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camaras se comporão unicamente de veriadores, procurador, e escrivão. Conformo-me por tanto em que ses diga ao governo, que faça logo cumprir a lei, e tomar posse aos veriadores de Lisboa, que a ella faltarão, apesar de todo o seu patriotismo: e se os mesteres pretenderem ter voto podem requerer de fóra.
O Sr. Seixas: - A camara de Lisboa, muito constitucional, não quis dar um passo anti-constitucional. Como a Constituição não diz, que os mesteres tenhão voto, e a lei não dizia, que deixavão de o ter, esta a duvida, e portanto a camara obrou constitucionalmente.
O Sr. Pato Moniz: - A organização das camaras he inteiramente nova, e há para isso uma lei especial. Os procuradores dos mesteres não podem ter ingresso na camara de Lisboa por não serem membros della; em que elles o não são concorda até a Commissão, quando diz que elles não tem voto; e se o não tem, que vão he fazer? Por tanto parece-me que, quando se determina que a nova camara tome posse, ao mesmo tempo se deve renovar o que se determinou a respeito dos mesteres. Não cabem lá estes homens; prescindamos dos motivos que para isto há; porém o resto he que esta eleição he da soberania da Nação, que o povo escolheu segundo a lei os membros da nossa camara, o que não entrão lá procuradores dos mesteres.
O Sr. Serpa Machado: - Parece-me que os illustres Preopinantes não reflectírão bem no parecer da commissão. Se a camara se tivesse instalado, e não admittissem os procuradores dos mesteres a dar voto, nisto obravão na conformidade da Constituição, mas deixar de tomar posse sob esse pretexto, nisso he que não fez bem. A lei declara que não há incompatibilidade alguma em que elles executem as suas funcções noo que forem contrarias ao systema constitucional: o que he contrario ao systema constitucional? He que elles tenhão voto na camara, mas que lá vão, não he, nem contra o systema constitucional nem contra a lei. Por tanto parece-me que as objecções que se tem feito ao parecer da Commissão não tem muito peso, por não ser attacado pelo lado verdadeiro
O Sr. Girão: - He preciso que não continue mais a pratica de homens que não são eleitos pelo povo, irem misturar-se com os o são. A camara he constitucional, os mesteres não tem direito a lá terem lugar, requeirão o que eu lhe convier como outro qualquer cidadão. Eu até me admiro com se tem suscitado uma questão similhante: como se hão de juntar procuradores de mesteres com um senado constitucional?!
O Sr. Liberato Freire: - A camara não deve ser censurada por não Ter tomado posse: ella se o não fez, foi para evitar questões com os procuradores dos mesteres; ninguem póde sustentar que seja compativel com o systema constitucional, que os mesteres tenhão voto na camara; com tudo elles pretendião conservar-se nos seus logares com assento e voto em camara. Voto por tanto que não seja censurada a camara, por que certamente o não merece.
O Sr. Freire: - Sobre isto há uma representação da camara que traz os motivos porque ella deixou de se installar; porque eu não concordo já com os nobres membros em que a camara fez bem, ou fez mal. Que diz o decreto? Diz que os mesteres continuarão a exercitar das suas funcções as que não forem contrarias ao systema constitucional; os mesteres dizem, que terem voto na camara não lhe he contrario, e os camaristas dizem, que sim; agora he preciso que isto seja decidido por um terceiro. Deveria esta ter sido o Governo, mas sendo as Cortes, só o podem fazer por uma lei. Eu mando buscar a tal representação sobre este objecto, que poderá elucidar esta questão, e provar que não póde votar-se sobre a 2.ª parte do parecer da Commissão.
O Sr. Pretextado: - He verdade que há uma lei moderna, que manda que os mesteres continuem com as attribuições que actualmente tem, no que não forem contrarias na systema constitucional. Em tempos mais antigos as camaras consistião nesses quatro homens, a que depois se juntarão mais quatro accessores; depois requererão um presidente, que se lhes concedeu: tratou-se de dar uma nova organisação a estas camaras, pela qual devem os veriadores ser eleitos pelo povo, não sei como poderão entrar estes mesteres, que compunhão a camara em diversos estados em que actualmente se achão. Por isso o meu perecer he, que elles não podem entrar nella nem com voto nem sem voto.
O Sr. Secretario Freire, leu o requerimento de que havia falado.
O Sr. Segurado: - Parece-me que o parecer se deve pôr á votação com a emenda do Sr. José Liberato: também com do voto que se revogue a lei a respeito dos mesteres.
O Sr. Presidente: - Pareceme, que a questão deve ser, se há logar de votar.
O Sr. Borges Carneiro: - He preciso que V. Exca. dê ainda logar a esta discussão: se nós admittimos o principio, do que qualquer duvida, que se passe da intelligencia de uma lei, he preciso, que ella venha as Corte se passe pelo processo estabelecido para se fazerem as leis, tudo se embaraçará, e será o tempo perdido. Admittir-se, que qualquer cidadão, corporação, ou autoridade póde por em duvida a lei, e por isso suspender-se a sua execução, he um principio perniciosissimo; o Governo deveria ter mandado cumprir a lei a camara; se ella tivesse duvida, a representaria depois; ou antes devia ella tomar posse, com exclusão dos procuradores dos mesteres, e estes requererião a pretendida injustiça. E então se veria nas Cortes, e para lhes dar a declaração seria necessaria uma nova lei que passasse pelos transitos ordinarios.
O Sr. José de Sá: - Eu como membro da commissão devo dizer, que as objecções que agora se tem produzido forão lá presentes, quando se tratou deste objecto. A lei manda que a camara seja composta de um certo numero de vogaes, um procurador... não tomou posse, e por isso a Commissão apresenta a primeira parte do seu parecer. Quando ao que se diz nesse requerimento acho-o muito frivolo: dizer-se, que são homens ignorantes, não he razão; se não sabem de umas cousas, como mesteres he natural que muito