SESSÃO N.º 8 DE 3 DE JULHO DE 1897 81

vido entre os concessionarios e ao modo como se devem fazer as concessões, sustenta que a concessão dada á empreza das «Furnas» não podia ser annullada, por isso que a da «Galé», se tivesse direito a reclamar só podia apresentar a sua reclamação em janeiro, ou então quando decorriam os termos legaes para se deferir o pedido da outra empreza.

Alludindo depois ao que a seu respeito diz um jornal, declara que é effectivamente accionista, mas por herança, da chamada companhia de pescarias do Algarve, e da mesma maneira é accionista de uma companhia de pesca de atum na costa de Tavira, as quaes nada têem com a questão de que se trata.

É tambem vogal da commissão central de pescarias, mas lembra que está commissão foi reorganisada por elle, orador, em 1895, sobre as bases do que existe em França e na Hespanha, isto é, estabelecendo-se que haja commissões locaes e departamentaes, tendo logar n'estas commissões indivíduos que vivam da industria da pesca, como os mais proprios para esclarecerem os assumptos, mas sem terem voto nas questões em que sejam pessoalmente interessados. Pela sua parte, abstem-se sempre de entrar na discussão de assumptos que interessam ás emprezas a que pertence e que se debatem na commissão.

Indica depois a situação em que, com relação a elle, orador, se encontram os vogaes d'aquella commissão, para mostrar que ninguem póde dizer que os traz na algibeira.

Aproveitando o ensejo de estar com a palavra, declara que vae mandar para a respectiva caixa novo requerimentos de medicos navaes, pedindo melhoria nas condições de reforma; e alem d'estes um requerimento do capitão de infanteria Alexandre José Sarsfield, que foi um dos heroes de Coollela, e que, tendo combatido no lado mais exposto do quadrado, teye apenas uma singela condecoração da Torre e Espada.

O sr. Presidente: - Cumprindo o artigo 50.° do regimento, previne o sr. deputado de que faltam apenas cinco minutos para se entrar na ordem do dia.

O Orador: - Aproveitava os pouco minutos que faltam para se referir ainda a outras considerações feitas pelo sr. ministro da marinha na sessão de hontem. Assim não póde deixar de estranhar que s. exa. tivesse dito que a expedição á India não teve occasião de praticar feitos brilhantes, quando é certo que no discurso da corôa da sessão de 1896 se fazem rasgados elogios á expedição commandada pelo Senhor Infante D. Affonso.

Estranha igualmente que s. exa. tivesse dito que, por economia, não se podia mandar retirar a força que está na India, porque não comprehende que o paiz não possa com os sacrificios que lhe impõe a honra nacional, e se force com o tributo de sangue, que aliás já pagaram, a alguns desgraçados soldados.

Allude ainda o orador á proposta de lei que o sr. ministro da marinha apresentou na sessão de hontem, com relação á construcção do cruzador de aço D. Amelia, e sustenta que desde 1854 já havia no arsenal um forno para virar chapas e cantoneiras, não sendo preciso para isto que viesse para cá o sr. Croneau.

O sr. Presidente: - Observa que, em virtude do artigo 50.° do regimento, o sr. deputado não pôde continuar, porque já deu a hora de se passar á ordem do dia.

O Orador: - Dá por findas as suas considerações, e manda para a mesa o seguinte

Aviso previo

Nos termos do regimento d'esta camara, previno o exmo. ministro da marinha que desejo elle explique á camara:

1.° Por que lei se fez a promoção do commissario de 1.ª classe Thompson;

2.° Que rasões determinaram a substituição do pessoal que se achava em Livorno, no Adamastor, por parte do governo;

3.° Que necessidade houve de mandar o Africa a Livorno, e se foi superiormente auctorisada pelo governo a ida e volta de passageiros, e em que condições;

4.° Se o governo concorda o foi ouvido sobre o programma da entrada em Lisboa do Adamastor e sua entrega ao governo. = J. B. Ferreira de Almeida, deputado pelo circulo n.º 92.

Mandou-se expedir.

(O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas tachygraphicas.)

O sr. Marianno de Carvalho: - Peço a palavra para um negocio urgente, antes de se encerrar a sessão. Digo já a v. exa. que o negocio urgente é a interpretação do artigo 104.° do regimento.

O sr. Ministro da Justiça (Veiga Beirão): - Mando para a mesa uma proposta de accumulação.

Leu-se na mesa. É a seguinte

Proposta

Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do primeiro acto addicional á carta constitucional da monarchia, pede o governo á camara dos senhores deputados da nação portugueza a necessaria permissão para que possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as dos seus logares na capital, dependentes do ministerio dos negocios ecclesiasticos e de justiça, os srs. deputados Carlos Augusto Ferreira, Carlos José de Oliveira, Eduardo José Coelho, Francisco de Castro Matoso da Silva Côrte Real, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada, José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral, Luciano Affonso da Silva Monteiro, Luiz Fischer Berquô Poças Falcão.

Secretaria d'estado dos negocios ecclesiasticos e de justiça, em 3 de julho de 1897. = Francisco Antonio da Veiga Beirão.

Foi approvada.

O sr. Vieira de Castro: - Mando para a mesa a seguinte

Participação

Participo a v. exa. que está constituida a commissão de legislação civil, tendo escolhido para presidente o deputado Francisco de Castro da Silva Matoso Côrte Real e para secretario a mim participante. = Vieira de Castro.

O sr. Barbosa de Magalhães: - Mando para a mesa a seguinte

Declaração de voto de sentimento

Declaro que, se hontem estivesse presente quando por proposta do sr. deputado Baracho a camara unanimemente resolveu consignar na acta um voto de sentimento pela morte do sr. visconde de Alemquer, me teria associado do coração a essa merecida manifestação de saudade prestada pela representação nacional a quem foi tão primoroso cultor das bellas letras, como benemerito cidadão e distinctissimo funccionario, conciliando como poucos o cumprimento fiel dos seus deveres civicos com a sua lealdade partidaria e com o seu affavel cavalheirismo pessoal. = Barbosa de Magalhães.

Para a acta.

O sr. Menezes de Vasconcellos: - Mando para a mesa os seguintes

Requermentos

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja enviada a esta camara copia do contrato feito em outubro ou novembro ultimo, para o emprestimo de 9.000:000$000 réis, garantido pelo excedente do rendimento dos tabacos, e nota das importancias até hoje recebidas pelo thesouro por conta do mesmo emprestimo. = Antonio de Menezes e Vasconcellos.