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saibão de outras. (O Sr. Presidente chamou o illustre Deputado á questão). Por tanto (continuou) a Commissão confomou-se com o decreto das Cortes que já havia, mas que os mesteres ficassem na camará, não com voto mas representando alguma couza, em consequência das circunstancias em que elles se achão: supponhamos que não tinhão que representar, não vão lá; em uma palavra o cazo he mantendo a lei inhibilos de votar. A camara devia installar-se, não se installou, fez mal: os mesteres devem admitir-se nas camaras, com outros quaesquer cidadão quando lá tenhão que representar. Por consequencia estou pelo parecer da Commissão; que se installe a camara, mas que os mesteres não tenhão voto.
O Sr. Presidente poz a votos a primeira parte do parecer, e foi approvado.
Entrou em discussão se havia logar a votar sobre o resto.
O Sr. Derramado: - Eu tinha pedido a palavra para requerer que se separasse a questão: quanto a segunda parte do parecer da Commissão, na mesma representação que fazem os membros da camara, fundo eu agora o parecer da Commissão para o sustentar: dizem elles que os mesteres não podem ter ingerencia nos negocios da camara...(O Sr. Presidente disse ao illustre membro,que a questão era se havia ou não logar á votação, - o qual continuou), a Commissão persuadiu-se que a lei era muito clara, que o negocio pode dedicar-se tanto pela Constituição, como pelas leis das Cortes: segundo ellas os mesteres não podem ter ingerencia alguma nas camaras, depois da informarem, e de requererem á cerca dos objectos da boa politica, e economia dos seus officiaes devem retirar-se.
O Sr. Soares Franco: - Sou de opinião que ha logar a votar, e não há logar a passar pelos transitos ordinarios: seria uma cousa perniciosissima, que para qualquer proposta como fosse preciso uma declaração da lei.
O Sr. Pereira do Carmo: - A questão he, se há ou não logar no perecer da Commissão. Não he por um simples parecer, que se deve alterar, ou devogar a lei do 1.º de Abril de 1422, em que o Sr. D. João I, deu nota forma á casa dos vinte e quatro; a de 29 de Março de 1434, em que o Sr. D João II, regolou o tempo das eleições dos seus deputados; a de 2 de Agosto de 1508, em que o Sr. D. Manuel restituiu esta casa, depois de a fazer alutada, para castigar Lisboa por se ter prestado ao tumulto, e matança dos judeos: o alvará de 27 de Agosto de 1539, que fez a incorporação dos officios; e finalmente o alvará de 3 de Dezembro de 1771, pelo qual o Sr. D. José de gloriosa memoria regulou por derradeiro a casa dos vinte e quatro. E, ou se trate de deitar por terra todas estas leis, e alvarás, ou se trate de interpretar o decreto de 26 de Outubro do corrente anno; creio que nem uma, nem outra cousa se póde fazer por um simples parecer de Commissão; e por tanto não há logar a votar.
O Sr. Freire foi de opinião que este negocio seguisse os transitos da lei, e que não havia logar a votar.
O Sr. Castello Branco: - Peço a leitura da lei (foi satisfeito, e continuou). Parece-me que nesta mesma lei se sanccionou pelas Cortes Constituintes, ou foi em parecer de Commissão, que os veriadores depois de installada a camera em Lisboa, propozessem o methodo da reforma da casa dos vinte e quatro; eu tenho lembrança disto, não sei se he deste mesmo decreto, ou de outro; ou seja assim ou não, he certo que a camera devia no tempo prescripto installar-se, e tomar posse do seu logar, isto está sanccionado, e he muito tem sabido do soberano Congresso, que apesar de todas as duvidas elles devem tomar posse. Quanto á questão se os mesteres devem ou não ter voto, eu sou de opinião, que isto não pode entrar em duvida (o Sr, Presidente advertiu o illustre membro que não era esta a questão - o qual proseguiu) como poderei eu mostrar, que há ou não há logar a votar, he preciso dar as razões disso. Diz-se na lei de 26 de Outubro que os mesteres subsistirão com as attribuições que lhe são marcadas, exceto aquelles que forem incompativeis com o actual systema: o actual systema he, que as camaras se componhão de homens escolhidos pelo povo, por consequencia como se pode dizer, que homens que não tem a eleição popular hão de votar nas cameras; isto he contra um artigo constitucional; se os mesteres d'antes tinhão voto agora não o podem ter. Nem se diga que he preciso derogar a lei: o Rei muitas prerogativas tinha formadas em leis, e entretanto a Constituição com muita justiça lhe tira muitas e muitas destas prerogativas, sem se revogar para esse fim lei alguma: se isto acontece com o Chefe da monarquia, porque se não há de seguir a mesma marcha com uma classe muito inferior! O caso he que o voto do procurador dos mesteres he essencialmente opposto a este systema, e como a lei exactas as funcções que lhe são contrarias, voto que esta materia he muito clara, e que não há logar a votar.
O Sr. Marciano de Azevedo: - Levanto-me unicamente para responder ao Sr. Pereira do Carmo, e ao Sr. Freire, e a ambos direi, que a lei que revoga está, e as que elle falão, he aquella que diz, que os mesteres continuarão exercitando as attribuições no que não forem contrarias ao systema constitucional. A ultima parte do parecer da Commissão que diz, os mesteres possão ir á camara quando lá tiverem que representar, não quer por isto, nem que elles sejão membros da camera, nem que elles estejão lá sempre: pede-os a camara convocar quando delles quizer informações, a elles lá ir, quando tiverem que requerer.
O Sr. Serpa Machado: - Diz o Sr. Pereira do Carmo que isto violou revogação da lei. A todo o executor de lei he permittido interpretala segundo as regras de boa hermenautica, isto he exactamente o que fez a Commissão: se tratassemos de fazer uma interpretação authentica da lei, então devia passar pelos transitos que marca a Constituição, mas nós faremos sómente aquillo mesmo que póde fazer o executor da lei: não acho por tanto incompatibilidade em que isto se trate já.
O Sr. Pinto de Magalhães: - quando eu li o relatorio da Commissão, assignei-o simplesmente porque julguei, quanto a esta parte, que isto era intelli-