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pelo Sr. Secretario Felgueiras na seguinte indicação:
Por bem da regularidade dos trabalhos, proponho provisionalmente que cada uma das Commisões das Cortes nomeie d'entre seus membros um secretario, o qual fique encarregado: 1.º de receber todos os papeis e requerimentos que pela competente repartição da Secretaria ou pela Commissão das petições lhe forem remettidos, assinando em o livro respectivo a declaração da entrega, demorando-se para esse fim por espaço de quarto de hora, depois de finda a sessão na casa da respectiva Commissão: 2.º de os apresentarlogo a Commissão para se destribuirem pelos seus membros: 3.º de carregar em livros para esse fim destinados, a entrada e saida de todos os papéis; e lançar em livro separado as actas em resumo das sessões da Commissão. - E offerecida á votação a sobredita proposta do Sr. Presidente, foi approvada pelo Congresso.
Designou o Sr. Presidente para a ordem do dia os pareceres das Commisões, e a leitura de projectos e indicações que se apresentassem.
Levantou-se a sessão ao meio de dia, passando os Srs. Deputados ás respectivas Commisões. - Basilio Alberto de Sousa Pinto, Deputado Secretario.

SESSÃO DE 6 DE DEZEMBRO

Aberta a sessão, sob a presidencia do Sr. Moura, o Sr. Secretario Basilio Alberto, leu a acta da antecedente, que foi approvada.
O Secretario Felgueiras deu conta do expediente da maneira seguinte:
Hum ofício do Ministro da marinha com a parte do registo do Porto, de ontem, dos navios, General D. Antonio, e Ermelinda Vindos do Maranhão, ficárão as Cortes iniciadas:
Outro officio do mesmo Ministro preguntando em que estação d´ora em diante se devem registrar as patentes dos officiaes da armada nacional, e brigada da marinha, que foi comettido á Commissão de marinha:
Hum oficial do Minsitro da fazenda enviando as informações que se mandarão pedir ao Governo das justiças da relação e casa do Porto, sobre o offerecimento feito pelo desembargador Manoel Antonio Vellez Calleira Castelo Branco dos seus ordenados para as urgencias do Estado: ficarão as Cortes inteiradas.
Uma felicitação da camara constituicional do couto de Grijó pela conclusão da Constituição, protestos de sua adhesão ao systema constituicional de que se mandou fazer menção honrosa.
Uma apresentação do Sr. Deputado Pedro Rodrigues Bandeira em que expõem que as suas molestias usuaes, cada vez mais agravadas, o impossibilitão se assistir ás sessões do Congresso, e pede por isso ou ser exonerado do seu lugar, ou uma licença indeterminada: foi remettida á Commissão dos pobres.
O diploma do Sr. Deputado eleito pela divisão dos Arcos de Val de Vez Antonio de Azevedo lopes Serra, cujo exame ficou reservado para quando vierem os papeis relativos á eleição daquella divisão, que já se mandarão pedir.
Uma participação do professor e alunnos da aula de grammatica latina da villa de Odemira, de baverem prestado o juramento á constituição, foi ouvida com agrado. Outra do professora e alunnos da aula de primeiras letras da mesma villa, sobre o mesmo objecto, e que termina com um hymao patriotico; foi ouvida com agrado.
Fez-se a chamada, e se achárão presentes 107 Srs. Deputados, faltando com causa os Srs. Borges de Barros, Rodrigues Bastos, Trigoso, Zefyrio dos Santos, Roque
Ribeiro; e sem ella os Srs. Gomes Ferrão, Antonio José Morcira, Alves de Carvalho, Molaquias, Assis Barbosa, Moniz Tavares, Lemos Brandão, Cirne, Alencar, Filippe Gonçalves, Castro e Silva, Marcos Antonio, Fergueiro, e Rodrigues Bandeira.
Ordem do dia. O sr. Bettencourt, por parte da Commissão especial encarregada de examinar os projectos de decreto apresentação ao soberano Congresso pelos Srs. Deputados, Xavier Monteiro, Borges Carneiro, e Pato Moniz, leu o seguinte

PARECER.

A Commissão especial encarregada de examinar as indicações apresentadas ao soberano Congresso pelos illustres Membros, os Srs. Xavier Monteiro, Borges Carneiro, e Pato Moniz, sobre as exequias do illustre deputado, ora fallecido, Manoel Fernandes Thomaz, e sobre a subsistencia de sua deploravel familia, considerou com a devida attenção as diversas propostas lembradas nas mesmas indicações, e dictadas pelo nobre e unanime pensamento de dar um testamento autentico da gratidão e reconhecimento nacional ás virtudes civicas, que adornarão aquelle benemerito Portuguez, um dos príncípios, e mais activos restauradores, e zelosos defensores dos direitos e liberdades patrias.
A Commissão se gloria de que os seus particulares sentimentos coincidão perfeitamente com os dos illustres autores daquellas indicações, com os do augusto Congresso, e com os da Nação inteira: e paga com gosto o justo e devido tributo de sua admiração e louvor ás imminentes qualidades, que o illustre cidadão, cuja perda lamentamos, desenvolveu, principalmente nos ultimos dois annos da sua existencia, afrontando com sublime audacia os mais imminentes riscos pela regenaração da patria, e supportando com superior constancia os assiduos e penosos trabalhos de sua legislatura tão extensa na sua duração, como importante nos seus resultados.
A commissão portanto desejaria dar toda a latitude possivel á manifestação dos sentimentos nacionaes, e igualar os testemunhos da gratidão publica, aos distinctos merecimentos do illustre cidadão, e á illimitada extensão da generosidade portugueza; mas devendo ao mesmo tempo respeitar os limites que imperio-

TOM. I. LEGISLAT. II. M