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'O Sr. Presidente: —A hora está quasí a dar; a Commissões. Está levantada a Sessão. — Eram 4 Ordem do dia para a Sessão seguinte e a eleição de horas menos 10 minutos.da tarde.
N.° 9.
to 11 to
1839.
Presidência ao Sr, «f. C. de Campos.
.bertura — Ao meio dia'.
Chamada — Presentes 78 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, v /faltaram os Srs. Cândido de Faria, Vieira de Castro, Bispo Conde, Va-rella, Celestino Soares^, Moniz, M. A, ,de Carvalho, e Midosi.
Acta — Approvada.
O Sr. Ferreira de Castro participou que o Sr. Vieira de Castro não comparecia na Sessão, por incom-rnodo de saúde.
O Sr. Pinto Soares: — Mando para a Mesa o Diploma do Sr. Joaquim Velloso da Cruz , Deputado eleito pelo Circulo da Feira', que peço seja ré-mettido á Com missão de Poderes •— Foi enviado a esta Commiisão.
O Sr. Agostinho Líbano: — Sr. Presidente, em uma das Sessões passadas, uoi illustre Deputado apresentou um requerimento a esta Camará, corroborado com assignaturas de muitosSrs. Deputados, paraque se nomeasse uma Commissão especial, com o fim de rever o Decreto de 13 de Agosto de 1832, relativo aos Foraes, cujo requerimento foi geralmente apoiado, e por mim também o seria se estivesse na Camará, não só porque eesta á minha convicção, e porque entendo que esta « uma das primeiras necessidades do paiz; mas porque ha dias tenho em minha mão uma representação da Camará Municipal do Concelho de Gaia para esta Camará, pedindo a revisão d*aquelle Decreto; e que, qualquer que seja a resolução que haja de tornar-se, nunca os habitantes de seu Município tenhão de pagor os Foros, que confiados nas disposições do Decreto, e na geral intelligencia, que teve desde a sua publicação,, elles tem deixado de pagar desde o anuo de 1832.
O ST. Roma: — Eu pedi a palavra para fazer dous requerimentos, o primeiro tem relação com o pagamento das classes chamadas não activas: o estado deplorável, e a miséria, a que se acham reduzidas estas classes, não pode deixar de chamar a altenção desta Camará; longe de tnim q pertender iniromet-ter-me nos actos administrativos do Governo, com-tudo entendi que esta Camará deve desde já meditar sobre os meios, que convirá adoptar para tirar da miséria esta desgraçada gente. O ponto de partida, que roe parece necessário para qualquer combinação a este respeito, é a meu ver, o conhecimento de qual foi o ultimo pagamento, que se fez a estas Classes ; e por isso requeiro que se peça ao Governo urna relação exacta de qual foi esse ultimo pagamento por qualquer dos Ministérios. E como, em consequência das resoluções do Congresso Constituinte, foram estes encargos divididos pelos diversos Ministérios, parece-me que se deverá dirigir este requerimento ao Sr. Presidente do Conselho, por isso mesmo que não respeita a um só Ministério em particular; como vejo que um Sr. Deputado pedira a palavra, talvez sobre es-
te requerimento, entendo que será melhor ouvi-lo, e depois então continuarei a failar.
O Sr. Presidente: — Segundo o Regimento não pode entrar agora em discussão esse requerimento.
O Orador: — Agora o segundo requerimento é sobre outro objecto. A nossa antiga legislação determinava que por qualquer agencia, industria, ou maneio pagassem 10 por cento. A Carla de Lei de 7 d'Abril, nesta parte não teve outro fim senão suscitar a observância das antigas disposições da nossa legislação, que e sabido nãoserern observadas; creio porem que se tem exaggerado o mal, que resulta da nova lei; que o lançamento ficará muito longe dos 10 por cento. Os clamores, a meu ver, são causados pela incerteza, e receio de ficar sugeito á arbitrariedade individual, e então eu julgo que esta Camará deve occupar-se de remediar taes inconvenientes; sendo para isso necessária a Estatística da decima industrial, tirada do lançamento de!837 — 1838 que se está fazendo. O Governo por uma portaria mandou que os Administradores Geraes fizessem es-trahir d'esse Jançamento relações das verbas de Decima Industrial, pore'm eu creio que deste modo se não obterá o resultado, que se precisa com muita urgência, senão.tardiamente ; e por isso parece-me que será necessário excitar a attenção do Governo, para o que faço este requerimento (Lew.o, e delle se dará conta, quando tiver segunda leitura).
O Sr. M. A. de Fasconcellos: —. Sr. Presidente, os requerimentos, que acabam de ser feitos são de muita importância, e interesse público; cornludo julgo que não e'agoraoccasião opportuna para se votarem. E' verdade que a Camará se acha constituída, mas ainda o não está o Corpo Legislativo, por que a Camará dos Senadores ainda se não conslituio, e então como nós não podemos funccionar, senão conjunctamente com o Senado; e estes requerimentos se os approvarmos têm de i r ao Governo, e por consequência temos d'accionar fora desta Camará, julgo qtae devem ficar reservados, para quando se achar constituído o Corpo Legislativo, e nós irmos ganhando tempo n'aquelles trabalhos, que são puramente nossos, como nomeação de Commissões, e não nos mettermos em mais nada. Esta e' a minha opinião.
O Sr. /. A. de Magalhães: —Sr. Presidente, eu levantei-me para pedir que seja convidado o illustre Deputado, que acaba de fallar, a mandar para a Mesa uma proposição sobre o objecto, que enunciou. O Sr. Deputado suscitou um grande principio constitucional, talvez fundado em muito boas razões, por que o nobre Deputado tem uma cabeça muito bem organizada, e de certo ha de ter meditado a matéria; e-eu acho que é um objecto digno da attenção da Camará, e de que se deve occupar; por isso eu pediria que ò Sr. Depuiado fosse convidado a mandar para a Mesa uma Proposição sobre este objecto, para a Camará a resolver. *
, O Sr. Leonel: —Sr. Presidente, eu entendo que essa questão, qualquer que sejam os termos, em que
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seja exposta , não prejudica em nada o que estamos fazendo; porque nós nãoestamos tomando,resoluções, •que sejam levadas aoutra Camará ; agora quando nós tivermos acabado a nossa organização, então veremos o que se ha de fazer. Por consequência entendo que mandar agora um requerimento a qualquer dos Ministérios a pedir esclarecimentos, ou entrar em communicaçâo com o Governo, é que nós não podemos, nem devemos fazer, porque entendo que por ora não conviria á Camará dirigir-se ao Governo a pedir esclarecimentos, sem estar constituído o Poder Legislativo ; mas sou de opinião que vamos continuando na eleição das Commissões, e tractando da nossa oragnização.
O Sr. Presidente: — Esta discussão parece-me perdida; porque nós não podemos tractar de negócios públicos, em quanto não estiver constiuida a Camará dos Senadores, por isso não a posso deixar continuar. Os requerimentos do Sr. Roma íicarn sobre a Mesa pa?a se tractar delles opportunamente.
O Sr. António Júlio: — A Corntnissâo Adminis-traíivá acha-se instalada, e nomeou para Presidente o Sr. José Liberato Freire de Carvalho, para The-soureiro o Sr. Pimenta, e a rnim para Secretario. J Camará ficou inteirada.
O Sr. Fonseca Magalhães: — Mando para a Mesa o Parecer da Cornmissão de Poderes sobre o Diploma do Sr. Joaquim Velloso da Cruz, Deputado eleito pelo Circulo da Feira, o qual a Commissão acha conforme, e é de parecer que deve ser proclamado Deputado.
Sendo lido na Mesa foi approvado, e em seguida foi introduzido na Sala o Sr. Velloso da Cruz, que pre.slou juramento, e tomou assento. Teve segunda leitura a seguinte Proposta—Proponho que seja nomeada uma Com-missao Especial para apresentar á Camará um Projecto tendente a promover a exportação dos Vinhos, e que assegure aos Lavradores o consumo do seu género. — Sala das Cortes 10 de Janeiro de 1839 — Bernardo de Lemos Teixeira de Aguilar, Pinto Soares, Costa Cabral, Costa Carvalho, Silva eMotía, José da Silva Carvalho, José Jacintho Valente Fa-rinho, José António Borges Peixoto, Lourenço de Oliveira Grijó, José Cabral Teixeira de Moraes, Manoel^ Ferreira Cabral , Jeronymo Dias de Azevedo, João António Lobo de Moura, António de Oliveira Marreca, Alexandre José Gonçalves Ramos Paulo de Moraes Leite Velho, Cardoso Castello-Branco, Barão do Monte Pedral, José Ferreira Pestana, Leonel Tavares Cabral, Gaspar Teixeira de Sousa Guedes, António José d'Aviia, A. Barreto Ferraz, António Luiz de Seabra, Francisco António da Veiga, Joaquim António de Aguiar, José Frederico Pereira Marecos, Severiano António Que-rino Chaves, Pasos (Manoel), José da Silva Pasos, Manoel Maria da Rocha Colroieiro, José Joaquim da Silva Pereira, António Caiado de Almeida Galafura Carvalhaes, Diogo de Macedo Pereira, M. S. Osório de Mello, José Victorino Barreto Jeio, José António Ferreira Lima, Caetano Xavier l erma Brandão, José Maria Esteves, João Corrêa de Faria, José Henriques Ferreira, João dos Reis Castro Portugal, Manoel de Vasconcellos Pereira, J. t. da Silva Costa, António José Silveiro, J P Soares Luna , José de Pina Cabral Loureiro, José Manoel leixeira de Carvalho, José Joaquim Gomes
Fontoura, Theodorico José de Abranches, José Li-berafco Freire de Carvalho, Ferreira de Castro, Joaquim MendesNoutel, Vieira de Castro, António Júlio da Silva Pereira, José Alexandre de Campos, J. I. Pereira Derramado, J. A. M. de Sousa Azevedo, J. A. de Magalhães.
Foi approvada sem discussão. O Sr. Cosia Ca6ra/.-~Sr. Presidente, eu pedi a palavra para lembrar que era agora o Jogar competente para se tractar da questão proposta pelo Sr. VasconceUos; talvez fosse conveniente que S. S.1 mandasse a Proposta para a Mesa, de outra sorte não haverá togar senão para o que disse o Sr. Passos (Manoel) que é ficarem reservados os requerimentos para outra occasiíio.
O Sr. Ferreira de Cas/ro ; — Sr. Presidente, a matéria deste requerimento é preparatória, mas esta matéria preparatória pode-nos demorar esta discussão, e empatar ternpo; e então, o que é verdadeiramente ordem do dia, V. Ex.a o sabe melhor do que ninguém ; o que o regimento incumbe a V. Ex.a é a resposta ao discurso doThrono, antes de raiais nada; nós não podemos depois de constituídos senão occupar-nos desse objecto em quanto a outra Camará não estiver constituída, e talvez nem mesmo disso. Portanto eu faço aV.Éx.a um requerimento para que senão tracta d'outra cousa, senão d'elegerCommissões, e durante este trabalho talvez as Cortes estejam constituídas.
O Sr. Barreto Ferra%:— Eu faço a V. Ex.a também outro requerimento, e é que se observe o Regimento, segundo o qual os requerimentos, que se fazem, devem ter segunda leitura no dia seguinte>_ e então a Camará os defere; parece-me que este é o methodo a seguir , pondo assim terrno á discussão.
O Sr. Pestana:—Eu rogava a V, Ex.a que fi» zesse conservar a mesma ordem ; mas não acho razão nenhuma para se deixarem de pedir esclarecimentos : isso é licito ; é uma cousa tão simples que qualquer de nós os poderia pedir ao Governo, e o Governo mandá-los; portanto nisto creio eu que não ha duvida alguma,
^ O Sr. Presidente: -—Mas o requerimento do Sr. Ferreira dê Castro importa urn adiamento, e eniào prejudica a questão, e é preciso que o adiamento seja, apoiado por cinco Srs- Deputados. Foi apoiado, e entrou cm discussão. O Sr. José E&tevão: —• A experiência tem demonstrado^, que o pedir esclarecimentos traz comsi^o questões, e por consequência demora, eiuconseque^-cia pediria aos Srs. Deputados que nos não proponhamos todos a pedir esclarecimentos *>m quanto se não nomearem as Commissões; e por isso peço a V. Ejç.a que continue na Ordem do dia, que é a nomeação de Commissões.
O Sr. Presidente:—Sendo approvado o requerimento do Sr. Ferreira de Castro, está approvado o adiamento; o requerimento diz assim — Requeiro que em quanto se nào-nomearem as Commissões pres-criptas no Regimento, e as mais,, que se julgarem convenientes, se não admitiam requerimentos, ou propostas que não tenham ligação com os trabalhos meramente preparatórios^ vou pô-lo á votação.— Foi approvado.
Ordem do dia, =b Eleições de Commissões. O Sr. Presidente i — Passa-se á eleição da Com-
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missão d'Administração Publica ; as listas devem conter sete nome*.
Tendo-se recolhido as listas, disse
O Sr. Ferrer:— Sr. Presidente, parecia-me que, para se utilisar tempo, seria melhor que esta Com-missão fosse eleita por maioria relativa, e ate' sou de opinião que se decidisse isto para todas as que restam , pois vejo que a Camará se inclina a isso.
O Sr. Leonel: — Ura Sr. Deputado pede que, as Commissões, que faltam, sejam nomeadas por maioria relativa; porem eu nunca serei dessa opinião; para que são as Commissões? Para tractarem dos negócios, que hão de ser presentes a esta Camará; esta Comrnissâo, que se segue a nomear, deve principalmente ser por maioria absoluta, e em firo todas as mais; gastamos com isso mais algum tempo, é verdade, mas a experiência tem mostrado que não é muito mais do que aquelle, que gastamos com as Commiasôes nomeadas com a maioria relativa. Ora agora o mesmo Regimento manda que as Commissões sejam eleitas por maioria absoluta; e ainda que e verdade que foi alterada urna vez para a Commis-são de Legislação, foi em consequência de ser uma Commissâo de quatorze Membros; por isso eu sou de opinião, que esta Commissâo seja eleita pela maioria absoluta.
O Sr. Ferrer i — Sr. Presidente, eu pedia a V. Ex.*que propozesse se a maioria relativa e para todas, ou ha de ser pelo menos para esta; já se alterou o Regimento uma vez, é betn que se altere para outra, que nisso ganhamos ternpo.
O Sr. José Estevão'. — Sr. Presidente, as listas, já estão na urna, e então a decisão deste requerimento podendo influir alguma cousa no resultado da eleição, não posso concordar em que esta eleição seja por maioria relativa; se as listas não estivessem já recolhidas conviria craque bastasse a maioria relativa, mas assim não, mas não tenho duvida em votar que as outras sejam nomeadas da maneira que se per-tender.
O Sr. /. A. de Magalhães:—Sr. Presidente, o que eu unicamente desejo e'que, ou sejam todas absolutas, ou todas relativas; as razões ponderadas pelo illustre Deputado, que primeiro fallou nesta questão, são de grande merecimento, mas eu, fallando a verdade, tanta confiança deposito eunaquelles Srs., que tiverem a maioria absoluta, como n'aquelles, que tiverem a maioria relativa ; aias o que desejo é que se resolva e que sejam todas absolutas, ou todas relativas.
O Sr. Ferrer: —Sr. Presidente, o penúltimo Sr. Deputado, que fallou, pareceu dar a entender que eu tinha feito este requerimento para algum outro
fim; eu invoco o testemunho de V. Ex.*, â quem tinha declarado isto mesmo, antes de se terem recolhido as listas na Urna, para desvanecer qualquer suspeita.
Ó Sr. Cosia Cabral:— Decida a Camará como entender esta questão, tenho todavia em vista que devemos economisar o tempo. Quando pedi a palavra foi principalmente para dar uma explicação ao que disse o Sr. José Estevão, isto é, não ser da opinião que esta Commissâo fosse eleita á maioria relativa, por estarem já sobre a Mesa as listas: eu lembro que não deve adoptar-se este fundamento, porque será contradizer o nosso próprio facto; permitta-rne o Sr. Deputado que lhe diga que, quando decidiu que a Cornraissão de Legislação fosse eleita á maioria relativa sobre proposta minha, foi já depois de estarem sobre a Mesa as listas, circumstancia attendivel para agora se não adoptar tal fundamento.
O Sr. Presidente. —Eu vou pôr á votação a proposta do Sr. Ferrer.
Foi rejeitada^ sendo por consequência necessária a maioria absoluta.
Corrido o escrutínio para a Commissâo de Administração Publica, resultou terem entrado na Urna 90 listas, e alcançarem maioria absoluta os Srs. Derramado com 77 votos, Passos (José) cora 74, Seabra com 72, M. A. de Vasconcellos com 52, José Estevão com 49, e Leonel com 47.
Não tendo obtido mais algum Sr. Deputado a maioria absoluta, passou-se a segundo escrutínio; e, tendo entrado na Urna 87 listas, sahiu apurado o Sr. José Manoel Teixeira de Carvalho com 43 votos.
Passou-se á eleição da Commissâo de Commercio e Artes; e, tendo entrado na Urna 84 listas, saíram apurados os Srs. Rodrigo da Fonseca Magalhães com. 54 votos, Pimenta com 52, Lourenço de Oliveira Grijó com 48, Pinto Soares com 48, Passos (José) com 48, Veilozo da Cruz com 47, e Frederico Gomes com 43.
Em seguida passou-se á nomeação da Commissão delnstrucção Publica; e, tendo entrado na Urna 80 listas, saíram etaitos os Srs. Bispo Conde D. Fian-cisco com 78, Ferrer com 58, Silva Costa com 52, José Alexaftdre de Campos com 49, Celestino Soares com 47 , Lourenço José Moniz com 44, e Carvalho e Mello com 43.
O Sr. Presidente: — A ordem do dia para amanhã é a parte do Parecer da Commissâo de Poderes, sobre o chamamento d'um Substituto pelo Circulo de Faro, e a continuação da eleição de Commissôes. Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas e meia da tarde.
N." 10.
Presidência do Sr. José Caetano de Campos.
-beriura—Depois do meio dia. Chamada—Presentes 7i Srs: Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Cândido de Faria, Fernandes Coelho, Mimoso Guerra, Barão do Monte Pedral, Bispo Conde, Varella, Celestino Soares, Queiroga, Moniz, e Midosi.
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Acta — Approvada. /