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Pezo da Regua, em quanto perceber o subsidio de Deputado.

O Sr. Fernandes Coelho igualmente cedeu para as urgencias do estado, pelo tempo da presente Sessão, do ordenado, que lhe compete, como juiz de direito do julgado do Cedofeita da cidade do Porto.

O Sr. Queiroz cedeu do ordenado, que vencer no tempo da presente Sessão, em quanto na mesma receber de subsidio como Deputado.

O Sr. João d'Oliveira declarou que cedia do subsidio de Deputado em quanto tiver a honra de o ser.

O Sr. Couceiro cedeu, a beneficia da casa pia, o ordenado que lhe pertence como administrador da mesma casa pia, durante a presente Sessão.

O Sr. Presidente: - O Sr. Neves Mascarenhas tem a palavra.

O Sr. Neves Mascarenhas: - Os Srs. Deputados, Silva Carvalho, Bettenconrt, Pereira Ferraz, Larcher, e Avila, foram á casa da Commissão administrativa, e perante ella declararam - que cediam dos subsidios que lhes pertencem como Deputados durante a actual Sessão - e bem assim o Sr. Barreto Ferraz, foi rectificar a renuncia que fizera na Sessão do anno passado, por todo o tempo da presente lesgislatura.

O Sr. Presidente: - Este expediente tomado por alguns, Srs. Deputados, parece-me o melhor meio para se fazerem similhantes declarações: aquelles Srs. que quiserem fazer as suas cessões, se lhes parecer, podem partecipallo á Commissão administrativa, que pelo orgam do seu presidente o participará á Camara: além de me parecer muito proprio este meio, parece-me que até se poupará com elle bastante tempo.

O Sr. Barão de Ruivoz: - Isso só pode ter legar, quanto ao subsidio de Deputado; mas quanto a ordenados e soldos não pode ser, não tem logar o dirigir-se cada um á Comimissão.

Mandou-se que todas estas declarações fossam levadas ao conhecimento do Governo; e á Commissão: administrativa da Camara aquellas que dizem respeito á cedencia da subsidios.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo deu conta das seguintes partecipações, feitas á mesa para serem transmittidas á Camara.

1.ª A Commissão de legislação civil e criminal partecipa á mesa, para ser presente á Camara, que julgou conveniente dividir-se em duas secções, devendo ser os trabalhos repartidos com igualdado entre ellas, por os seus respectivos relatores.

Que mais assentára a Commissão, que cada uma das secções trabalhasse separadamente, dando n'essa conformidade os relatores conta á Camara, cada um dos trabalhos da sua secção. Porém quando qualquer das suas secções entender que a gravidade das materias, que devem ser resolvidas, demanda o concurso d'ambas ellas, terá togar atua reunião, e será commum o seu trabalho.

Que em virtude d'esta resolução a primeira secção se acha composta dos

Srs. Joaquim Antonio d'Aguiar.
Antonio Marciano d'Azevedo.
Antonio Fernandes Coelho.
Luiz Tavares de Carvalho e Costa.
Antonio Dias d'Oliveira.
Francisco de Paula Aguiar Ottolini.
Manoel da .ilva Passos.

sendo nomeado para Presidente o Sr. Joaquim Antonio d'Aguiar; para Relator o Sr. Talares de Carvalho, e para Secretario o Sr. Fernandes Coelho.

2.ª A segunda secção da Commissão de justiça civil e criminal partecipa á Camara que se acha composta dos

Srs. Antonio Barreto Ferraz de Vasconcellos.
Rodrigo de Sousa Castel-Branco.
José Antonio Ferreira Braklami.
Luiz Ribeiro de Sousa Saraiva.
Leonel Tavares Cabral.
José Caetano de Campos.
Julio Gomes da Silva Sanches.

e que nomeara para seu Presidente a Sr. Antonio Barreto Ferraz de Vasconcellos; para Relator o Sr. Leonel Tavares Cabral, e para Secretario o Sr. Julio Gomes da Silva Sanches.

3.ª A Commissão de fazenda deu parte que se acha installada, e que nomeara para seu Presidente o Sr. Antonio Marciano d'Azwvedo; para Relator o Sr. José Xavier Mousinho da Silveira; e para Secretario o Sr. Florido Rodrigues Pereira Ferraz.

4.ª A Commissão d'instrucção publica partecipa que nomeara para seu Presidente o Sr. José Alexandre de Campos; para Relator o Sr. Antonio Joaquim Barjona; e para Secretario o Sr. Fernandes Thomaz.

5.ª A Commissão d'estatistica tambem partecipa que nomeara para seu Presidente o Sr. Filippe Neri da Costa Zagallo; para Relator o Sr. José Fortunato Ferreira de Castro; e psra Secretario o Sr. José Ferreira Pestana.

6.ª A Commissão d'administração publica igualmente partecipa que se acha installada, e que nomeara para seu Presidente o Sr. Anselmo José Braamcamp, para Relator o Sr. Antonio Joaquim Barjona; e para Secretario o Sr. José da Silva Passos.

A Camara ficou inteirada de todas estas partecipações.

O Sr. Presidente: - O Sr. ministro da fazenda tem a palavra.

O Sr. Ministro da fazenda: - Como se acha installada a Commissão de fazenda, para se não perder tempo peço licença para ler uma proposta do Governo, a qual por seu objecto cumpre que se declare urgente.

O Sr. Presidente: - Pode ler.

O Sr. Ministra de Fazenda: - Eu leio.

N.º 136.

SENHORES = Eu tinha concebido a esperança de poder á Camara, logo que ella se achasse definitivamente constituida, tanto as contas do anno economico findo em Junho proximo passado, como o orçamento do novo anno Financeiro, acompanhado de todas as contas e documentos que pudessem servir de esclarecimento á Camara. Deste genero são a conta da divida posterior ao 1.º d'Agosto de 1833, a da despesa que é necessario fazer até ao fim do actual anno economico, a da emissão de titulos, e outras.

Apesar porém da assiduidade que se tem posto neste objecto, tem sido impossivel vencer o trabalho, e satisfazer os meus desejos, entretanto espero que dentro em poucos dias poderei desempenhar este dever, e de poder pôr a Camara no estado de conhecer, senão perfeitamente a situação da fazenda publica, ao menos dar lhe della o conhecimento mais completo que era de esperar da reconhecida estreiteza do tempo, que para isso me era permittido applicar.

Como porém a primeira necessidade da nação é que o serviço publico não soffra; sou obrigado pela força das circumstancias a separar do relatorio geral, que ha de acompanhar o orçamento, a parte que hoje tenho a honra de submetter á vossa consideração, afim de proverdes de remedio que a urgencia das cousas imperiosamente sollicita.

A presente administração, Srs., ao momento de tomar conta dos negocios, não só não achou fundos alguns disponiveis com que podesse fazer frente ás regulares despezas do serviço, mas pelo contrario, achando per satisfazer muitas