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Deus guarde a V. Exca. Palacio das Côrtes, em 13 de Janeiro de 1836. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. Francisco Antonio de Campos, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda. - Francisco Xavier Soares de Azecedo, Deputado Secretario.

O Redactor

J. P. Norberto Fernandes.

SECÇÃO DE 14 DE JANEIRO.

ÁS dez horas e meia da manhã disse o Sr Presidente = Está aberta a secção.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo fez a chamada, e verificou que estavam presentes cento e dous Srs. Deputados, e que faltavam com justificado motivo os Srs. Dias d'Oliveira - Marciano d'Azevedo - Abranches - Barão de Leiria, - Bernarda Joaquim Pinto - Augusto de S. Paio - Baeta - Camacho - Jeronimo José, Carneiro - Ferreira Sarmento - Joaquim Antonio de Magalhães - Galvão Palma - Morão - Figueiredo Freire - Sá Vargas - Rojão - Rebello da Silva - Ruivoso - Thomaz Norton.

O Sr Deputado Vice-Secretario Vellozo da Cruz leu a acta da secção antecedente. Foi approvada.

O Sr. Tavares de Carvalho: - Parece-me que ouvi nomear o meu nome entre aquelles Srs. Deputados, que faltaram á secção d'hontem...

O Sr. Deputado Vice-Secretario Vellozo da Cruz: - Eu examino a acta.

O Sr. Barjona: - Palavra, para depois da correspondencia.

O Sr. Passos.(Manoel): - Eu tambem peço a palavra antes dá ordem do dia.

O Sr. Deputado Vice-Secretario Vellozo da Cruz: - O nome do Sr. Deputado Tavares de Carvalho não está no numero dos que faltaram á secção d'hontem.

O Sr. Tavares de Carvalho: - Entendi mal.

O Sr. Fernandes Thomaz: - Palavra para depois da correspondencia.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo: - Recebi um officio da Camara dos Dignos Pares, com uma proposição de lei, que teve origem n'aquella Camara, sobre o modo de substituir a presidencia, no impedimento simultaneo e possivel do Presidente e Vice-Presidente. Parece-me que deve mandasse á Commissão de legislação. Assim se decidiu. - E continuou dizendo:

Temos bastante expediente de que dar conta; porém não vejo objecto algum de summa urgencia; e tendo a Camara decidido que só teria logar o ler-se depois de nomeadas as Commissões, julgo que deve observar-se esta decisão.

O Sr. Presidente: - Eu dei a leitura da correspondencia para segunda parte da ordem do dia d'hoje, por consequencia concluida a nomeação das Commissões dá-se logo conta d'ella, começando pela que offerecer maior interesse. O Sr. Barjona tem a palavra.

O Sr. Barjona: - Tenho a honra de apresentar á Camara um requerimento dos habitantes de Coimbra, em que pedem que se conserve sempre n'aquelta cidade um estabelecimento completo de instrução publica superior.

O Sr. Alheira: - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Passos (Manoel), tem a palavra.

O Sr. Passos (Manoel): - Mando para a mesa o requerimento dos membros do corpo cathedratico da capital, em que pedem, que se mande pôr em execução o decreto de 7 de Novembro, que creou o instituto. E' uma, questão muito grave, eu desejaria que a Commissão de instrucção publica désse, sobre este objecto quanto antes o seu parecer; para que depois o discutissemos com a madureza que elle reclama. Tanto a representação apresentada pelo Sr. Passos (Manoel) como a outra pelo Sr. Barjona foram mandadas á Commissão de instrucção publica.

O Sr. Presidente: - O Sr. Fernandes Thomaz tem a palavra.

O Sr. Fernandes Thomaz: - Mando para a mesa, uma representação da Camara municipal da villa da Figueira, em que pede para um cemiterio, uma porção da cerca do convento dos franciscanos. Foi á Commissão d'administração publica.

O Sr. Presidente: - O Sr. Alheira é quem agora se segue.

O Sr. Alheira: - Sr. Presidente - Se eu não fôra inimigo de declamações, tambem hoje houvera de declamar contra um facto um pouco escandaloso, a respeito do qual se tem já pedido providencias. Prescindindo pois d'essas declamações (e oxalá que dias se acabassem paia sempre) e até dos logares communs que a natureza da materia me poderia suggerir, eu vou pedir ou requerer, que se peça ao Governo que o bello edificio da academia real do commercio, e marinha da cidade do Porto, seja desocupado de um hospital militar que ali existe. Quando nós na cidade do Porto nos vimos nas mais apuradas circumstancias, (e honra quem lá se achou) então todas as medidas, embora violentas, eram justificadas pela necessidade do momento; mas hoje que esses tempos passaram, (é de esperar que para sempre) não ha desculpa que valha. No Porto pode dizer-se relativamente a outras epocas, que não ha hoje tropa alguma: ha ali conventos extinctos que apresentam recursoss para estabelecimentos da natureza d'este, que n'outro tempo não tinhamos; temos um Governo que não é das trevas; e é debaixo d'este Governo essencialmente constitucional, e amigo da razão, e da filosofia, é hoje, digo, que aquelle bello edifficio está obstruido com o hospital militar; e as sciencias aboletadas pelas casas particulares! (Apoiado). Peço pois que similhante escandalo cesse. Na Secretaria d'Estado respectiva ha sete ou outo representações a este respeito, que por motivos tem sido desattendidas. Peço pois aos Srs. Ministros que vençam todos os obstaculos, que possam haver n'este negocio, removendo o hospital militar que ali existe, e não é necessario que existe, para algum dos extinctos conventos, porque ha lá muitos outros recursos. Peço finalmente ao Governo que mande pedir informações sobre este objecto, e que deixe de fazer a despeza que se eztá fazendo, porque se paga uma casa fóra para ensinar as scienicias, quando o hospital não é preciso aonde está.

O Sr. Ministro do Reino: - Tanto me parece justo o que acaba de dizer o illustre Deputado que apenas entrei na administração, e tive conhecimento das representações a que se refferia, determinei logo tratar com urgencia esse objecto. Pareceram-me fundadas com toda a razão, e por consequencia dirigi immediatamente uma reclamação ao meu collega, o Sr. ministro da guerra, para sem demora providenciar sobre este objecto, tratando da remoção do hospital militar do edifficio que occupa; o que todavia se não poderá fazer desde logo porque são necessarios alguns arranjos na casa, para aonde deve ir; mas trata-se de levar a effeito, esta mudança, e elle que está presente poderá melhor informar a este respeito.

O Sr. Alheira: - Não será necessario. Em vista d'isto estou satisfeito, nem é preciso mandar-se ao Governo cousa alguma.

O Sr. Ministro da Guerra: - O edifficio que se destinou para o hospital foi o convento de S. João; as obras já estão feitas, mas os facultativos tem representado que se necessita algum tempo, para as obras não prejudicarem aos doentes; porque se elles entrassem já n'um edifficio feito de pouco, com o cheiro das pinturas, e da cal, ser-lhes-ia isso mui nocivo.