(nas restam ainda algumas considerações que não poderei deixar de tocar, e espero faze-lo de modo que seja compatível com as minhas forças. Foi principalmente combatida a eleição de Vizeu com a doutrina geral: fez-se hoje uma prelecção de direito publico constitucional sobre eleições, e tinha-se já feito outra sobre o mesmo direito; indicaram-nos os illustres Deputados a maneira como devem ser feitas as eleições, a influencia que deve o Governo nellas ter, ate onde esta influencia deve chegar, e aonde pára a aúctoridade ou a legalidade dessa influencia, finalmente apresentaram-se todas as doutrinas constitucionaes a este respeito, e tirou-se por conclusão que o Governo tinha infringido todos os princípios de direito publico constitucional, e era altamente culpado porque figuro"u nas eleições de um modo illtígitimo e illegal, e finalmente que a representação nacional não era a verdadeira ! E entretanto os illustres Deputados que assim argumentaram, concluíram por approvar as eleições! Nãoha maior contradicção. (Apoiados.) Se como aquelles 32 que em 38 combateram pelo stricto direito, pela legal e strictissirna observância de todas as formulas prescriptas pela Lei eleitoral, se como estes que então pugnaram pela doutrina, e pelos princi-pios, votassem como elles votaram contra a legalidade das eleições, muito bem, muita coherencia tinham tido os illustres Deputados que argumentaram deste modo; mas apresentar toda a doutrina das illegalidades, toda a theoria das infracções de direito publico eleitoral, e por fim concluírem votando a favor das eleições, isto parecerae que e' a maior e a mais admirável das incoheren-cias! (Apoiados,) Porém, Sr. Presidente, poderá haver Governo representativo a quem não cumpra para bem da existência social velar pela execução da Lei no processo eleitoral, « influir mesmo para que as eleições hajam de recabir sobre indivíduos daquella cor política que elle representa, e que está persuadido que só é capaz de fazer a felicidade do Paiz ? Pôde ser que falsa ou verdadeira seja tal opinião; mas esta questão éoutra, não e' aquella de que eu tracto. Qual e o Governo ern Paiz representativo, e que quizera ser nacional que não tenha exercido esta influencia? Ainda ha pouco uma das maiores summidades daepocha, que ainda vive, e é um dos Membros do Ministério ín-glez, proferiu no Parlamento que não havia Governo algum que devesse ser estranho ás eleições; porque todos deviam influir nellas para que saíssem formadas por indivíduos que houvessem de votar e apoiar o Governo existente: cada um emprega da sua parte os meios que tem ao seu alcance e disposição, mas deixou a Opposição de os empregar? Não; (Apoiados.) recorreu a quanto podia recorrer, mesmo á calumnia e falsidade, fazendo espalhar por toda a parte que não se tracta.va senão de restabelecer os Foraes , as Milícias, os Di-zimos, e outras cousas desta natureza, com que embaíam os povos; e nem por isso lhes quero mal, nem por isso lhes faria imputações; não posso com tudo deixar de lhas fazer, porque calumniou, porque pretendeu entrar no sagrado das intensões, sabendo que grande numero de indivíduos, propostos para candidatos, tinham já declarado nesta Casa quaes eram os seus sentimentos sobre taes assumptos; tinham mesmo votado em sentido inteira» Voi.. i.*—-JULHO— 1843.

mente contrario ao que se indicava, e còmpronaet-tido com seu voto taes calumnias.

Sr. Presidente, não são meios de que devam lançar mão homens de bem, eentrelanto a Opposição lançou mão de todos estes argumentos, e eu ainda nem por isso lhe quero mal, porque em firn como Opposição tenho dód'.ella, não tinha outros meios, e com elles lá ganhou alguma cousa, mas deveria o Governo deixar de influir naseleições, sabendo qual tinha de ser o resultado para este paiz, se por ventura a Opposição ainda nelle chegasse a dominar?! (Apoiados). Sr. Presidente, não fallemos em tal assumpto, deixemos, que, se por desgraça acontecer que ainda essa epocha volva , cubramos as cabeças, escondamo-nos, e deixemos correr o tempo sobre nós, que elle nos vingará.

Ainda ha pouco um illustre Deputado para miai de todo o respeito , (e posto que eu respeito igualmente a todos, consagro-® a este mais especial , porque é um Juris-consulto consummado) disse que os cadernos e outros papeis não são circumstancias tão essências do processo eleitoral, que quando nelles haja irregularidades, não são taes que se não possa, passar por muitas delias, e foi deste principio que as Gornmissões partiram; porque não quizera m ser strictissimas e rigorosas na applicação do direito aos factos, não quizeram ! Não o podiam ser, tinham precedentes para poderem deixar de o ser, e todavia veio argumentar com essas omissões, faltas que a Commissâo tanto reconheceu que no seu parecer e ella a primeira a apresenta-las, quando diz; em toda a parte, em todas as Assernbléas mais ou menos secommetteram irregularidades, em todas ellas houve infracções ou omissões no cumprimento da Lei, houve negligencias, e até em muitas delias crassissirna ignorância ; (Apoiado) em grande numero delias deixou de se fazer a applicação da Lei como devia ser!... E' a Commissâo a primeira a confessa-lo, a reconhecer, a indicar tudo isto, e os Srs. Deputados da Opposição que não nos perdoara cousa alguma, (e eu lambem ainda não lhe quero mal porisso)> fazern-lhe accusação por aquillo mesmo queella denuncia ?!...'. Sirn, Senhores, a maior patte das Actas vem recheadas destas irregularidades; mas ellas não são essenciaes, e por isso não influem no resultado da eleição , e por isso a Com-mis^ão entende, que as eleições devem ser approva-das; vir pois reproduzir todas estas irregularidades, e querer combater, ou censurar a Commissâo, por que as não indicou, é gastar o ternpo sem utilidade alguma, e unicamente pretender lançar o odioso sobre a Commissâo, querendo iriculcar-se ao paiz, que ella não cumpriu o seu dever, quando ella o cumpriu , porque todas as irregularidades , que foram praticadas nas diversas Assembléas, foram aqui demonstradas como não essenciaes, e eu não posso, nem devo entrar no exame analytico de cada urna dessas Assemble'as, porque tudo quanto foi trazido em sentido contrario, foi destruído pelos factos, e comprovado por documentos.