Página 24
(24)
SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA.1
'Parecer da Commissâo de Guerra s>ôbre as alterações vindas da Camará dos Senadores relativas aos Officiaes Generaes reformados ( Vide sessão de 28 de Novembro do anno passado, pag. 413 e 414.)
O Sr. Presidente: —Tinha-se dado para Ordem -do Dia o Projecto sobre reforma dos Generaes que deo lugar á Commissâo JVlixta, vai lêr-se (lêo-te)* •Na ultima Sessão ficou este Projecto só por votar, é pois a que se vai proceder.
foi approvado o Parecer da Commissâo de Guerra. (Vide Sessão de 38 de Novembro pag. 414.)
O Sr. Barão de Leiria: — Não sei se ha mais"alguma Commissâo a nomear.
O Sr. Presidente: — Não sei se a Camará, quer nomear as outras, que faltam, ou se quer nomear uma especial que as eleja ou deixar á Mesa esse encargo (vozes : — á Mesa.)
Decidto-se que a Mesa nomeasse as Commissôes que faltam.
O Sr. Barão de Leiria: — Ha uma Commissâo especial, que deve ou subsistir, ou em seu lugar nomear-se outra, por isso que não apresentou lesulta-, do algum, e é a que foi nomeada para examinar o meu Projecto sobre o contar-se o dobro dot-mpode serviço aos Officiaes, que fizeram parle do Exercito, Libertador.
O Sr. Presidente: — Consultarei a Camará se quer que subasta a mesma.
Decidio-ne que subsistisse a mesma Commissao*
O Sr. Presidente : — A Ordem do Dia para amanhã c a continuação da discussão do Regulamento para a livre Navegação do Douro.
O Sr. Seabra:— llogo a V. Ex.a queira dar como subsidiaria mais alguma rmi&a porá Ordem do Dia, porque desde já previno a Camará, que tenho a apresentar uma questão previa.
O Sr. Prestdente: — Darei pois lambem o Projecto sobre Bens Nacionaes. E*tá levantada a Sei-são. Eram ires horas e meia da tarde.
N.°.9
i>e 13 te Janeiro.
1841.
Presidência do Sr. Pinto de Magalhães.
hamadn—Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura — A*s 11 horas e três quartos da ma-iihã.
Acta—Approvada sern discussão. O Sr. Barão de Leiria : — Participou que o Sr. CiualteT Mendes Ribeiro não comparecia á SesuAo de hojf, e talvez á de amanhã, por estar incommo-tlndo de saúde.
CORRESPONDÊNCIA.
Do Sr. Deputado Domingos José frieira Ribeiro:— Um Officio partecipando que por falta de saúde não pôde ainda comparecer na Camará, o que fará logo que esteja restabelecido. — A Camará ficou inteirada. , • ;
Ministério do Reino:—- Um Officio, remeltendo com as informações, que lhe foram .pedidas por esta Camará, us Representações das Juntas de Paro-chia da Villa de Prôença-Velha,-e da Aldeã de João Pires, ambas do Dislricto de Castello-Branco, sobre diviaào de território. — A"1 Commissâo de Êsta-•tistica.
Outro: *— Devolvendo a Camará , com as in» for n ia coes, que lhe foram pedidas, a Representação -da Camará Municipal de Almendra, Districto Ad--ministrativo du Guarda, sobre'divisão de território. — A* Covnrnúsâo de Estatística*
(Jutro : — Desenvolvendo, com as informações, que lhe foram pedidas por esta Camará, a Representação da Camará Municipal de Corrasedo d'An-Cioes, Dislricto Administrativo de Bragança, sobre «divisão de território, — ./í' Commissâo d'Estatística.
ORDEM DO DIA. Discuisâo do Regulamento do Douro.
G Sr. Presidente-— A Ordem do Dia é a continuação da discussão dd Art.°,5.° do. Regulamento para a livre Navegação du Douro; durante a dts-
cussão deste Art.° na Sessão passada apresentaram* fie duas substituições e uma emenda das quaes se vai dar conta a Camará.
As substituições, uma e' do Sr. Marreca, que e' a seguinte (Fid a pag. 253, 2.a Col. do Pol. 'o.°j, e a oulra é dos Sfs. José Alexandre de Campos.e outros Sr»., que diz assim (f^id. a pag. Q5d , 2.a Col. do foi. Q."J —; é a emenda a dos Srs. Derramado, Herculano, e Gorjâo, que diz assim (f*id. a pag. 286, l.a Col. do ^ol. 8.°; , t
Este e o estado em que estava a discussão; mas como o Sr. Seabra pedio a palavra para uma questão preliminar tem primeiramente a palavra.
Página 25
»#é'kv8nk> na ausência dàsGârtcs a tomar ;pfovi* •delicias extraordinárias, e 'pprmittidaã somente no , da (Juiiitií-uií ao d tal,que não nefmitte outra iiite- "* * i ligerçcia, porque primeiramente ,o artigo 3'í §. lv° .«Ó da. ao Governo (» direito de suspender as garantias fjrovti>nrtiiiiiente j e prvvií>Qritwiien1e quu srgnifi* .ca? Si^çniticii quo bó ao Corpo Legialativo compete Lem regra pelo íirtig<í que='que' no='no' aupeíibft-i='aupeíibft-i' eitas='eitas' suspensão='suspensão' susensas='susensas' cnunto='cnunto' pelo='pelo' eontiuuauí='eontiuuauí' br='br' _.e='_.e' das='das' tag0:_='giiranvia-:_' _='_' só='só' a='a' pre-do='pre-do' proviionauieiile='proviionauieiile' corpr='corpr' govemo.='govemo.' na='na' podem='podem' _3='_3' s-jào='s-jào' intervalo='intervalo' gurajitias='gurajitias' gaiant.as='gaiant.as' estas='estas' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:giiranvia-'> Lfgialutivo , o o ('roverno passados i, indilíeienit: DO-, piincipioa, inditícrtMiti; ú ___n-Ção que a Conbtituiç.io lhe impòi* de apres- &ar-se, detiazer quanto antes ebía questão ao Corpo Legislativo , pede oulia cou-,a, e vetn pr^terir-se a grande questão coiistilucional , a grande questão -que iwpoija u i-onliniiaí.uo , ou nfto continuação da liberdade publica, dos direitos» civis e políticos dos .-Cidadãos. Si. Presidente S iodas HÍ> Leis , muito uid.U, rnuilo maior rastiodeve ybstsni ao Corpo Lfí^ishilivn para nào c-dnseutir que s? tracto de oul i «t questão, antesde lê ventilara grtm-dc Sr. Piesideníc, se isto e as^im, se o Governo ealá '-e^irro de .que o f i u foi nele Hespanliol quer paz « harmonia com os Purlujjuezes, e leconhece a independência da Nação l'oiiugiie/,11., que significa a continuação da subpen&ào das garantias? Que L l /— Janeito. — 1341.
Página 26
o decoro e» independência do Paii.ao* primeiro EsUaRgQJvo q^e ousa levaiUar-íios ,aia &$>-braneellvas. •--.-> •• ••> •• -. -
Sr. Presidente, eu não ftou opposlo á boa.-paz xi banmonia que deve 'nacessariaroen.té reijnar eatre as Nações^ porque a^grande ceíánaurvidade ..hiuna»-nitaria é Uio ittlefessada- tfq&qup «fc§i&ta .esta boa^nrz e haro&onm.xCKWPo .á! c Sr. Presidente j ,já-di-&se', 'estec requerimento do Governo importa (a .melhor .paz ^e bartnoniar erctre 49 4uas .Nações, >a segurança -de— (].x*e «bta .baaí paz e barHionio exíàte^e não « isto a mais tjepleravtfl eoniradicção com os preparativos guerreiros e hos*-tís que está fazendfoi.b Ooverno? E se ha algum outro motivo, que não seja conhecida, e' necessário que se declare aqui muito expressamente ; porque, Sr. Presidenta, primeiro, que tudo :eslá a. questão constitucional, está a questão du honea, independência e decoro. do Paiz: não duvido que em circunstancias extraordinárias uma Camará Legislativa possa dar prévia consideração a outras questões ; mas fazê-lo, sem ao menos inteirasse da situação do Paiz, doajnotivoa porque se chama com preferencia oinra quesi.ão, preterindo a questão constitucional, ah.! Sr. Piesidente', isto. é a abdicação mais coifliplelai de tod Sr. Presidente, eu sei que as minhas palavras podem soar mal (O. Sr. Ministro da Juítíça;—*-Causam riso.) Não duvido que causai liso ao Sr. jVIiaistro da Justiça, como elle acaba de dizer, poro^ue eu sei que riso lhe 'causaria . e não magoa trislez.a o auniquillamenUv da liberdade nacional. (O Sr. Ministro da Ju&tiça: — Não dbi passos paia isso como o nobre Dep-utado.) O Sr. Ministro da Justiça acaba de dizer que não deu passos pata iss©, mas basta-rne um docamenlo da- sua administração para % caracterLsar como elle deve ser, o tnaiòr inimigo dírt hberdades nacionaes. Sr. Presidente , esta linguagem da «tainha' parte parecerá um pouco -exagerada ] eu que tenho sido e procuro sar s moderado ; roas as cousas chegam a um ponto em que é obrigação do Deputado o- saltar por todob os diques- j porque só a-ssun poderá cumprir o sei», dever. ; Sr : Presidente, a- mmha qaísiârufwis. é que o Parlamento não pôde ^ weai deve oocupai-se de outros objectos antes que primeiramente tenha tratado a questão constitucional ta B to 'mais que essa qutislão se 'acha iWtimamenta> couínexa com a questão do Regulamento, como tem tsJdo reconhecido -nós propiios actos e providenciai' extraor-diti-ariaís do Governo, e oo "p«jp rio'- Dutio urso d-o Xl»ro continua com pre^avaÉiros milirares, que significam outra cousa que não éesperança de pá?, e boa harmonia,. N'uma palavra, Sr. Presidente, a/Na-jçâo Portugueza não pqde nem deve tract-ac -ceíp •ífuem ai ameaça na sua independência ou libard»-de^ tratando-a ^como'escrava e não como a Miada. • A qws-t&o -previa, q,ue •áu peço se ponha em dispus são, -é .se a Camara'~deve ou não passar a-trao--tap doiRegulamento, semprirneiro tractar a Questão, constitucional da suspensão das garantias," •• - - HJi -Sr. Presidente: —>• Isso: equivale a utn addia-«lenlo-temporário, qu
F&t a-potado, e entrou em discussão a questão previa. O Sr. Conde da Taipa: —*• Eu não fazia tenção de tomar a palavra, ao rncn«s tão cedo: entretanto o discurso animado do illustre Deputado, animou-•flíe também a (aliar, sem ter estudado as palavras
Página 27
((ar}) •
injusta; maâ os Tieipanhnôs, exibindo quo se di§t'u<_-ta de='de' tempo='tempo' parte='parte' do='do' injustiça='injustiça' tjve='tjve' tag0:_='to:_' ministério='ministério' traeiadontíce-hitad-='traeiadontíce-hitad-' di.ncssa='di.ncssa' _-xeeutar.='_-xeeutar.' kegufaíííento='kegufaíííento' íazff='íazff' rasar='rasar' áe='áe' consequência='consequência' teeii='teeii' ai='ai' ku.nâo='ku.nâo' cmneníenre='cmneníenre' ioiílo='ioiílo' ptira='ptira' está='está' morecií='morecií' annuido='annuido' doa='doa' foa='foa' nóá='nóá' propoái5-ç4õj='propoái5-ç4õj' que='que' nontro='nontro' no='no' siúfeiioha='siúfeiioha' dicutit='dicutit' mil='mil' se='se' por='por' fiin-co='fiin-co' nassa='nassa' duin='duin' honra='honra' não='não' respeito='respeito' _='_' á='á' regulamento='regulamento' a='a' _-par='_-par' e='e' tractado='tractado' ânuos='ânuos' fltíguiíamenirt='fltíguiíamenirt' seífíque='seífíque' nãoquizrrnos='nãoquizrrnos' nieional='nieional' o='o' _-l-ptpanbf='_-l-ptpanbf' tive-se='tive-se' uru='uru' eâtá='eâtá' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:to'>os, certamente a honra nacional geria manchada; más õ Murtsíefio não annuio . e p"of-CGiist-quencia nós e-s tramo a no 11 (í t n* r f no ante bei' <éítm côa='côa' os='os' t='t' páfa='páfa' tniisinii='tniisinii' pelámos='pelámos' da='da' hepa='hepa' _-='_-' sorte='sorte'>* ,nb«'es quê estávamos r|uando'pni'íiCfpu!i«Oi n'eata Oa-rnara a discutir ó Kt*-píltfrnento; (upuitidíis.J " -Entct-tatiio e pr^cí^o rwo ir- proVocut urna guerra1; csôhrc isto é pr«:iao: taMar COMI toda a c tarifa , t: pre--ciw> olii.ir paia as'circuiíjtjtanciíiâd'ê&sf Cí •qtiçin tení^i d»* trafHar a' respeito d/osse obrigur-ti-os peltí^circuiH-sianciiis} •/ií'!ií*nj fazer tiG^n Q -Sr-. «'questão',- pfeviá aaiigô t/-1 v^ní UtfiíUidtíô ,
Página 28
(28 )
j-a que sâq. as inedidas- extraordinárias,, que se tomaram ? Paj-a que, é .neces&ano , que as garantias continuem suspensas, ou que o fossem? K' forço-$0- pois, por todas estas razoes., Sr. Presidente, o illuslre Deputado que combateu a questão pievià, em quanto a mim não fez senão apresentar argumentos para a refoiçar: elle disse — «que difterente cousa eia resistir a uma exigência com as armas na mão, e deixar de cumprir deveres imposios pela Convenção « — Sr. Presidente, quem é que quer deixar de curnpnr deveres iin-jpostos pela Convenção? Uma vez que a Camará reputou valida a Convenção não restava senão dis-cutir-se o Regulamento ,, e continuou a discussão delle? Quem o retirou da discussão, , não foi, o Mi-.nisleno? (Uma «..a, não Senhoi.) A opposição pediu poi ventura , que elle fosse reinado? Não fui o meu nobre amigo d'e5le lado da Camaia, que jjediu, que se discutissem todos os artigos do Regulamento; não fui eu , e outros Srs., Deputados da mesma opinião, que sustentámos essa proposta? E acaso nisto deixamos de cumprir u s nossos deve-jcs ? linlendo,que não , antes pelo contraiioos cumprimos: e discutiu-se o regulamento.? .... Todos sabemos qtifiAnâo ; mas essa falta núo e imputável á opposição, da nossa parle não houve injustiça, nem quebra de fé, ou de dever. Sr. Presidente , é necessário que as Nações pequenas se mostrem fortes de razão e justiça ; que cilas por esta demonstração se tornem dignas do maior apoio moral, e que assim obriguem as outras Nações1, c os seus próprios aliiados a que lho prestem em circuYisLancms criticas ; mas para se provar esta justiça , e esta razão, é necessário demonstrar que houve exigência injusta, e qualeilae, e em que consiste a injustiça- doosa rae&ma exigência: portanto para se chegar á conclusão que apresentou o iílustre Deputado , que combateu a questão prévia, é necuss>ano mesmo que se dê conhecimento á Camará d-as transueçòes diplomáticas que tt m l ávido if'este negocio. S. Piesidjimte , o illustre Deputado dissp: o Mi-nií-terio MOO au)iui.o o esta exigência; osflespanhoes •não vibram, «slamos.ii'uin esUuio anlebcíluw ', estamos n'mn fblatío igual áquclle em que nos achava-luos antes da discussão do Kegolamenlo : li eslare»nos "como estávamos Sr. Presidente ? Se Bestamos como estaxamoSj paia que continua a suspençào da» garantias, para que conunuau) <_-ssas só='só' que='que' de='de' a='a' piivaiivas='piivaiivas' exiraor-diíiuiiiis='exiraor-diíiuiiiis' quf='quf' sào='sào' e='e' dos='dos' ubso-itttofe='ubso-itttofe' medidas='medidas' taes='taes' característica='característica' forniam='forniam' p='p' feição='feição' governos='governos'> O líiuàtre Deputado lambem disse que as Nações alliadas não são obrigadas a defender-nos em caso •algum , calvo quando triiics por nós a justiça : eslo-tv cTaccordo ; mas essa justiça é que é preciso dernons-•trar^se (apoiados) porque ess-a demonstração é que pôde dar em resultado o apoio moral das Nações c seus Governos; e sem a mesma den>onst,raçào pôde' faltar-nos o apoio dos nossos alliados no mon>enio de crkc e de apuro: este é também um caminho que conduz á paz; a paz, Sr. Presidente, que PU tanto* desejo, que leputo necesf.aria , e que julgo sçr única aauga da industria, da liberdade; á paz'que considero ser o estado normal das Nações! Sr. Presidente, nem eu, nern o iJlustre autlior da questão previa, nem nenhum dos meusauiigos, eeâ-tou certo que nenhum dos illuslrcs Membros dfSla Camará querem a guerra ; todos- nós conhecemos os MDales da guerra ; porque todos nós já começámos a ser escarmentados por ella : nós já temos o nosso déficit muito augiiientado con; esses armamento» ^ que se tem preparado, coro essas despesas necessárias para resistência , e n t fim com todos esses pre^ parativos de prevenção indicados em taes casoV : já i*lo é a*sez Sr. Presidente, paia as nossas ciicunm-taucias criticas; assaz para n d Por todos estes motivos acho que é do decoro da Camará, do decoro do Governo, dos deveres Cons-litucionaes, dos nossos deveres, e do nosso próprio interesse tractar primeiro da questão prévia antes de irmos á discussão do Regulamento; e uma vez ventilada, discutida, e decidida esta questão, todos nós estamos promptos a entrar no exame do mesrno Regulamento..
Página 29
(29)
hontem eu não só duvidaria dei lê, mas nem ao menos teria suspeitado a potabilidade de que tão estranho acontecimento se houvera verificado , não é Br. Presidente por que PU deixe de .entender que é urgen* tissiífit» o assumpt" f que devera já ter sido reiolvido, sé o Governo não procrastinasse, e depois de n* ma dibcuaiiiio rotular, e solemne o nào houvesse retirado da Hi,eu-são, lia quanto tempo cataria o negocio do Douro resolvido senão fora ler sido retira» cio pt-lo Governo: Ora neste caso, quem é o causador das diffieuldddes que tem sôbre-sahido senão o Governo, o Governo e altamente responsável por Iodas as consequências que tem vindo, e que podem resultar: i^Ui é sabido.
Sr. Presidente nenhuma Nação {ilustrada, e muito menos a Nação Hespanhola, que e cheia de il-liistruçào, e bom censo poderia ter achado motivo, e, não dijío já motivo mus nern pretexto, se o negocio do Douro houvesse seguido uma discussão regu-for, ^ se o procedimento do Governo a respeito deste íípgulamefito nào fosse ambíguo, e com sympto-ttia- d* dobíe.
Sr. Pre-sidente quando apresentou o Governo o negocio do Douro nesta Camará? Qua-u no fim de uma Sessão longa P lab-.rinsa, equasi lodo elia destinada a crear o seu syslema de aulhoridade, e à offerecer «lhe meios governai! vos no fim de unsa Sessão, digo cumu o Governo a cargelf-nsou , longa e Idhorio-a e que elle se apresento» u instar pela rpsuluçfto do negocio du Douro. Sr. Presidefc-te SB exí&liáo enlào poderosas tasões ri* listado, §e por motivo* de utilidade, ou se por motivos de cou-di-seortdpnciu, ou por reclamações d.i Nação viai-nhã o Governo entendeu que devia apresentar na-quelle tempo o negocio á Camará, se por todos estes motivos ou por cada um delle* o Governo julgou que Vntão era oce.isião oppurluna , para que o fulirou? Quaes foram os motivos por que o Governo retirou esse negocio da discussão? A. pretexto dadis-cu»são do Orçamento não foi, por que elle ficou deferido para o fim da Sessão; a pretexto de projecloô que deviãolfvar 10 A 15 minutos de discussão : quaea foram pois os motivos por que o Governo retirou da discussão t1 m que se acuava grave e Bolemnp esse negocio? Se exi*liào poderosas razões d'listado para o negocio ser presente ú Camura, porque mutivo se retirou, porque motivo senão deixou progredir a discussão! Porque motivo se encerraram as Corte» stindo tão pequeno o período que existia para a a-bertura da presente SessSo.
Sr, Presidente, a origem das d i me u Idades que tem aobre-sahido no negocio do Douro são originadas pelo Governo , foi neste seu procêdimentd que um povo cioso da sua independência, tem podido achar senão motivo, ao menos pretexto para as ameaças: mas e Sr. Presidente o desejo de guena, não e o desejo de sustentar caprichos, nem são as doutrinas sustentadas pela opposiçào as que tem indisposto a .Nuçfio vesinha , o que poderá umcarnente servir do pietexto á Nação vesinha, é o procedimento do Governo ((jpoiadok), porque não é possível hoje ima-gmar^se que appareça uma Nação, ou urn Gabinete t«^o pouco informado do estado Europeu que se es-candalise, ou que se offenda por se nào discutir um K«»£ulninento......e que sem a força moral que resulta da justiça qnizesse ameaçar-nos com uma invasão que teria estranhada pela Europa civilisada» 1.° — Janeffo----1841.
e pelo Mundo inteiro: aonde adiaria esta Governo apoio, aonde achava força moral contra nós, gê ol-ie quizesae sustentar, que ae tinha nfftmdido porque uma Nação pequena tinha sustentado placidamente e com justiça o seu direito? Como se quer irnaginar? quê appareccsse um Gabinete tão pouco informado do eiUnio social Europeu que se desse por escanduli-siido, por Iinje discutirmos grave e íolemnerncnte um Regulamento porante o Poder competente, perante o Poder Legislativo.
Sr, Presidente, é preciso partir do verdadeiro ponto de vista ne^le negocio; se o Gabinete da Nação visinha se offendeu, offendeu.se do procedimento do Governo. O Governo, pois, Sr. Presidente, que poderia ter tido ou escolhido tempo para H apresou-, tacão deste negocio, 'escolheu precisamente o tempo mais inopportuno, escolheu o fim de uma Sessão bem laboriosa, corno o Governo a caracterizou; e apesar da Maioria da Camará, quando ella se acha-» vá empenhada etn uma discussão renhida, grave, e regular, o Governo, por meio d« pretextos frivo* los, retirou o Regulamento da Dioeusiuo, oífereceu um procedimento ambíguo, e, por fim, encerrou a Sessão; eeis-aqui a origem dai difficsildatlfg que tem havido, e eis-aqui os moiivos ou os prolesto-i qua pode ter lido o Governo Hespanhol para nos obrigar aos immensos e extraordinários sacrifícios a que o Governo se julgou obrigado.
Agora, Sr. Preèidenle, depois deste procedimento exótico , Gontradietorio , e irregular , e que não poderá dtíKur do trazer graves inconvenientes , de-pyiã deste procedimento segue-se outro período , o certo e' que, se a indisposição do Governo Hespatiíiol para cotn o nosso Governo, qus se receou, houvease sido pressentida, ou houvesse de existir anlej do encerramento das Cortes, e durante o discuçfio do Regulamento, sehouve&se existido, creio que os Srs, Ministros nào negarão, que nebte caso, não lerião retirado da dbcução o Regulamento, ou não teriao encerrado a Sessão. Por tanto as occurrencias et* traordinarías, que liveram logar no segundo período do negocio, não podem ser explicadas, nem são relativa* ao que se passoji acerca da Navegação do Douro até ao fim d j Sessão, e str ta! disposição liou* vesse do Gabinete de Madrid , o Governo de certo, ou não teria retirado o negocio, ou não teria encerrado as Camarás. Por tanto as consequências só podem ser explicadas pelo procodimeulo dn Governo desde o encerramento da Se^ão até hoje.
Página 30
sem que ate boje o Corpo Legislativo saiba qual e' esta exigência dá Nação visinha. quaes sâoos receios do Governo, e, verdadeiramente, qual e a situação política do Paiz , concernente á suspensão das garantias.
Ora, Sr. Presidente, é nestas circunstancias, i-gnorando o Corpo Legislativo, ao menos officral* •mente, qual e' a situação em que nos achámos respectivamente á Hespanba, qual é a exigência , e qual é a sua verdadeira situação, a situação dos dous Povos e Gabinetes j 'relativamente a este negocio; é nesta situação, que o Governo se apresenta, ex abrupto, e diz vâmosdisculir o Regulamento.. .: mas invadeul-nos ou não nos invadem ? Existe ou não essa invasão, caso único que poderá servir de fundai mento á suspensão das garantias? .. Podemos ou não podemos deliberar? Havemos d? distfulir ou não ? Po-detnos approvar ou rejeitar? IL' preciso que o Governo, precedentemente, por occasiào da resposta ao Discurso do Throno, oii por Relatório especial, nos diga qual e a verdadeira situação em que hoje estamos em respeito á Nação visinha ; pois, S/r. Presidente, depois das extraordinárias occurrencias, depois do Governo declarar que existe uma invasão inimiga, por causa do negocio do Douro, havprnos de entrar na discussão deste negocio , sem sabermos se podomos deliberar. (O Sr. Agostinho Albanu : —-Podemos, podemos) O Orador: — Podemos é verdade, ruas e porque a rasâo qu? o Governo dá para a suspensão das garantias é falsa (riso naesquer-da e centro) é porque tal invasão não existe (O Sr. Ministro do Reino : —'i ai invasão não existe ! ?.. ) O Orador: — Se exute não podemos deliberar, pois a fallar a verdade eia muita presença de espirito estarmos aqui a deliberar acerca do Douro com o inimigo á porta. Sr. Presidente, e preciso que nos entendamos, se existe, S. Exc.a, o Sr. Ministro dos Negócios do Reino e dos Estrangeiros, du O Sr. Ministro do Reino ;—S-j o nobre O-^puta-íjo me ía/5 essa pergunta, e exige resposta breve, digo que podo discorrer em qualquer das posições que quizer ou em ambas; porque iuV> responderei . . O Orador: — K vi nào tinl»A em vUta dmgir-tup-a à S. Exc.a o Sr. Ministro do R/mo ; mas responder a um á parte de um D.°jiutado que faltou nesta matéria. O Sr. Ministro do Reino: —Cuidei que se dirigia a rnim , e estou seinpie pró rapto para Ih^ responder com a urbunidadt! que o nobre D"puladt» merece. O Orador: — Mas direi eu, ei.i resposta ao il-lustre Deputado, que SP a aggressâ-> estrangeira e-xiste, como parece deprebend.-r-se da idea implícita do Governo, no Decreto da suspensão das garantias, então rnal e muito mal podemos tratar d>> assumpto e, senão existe, então não devemos ter a suspençaó das garantias. Sr. Presidente, seestas allusôV? á gvser.ru nã> tem por fim senão fazer passar rapidamente pelo Corpo Legislativo o negocio do Douro, se nisto ha algum viíluinhré de realidade, e esta pode'ser objecto de alguma seria apprehenção, etuâu e' preéiso que? nos coloquemos na nossa verdadeira situação, então a negocio do Douro deve ser outro, o negocio do Douro , então, deve ser votar meios pecuniários a uru Governo de confiança, votar soldados, decretar a formação da Guarda Nacional, a nós, em vez de discutirmos aqui , esterilmente o negocio do Douro, devemos ir para as fileiras tracta-lo ; neste caso, não é aqui que se tracía do negocio do Douro, não ç pronunciando estéreis discursos que se tracta da questão { seella eslá nesta verdadeira situação, se o inimigo nos invade, porque usamos do nosso direiro, se esta é a rasão , se effectivãmente estamos invadidos, então demos soldados ao Governo, e vamos discutir para as fileiras; senão é, como creio que não, senão existe, não ha senão ardil, não ha senão estratagema e não ha senão fantasmagoria. (O Sr. Brandão : — Apoiado. — Riso.} O Orador (continuando) e eritâo vamos trnctar a questão pl,icida-rnente corno dia se tinha encetado, sem ser debaixo do peso de appreherisões redicuías de guerra que o Governo talve/5 não receie. li u espero ouvir o Governo explicar qual desta» é, a verdadeira situação do Pau, se se pretende que nós usemos do nosso direito, discutindo placidamen-te, ou se ha alguém que no-lo queira impediu Ora, Sr. Presidente, o Governo, é facto, per-suadir-se oficialmente de que havia uma aggrcssão inimiga, e vejo cjue se persuadio; porque d>jcr?iou a suspensão das garantias. As garantias só podem ser suspensas na ausência do Corpo Legislativo por Decreto provisório do Governo, provisório; porque dura em seu effcilo só ate á reunião do Corpo Legislativo; provisório; porque carece da approví\çào ou da revogação do Corpo Legislativo, logo que esteja reunido, e e para este fim que a Constituição ordena, que o Governo, logo que reunidas sejâo as Cortes, Hie dê parte, não é só do uso mas dos motivos; nào serpente pelo uso que tiver festo delfe; mas dos motivos que teve para usar deste poder. Por tanto, Sr. Presidente, na ordem das matérias as primeiras questões e saber, se o povo está ou não em liberdade, e' saber, se temos garantias, é saber, se a Constituição está morta: ou se está vigente.
Página 31
(31 )
fiança do Governo para cot)» a Camará, e a Camará para com o Governo, e isto só se pôde saber pelo meio cia (ífscuigÀo - da ficspcuta, ao Discurso do Tlirono, que e un» assumpto de muitu importância, «' que se deve ífactar antes de se entear na di&cussão dc> qualquer ouíifi inudida pedida pelo Governo, e o Governo não pôde nem deve apresentar ao Corpo legislativo qualquer podido paru a discussão desta ou daquella mrdida, iem primeiro saber, ie merece ou. não a contiançu do Corpo Legislativo, por conseguinte vumos primeiro u discussão dti Resposta no D.scurso doThroiio, »; depois passaremos as outras medidas^
Concluindo digo que voto pula matéria da quês t ao. previu f porque t-lla é tão clara e tão rasuavel que não e possível deixar di; u apoiar. - O Sr, Presidente:—-A pe/ar de que o Sr. Deputado nfio dirigiu ci-nàtira alguma á Couirnissâo en-. carregada da ilespnsia ao Discurso do Tbrono, coui tudo eu dovo dizer por pariu dos meu» Cu!legas, que n ao st- tem ainda apresentado o Parecer porque a Comiuibiiio eniendeu que devia primeiro consultar o Ministério sobre alg«ms pontoa (Apoiadoj j accres-cendf> ma i í que um doa Membros da. Com missão leni estado doente ; poroiii cila espera apresentar o seu Parecer amanhã. Julguei do meu dever dar esta e*» pí uia<_ p='p' oj.='oj.' slpoiat='slpoiat' f='f' ao='ao'>
O Sr. ./. .'/. de Magalhães : — (O Sr. Deputado ainda uão restituiu o seu disvnrwj.
O Sr. Gomes de Lastro:—Sr. Pirsidente, eu pedi a palavra , quando a nào Linha ainda pedido nenhum Ministro da Coroa; mas como d«poib u pé* diu o meu nobre amigo o Sr. Ministro d»s iXegucioa Estrangeiros, entendo que devo cuder da palavra, porque nào posso responder com ci cubai conhecimento de cansa 5 com que elle o podt» lazer: e si4 a-caso ficar algum ponto sem resposta, o que não é mtjiti* d u f?pfrar, enlàtf pedirei a palavra.
U Sr, Jus,c Lsttuão: — Sr. Presidente, ê necessa* rio saber, e voz e íWse do Parlamento; é 7iecessarii) saber, é voz e frase do todas a» reunidas poli ucas, ç necessarto saber é MQ& B frase do todos os parudoò } e cm cotio o lleino; portjue eblu VQÍ bigniíica a pri? líieíra necessidade publica : o sabc-ruios o estado eui que nos achamos , aA cirouuibUnicus tin que dtjlibu-ramos; assim o Sr, Deputado c o m pç o u e acabou o UIHI discurso dizendo é necessário saber, a conLinuuu dizendo o meàmo J depois de mun outros Srí. o di-rào lambem, ate que os Bis. MiuisLroi loinpam o seu silencio significativo.
Sr, Píesideíile? eu pensava que o Ministério se tinha annullado, cjue be tinha reduzido nu presen» Cu da Ca-dtara ao ultimo estado de. abj«c(;ào ; eu Cuidei que tinha acabado nellc oultrrno tuulo dena-cionaliijade, eu cuid«i que tinha desistido do soe-corro da voz e da palavra, e que desdt: houlem para sempre linha justificado aã l'oi te& e 1'undodas suspeitas que ha coniru uíle. A mim parece-me que o seu silencio significa o remorso, o enleio e incapa* cidade.
Sr, Preôiííerite, a
tomado, o,Corpo Legislativo, não e Corpo lalivo, orn quanto não tiver dado a Sancção a essas medidas, a Constituição na» existe; mas por q«e a Constituição não e»isto, a primeira quostào u tratar (»' Q d;e repor a Constituição em seu vigor. O Ministério cai conformidade da Constituição, na ausancia do Corpo .Legislativo, suspendei as garantias , e neasa suspensão incluiu bem ou mal o dccre-tamftnlo do: novas pena»» a obdigaçào a serviço* forcados: et» fim Hefíetou a aniquilação d(j todos os 131-c fé tos : ei§as Lfis, «u Decretos sào nullos, sã» factos'qu« não obrigauí ninguém a obtidccer-lhe^ spin que t> Corpo Legislativo os sanceione ; e preciso um Bdl dt5 .rndemnidade, e esse Bill tem pffoi-to ret/oactivo no intefessie da própria legalidade. Sr. Presidente , sem esse Bill de indemnida-de, oâ D«cretos eiixj manifestamente nullos, e a re-bistencia não e só o primeiro dever, mas e'a pn moira obrigação de todo o Cidadão Portuguez, Quan* cio a begiuida Dicladura Legislou na ausência do Corpo Legiblalivo «obre assumptos de menor importan-i;ia« os seus Decretos foram âijbmetiidos ao Corpo Legislativo que eru então o Congresso Constituinte^ Nós não nos devemos enganar polas formulas; aqui ainda ba tuna appurencia de Constituição, porque ainda discutimos, ainda falíamos, mas fora dela Casa, nc-nbnma apparencia existe; nai, mesmas ruas da Capital , nus proximidades do nosso edifício, com as nossas próprias pessoas tora deste legar as garantias cotistitueioiiacã desapareceram todas. As an-luoridades tem-se confundido; as resistências legacs-repetem-se, 3 atilhondadu está df&ineístida , e ,/i)orta a Lei ; existindo ^ó factos , c* entregues ás circums-tancins. desses factos todas as foituna-,, e as vidas do'i Cidadãos. Sr. Presidente, não nos iHudamos COTD as garantias, que aqui ha, e que não ha d'aqdi à àf£ passos; umu apparencia dti Constituição só existe aqui.
Página 32
(32 )
do nosso estado, a questão da nossa situação, do nosso presente, e do nosso futuro, e' indispensável que a encaremos como as ciicumstancias o deman-dào. O Governo tem decretado alistamentos forçados, e os alistamentos não se realisào; o Governo tem decretado o recrutamento, e o recrutamento hão se real i sã ; o Governo tem decretado à destruição da Guarda Nacional, e a Guarda Nacional não se deixa destruir; o Governo tem decretado ordens « medidas de resistência, e o resultado de todas as suas medidas, tem sido a anarchia e a vergonha, o transtorno social e a resistência de todos os Cidadãos. Nas fronteiras do nosso Paiz o recrutamento lero sido deserção, porque todas as pessoas tem sido presas, menos aquellas que servem para o recrutamento, e as autboridades do Governo ressentidas pelas resistências, que se lhe apresenlâo em toda a parte, prendem as pessoas menos próprias, devas-são as casas e vão prender mulheres e creanças e as jecrutas fogem. O Governo não tem feito recrutamento, lem creado ladrões e quadrilhas. Sr. Presidente, esta verdade, com quanto seja acerba, e preciso confessa-la e declara-la : se as circumstan-cias com o Paiz vismho são tão graves como se nos dizem , (e alguma cousa graves são) e' preciso reconhecer este estado para o remediar.
O Governo , ou desconfiado de todos, ou accre-ditando demasiadamente na eua omnipotência, em circum&tanrias em que devera appellar para o bom senso e para a honra do Paiz, concentrou-se nas suas próprias pessoas, e julgou que podia excitar os brios niicionaes pela sua voz , pela magia das suas Portarias, e levantar o Paiz todo contra a Nação visinha ; mas, Sr. Presidente, o Corpo Legislativo poderá acaso ser cúmplice desta fatuidade ministerial ? Poderá abdicar a sua influencia, confessar que a sua voz não pode ser profícua no meio desta lucta , e que não pode encaminhar os sentimentos do Paiz, excitando-os devidamente ? E' preciso pois, Sr. Presidente, que saibamos a^circumstancios, em que nos achamos ,' para fatiarmos no sentido da paz ou da guerra, conforme as circumstancias publicas; <í voz='voz' que='que' a='a' corpo='corpo' e='e' legislativo='legislativo' accredito='accredito' ainda='ainda' do='do' elle='elle' p='p' eu='eu' abdique='abdique' importante='importante' mesmo='mesmo' deste='deste' recurso.='recurso.' para='para' assaz='assaz'>
Sr. Presidente, o Governo diz-nos que tem esperança de paz e harmonia , o Governo, depois de nos dizer que tem esperanças de paz, mostrai receios de que tenhamos guerra. K' preciso acabar esté-so-fi&ma, é preciso conhecer bem esta situação; por-, que esta contradicçao entre as medidas do Governo, entre as suas esperanças e os seus receios, tem abalado a confiança do Paiz, e tornado o Ministério actual incapaz para crise de tamanha monta.
? Sr. JPresidenie, as garantias refugiam-se umas sobre" as outras; atacadas n*um ponto, retiram-se e vâo_ suçcessi vãmente intru beirando-se naqueilas que escapam á perseguição do Governo. Hoje todas as garantias sociaes e constitucioriaes estão reunidas Tia tribuna , e é preciso que ella preencha as indicações de todas essas garantias: a sua mi$»ào por tanto é muito grande e extensa; a imprensa está calada, está rmida , e é preciso que a tribuna fo|le, e m nome da impiensa e de si mesma; os Srs. IMfinisiros, por muito bom conceito que façam da sua capacidade e espirito de nacionalidade, por -níais -homogeneidade que calculem ter nas suas pés»
soas e nos seus orgâoa de imprensa, hão de forçosamente reconhecer que essa imprensa e suje ta a erros, que ella se pode desviar, que precisa de uma correcção, muitas vezes útil e profícua, e essa correcção tem faltado; e' preciso pois que a correcção seja feita pela tribuna ; mas para que a tribuna satisfaça esta missão e' preciso que os Ministros lhe faiiem com a reserva que demanda o seu logar, mas com a extensão que as circunstancias demandam , e que authorisa o exemplo d'outro« P aizes. Sr. Presidente, os Ministros declararam que existiam circunstancias extraordinárias, que demandavam aqueilas medidas; os Ministros prometteratn declara-las ao Paiz, e os Ministros até hoje não tem feito declaração alguma. Sr. Presidente anda forçosamente em toda esta questão um grande interesse de respon» sabiiidade, e é mister altender a elle, tomando, ef-ficaz essa responsabilidade e pondo-a onde realmen» te existe. Se o Governo está livre de imputações nesta questão, se o Governo está cônscio de que a sua marcha foi a mais própria, porque motivo não faz as declarações necessárias para tirar de cima de suas cabeças ás crescidissimas suspeitas que o esma-gatn ? Se o Governo entendo que deferindo a discussão da resposta ao Discuiso do Throno , ou a apresentação dos documento;, pode matar por uma vez a acção dessa responsabilidade, engana-se, por que essa ha de reproduzir-se todas as ve/es que houver tribuna , que houver imprensa , em quanto houver lingoas-, e Portuguezes ; porque a questão actual é uma questão tão importante, e pocle ter consequências de tal transcendência que podem a f-fectar não só a nossa existência actual, mas a de todas as gerações, e unidos ás inedidas deste tempo, ás circunstancias do momento, hão de vir os nomes dos Ministros. Sr. Presidente a questão da responsabilidade é inevitável; se os Srs. Ministros julgam que com os subterfúgios que empregaram em ioda a negociação, subterfúgios pefos quaes el-Ia chegou a este estado, se entendem que se podem evadir á responsabilidade, enganam-se; podem dormir mais alguns dia» no sornno dessa falsa innocen-cía , mas o desperto ha de ser cruel e terrível.
Sr. Presidente o Governo recusou-se a ápprovar o tratado da navegação do Douro, como o Governo Hespanhol requeria, sem a appiovaçâo das Cortes, adegando que as estipulações conslitucionaes do noeso Pacto Social prohibiam essa approvaçâo; mas não poderemos invocar .os principies constitucionaes para dizermos ao Governo Hespanho! que hão podemos occupar-nos deste assumpto, sem que primeiro se apresente o Relatório das medidas tomadas pelo Governo , ou a Resposta ao Discurso ^o Throno? Por ventura a voz do Governo será mais uttendivel no Gabinete de Madrid que a do Corpo Legislativo? Sr. Presidente se a Constituição escuda o procedimento do Governo, escuda igualmente o procedimento do Corpo Legislativo, e seria injurioso que nos mostrássemos menos escrupulosos nestes princípios que o próprio Governo.
Página 33
( 33)
~ -O bifeneio sobre as negociações pendentes* pare» Te-me infectado du algum espirito de progresso i porque eu VM na questão entre Inglaterra è França, qufMHo (jne cerlamente se não achava no ponto xáe gravidade em que está a nossa, porque entre db dons Pai/es que se preparavam para a peleja '7 ião liavin comuiunicaçôes directas que aflectãssern o beii amor próprio, digo, quando essa questão1 tomou algum .caracter de gravidade, começou-se por cipiesentar todos os documentos, e-Ob arma-fueutofa de feiro começaram depois dos de letras;
na queslào com Inglaterra, Sr. Presidente, foratn publicados todos os» documentos, e quando ella se ventilou no Parlamento estava instruído o processo necessário para se poder sesolver.
• Mdb, £r. Presidente, recusa.sc por ventura ó Governo a dar publicidade? Nòo, por certo; o Governo tem dado publicidade de mais; não é a publicidade que o Governo leme; o que o interessa e a menlird. Si. Presidente, não se dê publicidade dá NoUís que podem irritur a Nação visí-T)ha, e compromcMler as negociações pendentes, continuube na obscuridade, e durante ella calum-nie-&e a Nação vizinha, façam-se essas allusões ensôsbas, que fnsôãsos papeis do Governo te-m feito ; porque o Governo ainda não pôde ter uma penna que geito livesse, apezsr de gastar tanto ^dinheiro para isso; faça-se, digo, eb§a injuria ao espirito Português; rebiiseitem»se os homens de 1640, ns guerras de Nação a Nação, hoje que a cmlisoção e' a Lei do mundo'! O Governo, repito, tem publicado de mais; o que o Governo não 'quer é que be publique a verdade; o »eu ódio á publicidade e amor á mentira,
Sr. Preaidenle, porque teme o Governo a publicidade? Porque tem diante dos olhos todas as peças Diplomáticas desta Negociação, que não é de hoje, e de ha rámto tempo; porque o Governo, á vibta dessas peças Offieiaes sabe que é só a sua versatilidade, a sua imprevidência , o seu desmazelo que trouxeram a questão do Douro a este estado; que não são, nem ódios políticos do Governo fiespanhol ao Porluguez; que não são sonhadas conspirações entre ura partido político de Portugal , e outro partido político de Mespauha ; que é a consequência de urna Negociação por muito tempo tractada, uma Negociação que ha seis mexes , antes de Dezembro, tinha ficado qua-si no tstado cm que se acha agora, e que o Mi-nistio dos Negócios Estrangeiros desprezou çom-plelumeiiU', se m attender a que a Diplomacia leio susceptibilidades, que e preciso respeitar, e que o ofleu dê-las tào escandalosamente podia levantar da parle do Gabinete de Madrid consideráveis fipprehen*òes , que trouxessem eble resultado. E' pois devido á incapacidade , imprevidência v des-uio.7e!o do aciunl iVfinihlrrio o estado em que nos achamos», ebse estado, Senhores, é grave c muito grave; mas dt>s,ba gravidade os culpados estão alli; (apontando pura as Cutleiras dos Ministros) j e, se o Governo quiser dar a Correspondência Diplomática que lhe vou pedir neste Requerimento, eu demonstrarei á vista delles, que o Governo Hes-panhol não podia fazer menos* do que fez, e que ta, cireurnstancias, em que nos achámos, provêem do de?ma/eio, da imprevidência, e da versatilidade do aeliial Ministério.
foi. L9— Janeiro. —181-1.
O Requerimento Í o seguinte: t -
H£Çi7EniM£NTO, « Requeiro que o Governo apresente.á Camará a Correspondência Diploma* tica sobre õ T rã ciado da Navegação do Douro comido nai Notas de 11 e 16 de ^Dezembro de 1839, dirigidas pelo Sr, Carlos Creux ao Sr. Coií-de do Bomfmi, e na Nota de 16 de Janeiro d<_ rodrigo='rodrigo' carlos='carlos' de='de' anno='anno' notas='notas' maio='maio' do='do' pelo='pelo' pelp='pelp' mesmo='mesmo' _1840='_1840' â6='â6' _82='_82' fonceea='fonceea' nas='nas' vinie-gre='vinie-gre' conde='conde' real='real' ao='ao' sr.='sr.' na='na' _3='_3' _5='_5' noias='noias' _8='_8' armo='armo' dirigida='dirigida' no='no' dezembro='dezembro' julho='julho' junho='junho' _19='_19' creux='creux' heal='heal' nota='nota' dirigidas='dirigidas' _='_' sr='sr' _26='_26' d='d' e='e' magalhães='magalhães' fonceca='fonceca' j='j' n='n' p='p' novembro='novembro' t='t' níesrno='níesrno' foncecu='foncecu' da='da' _33='_33' villa='villa'>
Sala da Camará, 13 de Janeiro de 1841.—José Estevão.
Por estas Notas se verá que a questão do Douro foi tractncla com igual empenho pelo Ministério Peres de Castro ; por ellas §e verá que o Governo Portuguez recebeu sempre desse Ministério reiíe-radas instancias para a sua conclusão; por ellas sé verá quê as esperanças que esse Ministério concebeu de encontrar mais alguma condescendência da parte do nosso Governo, ern virtude da ligação de princípios, que eutre elles existia, tendo-se dissipado, elle empregou meios tão fortea como a Regência; por ellas se verá que o Cio/erno linha promettido ao Ministério l [espanhol approvar o Regulamento sem o trazer ás Cortes; que o Encarregado de Negócios de Hespanha mandou um Correio Extraordinário a Madrid com esta pro-inc&sa; por ellas se verá que se trocaram Notas ,para a ratificação deste Tractada; por ellas se verá que o Governo Português, passados ires dias, declarou que tinha desistido dessa opinião; por ellas se verá que esta versatilidade do Governo excitou toda a apprehensâo do Ministério Peres de Castro; por ellas se verá que o Ministério Pt»res de Castro participou ao seu Encarregado de Negócios, declarando-lhe que protestasse perante o Governo Português se elle consentisse que se po-zesse em duvida a legalidade do Tractado, e que> o Governo não se oppôz á questão prévia; por ellas se v«rá que o Ministério Peres de Castro mandou uma Norma de protesto para quando o Governo consentisse que se discutisse o Regulamento artigo por artigo; e o Governo consentiu que o Kegulamento se discutisse artigo por artigo. Por ellas se verá que debaixo destas apprehensòes, e neste estado, ficou a Negociação ern Junho.
Página 34
(34)
Por ellas se verá qud foi «ste Saoto-q.ue
ápprehefisôes que--hswrià:* no-Gflbiflceie.de * dxçti origem á Nota; irritante
0$r. Ministro do Reino :^Sr. Presidente, n,ào tenho remédio senão oppòr-à violência dos epítetos, á fúria das increpações, -ao esty l o. incendiário com que o nobie Deputado atacou o Ministério, placi* dez d/alma, 'placidez que me vcrr» da'consciência, e segurança de que o meu procedimento e, o do Mi-nh'ierioj ha HUO justo, emhoia se padesse repular infeliz nas suas consequências; ainda isso resta para provar; mas principio dizendo, que a conclusão que tirou o nobie Deputado que faliou.eta promessas por nós feitas, e obrrgaçâo que contra h ifno&.dtí uâo trazer o Regulamento ás Cortes, nào é ex»cta>». t ', O >Sr. Jotc í'"stevão:—^SeS.iEí\.a' ttvet,a baiwía* de de apresentar os documentos di>pJaw*UcQS., eu foostrarei a S. Ex.a que é exacta e ísxactis
No-Discurso da Coroa declarou o Governo ofíjj-cialmenle que e*;istia uma injusta exigeíâ«»a da -parte do «Governo de lí-e^panha ;r quer-se saber q tnente. e do
Página 35
(35 )
que nos arguem *de ter con«entU]<_ na='na'>.d,tsGg$sã& dt>, Rfgu1amento , nrtijço por y,rligo^ eofiXO'íe não tívesix se sido a instancias.delles prupi ift^.oq-daquelle la.do da (Já:iiaríi j que eu dei cssç. çmis
tilama-se que !ai)oT^jnoá ^»í ílagratituáiiua cuuiin-^cyâo qifiinqo. dízcniOÈ qu<_ de='de' df='df' vejo='vejo' eíías-='eíías-' des-iruamob='des-iruamob' dí='dí' _.preciso='_.preciso' dffigiaçadaiicmitç='dffigiaçadaiicmitç' dirija='dirija' ííisida='ííisida' íb='íb' doata='doata' píiz.='píiz.' fat='fat' perdoai='perdoai' frutiilar-á='frutiilar-á' ps-jíeííjmça='ps-jíeííjmça' u-u='u-u' dóciiíiienio='dóciiíiienio' sejauí='sejauí' qu='qu' daqtillh='daqtillh' iu='iu' niío='niío' ipiilnjos='ipiilnjos' qnç.='qnç.' corroborar='corroborar' ehperujíças='ehperujíças' iiajs='iiajs' as='as' oier='oier' biiiii='biiiii' iiuiu='iiuiu' zvt='zvt' az='az' esias.oípofciiiuê='esias.oípofciiiuê' còftiique='còftiique' que='que' quando-='quando-' guo='guo' p3='p3' d-o='d-o' ju='ju' ieni.ob='ieni.ob' bgu='bgu' se='se' pára='pára' injustamente='injustamente' gucria='gucria' não='não' _='_' tag0:_='_:_' appreiitmiçívc-é='appreiitmiçívc-é' a='a' opinião='opinião' tag1:_='cftihfadicçào:_' _.que='_.que' ã='ã' vaíiijij='vaíiijij' e='e' reimítoá='reimítoá' é='é' tcretnoè='tcretnoè' preci-o='preci-o' julitj1='julitj1' o='o' p='p' ipiíipd='ipiíipd' uspíohabilidnlr8='uspíohabilidnlr8' uns='uns' da='da' lê='lê' quanto='quanto' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:cftihfadicçào'> sDgg^ruia 9 d^ q>H* o (íovemo Poituguez tjneria falsear as sua» o5)fiijd<ô.f8 de='de' cumprir='cumprir' dçsia='dçsia' dg='dg' jíorlu-gutx='jíorlu-gutx' uo-vrno='uo-vrno' tag2:_='ge-nle:_' fir='fir' toda='toda' lulos='lulos' dtàcíjssdíj='dtàcíjssdíj' palenla='palenla' dijrãni='dijrãni' tractaiío='tractaiío' tag3:jados='prosem:jados' ie='ie' eslo='eslo' ostòo='ostòo' agou='agou' lodo-o='lodo-o' íordm='íordm' passada='passada' cjiij='cjiij' illa-dir='illa-dir' as='as' aui='aui' _9='_9' trinta='trinta' _-para='_-para' cptlnlfe='cptlnlfe' obrjyaçõ-1='obrjyaçõ-1' qijerí-r='qijerí-r' querer='querer' ijjnmra='ijjnmra' ftiketír='ftiketír' por='por' essa='essa' mem='mem' _18.1='_18.1' mundo.='mundo.' não='não' qiu='qiu' _='_' a='a' tag4:aà='si:aà' diluído='diluído' tíasuo='tíasuo' o='o' podmu='podmu' íttulttnieillo='íttulttnieillo' leitura='leitura' debates='debates' _-i='_-i' xmlns:tag4='urn:x-prefix:si' xmlns:tag2='urn:x-prefix:ge-nle' xmlns:tag3='urn:x-prefix:prosem'>£ nu-prersão a quem vive eni toiros dislantoíj !i*ií> faml-íiíjr-comnQsco, e t'o*íí as nassas rou^rfí», .» qiJeu{, nití-iitís-credito cofiuina dur aos at-ios publjcob dos Go-•vt^niob, B at^ doí> Ooffxib Legislativos, rã que o Ministério insistiu, qsi« se explicou muitas ve<í>â a favor de mna ,e outra cousa, j untam ante corn os Oradores da Maioria ? mcicc» ser taxado d,; inimigo da Convenção, e de haver retiF.ido, dfikd,'bate o Uegu!ao>enlOÉ A Opposição decíaroii que este Tra-ciado trazu» a Portugal a mais eouipíf ta r.jmw. E.[ innegãvel que-niato, iju.v.houve nom rasà^ iiPin p.plj-Jica; que este era o tm«io ds Ci>cicitar os armuoSj de mov Sr, Pjftsidoníej viu-se o Governo eca tod.is eslas diIíiculdaçhíSj íW^í l?U) a; cqnseivfifjia de não imTrívr 8,3 lujpuíaoòcs ,qnif sujlif^fa^pui, o dt> q«e nào pod^a unniMr A «Mgonciíi do tic>v«r«jo d,u Hebpanha, funda» da ern fal&as insiiiin>a'-çorr-cu que dei Ia n^g absfílv^sfet^: aHaíne,ií;a^nãíist> iva lisa rã m f at»xigenc5o se s*i,U^iVv,:ç yerd >df que o G^.yomç cuida em pr{ípar/*,r-fae ,p§ra a dffiíiua,, porque é pré-ciso ter fíjr^a 'pauí- trilar qrganicpmeiUfj P pafa discutir, com itbeidade ^ CÍMHO t^i.Uo se aprí^ôa í,Qr nt»-.ctíssarjo. JVlas qi^idu^se, da IHO^ÍDO lacjo que não ha Jiberdade para d j }>c^ l !/<_-. aaica-ado-t='aaica-ado-t' uào='uào' iâ-o='iâ-o' qus='qus' acisàmob='acisàmob' jk-rigo='jk-rigo' tag5:io.='pi:io.' eque='eque' nos='nos' irnrrunçnu1='irnrrunçnu1' prr.ciaâmóvdicttúr='prr.ciaâmóvdicttúr' pir='pir' não='não' filú='filú' porque='porque' _='_' xmlns:tag5='urn:x-prefix:pi'>i grandiíuer-ro,.e até q. cnlne d<_ que='que' _-ttfceásida-do.='_-ttfceásida-do.' de='de' hi='hi' a='a' arnar='arnar' o='o' eiu='eiu' reâpoõrj-r='reâpoõrj-r' sai='sai' sem='sem' nào='nào' nação='nação' ih='ih'> ini;io_d.e \.ifitus Cíuitr^di<íçôea de='de' circiirnlunçiu='circiirnlunçiu' e='e' áquedaria='áquedaria' em='em' opwuio='opwuio' vdào='vdào' _.erro='_.erro' _-='_-' grande='grande' as.npdidyá='as.npdidyá' p='p' reft-ri='reft-ri' tomar='tomar' coieia.abtjuie='coieia.abtjuie' minha='minha' _.dtiisar.dí='_.dtiisar.dí' defenda='defenda' sal='sal' lo3is='lo3is' ut='ut' _='_'>
Página 36
(36)
ridade publica. Vivamos unidos, pois'que tantos mo* tivos P tanta necessidade temos de- reunião.
Sr. Piesidenie, tal é a opifíião, tal o mais sincero de&ejo do Governo, que só accoitaria a guerra quando não poder obter a paz sem quebrada honra ; mas. felizmente não chegou esse caso, e espero ejue Tíâo chegue; e para não chegar é preciso que augmen-teriios a nossa força com o publico testimunho da nossa boa fé', e da nossa sinceridade.
Bem vejo eu que a pretexto de1 manter íllesa a dignidade nacional se afufiua que é preciso ver ainda se sim ou não se pôde discutira Regulamento, e que por outra parte, se consenlisâimos rtn demorar a discussão seriamos acusados de a 'deixar facilmente pôr de parle: embora muitas vezes não sigamos a opinião mais popular (sem conceder quu isto nos aeonltça agora): o dever do Ministério não consiste em ser popular, con»iste em ser justo, em des^resar caprichos, em fazer até os sacrifícios, que posaram fazer-"fce, para manter a paz, ti boa miettigencia com todas as Potências, principalmente com os Estados visi-nhos. Esta e a única popularidade que o Governo quer ter, embora os seus inimigos consigam torna-lo odioso ao* homens ou (iludidos, ou maliciosos. A mirn satisfaz-me mais o testimunho Interno da consciência do que a approvação estrepitosa do momento. Neste intuito o Governo pedio que se continuasse na discussão do Regulamento, discussão que a Potência visinha julgo» havia *ido retirada de propósito pelo Ministério pata ser illudida a obrigaçãod« Cumprir um Tractado ; que é o mesmo que se nos diz, pela bocca daquelleã Srs. que nos haviam in-trepado de dezejarmo* com demasiado ardor porem pratica es&e ine&mo Traclado. Hoje são elies mesmos que notam a nossa falta de havermos interrompido a discussão com medidas insignificantes de Fazenda, e organisaçâo judiciaria, qire eram indispensáveis, posto que não sujeitas a longo debate. Hoje os mesmos que nos criminaram de ter vindo lançar na discussão um terrível pomo de discórdia para o Paiz, nos a'c-cusam de ter trazido tão tarde o Regulamento á Camará , como se isto fosse feito de propósito para se não discutir: e não se lembram ou nãoquerern lembrar-se de que o Regulamento foi ajustado, se me não engano, no mez de Maio do anno passado; quê em Junho, ou começo de Julho, foi trazido peto Go-terno á Camará ; e que s»enão entrou logo em dlácús-são, u causa é notória: houve durante a Sessão ddils levantamentos no Reino , e as Cortes deveram oc-cupar-se de Leis orgânicas, de importância mui principal.
Km quonlo ao que se diz de promessas feitas pelo Governo c_ preciso narrar os factos como elles são: õ que ó Goverlio Portuguez proinelteu foi que consultaria os Conselheiros da Coroa sobre a necessidade ou' não necessidade de apresentar este Regulamento á discussão das Camarás: t>s Conselheiros da Coroa foram de opinião que o Governo o devia apresentar. O Governo Hespanhol te\e sempre opi-iiiãcfcontraíiíi é verdade, e a fundou em algumas razões, porém nós assentamos que essas razoes não eram tão bias como as que havia por nossu parte, pois que o Regulamento contendo Artigos em que se estabelecem penas, e impostos dtvia ter nesta parte a approvação tias Côrlos.
•Qiial foi, Sr. Presidente, esta política desgraçada, cottf á qual o Governo trouxe os negócios ao
Página 37
i-er inutilUar este Traetado : tenho tanta maisliber-dade de odizer, quanto sempre aqui expliquei qual era a minha opinião a respeito das vantagens desse Traciado.
Diz-se que a opinião do Faiz , que â opiniãode alguns Districtos e' unanime contra o Tractado ; sei que isso pôde fazer força a alguns Membros do Parlamento t não afez amim nunca como Membro do Parlamento, e como Ministro, declaro que a mi* nhã convicção hoje e' a da Sessão passada ; que , quando digo , que é necessário discutir o Regulamento f eapprovar as suas disposições, digo ornes-mo quê disse antes da ameaça, e por consequência olo se me pôde lançar em rosto, que uso de urna linguagem/ diversa depois delia (apoiado.} E per-judica islo a~questão política? Eu entendo que não, mas ainda quando um pouco a prejudicasse , esta é a mais importante, é a da fé publica; e» entendo que não prejudica a outra. Que? Pois, entrando em discus&ão o Regulamento para a Navegação do Douro privasse por ventura a Carnara de discutir a qnettão política , que se ba de apresentar na Resposta no Discurso do Throno? ,S,gue-se que estas duas questões se não possam traetar suecessiva, e talvez simultaneamente,, »e tanto fosse necessário? E se o Giíverno na questão política desmerecer a confiança da Ca mo rã deixará de rereber a sua consura por be ter discutido o Regulamento? Pois o Governo Por-tugaez , c a Nação Porlug approvarem os Itacreioa , que- Ires- mezcs estivaram «tn vigor com aí Cortas abertas, e ninguém lhes resistiu. O Congresso abjm-se f m 18 de Janeiro, e desto dia a 18 deAbrií vão trás mexes. Ha oiuedias que se celebrou a Sessão Real; toda a genie enten-de, que depoi» da Sessão Real ha as Senões preparatórias, nomeação de Co«%ifiissões , sem cuja no-meação não podem dar-se trpbalbns parlujnentares ; porque as Propostas offerecidas .ãCaniara hão de ser vielas pulas Comirtissòes, ^segundoro Rt-gimenio, e sem ollas Catarem nomeadas, e eêrçín as Propostas examinada» por «lias, não pôde hã-vef Camará; de sorte que verdadeiramente o Governo se appresentou a pedir a discussão, e a offerecer o seu Relatório quando podia haver Camará, , Sr, Presidcpte, ouço fallar em resistências I&g Volume l . ° — Janeire — cujas theoriãs considero cieatructlvaã de todas as Sociedades, e em tendências para opprirnir a Liberdade. Sr. Presidente, quem quer manter a paz publica, e a harmonia com uma Nação vísinba, quer manter a Liberdade, quer manter a independência; porque lenho rnedo (dedarb-o francamente) tenho medo q\ie nas nossas dissenções com outro paiz cof* rã um grande risco ã, nos&a eviatencía social, anos* sã nacionalidade ; e não o digo porque eu creia (outra declaração sdlertine) quê tal e' a intenção de Governo nenhum , nem alludo a nenhum , e menos ao da Nação visinha ;, ruas no balanço dos succossos, na acção das paixões políticas', no desenfreio de todas as perlençues, que se derivam de antigos séculos (apoiado*) corre grande'risco o nosso estado. Beoi vejo, e todos podemos ler, como se explicam fora d'aqui os órgãos de um partido que por certo não é o do Governo, antes será seu adversário; mai quem sabe hoje até onde chegará daqui a alguns me-2ea a força de qualquer Governo ? Sr. Presidente, es l á demonstrado que o Ministério recorreu a uiedidas extraordinárias quando a Constituição o authorisava a recorrer a medidas cx-traordinarias; ó claro quo ellè não violou como se clama a Constituição, antes a observou (apoiados}, No coso de invasão é o Governo aqthorisado a recorrer ás~iuedidas extraordinárias; pergunto á Ca* inara; é quando se tenha já realhado uma invasão, ou quando esta se deva recear? S» se entende que é depois da invasão rcaliiada, eu não quero então tomar taei medidas. '
Página 38
verno é pçderosp, emprega sim,, com uljjiíjade, meios de insinuação, para tçr s,oldjídos ;no seu pxer^ cito, mas nunca poude conseguir bom effaito destes para a sua marinho,.; ,e,rusa dos da força para ter marinheiros, ^cof}tece cjuasi o contrario entre, nós; uma grande parte dos n#yi,os da> nossa frota bão tripulados cora marinheiros voluntários ('rumor no lado esquerdo.) Digo isto-porque o sei ,de facto —(O Sr. Costa Carvalho: — Nãojip, hoje um preso.) Pois não está aqui um Deputado, que J-çm servidç de Major General da Armada qiieepfl&rma o que eu assevero? Basta isto: digo., repjtq, porque é um facto; mas e' preciso observar que mal conheceria o nosso caracter quem julgasse que a coacção^ empregada para pré-hencher os Corpps dó Exercito influe n-ada para a íalta de valor e disciplina nos homens que o compõem: os rçiancebos levados hoje presos e escoltados, estão d'ahi a vinte dias bons soldados e capazes do melhor sei viço: parece jsfo i^ma contradição, mas o facto dissolve a difficul4§de..
Sr. Presidente, um nobre Deputado depois de haver declaiado, qqe os rocios empregados pelo Go? verno nesta diíficuldade era que nos v^raos, teriam o seu assenti mento , menos em um ou o/jlio ponto, annunciou ser-lhe absolutamunte necessário §àber, que promessas tinha o jLroverno feito; se se havia obrigado a alguma cousa, como se havia obrigado, em que estado estavam íis negociações ,- &c.: pedio S; Ex.a todos os esclarecimentos que hão de ter Jogar em tempo oppurtuno, depois que o Governo os possa dar sem prejudicar a negociação, o que digo e o que declaro e', que o Governo apresenta livxemeute o Regulamento á& Cortes que o podem discutir também livremente ; que o Governo empregará sempre todos os meios honestos para acabar,a 4esiflleli#en-cia que desgraçadamente se levantou, guardando sô-bie tudo a fé dos Tractadps, e cumpiiodo as s,uas obrigações' com decoro e dignidade, (apoiadas, mui" to le,m.)
O Sr. Ferrer^. —Sr. Presidentg; em niu.Ua má occaeiãp me veio a pajavra; porque o levantar eu a minha voz depois de tão eloquente discurso, tendo.de combater a sua doutrina, e para nrirn, umaVitpaçào bem pouco fa,votavel.. porém Sr. Prçgidenteteu sei que as gallgs da-eloquencia nern sempre ornam a verdade e. ti justiça ero qu£ creio estribas-me, e então direi como o príncipe dos Poetas..
à verdade qu& eu conto nua e pura.* , fauce toda a graqfiiloqufl escript^m*.
Sj.j Evidente, a q-uesíào da Navegação da Dou-çoMç>a,.Sei>sã,p pasaacUt, foi tão simples e façi.l, como hoje, sé aclm CQmplicadaechacvItQSya.'' (apoiados}.então o Deputado não tinha a uttendeTaenãp á sua conveniência ou descoiiyeniencia econprnica, hoje não deve perd,er de yisia.t%mbem ás ço.nv.enienciaj oude.s-convqniçncias .políticas,, ras.relaçp,çs in^tfernacionaes. Sr.. Presidente., sobre,yeip, uiwa, grave circumstancia, que nos denunciou o Governo nos Decçetos de 13 de Dezembro, pelos quaes declarou a JVfq^apemctrcwntir ianciqs extraordinária*', e na,falia do Throfio disse quefellas foram cansa^así por uma exigência injusta dç. fffgpanhja pelo tinojLivo. da Navegqçqo do Djtturo: eis-aqui os conhecimentos que tioham 09 Deputados cjuanc|p o tneu ainigQ; o, Sr. Sea,b,ra propôz aistmques-t^q preyia,. . , .
ÀgjO,|a q\fíP°l8 ^«Ç fallou o Sr,. Mjçiistro dosNega-, B^t/ajjgeiros ^ poucq rflais s^h^flos; *s,
q.ue S. Ex.a se dignou fazer-nos, involto nas reservas diplomáticas, além de dificientes, são atécon-•tradictonas. Essas revelações não illustratu aCa^a-» rã de modo, que possa com pleno conhecimento de causa deliberar sobre esta gravissirna questão. S. Ex.s disse — que o Governo Hespanhol tinha exigido qut o Governo Português approvasse o Regulamento independentemente do concurso das Camarás; que o Governo Hespanhol ameaçou, e o Governo Português se preparou para a guerra, E com efíeito o Governo tomou medidas extraordinárias, e no meio de preparativos bflicos, a primeira cousa, que apreçado veio pedir á Carnara, foi a discussão do Regulamento da Convenção do Douro. Oh Sr. Presidente, pois o Governo não quiz approvar o Regulamento preparando-se antes para a-guerra, o Governo "não quiz dobrar a serviu altiva, e quer que a Representação Nacional passo por baixa das forcas caudmas, appro* vando-o? (uma voa —as Camarás podem , e o Governo não podia). Ouço àizsiqueas Camarás pode m^ e qye o Governo não podia — sim Srs., no estado ordinário das cousas o Governo não podia, porque i/âo podia sanccionar a parle d'u ma Convenção sem que ella previamente fosse approvada pelas Cortes, Mas nas circunstancias extraordinárias, que elle nos denuncia, essa força superior, que o obriga a vií exigir das Camarás a sua approvcção certo «desculparia d'ella. O Governo para poupar uma violação da Constituição approvando o Regulamento , fez muitas violações; o Governo usurpou o Poder Le« gislfttivo; creou Batalhões, dispôz dos dinheiro* públicos para trincheiras e armamentosri§cx3.,Dei?iab,ijru» violou o Governo a Constituição quando cede» ás exigências Britânicas l Pois n'aquella occasião pôde o Governo faze-io, e não o podia fazer -hoje se uma força superior a isso nos força? Sr. Presidente, eu intendo, que, se acaso nós somos obrigados por uma força superior a approvar o Regulamento; (visto que S. Ex.a declarou que temia quê\quoAquetdiwen* são com a Nação visinha nos trouyit$se a perda dá nossa independência c nacionalidade^) o Governo se~ tia mais discupavel em approvar o- Ksg u lamento debaixo d'essa força superior, do que em ceder ás exigências de Inglaterra; as exigências d? loglaterf» reputava-as o Governo injustas, e* o Regulamento do Douro tem-o defendido o Governo como uul,. e jusio. S,r. Presidente, não quero dí?.er com (sto=que o Governo devesse approvar o Rpgulamontet, porque ignoro as circunstancias em que noa a^hAinos para com a Nação visinha ; tnas digo, q-ue se exisbe-uma força superior quo possa influir na discussão do Regulamento, que o Governo devia approva-lo, sac.i-íicando-se no altar da Pátria; que? devia ter a coragem civica dç tomar sobre si o .odioso dessa coacta approvação,- poupando a Representação Nacional a essa deshonra. As Camarás saberiam, avaliar esse sacrifício, e não só lhe haviam dar um Bill d'ind-ím-nidade, como lhe deram acerca das reclamações Britânicas, mas .haviam de louvar o seu procedimento (uma voz — e assim o fizeram então.)
Página 39
( 39 )
tugal Caslelbnno: •*—etla Mnspherrmi poli l iça era tiiri^ida u noii, <_ mais-='mais-' governo='governo' linliri='linliri' q4ie='q4ie' dieui-i='dieui-i' queimado='queimado' qh='qh' vil='vil' imputação='imputação' presidente='presidente' ter='ter' qu='qu' ouvir='ouvir' ao='ao' convenção='convenção' ministro='ministro' ignorância='ignorância' ratificação='ratificação' sua='sua' ívlinmfob='ívlinmfob' questão='questão' íisirn='íisirn' negócios='negócios' entendi='entendi' origem='origem' dos='dos' delles='delles' sià='sià' achado='achado' sup='sup' fcu='fcu' fòih='fòih' dera='dera' _='_' a='a' fjzici-lhu='fjzici-lhu' incenso='incenso' e='e' podre='podre' tiíi='tiíi' oslas='oslas' erdsísa='erdsísa' i='i' pôr='pôr' o='o' s='s' u='u' adjiudor='adjiudor' validado='validado' jue='jue' nào='nào' da='da' põe='põe' de='de' hs.='hs.' consentido='consentido' acabo='acabo' íovenvo='íovenvo' palavras='palavras' acolhimento='acolhimento' tshb='tshb' nuçoe='nuçoe' cuino='cuino' justiça='justiça' estrangeiros='estrangeiros' disímiiiise='disímiiiise' parlilliava='parlilliava' das='das' também='também' ki8='ki8' mi='mi' dk-soque='dk-soque' entre='entre' quorum='quorum' em='em' du-vjda='du-vjda' duas='duas' sr.='sr.' ti.apanha='ti.apanha' idíw='idíw' ido='ido' tinham='tinham' eui='eui' essu='essu' que='que' bom='bom' livo='livo' dià-beusoes='dià-beusoes' causa='causa' h.='h.' nu='nu' fazer='fazer' ex.a='ex.a' mus='mus' nos='nos' dés-prosado='dés-prosado' para='para' exigência='exigência' infames='infames' tinh='tinh' tora='tora' lyrinos='lyrinos' ebereveu='ebereveu' os='os' srs='srs' diante='diante' fiíío='fiíío' ministros='ministros' porque='porque'> de lodns 0-5 Títulos do Re* -gulrimento, nuo -ó dos doisTuulos ó.° e 7.° que o Governo tinha apimentado á Camará, Sr. Presidente, e*4a i«])pulHc.ào o gravíssima: quando na Ses&âo pançuda se discutiu o Rugulainénto , ninguém ftilloii orn guerra ; 'algu/Mn perguntou ao Sr, Mintblro dos Negocio^ Ksitrangeiros ,—se acaso doviumos utt(U)der a onlras confiei Ta^òes, que uào fossem Cunid é pois, Sr. Pipsidenfo, c^ue5 nós, os Deputados, que combatemos o liegularnento, podia» mós rmrar a guerra; quando ninguém dolh» se Jerubroii ? j\f>tés w pndoiia ducr coúi rnais ríi?ao, que os Srg, Miiiiattoá retirando o Regulanienlft''da disciis&ão , pelo di'ic QuHJxa-si1" agora o Sr. Ministro da opposiçâo ao Regulamento,- t> à\z — que^oquelles quo na Sossào passada di^^eiani, *—t^it* o Tractado era a ruína do Portti^at-, IKIO-fôfldvam "poluu rnnentp.—E pôr que-, Sr.-Prenideiit-e ,v nossa Sp^sAo nào dis^e o Sr, Mifiislio, oue havia tVríffo frri a-,Bim failar? O Sr. •• . í' J f : l . f* * Míliislro' pfiásuta- k)'iirt oj csflarcrMmentoà da m.á-teria',' ti -corjhpcia nos?aá rpluçòe^ políticas com líe^panhí». D-é ttíftU jjp* níiqir(sl!'a nccaiiàf", no meio da paz , ijualqú^f-'EXepntado nào j.òdru di/rr que ã Cor>vniu;,ààr. efn "«jiivfudiciHl a Porlu^al sem. íallar impo!ír.ujnm'ente , v ^ti í et ré i qup quem n^aim p^nsa julga" a-s Cdrtes â^cíuáííô1 primes dn quo ns"dc Tho-' mar,(J e: n?io sei ;que' íle ootro modo fítjlas-ípni os Governadoras tíó Reino "por moite do Cardeal Rei, se vW('"Í3'cm íioje. - ' ' ' ' Sf.^Pivsideritc1, -antes f!c eu pro^r^dir nn"(piesrão previa, peço hcença d C.nnarn Jjiira Fazor utnade-clarnçào sol^mní1, q*^, depois-elogia'grnv)s»ima ím-puPaçâo d-o Sr.-Mm-íkrtf «iwa ^iVgirJcio3.Estrangeiros feita a quem combate o Re^ulí-menio, entendo quê-devo'á h.Hiihâ-lfttUfíidí1 corjjrt tricladitò j e á"Naçào como Deputado,, Sr. Presidente, eu não quiz nun> ca, fi^m quero ajruer-ra» du?.RJfi sempffi 'a paz, por* que entendo, quo depois qu<_ sejam='sejam' píitréf='píitréf' políticos='políticos' dej='dej' deíra='deíra' reunir-me='reunir-me' hei='hei' toda='toda' gueria='gueria' tur='tur' ministério='ministério' vir='vir' como='como' vaze='vaze' palmo='palmo' dacer-íexa='dacer-íexa' ipviadfs='ipviadfs' as='as' ministro='ministro' nesta='nesta' nâ='nâ' circunrislancms='circunrislancms' debgfaça='debgfaça' sern='sern' seja='seja' uho='uho' eíi='eíi' quaesquer='quaesquer' seus='seus' ministrosque='ministrosque' calar-se='calar-se' qi.aes='qi.aes' faço='faço' quinas='quinas' pop='pop' ípposição='ípposição' se='se' oã='oã' impor='impor' grandes.='grandes.' itiinutn='itiinutn' _='_' a='a' embora='embora' heide='heide' e='e' esaban='esaban' autria='autria' conselho.='conselho.' j='j' apoiado='apoiado' deputado='deputado' partidos='partidos' cuidar='cuidar' o='o' la='la' civiliáíiçãb='civiliáíiçãb' tenho='tenho' depres-tar='depres-tar' qual='qual' da='da' defender='defender' com='com' de='de' uiii='uiii' confiança='confiança' tàò='tàò' fora='fora' bem='bem' erri='erri' con-seut='con-seut' ontào='ontào' nem='nem' das='das' um='um' sou='sou' me='me' hcspaínlm='hcspaínlm' noadjuvoção='noadjuvoção' paz='paz' _-='_-' subtentarn='subtentarn' poítiigal='poítiigal' sr.='sr.' eu='eu' etes='etes' ás='ás' na='na' nfn='nfn' soberana='soberana' ppqiipnas='ppqiipnas' nação='nação' que='que' no='no' por-tuguez='por-tuguez' nesgas='nesgas' muito='muito' conquistas='conquistas' eusa='eusa' nos='nos' qut3lão='qut3lão' leald.i-de='leald.i-de' outros='outros' subífil='subífil' não='não' ddla='ddla' ítio='ítio' á='á' ou='ou' português='português' cidadão='cidadão' guerra='guerra' é='é' libitaiias='libitaiias' accender='accender' qualquer='qualquer' r.i='r.i' hanrmra='hanrmra' prtmnç='prtmnç' mfkjerna='mfkjerna' necessária='necessária' iremíi-hir='iremíi-hir' quem='quem' minha='minha' cidudsti='cidudsti' docom-mercío='docom-mercío' ministros='ministros' porque='porque' preidíife='preidíife' n-aôes='n-aôes'>a!mo o leiritorm pr)rtu-arue?;. Feita e^ta dtíclarayvio, eu rpi-uif do Psalríií;.-ta do Ministério, que impiamente escreveu, que quem min queria o Hauro he.snnnhftl ^ qwrni fnrtn-(rtt/> castfJhftno, e eiiraio secn mèd') a injusta impii-tficào do jMinisterio; imputação que e igualmente tVita á Nação; porque ella s»-gue a opinião de nós outros, que combatemos o Regulamento , prevendo, como nós, a ruma cia sua a»"rirn-kura Se eu qui* zeis-^e, Sr. Presid.-nle-, poderia plausivelmente dizer que quem quer o Douro1 {['espanhol , quci Portugal éfisleJIiano, porque qViem quer o Douro castelhano, q u f T pelo mênof uma pnito do Ipfrilnrio Portugue? ' Hespanhol , más , Sr. Preíir|on(íi,-"cu faço maisjus* Hça d S. Ex/, fto7 stMi Psaiiuiètfi, e a todos os Por* tnguc/ea, e acredití» , que não Jia um- só Portu-guez ( que queira Portugal hcipanhol, e que, se rompessem as hostilidades, l
Página 40
( 40)
João Mascaranhas quando dis&e em Dio, que não deferia a requerimentos apresentados na bòccados arcabuzes. Eu, Sr, .Presidente, ainda que não tenho o valor daquélle grande Homem, se a Camará decidir, que &,e entre já na discussão do Regulamento, (o que não espero) bei de votar contra el-Je ; pois que o Sr. Ministro dçciara o Parlamento Jivre , sem realmente obstar; e a vergonha da ap-provação, ou a perda da nossa nacionalidade pesam sobre os Srs. Ministro», que querem que em tão infaustas circumstancias, e ás cegas o Parlamento discuta , e delibere.
Outra grave imputação fez S. Ex.a aos que combateram o Regulamento atribuindo-lhe, que não queriam Regulamento, e que faltavam ao estipulado na Convenção. Não ha censura mais miserável ! Rejeitado o Regulamento , o resultado não é o deixar de haver Regulamento, mas sim o fazer-te outro. Isto todos sabem. Sr. Presidente, o Sr. Ministro djase também , que aquelles que tinham combatido a legalidade da ratificação da Convenção tinham sido a causa da dnsinteligencia entre Poituga! , e IJespanha. ( O Sr. Ministro — disse que a Hespanha dava essa razão para "a sua exigência. ) Muito bem. Não me aduiira o que disse o Gabinete de Madrid, o que rne maravilha e', que S. Ex.a accre7centasse que alguma raar/o teve a Jfespanhall /O Sr. Presidente, poisa Hespanha teve razão para fazer uma exigência, e T>S Srs. Ministros na faila do Tluouo declaram essa exigência injusta! Estranha contrudicçào! Ei> como a eloquência nem sempre e' lógica ? Que utn hespa-nhol desse razão ao seu Governo, isso não admirava, mas nrn Ministro da Coroa Portugueza, isso espanta.' O fuior de desacreditar os que combatemos a administração de S. Kx.a não lhe deixou ver o direito da Camará para vigiar os actos do Poder Executivo, para examinar a sua legalidade, e para lhe exigir a responsabilidade. Como e' pois, que usando os Deputados do seu ditei-' to, podiam fazer injuria á TIespanha , e esta ter alguma rasào de queixar-se. E quaus são, Sr.-Presidente, as consequências des>ta d«feza, que S. Ex.a fez do procedimento de Hespanha? Couio hade oSr. Ministro impugnar essas perlenções, se acha rasão para ellas? Como hade justificar as medidas extraordinária» de defesa -que tomou? Pore'm Sr. Preaiden-te, isto foi um lapso de língua, S. Ex.* foi arrastado pola paixão contra qufin combateu o Regulamento; pois de outro modo não se pôde conciliar ter Hespanha rasão, e ser sua pcrtenção injusta. A' viita disto poderá alguenu dizer, Sr. Presidente, que são suf-ficienles os esclarecimentos que deu o Sr. Ministro dus Negócios Estrangeiros para podermos nitrar na queitão do Regulamento? Eu entendo que não; porque S. Bx.a disse só qu& a Hespanha tmíia pedido a opprovaçfío do Regulamento pelo Governo,
mal menor, para evitai1 a maior. E se o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiro entende que não é t«m-.pó opportuno para se apresentarem os esclarecimentos e documentos que já por um Deputado foram pedidos, e que são indispensáveis, como quer S. Ex.a que a Camará discuta, e approve o Regulamento ás ce'gas? Porque se não ha de addiar a discussão para quando o Sr. Ministro entender que é tempo opportuno de apresentar os esclarecimentos? A preça que o Sr. Miniblro tem dn discussão ás cegas apresenta duplicados motivos para a deshonra do Parlamento, e da Nação corn similhante discussão, voto por tanto que se deve approvar a questão previa.
O Sr. Agostinho Albano:—-Peço a V. Ex.a, que consulte a Camará se a matei ia está sufficientemen-te discutida; e quando se resolva o contrario, peço a V. Ex.a que proponha á Camará a prorogação paia se concluir esta questão hoje mesmo. (Apoio." dos)
O Sr. Seabra: — Eu requeiro votação nominal t sobre se a matéria está sufficientemente discutida.
Assim se approvou.
O Sr. Presidente: — Os Srs. que julgam que a matéria está discutida, dizem approvo , e os outros Srs. dizem, rejeito.
Disseram approvo : os Srs. Agostinho Albano, Jérvis d*Atouguia, Costa Cabral, César de Vas-concellos, Mimôzo Guerra, A. J. Costa Carvalho, Ávila, Campelld, Borges de Castro, Liz Teixeira, Peixoto, Xavier da Silva, Barão de Leiria, Barão de Monte Pedral , Baião de Noronha , Oliveira Borges, Conde da Taipa, Pinto de Lemos, Souza Magalhães , S. Gualberto Lopes , Folque, Marcelly Pereira , Flórido , Chaves e Mello, Teixeira de Moraes , Corrêa de Mendonça, Gomes de Carvalho, Jeronyfoo Coelho , F. M. Tavares de Carvalho, Quesado, Souza Lobo, Bispo E. de Leiria, Fel» gueiras, João da Costa Carvalho , Abreu Tavares, João lilias, Pessanha , João da Silva Carvalho, Pinto de Magalhães, Vasconcellos e Sá, Trindade, Aguiar (J A.) , Menezes , Celestino Pinto , Simas , Falcão , Pereiia de Mello , Braklamy , Silva e Matla , Silva Cabial , Pestana , Terra' Brum, Maiecos, Garcêz, Farmho, Gomes de Castro, Reis e Vascoucellos , Botelho, Corrêa de Lacerda, J. M. Grande, Sá Vargas, Ribeiro Vieira, Vasconcellos Mascarenh^s, José Ricardo, José da Silva Carvalho , Pimentel de Faria , Izidm Chaves , Moniz , Cunha Barreto, Moura Cabral, Tavares cie Carvalho e Costa, Afíonseca, Monte Verde, Barata Salseiro, Gonsalves Ferreira, Gavião, Pereira RebeHo , Pedro Alexandiino, P»tta, Fonseca Magalhães, Teixeira Lobo, Theodorico, Thomaz d'Aquino, Thomaz Northon, Novaes.
Disseram rejeito: os Srs. Agostinho Julho, Caetano Pacheco, Seabra (Antomo), A. M. d'Albuquerque , Marreca , Pimentel da Moita, Cas>tello Branco, Peies da Silva, Brandão, Pereira de Lemos, Naxaioih, J. A. de Magalhães, Soure, Celestino Soares, J. A. de Campos, Souza A/evedo, José Estevão, J. l*'. Teixeira, Deiramado, Seabra (Manoel), Cardozo Castel-Branco, Mendes Leite., Aguiar (Manoel), Theofilo, e Ferrei.
Julgou-se por tanto discutida, por 86 votos. cori' tra 24. ,
Página 41
'Q-Sr. MamcàV-^-!Bu réqueiro votação nominal.
f Apoiados) - ' ••' - ' '
Ô Sr. Presidente:—A consequência da rejeição desta questão importa'á'continuação da discusbão do Regulamento dó Doufo ; vou consultar' a Câmara ,.'se quer que haja votação ndmihal. •'JHeSQÍveit<é p='p' a='a' firmativamênte.='firmativamênte.'>
O Sr,' Presidente: — Os Srs. que approvão a questão preliminar dizem approvo, e os outros Srs. dizer» rejeito.* ••* •".•,• --• D regeram •approvo os Srs. Agostinho Júlio, Caetano Pacheco, Seabra (António), A. .M. d'Albu« querque , Marreca, Pimuntel da Motta s Castello Branco, Pores'da Silva, Brandão-, Pereira de Le-raos; Nazareth'-,' J. A. de Magalhães, Soure, Celestino Soares, J. A, ríe Campos, Sousa Azevedo, José Estevão, J, F. Teixeira,Terra Brum, Derramado, St-abra (Manoel) Cardoso Castel*Braneo, Mendes Leite*, Aguiar (Manoel) Theofilo, Ferrer, ' -Disseram rejeito os Srs. Agostinho Al bano, Jer-vis d'Atouguiu, Gosta Cabral, Mimoso Guerra, A. J, da Cosla; Carvalho, Ávila, Gampello, Borges e Castro, *L\z Teixeira, Peixoto, Xavier da Silva, Barão £le Leiria T Barão do Monte Pedral, Barão do Noronha ,< Oliveira Borges, Conde da Taipa, Pinto-de .Lemos, Sousa Magalhães, Gualberlo Lopes, Folqutí, Murcelly Pereira, Florido, Chaves e Mello,- Teixeira de Moraes, Corrêa de Mendonça, Gomes de-Carvalho, Jeroriymo Coelho, F. T. Ma-vares de: Carvalho , Quesado , Sousa Lobo f Bispo E: do.Lejria^, Felgueiras, João daCobta Carvalho, Piato de. Magalhães, Víisconcellos e Sá, Trindade, Agiiiaf (J. A.), Menezes, Celestino Pinto, Si-mas, Falcão, Pereira de Mello, Braklamy, Silva e .Maltn, Silva Cabral, Pestana,. Marecos, Gareoz, Farinho, Goiiies de Castro, iieis e Vasconcelos, Botelho^ Lacerda, Sá Vargas^ J» MK Qratide, li, Vieira.-da Cãslio, Vasconeellos Mascar^nha^, José Ricurdo, José' da. Silva Carvalho, Pimeníe! de Faria, Jsidro-Chaves , Moiiig , Cunha Barreto, Moura Cabral, Tavares de Carvalho e Costa j>Af-fouseca, Monteverde, Barata Salgueiro, Gonçalves Ferreira, Gavião, Pereira Rúbello, Pedro Alexandrino, Puta, Fonseca Magalhães, Teixeira Lobo, Theodoriqo, Thoniaz d'Aquino, Thomaz Nor-thoni. Ferreira de Novaes.
Ficou rejeitada a questão preliminar por 85 votos contra 24.
O Sr. Presidente: — Agora tem a palavra o Sr. Joaquim António de Magalhães, para uma explicação.
O Sr. /, J, de Magalhães: —- (O Sr. Deputado ainda não restituiu, o seu' discurso).
O Sr. J, A. de> Campos: — Quando S. Ex.a o Sr, Ministro dos-Negócios Estrangeiros tove a bondade de se occupar duulgumas das minhas proposições — disse reformdo-sea mim — isso de dizer vamoságuer-ra, d bom para quem não tem outra responsabilidade senão ír-se enihora ; se S. Ex.a quiz duer o que as palavras naturalmente soão eu então din-i o toes-mo da doutrina de S "Ex.a — elía é boa para quem não tem outra responsabilidade senão ír*se embora. — Agora se S. Ex.'v aludiu á doutrina constitucional , de que os Ministros são responsáveis, e os Srs* Deputados não tem Tribunal perante quem respondam nem podem soffrer pena, então digo que não entendo assim essa doutrina, como eu entendo a VoL 1.°— Janeiro. — 1841.
doutrina constitucional e que os Srs, Ministros da Coroa são obrigados a 'responder, e são obrigados pelos seus vitos, e que os Deputados não tem essa pena, mas por 'isso não deixam de ter a sua responsabilidade, e eu nunca enunciei voto nesta Camará, a respeito do qual não tivesse a convicção de que por tal voto estava sujeito á maior responsabilidade; por consequência podo S, Ex,a e a Camará estar certo que eu nunca imito um voto, sem sabíjr que esse voto deve ter u mu grande responsabilidade ,,........
responsabilidade maior do que as mesmas penas dos Códigos Criminaes: se S.Ex." quiz faltar de responsabilidade individual, a sua asserção também é infundada.
C Sr. José Estevão-.'—A explicação que tenho a dar não é propriamente explicação; eu queria fazer uma pergunta, para ver se me diziam alguma Cousa relativamente ú Resposta ao Discurso do Thrqnô.... (O Sr. Presidente; eu devo dizer ao Sr. Deputado, .que espero amanha apresentar o Parecer da Commissào) Q orador: bem,; eraissojus-tarnente, que cj queria que se rne dissesse. Agora peço a V. Ex.a que rc-servt- o requerimento, q ao depois mandei para a Mesa, para eulão. Eu já sei qual ha de ser a sorte delle, c O Sr. Miniatro da Justiça : — Vou mandar para a Mesa o Relatório do uso que o Governo fe^ da; suspensão das garantias , —-e o seguinte : REliATORlO dos Poderes empregados pelo Gover* no nas cirfínmtancíai extraordinárias prevista^ pela Constiliiiçiíii do Jhtado. Senhores: — A. exigência injusta apresentada pelo Governo de Sua Magc&tade Catholica, ^relativa á questão da Navegação do Douro, exigência a que o Governo Pottuguez não podia annmr sern violação manifesta da Lei fiindamiMilal da Mnuarchiu , e sem compronielter a dignidade da Coroa, e a independência Nacional , «'ollocou os Ministros n'uma posição grave e difficil. O Governo comtudo, forte com a justiça dasiia causa, .não recuou diante da i m meu s ti responsabilidade a que as circuinstancias o sujeitavam , e certo de que, a Nação Portuguesa a u l «põe a tudo a sua independência, não hesitou um «;ó monientu em assumir essa responsabilidade,, aconselhando a Sua Magestade as* medidas extiaordmaiias que vos fu-rnuj annunciadas no Discurso da Coroa; e tomando todas as providencias para" u-pcili gressão, externa, se os miMoijHinpiogydo tpr a pai sem qut-bra da honra Nacional,,e dignidade da Coroa Porliigucxa , un.i protluzissetn o ef-feito que se esperava, ' , ' Tendo portanto o Governo "de • Sua 'Magestado julgado indispensável recorrer aos ineíos extraordinários, que n Constituição do K s tildo lhe faculta, para pôr o Pítia em estado de dtsfensa; vêm hojo os Ministros dar conta do IHO qut> dVlles fixorain, apresentando-vos um Relatoiio documentado das medidas de prevenção, que adoptaram. Por Decreto de 19 de Dt;?rmbio de 1810 foram suspensas, pelo espaço de quarenta dias, as garantias da inviolabilidade da casa do Cidadão, e pró-hihição da captura sem culpa formada. ( Documento n.° 1). Por outro DtH-reLo da mesma data se determinou, que todos os Kmpregado» publicos queaitida não li-
Página 42
viessem assentado praça nos Batalhões Nacionaes do Cocnmercio, e no Batalhão de Voluntários da Rainha, estabelecidos em Lisboa, se;aiistasseoi- nestes Batalhões no; prazo de irez dias, sob, pena de demissão. (Documento n°. 2). • - -
Tacibem na mesma data, por Decreto( Documento n". 3 ) se mandou elevar ao estado completo».; segundo o.ultimo plano, e organisação do Exercito, os Corpos de primeira linha; procedendo-se para este eífeito ao necessário recrutamento e chaman-do ao serviço, os indivíduos que houvessem sido ,ex>-casados desde o l*, de Janeiro de 1834.
Na rnesmai dala de 12 de Dezembro .foi ordenado por outro Decreto que o Regulamento de transportes de 1811. se pozesse em immediata exçcução. ( Documento n°. 4).
Em data de 13 do mesmo m e z outro Decreto mandou organizar Batalhões Nacionaes rços pontos onde conviesse; e creou em Lisboa um Regunento Nacional de Cavallana. (Documento n°. 5).
Das primeiras destas medidas nenhum outro uso se fez senão como meio do levar a, effeito o recrutamento de 13:213 hoaiens para o Exercito de primeira linha, que pelas formas estabelecidas na Lei actual era impraticável em tão Icmitado tempo, e'em taes circuirislancias.
A comínmação posta aos Empregados públicos para se alistarem nos Batalhões Nacionaes, pode dizer-se que tem ale agora igualmente sido desnecessária, pelo zelo e fervor com que geralmente tem concorrido a alistar-so todos quantos podião fa/e-lo.
Os serviços que os Batalhões Nacionaes, orga-nisados pela forma ordenada no Decreto de 13 de Dezembro ultimo, tem prestado sempre na defensa da Independência e da Liberdade do Pau —a instancia com que çTalguns pontos do Reino foi solicitada a sua criação pelo generoso patnotismo dos Cidadãos, moveram o Governo a fa^ei extensiva esta medida a outras lerias do Reino, e a ampliar «m Lisboa o que, pela Lei do 1°. de Setembro ultimo, já tinha sido authorisado; e na Capital começou desde então a executar-se.
A insufficiencia do actual Regulamento de transportes , já reconhecida em tempos ordinários, fez indispensável substitui-lo pelo antigo neste momento.
Estas providencias dadas em consequência dos podei es extraordinários que, na forma da Constituição , o Governo assumiu, foram acompanhadas e desenvolvidas por muitas outras que j em seus poderes ordinários estava tomar, ou aconselhar a Sua Magestade.
Organisou-se um Exercito d'observação nas Províncias do Norte, cujo commando foi confiado ao Marechal Duque da Terceira. O commando da?.'1 Divisão'Militar foi encarregado ao Visconde deSá da Bandeiia.
Pozeram-se em estado de defesa as linhas militares de Lisboa e Porto; fortificaiam-se e abasteceram-se as'Praças do Reino; e mandaiam-se foi mar depósitos de viveres nos pontos em que convinha.
Quando lodos> osbiaços dos Portuguezes podiam ser necessários, quando todos os seus corações batiam com iguaes sentimentos, Sua Magestade Quiz, que se impozesse peipetuo esquecimento sobre o* crimes políticos, a que tantas vezes arrastam exag-geradas idoas de patriotismo : o Decreto de 16 da Dezembro ultimo .tem este principio.
A generosidade Real tambam,,se-,oxtendjâu aos crimes de deserção militar por Decreto de 12 do f.
Medidas análogas foram tomadas pelo Ministério da ]\Iannha, elevandq-se a força ^ílq.Bat.alhão Na-s vai a 1:200 homens.; fazendo, ap.p-licavel ás praças que pertenceram áextincta JBrjgada, e, ao Batalhão Naval, o Art.° 3.", dorDeereto do lâ.-de De^eínbro ultimo, pelo qual são chamados N ao ser, viço, pojct tempo d'um anno, todos os indivíduos cU prim,eira\ linha, que tinham sido escusos desde p.-l.° de Junho de 1834, e ordenando'ò armamento de^ vario*, Navios d'Armada. , - .. „. ;, >
A necessidade d'armar em tão cjir. to-espaço..^de' tempo o's novos Batalhões, e as 13j2L3 yecrutas comi que foi augmentado o Exercito ,.tornqu.indispensa-' vel contractar fora do Reino uma porção d'arma^. mento e d'artigos d'equipameuto,
Muit.as outras providencias foram tomadas,', que pela synopse juntai podereis conhecer. (Documento n.° 6.) • ' - „ , ,
Quasi nenhuma das mais importantes, medidas que se decretaram era todavia exequível, se,, usando dos poderes .extraordinários que a Constituição lhe faculta, o Governo não podesse'também ultrapassares limites da Lei, nas disposições financeiras-a que recorreu.
Pelo Ministério da Fazenda foi celebrado esanc-cionado , por Decreto de 19 de Dezembro, um contracto com a companhia — Confiança — para reali-sai a sornrna de seis centos e trinta contos de reis, sendo quinhentos contos em dinheiro,, e cento e trinta contos em papeis de divida posterior a 1833.
O Governo, achando-se authorisado para fazer esta opperação pela Carta de Lei de 17 d'Outubro ultimo, só ultrapassou as suas attiibuiçôes- em quan-'toaffiançou a somma contractada, mais amplamente do que a citada Carta de Lei o permittia. (Documento n.a 7.)
Para-se levai a eíleito este contracto era de justiça , que o Governo satisfizesse ás obrigações anteriormente contrahidas com a mesma Companhia, sobre a forma do seu completo embolso pelo con-tiacto de 21 de Novembro de 1838.
Para isto consignou o Governo, além dos rendimentos já hypotheeados ao pagamento . dous terços do que for produzindo a cobrança do rebto da Decima de 1838 a 1839. (Documento n.° 8.)
Com estas disposições, que na angustia do momento se poderam dar, e que o Governo'espera serão approvadas pelas Cortes, com as mais que asa-bedoiia da Repiesentacão Nacional entender conveniente authorisar, o Governo confia que, no caso que muito dezeja evitar^ este Reino, sempre tão cioso de sua independência , se poderá defender de qualquer aggressão.—Secretaria d'Estado dos Negócios do Reino em 13 de Janeiro de 1841. = Con-de do Bomfim , Rodrigo da Fonseca Magalhães, António Bernardo da .Cosia Ca6/u/, florido Rodrigues Pereira Ferraz.
Página 43
Pereira,
rJFopain-Goncedidqs, ps Eteputados, que ,se>
.
Cur.vsénU)03:p©*.iss ^raÃtaiixa^eqdnrín^cquô^êiflSibrs;, ontinae-na oo ^ nã* - CQfllin.uaçQ 'a scusso o pgnu«p^ -epjsieJpíflosles-jKoipFegOb.; c ;iji/-J o ' .$. c^^íj r -.-. do-Dotir^ — Está levantada a sesbão,. — jSram ^4, lio-?,-, '.QjiSD. Tfbcwdffftto: s^ãEjcçoiasulkírft^Qaimarâ, sfiiaq-^i rã» ÃtiAnfd&i'^,. • . * -. - - ,,••, , , .-^ -V, huè ç,ftíata^ca-ijcessão- s -IÍJ.TIÍÍ ;".£ <_>,'-"> -^ '' ''n' •y, L 5 .,,- T • -.'; j ,- ,Í_J , Jrj.í!Í£ ijt C' à .-„- Prçrii>piiv $o Sr-, Pinto -dfl, IjUagaJUiaes^ €' • -u .-hk • . ^ ;;'.->]' c.í^-ubn;/* 7 'OJ %madà^-PTese9tè^.7^ Srsx De,pu.t^qs.;! ,f (fj Abertura — Depois das ^'nze horas,e r me) a. ; ^t.-.xfpff*^-*; Approvada. 'o--° - • »•'••.• -r> -j y "'' - '.".^ r , COfeRJE^ÓHrBEKTÇIA., _ i .,",'",-,, ' , , Ministério, da Guerra. *— .IJ.m pfficÍQ)d.e,voívêndo} o re.queníutmtcj de-Jozt; Bcjoardoforres, -bem, como um Relatório documrnentedo do que naquellja ^ÇTÍ;-laria consla a, respeito da.reclamação, djãflúefte; in-dividuO'.^ — d\ Coirtm'^são..da.. Gúipra.^., „ lfr f! . Outro Officio, — ílemêttehdo todos os.papiei^r.a-íativos a D. j\latbi!de de Me.Uo, her^ira'do fal>l' eido l'eneiile G^neja! Gojpaeã 'Fteire ^'Andrade, , e que" serviram de ba/e ao JÓecrcto de 524 d',Agpsto da 3824. — A' Commiskão da Guerra.^., ' ~\ . DoSr,/oao Antonio_Lofrpd'Mourá;—Um. officio participando n^iq poder com j} a/éce.ttanio^ 4 Sessão Réu l d'Aberlura ^oroo^.^-^u.tras. lánjtçi pejo ipáo tetnpoi5 como-pelp seu. máo eãta 3>ECliARAÇÁO DE VOTO,,— Peclarp quq sp estivesse presente na Se^bão, d.'Contem votaria,a favof da Proposta do Sr. Seatira so.bre a questão pri-via. — A..) fferculfino. ',,.,/ , ° ,,-.>,, O Sr. Seabia participou á Carjiar,a,que,.o Sr. Deputado A. F'aria Pinto n;ãu comparecia a Sessãopor doente. . . ',...,,, O Sr. A. Jlar.culano participou, que o, Sr. Deputado F. J. Maiu estava prompto.para vir ptara a Camará na primeira viagem que fizere, neste, mez algum dos Paquetes movidos por Vapor, e que o u-nica motivo de não to r comparecido, era Q não ter havido aquella viagem ;, mas .que comparecerá brevemente, ou logo que eila ,tenha lugar. O Sr. Presidente:"~ O Sr. Ministro da J_ustiça apresentou hontêm o.Relatório do,Gove,rno sobre ó uso, que tinha feito da suspeiuão das garantias;, eu prometti, que hoje fazia leitura delle, porque hpu-tem eram horas de- tenimiar acessão e a Camará ehtava muito fatigada ; 'creiq que agora deverá ser lido. (vide a sessão de hontêm']. O Sr, J- A. de Magalhães*. -— Parecia-me, melhor mandar-se imprimir e distribuir, porque da leitura não fica nada na memória. (apoiado^} Q Sr. Presidente: — Pi oporei se se deve imprimir , ,e se deve ir a uma Couunisaáo, á d« Infracções. O Sr. Ministro do Jf2eíwo:/~-Não faço questão se deve ir ou não a uma CofiHuissão; mas cuido que a Cotnmissão não tem que dar. p &eu Parecer sobre u àmprebsáo. — Se a Camará decidir que se imprima, impnma-se, e depois se verá se deyç ir a- uma Cotn- 184Í. *5J' _% J )'- ^ ! o it' o '• -• • ' m • • ,-í '" ^s rnissãpi-^d.ay(e áf^em, duvida, mas parecia-mo que a irft^çsfào béna co.nvenienu : uma .vez que-a, C^jna^ ra^rnqwer qnte-.*e itiipnnia, seria molhor antes. ,. , e ,.>}jQteçidiu;$cf quef.$e imprimisse. . • ; x. . ' . -Q S,r[ír rf^qBftç&ceílos-. ^QScarçnhQs :. —- Pareçe-me que.,, .sejidp óvabjecio(^speqi_a]9,deveilaotbcu^íf-a.u-HIÍ| Co^njpiissHo psp.ecia). fye^es não., nftp^). ,, Deciditc-sc ,,qtiet despis, de ;impr€ssQífQS8,6lá Çpn»*' ''Infracções. , o!_-,_ _ ^ntrou ein, discussão o'artigo ò. dej?oliciq, e Tarifa-dó Direitos o as, 7\.lfa,ndegai futuro existi ré «)! b ca m em, >-»go r,3 e o Co minere i q que se/>zer pelo Uio, sujeite3«s> Leis Geraes dos dous .Eflçidos.sôbTe a importação^ e^exportaçâp de Creiíe-rosI.T^c\c,ionaès e Estrangeiros-, reguldndo-se o pa#a-íne.n(Lo dos p;i,r«itos ^elo lheor litteral do Artigo 8." da,.Convenção ,de 31,de Agosto de 1836. .-rFica por.t,aÇHo oo livre, arbítrio dos Governos de cadu,uiiV'^oç Paires estabelecer as dijiposiçoes íiscaes, qMejulgarum jeonvenjent^s'para evitarem o contraiu ndo^ e o descarjnnho de Direitos, .-,§.. Único.—f-Maij se cm. alguma das duas Nações fof«m iguftes oç J^irfito?,, que pagaçern tqdas ai -Na-ççíes Esir.angeifíis,, -de modo que nenhuma spja mais favoreçjda, nào terá logar ern tal caso o que estab.e-cf « Artigo 8," da Convenção, sobre o pagar os Direitos da NaçjÃo maiíi favorecida, ma1? sim o terá a ie.speilo das ,duas-.Contratantes n'aquella, em que Be.esig.irem ásljmais Estrangeiras, por haver alguma mais favorecida,. O S;r. Presidente: — Já sé deu leitura de duaa siibatiliiiçôes ; mau conio delias se não pôde ira-í»r senão depois de rejeitado o Artigo, pa^àfei somente a dar conhecimento á Gamara de uma emenda assignada pelos- Srs. Htrculano, Derramado e Gojjl-io: t»sta , se for adrnittida ádJactjssâo, ha de tomar logar antes do Artigo. - •,