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jecto, parece que daria motivo de queixa aos autores doe outros dois. Esta he ha minha opinião.
O Sr. Liberato Freire disse: que lhe parecia a questão indecorosa a Assembléa, e requereu ao Sr. Presidente, a pozesse a votação.
O Sr. Xavier Monteiro: - Uma explicação, Sr. Presidente : o artigo 105 da Constituição diz isto (leu-o). A vista disto que fez a Commissão, confundiu iniciativa directa com indirecta, e só deixou esta segunda aos Deputados; e eu peço que se restitua a estes a iniciativa directa. Disse o illustre Preopinante, que se a Commissão seguisse a minha opinião teria de tirar a iniciativa a dois Deputados: e que remedio lhe deu? Tirou-a a tres. Esta he a questão, e sobre isto he que peço attenção ao Congresso, para não darmos a primeira ferida na Constituição.
O Sr. Pinto de Magalhães: - O artigo do Constituição que o illustre Preopinante citou concede a iniciativa aos Deputados, e nunca ao Governo, pelo contrario os Ministros do Estado não podem propor as Cortes senão indirectamente, dizendo precisa-se isto, e aquillo etc. A Commissão por ventura negou este direito a algum Deputado deste Congresso ?
Por maneira nenhuma.
O Sr. Pato Moniz: - A Commissão não privou nenhum dos Deputados da iniciativa, nem o podia fazer: não os privou de direito, porque não tem essa autoridade, mas privou-os de facto, apresentando um quarto projecto, como senão existissem os outros ires. Estou persuadido de que isto fez com muito boas intenções: porém uma coisa são intenções, outra são procedimentos, e o caso he que assim aconteceu.
O Sr. Soares Franco: - Se os Srs. Deputados tinhão a iniciativa directa, a Commissão também a tem o Congresso decida qual deve entrar em discussão.
O Sr. Presidente poz a votos; se o parecer devia voltar a Comissão para escolhera um dentre os tres projector; decidiu-se, que não; e ficou para segunda leitura.
O Sr. Francisco Antonio de Campos leu um programma para a organização a de um codigo commercial. Ficou para segunda leitura:
Leu mais uma indicação sobre pezos, e medidas, sue retirou em consequencia da parte da parte que deu o Sr. Travassos de que a Commissão d'Estalistica tinha trabalhos feitos sobre este objecto, e o Sr. Presidente mandou, que os Srs. Campos e Trigoso, se unissem á mesma Commissão.
O Sr. Serpa Machado em nome da Commissão especial nomeada para examinar o relatorio da Deputação Permanente, leu o seguinte

PARECER

A Commissão especial para o exame do relatorio da Deputação Permanente, anticipando o seu parecer sobre a parte delle, que diz respeito a camara de Lisboa, segundo a recommendação do Sr. Presidente na sessão do dia . . . expõe o seguinte:
Adverte a Deputação Permanente no artigo 9. do seu relatorio, que a camara de Lisboa deita em conformidade da lei de 20 de Junho deste anno tem desobedecido ao que determina o artigo 33 da referida lei, deixando os seus membros de tomar posse até agora, quando o deverião ter feito, logo que forão eleitos; e acrescenta, que a duvida sobre a intervenção dos procuradores dos mesteres na mesma camara se acha resolvida por decreto das Cortes de 26 de Outubro, no qual se ordena, que os procuradores dos mesteres, e os mala membros da casa dos vinte e quatro continuem a ser providos na forma da lei, e estilo, subsistindo as suas attribuições em tudo que não contrariarem a Constituição.
A vista do exposto a Commissão especial he de parecer, que se excite a attenção do Governo, para que faça observar aos membros mal avisados da camara de Lisboa o artigo 33 da referida lei cuja execução por nenhum pretexto devia ser impedida.
E a Commissão especial entende mais que o decreto do 26 de Outubro tem uma facil execução em quanto ordena, que os procuradores dos mesteres se conservem e subsistão com aquellas attribuições, que não repugnão a Constituição, donde se segue, es procuradores dos mesteres não podem continuar a ter voto deliberativo na camara da qual não são membros; podem porém assistir nella para o fim de requerem, ou serem ouvidos em aquelles objectos, em que for necessária a sua informação, ou disserem respeito aos gremios dos officios; o que alias se deve participar ao Governo para sua intelligencia, e mais pronta execução daquelle decreto.
Sala das Cortes 6 de Dezembro de 1822. - Antonio Marciano de Azevedo; José Ignacio Pereira Derramado; José de Sá Ferreira Santos do Valle; João de Sousa Pinto de Magalhães; Manoel de Serpa Machado.
O Sr. Campos: - Parece-me muito bem o parecer da Commissão em quanto diz, que a camara devia ter tornado posse, porque existe uma lei que assim o manda, e era necessario que lhe obedecesse. Quanto porem á outra parte do parecer, julgo que não podem subsistir taes procuradores dos mesteres; não só porque a lei só reconhece nas camaras os veriadores, procurador, e escrivão, e ninguem mais; mas porque as camaras são o procurador de toda a cidade, como sua representante, e não he uma classe unica como são os mesteres. Estas corporações são além disso uma especie de monopólio, cujo fim he afastar a concorrência; ellas estão em contradição com os nossos principios, e devem por tanto extinguir-se: este he o meu parecer.
O Sr. Borges Carneiro: - Não duvido de que deva vir a ter lugar a extincção dos procuradores dos mesteres; mas isso he objecto de uma lei especial, da qual agora não tratamos: agora convém não se demorar o negocio da posse dos veriadores por mais tempo. Determinou-se pela lei, que os procuradores dos mesteres continuarião a exercer as funcções que lhes pertencião em tudo o que não fosse contrario ao systema constitucional: logo he evidente que elles não podem continuar a ter voto na camara, da qual não são membros, pois a Constituição, e a lei diz, que as