44 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

segunda leitura na mesa, se digne envial-o á respectiva commissão.

Ficou para segunda leitura.

O sr. Carneiro de Moura: - Pedi a palavra para mandar para a mesa a participação de que se reuniu a commissão do legislação civil, e que n'essa reunião se escolheu para presidente o sr. visconde do Ervedal da Beira e para secretario a mim participante.

Já que estou com a palavra e vejo presente o sr. ministro da justiça, aproveito a occasião para formular o desejo, de que no tratado que se está negociando com a Allemanha, se não esqueça a industria rolheira nacional, como elemento importante do nosso commercio externo.

Como se sabe, esta industria é uma das que mais contribuem para o commercio nacional de exportação, o supponho ser a mais importante depois da dos vinhos; por isso é de desejar que no tratado que se está celebrando com a Allemanha não se esqueça de beneficiar a industria rolheira do paiz, já que foi esquecida no tratado com a Dinamarca, segundo pareço, posto que esta nação fosse um bom centro de consumo para a nossa producção corticeira, agora prejudicado pela pauta elevada que lá vigora.

Estes desejos já foram formulados por parte do commercio de Lisboa, e devem merecer o conceito do parlamento o do governo, tanto mais que a unica solução da nossa vida politica e economica é o engrandecimento da producção nacional.

No relatorio do consul do Hamburgo, publicado já pela imprensa, indicam-se as rasões que ha para procurarmos obter o tratamento de nação mais favorecida com respeito ao commercio da cortiça.

Devido á elevação dos direitos de entrada na Allemanha, diminuiu a importação da cortiça portugueza n'aquelle imperio, de 1893 para 1894, em 200 contos de réis.

Aproveito tambem a occasião para exprimir o desejo de que o sr. ministro das obras publicas consiga estabelecer tarifas do penetração que, conjugadas com as pautas, beneficiem o commercio internacional.

Tudo devemos fazer n'este sentido: premios para exportação, tarifas que a facilitem, pautas que barateiem os nossos productos nos mercados estrangeiros, quer no nosso direito aduaneiro, quer nos tratados que podermos conseguir em troca da facilitação nas nossas alfandegas do materias primas de que tanto carecemos, baratas o abundantes.

Permitta-se-me que exponha uma opinião.

Diz se que não tendo nós materias primas abundantes, nem carvão para os motores, e estando longe dos centros do consumo, pela carestia de transporte, não podemos pensar no alargamento do nosso commercio externo.

Não vejo rasão da parte do commercio portuguez de ter medo.

Bem sei que a producção é mesquinha, que o statu que não é muito promettedor, mas d'ahi a ter medo, vae muito. Pensemos na lucta.

Acontece assim sempre ás grandes e arrojadas emprezas.

Quando foi dos caminhos de ferro, quasi todos pensaram ser uma loucura lançal-os através das nossas provincias, porque seriam muito dispendiosos num paiz, diziam, que percorre em tres dias um burrico.

Pois bem. Ahi estão os caminhos de ferro, e hoje todos reconhecem os beneficios que elles nos trouxeram.

O commercio accelerou-se, a riqueza distribuiu-se melhor, a agricultura viu concorrer parallelamente novas industrias que a enriqueceram.

Nós ainda temos qualidades trabalhadoras, o caso é sabel-as applicar.

Com um bom solo, raça intelligente, população docil, abre-se-nos um largo horisonte de riqueza se quizermos trabalhar. Se não morreremos.

Para uso precisâmos de tarifas de penetração, e de tratados de commercio com as nações estrangeiras que beneficiem o commercio externo e promovam o fomento industrial.

É tambem necessario que os nossos agentes consulares estudem as circunstancias dos mercados nas regiões da sua jurisdicção, que em relatorios conscienciosos e precisos indiquem ao commercio nacional onde ha probabilidades do abrir novos centros de consumo.

Peço desculpa á camara de ser porventura impertinente, mas estou a defender uma idéa da minha profunda convicção e julgo assim servir o paiz.

Leu-se na mesa a seguinte

Participação

Participo a v. exa. e á camara, que está constituida a commissão de legislação civil, para a qual foi nomeado presidente o sr. visconde do Ervedal da Beira, e eu, participante, secretario. = Carneiro de Moura.

O sr. Ministro da Justiça (Azevedo Castello Branco) :- Não posso dar explicações sobre os termos do tratado de commercio com a Allemanha, porque o assumpto não corre pela minha pasta. Posso, porém, assegurar que os interesses do paiz não serão esquecidos pelo governo. E até me consta que na segunda feira proxima será recebida pelo sr. ministro dos negocios estrangeiros uma commissão que tem de tratar com elle o assumpto a que o sr. deputado fez referencia.

Por consequencia parece-me que os interesses d'esta industria não serão desattendidos. Eu communicarei aos meus collegas dos estrangeiros e das obras publicas as considerações feitas pelo illustre deputado.

O sr. Carneiro de Moura: - Agradeço ao sr. ministro da justiça as explicações que acaba de dar-me e felicito-me por o governo não ter esquecido este importante assumpto.

O sr. Claro de Ricca: - Mando para a mesa uma justificação de faltas.

Vae no fim da sessão.

O sr. Lopes Navarro: - Mando para a mesa a seguinte participação.

Participação

Participo á camara que a commissão do negocios ecclesiasticos se acha installada, tendo escolhido para seu presidente o sr. deputado Santos Viegas, e a mim, participante, para secretario, havendo relatores especiaes. - O deputado, Lopes Navarro.

Para a secretaria.

O sr. Fratel: - Eu desejava saber se já vieram os documentos que pedi sobre as concessões ultramarinas comprehendidas no decreto do 27 de setembro de 1894. Em caso negativo pedia a v. exa. a fineza de instar pela vinda, principalmente, dos documentos que se referem á construcção do caminho de ferro de Quelimane ao Ruo.

O sr. Presidente: - Vão saber-se á secretaria se os documentos já vieram, e em caso de não terem ainda vindo manda-se instar pela sua remessa.

O sr. Sousa Avides: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio da justiça, me seja enviada copia dos officios remettidos ao mesmo ministerio pelos conservadores do districto do Porto sobre o atrazo em que se acham os registos nas suas conservatorias. = Sousa Avides.

Mandou-se expedir.

O sr. Simões Baião: - Mando para a mesa um projecto de lei creando um officio publico de tabellião do notas no concelho do Crato, que passo a ler em cumprimento das prescripções regimentaes.

(Leu.)