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APPENDICE Á SESSÃO N.º 8 DE 23 DE JANEIRO DE 1902 71

Discurso proferido pelo Sr. Deputado Conde de Paçô Vieira, que devia ler-se a pag. 61 da sessão n.° 8 de 23 de Janeiro de 1902

O Sr. Conde de Paçô Vieira (relator): - Sr. Presidente: quando em 1899 se discutiu nesta Camara a lei do sêllo do Sr. Espregueira, pediu-nos o illustre relator o Sr. Luiz José Dias...

O St. Manuel Affonso Espregueira: - Peço desculpa a V. Exa. mas ha equivoco por parte do illustre relator. Eu não trouxe á Camara projecto algum; quando entrei para a pasta da Fazenda, encontrei já pendente de discussão, fazendo parte da ordem do dia, um parecer da commissão de fazenda sobre a proposta ministerial relativa ao sêllo.

O Orador: - Perfeitamente de acordo, e fica feita a rectificação que V. Exa. deseja. Mas francamente, não comprehendo como é que o illustre Deputado, que era Ministro da Fazenda quando se discutiu aqui essa lei e foi quem depois a referendou, vem agora fazer a declaração que acabamos de ouvir, e que significa evidentemente que não quer as responsabilidades d'ella nem concorda com a sua doutrina. (Apoiados).

É do Sr. Ressano Garcia a proposta e V. Exa. já a encontrou com parecer quando foi feito Ministro?

Que novidade! Sabemos isso muito bem, porque quasi todos nós eramos Deputados em 1899 e assistimos á discussão d'essa lei; mas por isso mesmo tambem sabemos que o Sr. Espregueira adoptou o projecto, o fez discutir e votar, e mais ainda, que foi o Ministro que referendou a lei em que esse projecto foi convertido. Logo é legitimo o meu espanto ao ouvir o illustre Deputado engeitar agora responsabilidades que assumiu, e que são tão suas como do Sr. Ressano Garcia. (Muitos apoiados).

Mas visto que o illustre Deputado não quer que se diga que a lei do sêllo é sua, nada me custa fazer-lhe a vontade e passo d'aqui por deante a attribui-la ao Sr. Ressano Garcia, que, como não está presente, não poderá protestar, embora toda a gente a conheça pela lei do sêllo do Sr. Espregueira.

Mas dizia eu, Sr. Presidente, que quando em 1899 se discutiu nesta Camara a proposta de lei sobre sêllo, o seu illustre relator e meu amigo Sr. Luiz José Dias pediu á opposição parlamentar de então, á qual eu tinha a honra de pertencer, que na discussão d'esse projecto pusessemos completamente de parte a questão politica e collaborassemos com elle e com a maioria sem preoccupações partidarias de qualquer especie, de forma a fazermos uma lei do sêllo tão perfeita quanto possivel. E todos nós a começar pelo illustre Deputado o Sr. Mello e Sousa, que abriu o debate, até mim que tão largamente discuti o projecto, fazendo-lhe a vontade, esquecendo-nos que era de uma proposta do Governo que se tratava para só nos lembrarmos de que o nosso dever era melhorá-la, todos nós Sr. Presidente, sem retaliações politicas, sem azedumes, sem o mais leve resaibo de partidarismo sequer, discutimos esse projecto fria, serena e imparcialmente. (Muitos apoiados). Portanto, eu esperava hoje que da parte do illustre Deputado Sr. Luiz José Dias houvesse igual procedimento para comnosco, e que S. Exa., que em 1899 tanto nos pedia imparcialidade e justiça, não viesse, como veiu, proferir um discurso, brilhante é certo, mas de um tal facciosismo politico, que, ouvindo-o, perguntei por vezes a mim mesmo se o illustre Deputado não estaria enganado, supondo que se está a discutir não a lei do sêllo (Apoiados), mas o bill de indemnidade.

Sr. Presidente: quem em 1899 procedeu como eu, tinha direito de esperar do talentoso relator de então emendas ao projecto, que seriam estudadas e acceitas se a commissão as julgasse convenientes, critica alevantada, propria do seu saber e estudo, que a todos nós elucidaria, mas não diatribes politicas, apreciações injustas e apaixonadas, declarações sem base, affirmações inexactas, gracejos de mau gosto. (Muitos apoiados). Por isso ao ouvi-lo, em vez d'aquella admiração que os seus discursos sempre me causam, hoje não experimentei senão um sentimento, mas esse bem profundo e bem sincero, de desgosto, de tristeza e de magua. E como eu, toda a maioria. (Muitos apoiados).

Pois se até na discussão da lei do sêllo, a illustre opposição progressista põe a nota politica, como podemos nós contar com a sua collaboração nos outros projectos de lei?

Mas deixemos isso, Sr. Presidente, e vejamos um por um, apreciando-os separadamente, os argumentos do illustre Deputado, dos quaes tomei nota minuciosa e a que vou responder pela ordem por que S. Exa. os apresentou.

E estou certo de que o Sr. Luiz José Dias ha de ser o primeiro a reconhecer, conforme for vendo cair por terra essa longa serie de sophismas com que urdiu o seu discurso, que não é facil destruir obra tão reflectidamente pensada e tão honestamente feita como é o projecto que está em discussão. Ter espirito, dizer graças, provocar o riso não é tão difficil como ter razão. (Apoiados).

Sr. Presidente: começou o illustre Deputado o seu discurso por dizer que houve da parte do Governo uma enorme precipitação em fazer discutir este projecto, porque tendo sido apresentada a proposta na sessão de 11, obteve parecer da commissão em 14, este foi logo distribuido e já hoje entrou em discussão! E frisando a difficuldade de fazer uma boa lei do sêllo, dirigiu ao illustre Ministro da Fazenda as mais graves censuras, chamando á proposta arcabuz aperrado contra o contribuinte e ao projecto armadilha de multas, lamentando que por falta de tempo ninguem pudesse ter estudado estes diplomas que arrasam ao mesmo tempo o povo e o Estado. Chegou até a ameaçar-nos de se queixar ao Sr. Presidente do Conselho!...

É realmente extraordinario como o illustre Deputado pode dizer a serio cousas d'estas! (Apoiados).

Precipitação, Sr. Presidente, em fazer discutir este projecto?! Mas onde? Mas porquê?

Pois não sabe o illustre Deputado que a proposta cuja iniciativa foi renovada na sessão de 11 não é senão a que foi apresentada o anno passado á Camara em 25 de fevereiro, a mesma que obteve parecer da commissão em 9 de abril? (Muitos apoiados).

Dizia, ha pouco, o illustre Deputado Sr. Espregueira que quando foi feito Ministro encontrara já com parecer a proposta do Sr. Ressano Garcia sobre o sêllo. Pois o mesmo nos aconteceu a nós com este projecto. (Apoiados). Tambem elle já tinha parecer da commissão. E como, com pequenas alterações, a commissão é a mesma e o projecto é tambem o mesmo, d'ahi o não ter sido preciso nova discussão da proposta e poder ser dado o parecer a 14 de janeiro. Mas, Sr. Presidente, desde fevereiro do anno passado até agora, vão onze meses, e onze meses creio que dão tempo de sobra para se poder estudar, querendo, qualquer projecto. (Apoiados).