazenda, aos 31 de dezembro de 1887.=Marianno Cyrillo de Carvalho.

Proposta de lei n.° 9-J

As receitas e despezas geraes do estado, na metropole, no exercicio de 1884-1885, em vista da declaração proferida pelo tribunal de contas, datada de 18 de outubro ultimo, e em harmonia com a conta geral do estado e documentos annexos, na gerencia de 1886-1887, suo fixadas, por encerramento, nos. termos seguintes:
1.° É annullada definitivamente dos creditos fixados para despezas do dito exercicio, por lei do orçamento e especiaes, a somma de 1.218:542$633 réis, em que importa, por capitulos e artigos das respectivas tabellas, e nos termos do mappa n.° 1 junto a esta lei, e que d'ella faz parte, a differença para menos das despezas liquidadas, comparadas com os creditos concedidos;
2.° É transferida para o exercicio em que se liquidar a despeza a somma de 69:571$751 réis, destinada: a armaramentos (saldo da auctorisação por diploma de 17 de junho de 1885), e á acquisição de torpedos e material correlativo (saldo da auctorisação por lei de 21 de junho de 1860);
3.° São transferidos para os exercicios subsequentes, nos termos expressos do regulamento geral da contabilidade publica, os creditos na importancia de 491:450$450 réis, representando a differença entre as liquidações de despeza e os pagamentos effectuados durante o mesmo exercicio de 1885 a 1886;
4.° E considerada como receita propria do dito exercicio:
a) Parte do producto do emprestimo consolidado de 1884, na importancia de 8.231:28$114 réis;
b) Parte do producto do emprestimo de 5 por cento, de 1886, na importancia de 24:190$212 réis ;
c) O producto de operações pela divida fluctuante, realisadas anteriormente ao exercicio de 1887-1888, na importancia de 3:575$667 réis;
5.º Os restos dos rendimentos do estado do dito exercício de 1884-1885, liquidados durante o periodo da sua vigencia e por cobrar na data do seu encerramento, na somma de 757:777$458 réis, serão subsequentemente escripturados como receita propria dos exercidos em que a arrecadação de todos ou de parte d'esses restos se effectuar;
6.° São consideradas como realisadas as transferencias de verbas, de artigo para artigo, ou do serviço para serviço, mencionadas nas respectivas tabellas da despeza, na importancia de 317$780 réis, quanto aos encargos ordinarios, e de 4:719$630 reis, quanto aos encargos extraordinarios, tudo conforme o mappa n.° 2 junto a esta lei, e que d'ella faz parte; e
7.° São pois, em conformidade dos mappas n.0s 3 e 4 juntos a esta lei, e que d'ella fazem parte, fixadas definitivamente as receitas e despezas do estado, no exercicio de 1884-1885, da seguinte fórma:

Ordinarias Extraordinarias Total
Receitas 31.113:990$378 8.464:732$649 39.578:723$027
Despezas 33.308:685$359 6.270:037$668 39.578:723$027
Differ. para mais
nas despezas 2.194:694$981
Differ. para mais nas receitas 2.194:694$981
Art. 2.° São approvadas as operações de contabilidade publica, effectuadas por encontro, na respectiva direcção geral, e segundo as contas geraes do estado, das gerencias dos annos economicos de 1885-1886 e 1886-1887, para o encerramento das contas do mencionado exercicio.
Art. 3.° Fica revogada a legislação contraria a esta.
Ministerio dos negocios da fazenda, 31 de dezembro de 1387. = José Luciano de Castro=Francisco Antonio da Veiga Beirão =Marianno Cyrillo de Carvalho = Visconde de S. Januario•=Henrique de Macedo = Henrique de Sarros Gomes=Emygdio Julio Navarro.

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SESSÃO DE 16 DE JANEIRO DE 1888
N.° 1

Mappa geral, por artigos das tabellas de despeza, dos creditos do exercieio de 1884-1885, annullados segundo o disposto no artigo 121.° § 1.° n.° 3.° do regulamento geral de contabilidade publica, a que se refere o artigo 1.° da lei datada de hoje

DESPEZAS ORDINARIAS

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136 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
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138 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
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DESPEZA EXTRAORDINARIA
[ver tabela na imagem]

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SESSÃO DE 16 DE JANEIRO DE 1888 139

Resumo

Despeza ordinaria
Serviço proprio dos ministerios:
Fazenda 38.0084409
Reino 87:348$053
Justiça 82:860$876
Guerra 86:716$911
Marinha e ultramar 20:324$756
Estrangeiros. 9:506$154
Obras publicas 137:861$974 462:627$133
Encargos geraes 17:488$619
Junta do credito publico :
Encargos da divida consolidada 3:771$686
Caixas, geral de depositos e econimica portugueza 3:489$181 25:109$486 25:109$486

Despezas extraordinarias

Ministerios:
Fazenda 136:923$535
Reino 34:208$105
Guerra 75:9434618
Marinha e ultramar $255
Obras publicas, commercio e industria 483:730$501 730:806$014 1.218:542$633

Ministerio dos negocios da fazenda, 31 de dezembro de 1887.= Marianno Cyrillo de Carvalho.

N.° 2

Mappa geral das transferencias de verba de artigo para artigo ou de um serviço para outro, dentro dos respectivos capitulos das tabellas de despeza do exercicio de 1884-1885 para encerramento definitivo das contas do mesmo exercicio a que se refere o artigo 1.° da lei datada de hoje

Despeza ordinaria
Junta do credito publico
[ver tabela na imagem]
Ministerio dos negocios da fazenda, 31 de dezembro de 1881. = Marianno Cyrillo de Carvalho.

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140 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
N.º4
Mappa definitivo das despezas geraes do estado na metropole, no exercicio de 1884-1885,a que refere o artigo1.º da lei d'esta data e que d'ella faz parte

[ver tabela na imagem ]
Ministerio dos negocios da fazenda, aos 31 de dezembro de 1887.= Marianno Cyrillo de Carvalho.

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N.° 4

Mappa deflnitivo das dcspezas gcracs do estado na metrópole, no exercício de Í884-18S5, a que se refere o artigo 1.° da lei d'esta data e que d'ella faz parte

CL
Despezas ordinárias
Situação das contas
Regnlarisaçao dos contaa

Despezns auctoriaadas pelo orçamento e leis espeuiaes
Despelas liquidada*
í
Pagamentos effecmados
Divida
-Créditos complementarei para le-gallsar o excesso daa despezas liquidados sobre as anctorisadas
Créditos transferidos on annullados
Créditos definitivos iguacs aos pagamentos effoctuadoa no exercício
CO
CO CO

Pela Importância da divida no fim do exercício que passa em exercícios snb-sequcntcsascrpaga nos termos do regulamento da contabilidade publica
Pela importância a transferir parao exercício em que se roalisar a despeza
Annullados definitivamente por ter «ido a liquidação das deipozas inferior á auctorisada
J

6.521:2373918 2127:9453379 700:6323813 4.874:3063241 1.969:1353461 96:0003000 351:2993796 2.920:4633231
6.465:7403890 ' 2.040:5973326 617:7713937 4.787:589*330 1.951:2913219 93:5193486 341:7933642 2.782:6013257
6.360:6983121 2.03õ:813j5842 617:0063989 4.779:5463854 1.947:1613003 93.5093581 340:1993437 2.782 6013257
105:0423769 4:7833484 7643948 8:0423476 4:1303216 93905 1:5943205 -3-
-3--3-
-3--3-
-3--3-
-3-
-3-
-3-
105:0423769 4:783í484 7643948 8.0423476 4:1303216 93905 1:5943205 -3-
-3--3--3--3--3--3--3-
-3-
55:4973028 87:3483053 82.8603876 86:7163911 17.8443242 2.4803514 9.5063154 137:8613974
6.360:6983121 ® 2.035:8133842 t-j 617:0063989 HH 4.779:5463854 L 1.947:1613003 »-93:5093581 F* 340:1993437 (-J 2.782.6013257 g


Ministério dos negócios ecclesÍHSticos e de justiça ... ......


Ministério dos negócios estrangeiros .................. . .......

Ministério dos negócios das obras publicas, commercio e industria

19.561:0203839 14.716:6413425
19.080:9053087 14.709:0203558
18.956:5373084 14.352:1483275
124:3683003 356:8723283
124:368300 356:8723283
-3-
840:1153752 7:6203867
18.956:5373084 c_, t> 14.352:1483275 ^j

•Junta do credito publico, c caixas geral de depósitos e económica


34 277:6623264
33,789:925S645
33.308.6854359
481:2403286
-3-
481:2403286
-3-
487:7363619
33.308:6853359 g

Despezas extraordinárias

240:1753714 181:5963433 -3-1.642:0553452 409.0383005 640:0003000 -3-3.967:7593993
103:2523179 147:3883328 -3-1.496:5403083 409:0383005 639:9993745
3.484:0293492
103:0863069 147:3523828
1.489:9504740 405:7213159 639:8973380 -í-3484:0293492
1663110 353500 -3-6.5893343 3:3163846 1023365 -3--3-
1
1663110 363500
-3-6:5893343 3:3163846 1023365
-$-
-f-
-3-
-3-
69:5713751
-3-.3-
-3-
-3-
136:9233535 34:2083105 -3-75:9433618 -3-255 -3-483:7303501
O
O
103:0863069 « 147:3523828 ^ -3- oo 1.489:9503740 <_ tag0:_8973380br='_639:_8973380br' tag1:_7213159='_405:_7213159' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_639' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_405'> -3-3.484:0293492


Ministério dos negócios ecclesiaeticos e de justiça ..............

Ministério dos negócios da guerra .......... . ..............

Ministério dos negócios da marinha j Direcção de marinha- .......


Ministério dos negócios estrangeiros ... .........

Ministério dos negócios das obras publicas, cominercio e industria Total das dcspezas extraordinárias .................

7.080:6253597
6 280-2473832
6.270:0373668
10:2103364
-3-
10:2103164
69:5713751
730:8063014
6.270:0373668

Somma daa despezas ordinárias e extraordinárias. . . .
*

41.358:2873861
40.070:1733477
39.578:7233027

41.358:2873861
491:4503450
491:4503450
-*-
491:4503450
69:5713751
1.218:5423633
39.578:7233027

41.358:2873861
1.779:5643834

39.578:7233027
39.578:7233027

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