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6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

A primeira proposta de lei tem por fim fixar a força do exercito em pé de paz para o anno economico de 1902-1903 em 30:000 praças do pret de todas as armas.

A segunda proposta do lei, tambem assignada pelos Srs Ministros do Reino e da Marinha, tem por fim fixar o contingente para o exercito, armada e guardas municipaes no anno de 1902 em 16.200 recrutas, sendo 15:000 destinados no serviço activo do exercito, 600 á armada e 600 ás guardas municipaes.

Uma das renovações de iniciativa refere se á proposta de lei 11.° 22-X, apresentada na sessão de 15 de março do 1901, que diz respeito a servidão dos terrenos adjacentes ás fortificações, fabricas, paioes, depositos de polvora e outros explosivos do gueria.

Esta proposta é tambem assignada pelos Srs. Ministros do Reino e Obras Publicas.

A segunda renovação é da proposta de lei n.° 22-L, apresentada na sessão de 15 de maio de 1901, e que diz respeito á industria e commercio das substancias explosivas.

Esta proposta é tambem assignada pelos Srs. Ministros do Reino, da Justiça e da Fazenda.

As duas primeiras foram enviadas á commissão de guerra, sendo publicadas no Diario do Governo.

A 3.ª foi enviaria á commissão respectiva e a 4.ª á commissão de guerra.

Vão publicadas no fim da sessão.

O Sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia. Os Srs. Deputados que tiverem papeis a enviar para a mesa, podem fazê-lo.

O Sr. Motta Veiga: - Mando para a mesa um projecto de lei que tem por fim conceder a D. Maria Julia Abreu Cabral de França Mascarenhas a sobrevivencia na pensão de 200$000 réis a sua mãe, D. Maria Angelica da Guerra Abreu Cabral do França.

Ficou para segunda leitura,

O Sr. João Faria: - Mando para a mesa a seguinte

Declaração

Declaro que lancei na caixa um requerimento em que João Teixeira Pinto, alferes de infantaria n.° 5, pede para ser promovido a tenente quando os seus camaradas de engenharia e artilharia, e que com elle frequentaram e concluiram os preparatorios da Escola Polytechnica, ascenderem ao posto immediato, em virtude do disposto no decreto de 12 de junho de 1894, pedido que me parece justo attender. = João Faria.

Para a acta.

O Sr. Raposo Botelho: - Mando para a mesa as seguintes

Declarações

Declaro que mandei deitar na caixa das petições um requerimento de dois distribuidores supranumerarios do telegrapho e correio do concelho do Espozende, pedindo seja mantido á sua classe o direito á promoção a terceiros distribuidores. - Raposo Botelho.

Declaro que mandei deitar na caixa das petições um requerimento do contramestre do musica reformado, João Manuel Fernandes Coelho, o qual pede melhoria do reforma.

Sala das sessões, 23 do janeiro de 1902. = José Nicolau Raposo Botelho.

Para a acta

O Sr. Francisco J. Medeiros: - Mando para a mesa o seguinte

Aviso previo

Nos termos e para os effeitos dos artigos 58.°, § unico, e 102.° do Regimento d'esta Camara, declaro que desejo interrogar o Sr. Ministro das Obras Publicas acêrca das disposições dos regulamentos do serviço das Bolsas e da fiscalização das sociedades anonymas, de 10 de outubro de 1901. = O Deputado, F. de Medeiros.
Mandou-se expedir.

O Sr. Fuschini: - Mando para a mesa o seguinte

Aviso previo

Digne-se V. Exa., Sr. Presidente, communicar ao Sr. Ministro da Fazenda, que desejo com a maior urgencia fazer-lhe algumas considerações e pedir-lhe alguns esclarecimentos sobre a projectada regulação da divida externa nacional. = Augusto Fuschini.

Igualmente mando para a mesa os seguintes

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministerio das Obras Publicas, me sejam enviadas as seguintes notas:

1.° Sommas pagas ao empreiteiro do porto de Lisboa, especificadas pelas datas respectivas, desde a data do primeiro contrato de 20 de abril do 1887 até hoje.

2.º Sommas recebidas pelo Estado, como participação dos rendimentos líquidos da exploração do porto de Lisboa, nos termos do artigo 13.º e seus paragraphos do contrato de 8 de maio de 1894. = Augusto Fuschini.

Requeiro que, pelo Ministerio das Obras Publicas, me seja enviada nota dos rendimentos brutos kilometricos das linhas do norte e leste, exploradas pela Companhia Real, devendo observar-se que se devem especificar cuidadosamente os rendimentos kilometricos brutos para cada uma das linhas - a do norte e a do leste - no ultimo quinquennio 1897-1901. = Augusto Fuschini.

Por ultimo apresento a seguinte

Proposta para renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 109, da sessão de 8 de maio de 1901, concedendo á Camara Municipal do Alcacer do Sal as minas do Convento Ave Coeli para estabelecimento de um convento. = Augusto Fuschini.

Mandaram se expedir o aviso previo e os requerimentos.

Ficou para segunda leitura a renovação de iniciativa.

O Sr. Carlos Pessanha: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeira que, pela secretaria do Ministerio da Guerra, seja enviada a esta Camara, nota das despesas feitas com abonos de marcha, subsídios de residencia e accomodação e reparação de quantias a que deu logar a distribuição das forças pelo país, por consequencia da ultima reforma do exercito. - Carlos de Almeida Pessanha.

Mandou se expedir.

O Sr. Francisco José Machado: - Tendo mandado para a mesa na sessão de 20 do corrente, varios requerimentos e omittido por lapso, no terceiro, uma palavra que é essencial, peço, por isso, licença para renovar o alludido requerimento:

3.° Requeiro que me seja enviada, com toda a urgencia, copia das condições com que foi annunciada a praça para arrematação da limpeza das lamas e lixo da cidade de Lisboa.

No requerimento do dia 20 faltava a palavra limpeza, que é essencial. = F. J. Machado.

Estando com a palavra, igualmente mando tambem para a mesa os seguintes

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministerio da Fazenda, me seja enviada nota das dispendiosas sommas, importantes e desne -