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. ia). Peço a V. Ex.a que faça cumprir o Regimen-o á risca : apenas algum Deputado fizer aqui a menor allusâo pessoal, e allusào pessoal e' fallar dos precedentes de alguém , allusào pessoal e dizer que «m Deputa*do tern telhados de vidro: uma vez que Laja aqui a menor allusào pessoal, seja V. Ex.a inexorável; porque eu nào consinto que alguém tenha direito de vir aqui inciepar-me, quando estou no exeicicio das minhas altribuições. INâo fallo já da" linguagem impropria e aniiparlatnenfar, de que usou o Si*. Deputado quando disse: que eu falllei hon-£em a respeito deile em termos incivís, e em que provei s mais completa ignorância da Lei.......

O Sr. A. A lhano:—Para um Requerimento', Sr. Presidente, o Sr. Deputado não eslá na ordem.

O Orador: — listou na urdem, estou justificando o meu Requerimento. (Muitas vozes- — Ordem, ordem, nào está na ordem—confusão e vozearia).

O Sr. Silva Sane h es:—Sr. Presidente, aquillo e que e desordem , e peço a V. Ex.a que mantenha a ordem. (Apoiados).

O Sr. Presidente ; —Ordem, ordem Srs. (O tu-multo fíiinintte).

O Orador:—Sr. Presidente, todo o Deputado •chamado á ordem tern direito de se justificar', isto está no R«'gitriénio ; eu pedi a pala\ra para um Requerimento, V. Ex.n concedeu-ma , estou justificando' o meu Requerimento, por consequência estou na ordem, V. Ex.a não me chamou a ella. porque V. E.\.a conhece molhei' n Regimento que os Srs. Deputados que estão aqui provocando desordem. (O Sr. A. Alhano : — Olhem as aliusôes pessoaes!) Õ' Orador:—Eu eslavo na ordem.... (agitação). ívião me interrompam... perdem o seu tempo, nào •me fax.em perder o fio do meu discurso... O meu "Requerimento e — pedir a V. K.x.a que não consiu-sa que aqui se façam allusôes pessoaes, e quando isso aconteça , que chame á ordem a quem o tiver feito.

O Sr. Presidente'. — Eu tinha dado a palavra ao Sr. Deputado para um Requerimento; neste logar T>ão tenho nem direita, nem esquerda. (Apoiados). 11 ontem consenti que o Sr. Deputado Ávila sahisse um pouco fora da ordem , porque os meus princípios são sempre dê favorecer ern qualquer caso as minorias (Apoiados) ; assentei que era do meu dever . islo; a complacência que tive com o Sr. Ávila é

causa de hoje a ler tido também com o Sr. Bran* dão e Mello; porque tendo consentido que o Sr. /\viia saísse urn pouco fora da ordem, parecia muito mal que deixasse de consentir o mesmo ao Sr. Deputado da direita ; porem daqui por diante como se invoca o Regimento, dou a minha palavra de honra que ha do ser cumprido. (Muitos apoiados}» Agora tenho a fazer uma communicaçào á Ca-mara ; peço aí tenção.

O Sr. Secretario : — Leu um officio do Ministério da Justiça , em resposta a outro que lhe foi remet-tido por esta Junta, acompanhando o ofFicio o i-ginal do Juiz de Direito de Lamego , de 28 de Maio ultimo, e o officio do General da 2.a Di-visão Militar em referencia a este, reinei lido ao Ministério da Justiça pelo da Guerra. f

O Sr. Presidente: — É o resultado dos dois Requerimentos, o do Sr. José Estevão, e o do Sr. Gorjão.

O Sr. José EsfevJo :—Creio que ambos satisfazem, quero dizt-r, vem a informação do Juiz de Direito que eu psjdi , e a participação do Comman-dante Militar que pedia o Sr. Gorjâo. (Pozes: — E verdade). O Orador: — Então bem.

O Sr. Gorjâo: — (Sobre a ordem.) Sr. Presidente, o.Paiz não exculpado das nossas digressões, o P;;iz nào e' culpado de nós perdermos o tempo indevidamente, e :e nós o fazemos, restauremos esse perdido, e preciso constituir-se a Camará, por consequência nós devemos permanecer aqui todo o tempo qu(! nos for indispensável; rogo a V. Ex.a que proponha a prorogaçào desta Sessão por mais duas horas.

O Sr. Ministro do Reino:—-Sr. Presidente, ern outro qualquer dia hão me opporia eu ao Requerimento do Sr. Deputado, mas á vista do que se tem passado nesía Sessão parece-me que é necessário deixar socegar os Deputados de um lado, e de outro, que eílâo desejosos de dar explicações. (Apoia-dos gentes.)

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para amanhã é o Parecer da segunda Commissão sobre a validade das eleições da Beira Alta, e a hora ás 10. — Kstá levantada a Sessão.

O REDACTOR DO DrARio, DAM ASO JOAQUIM LUIZ DE SOUSA MONTEIRO-

N.° 10.

preparatória em 20 l»e 3nll)0 1842.

Presidência do Sr. F. C\ de Mendonça (Decano.)

a

' hamada—Presentes 72 Srs. Deputados eleitos.

Abertura — Pouco depois do meio dia.

Actii — Approvíidci sem discus>ão.

O Sr. Brandão de Mello: — Tendo-se produzido lioniem nesta Assemhlea alguns factos que me são allusivos, e que deixaram algumas impressões desagradáveis, pedia a V. Ex.a que me concedesse hoje a palavra, que me tinha hontem dada, para algumas explicações pessoaes, a fim. de desfazer as impressões, que causaram esses factos.

O Sr.. Presidente: — Sinto r»ão poder conceder* Y or. 1.°—JULHO — 1812,

lhe a palavra; os precedentes desla Cornara são que as explicações terminam logo quu acaba a Sessão^ e só lhe posso dar a palavra se a Junta Preparatória os quizer alterar.

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no caso de rna conceder que ma reserve para quando o Sr. Ministro do Reino estiver presente.

Q S r. Presidente: — O Sr. Deputado pelo Minho requer que lhe seja concedida a palavra para uma explicação pessoa! : os precedentes são que terminam as explicações, quando se termina a Sessão, e o Sr. Deputado quer que se lhe conceda a palavra para quando estiver presenle o Sr. Ministro do Reino.

O Sr. 7, M. Grande: — O Sr. Deputado eleito creio qUe pede a palavra para urna explicação pessoal; eu não sei, se o Regimento diz que é depois da votação, que se deve dar a palavra aos Deputados para este fim, ou se e no firn da Sessão: peço a V. Ex.a que tenha a bondade de mandar ler na Meza o Regimento na parte respectiva; creio que diz depois da votação.

O Sr. Presidente: — Entretanto como o Sr. Deputado pede que seja consultada a Junta, a Junta decidirá; porque mesmo muitas vezes se altera o Regimento por vontade da Assernble'a , ou da Caiu ara, e então vou propor á Junta Preparatória o Requerimento do Sr. Deputado , e e que tendo hon-tem pedido a palavra , e não lha tendo eu podido conceder pelas razões que acabo de dizer, pede que a AssenTbJe'a lha conceda para uma explicação pessoal, quando estiver presente o Sr. Ministro do Reino.

jissim se resolveu.

O Sr. Presidente: — Como não está presente o Sr. Ministro do Reino não pôde agora ter logar a explicação pessoal, que pertende dar o Sr. Deputado, e por isso passamos á ordem do dia,

ORDEM DO DIA.

Discussão do Parecer da segunda Commissão de Pé*

rificação de Poderes sobre o circulo eleitoral da

Beira Alta. (V. a pag. 11, 2.a coL deste vol.)

O Sr. Silva Sanches:—Primeiro que tudo peço

a V. Ex.a o obséquio de me mandar as Actas de

Barcos e Aregos , o officio do Juiz de Direito de

Lamego , assim como o outro do Commandante da

â.a Divisão Militar. Estas Actas e officios rne hão

de ser precisas na discussão, em que vou entrar.

Também farei uma exposição á Junta, e vem a ser, que eu tractarei, quanto me for possivel, a questão debaixo do ponto de vista de saber, se as •eleições foram ou não feitas em conformidade da Lei; se estão ou não legaes, e por conseguinte se podem oii não ser approvadas, esforçando-me também quanto for possivel, para não misturar com esta questão, a única que agora nos deve occupar, quaesqtier outras cousas alheias a ella. E' por isso mesmo que agora me limitarei a referir alguns factos para demonstrar, que as eleições não foram feilas com a liberdade, com que o deviatn ser, sem todavia concluir pela censura, que d'ahi resulta ao Ministério, que não procurou obstar a estes factos, nem traclou de punir os que os praticaram. Esta questão será tractada em logar mais competente, depois de constituída effectivamente a Gamara. Para então reservo outra vez a analyse dos factos para d'elles tirar a consequência, que agora não tiro.

Diz aillustre Commissão no seu Parecer. — « No processo de algumas d'essas Assembléas (da Baira Alta) nem sempre se seguiu á risca a Lei em todas as suas disposições j porque algumas ha em que apparecem irregularidades. 53

Até aqui, Sr. Presidente, não ha duvida alguma, que a Cotnmissão foi exaclissima , porque em verdade nas Actas d'estas Assernble'as apparecem irregularidades muito notáveis; mais notáveis ainda depois da discus-ão, que aqui teve logar^ e na qual alguns Deputados do lado direito sustentaram , que por existirem certas irregularidades na eleição da Assemblea de Santa Maria d'Arcozello, de maneira alguma podia essa eleição ser approvada.

Quem hontem sustentou este principio, não poderá (me parece), sustentar hoje o contrario: quem hontem approvava esse principio, não deverá" hoje deixar de approvar, que por esse mesmo «votivo muitas das eleições da Beira Alta devem ser annul-ladas,

Foi exactissima a Co m missão, digo, em quanto disse, que em muitas destas Assetwble'as houre irregularidades , por qsiarito nos Concelhos d'Aregost Caria, S. Cosmado , e Tavares só a 26 , 27, e 28 de Maio se publicou o Edital, designando o numero d*Assembléa9, e o logar para a reunião delias; e em conformidade do arl. §59 do Decreto de b de Março devia esse Edital ser publicado no dia 20 de Abril. Em Senhorim foi o dito Edital publicado pela Camará Municipal a 18 d'Abril; rnas esta Ca-rnara foi depois dissolvida , e no 1.° de Junho uma Commissão Municipal publicou outro em sentido contrario, porque no primeiro era a Assemb!e'a designada para Santar, e no segundo foi mandada reunir em Villar Secco. Com que direito fez a Commissão Municipal esta alteração? Duvido que o tivesse a própria Camará, porque o Decreto lho não dava. Menos podia por tanto exerce-lo a Commissão Municipal. Mas não faço d'isto campo de batalha. Noto simplesmente as irregularidades, e li-, mito-rne a comprovar nesta parte a exactidão do Parecer da Commissão.

Em Canas de Senhorim , Fragoas, S. João do Monte, S. Cosmado, Saiam (que deu dous Eleitores), Sernaneethe, Senhorim, Sinfaens , Sul, Ta-boaço, Trovões, Tavares, Moens, e Moimenta da Beira, foram as Actas lavradas em folhas de papel avulso setn rubrica algusna , e o art. 34 do Decreto de 5 de Março mandava, que ellas se lavrassem em cadernos mandados ás Mesas eleitoraes pela Camará, e rubricados pelo Presidente delia. Temos, por conseguinte, mais uma nova irregularidade, mais urna falta de observação de Lei, em que o Sr. Deputado pelo Aleintejo hontein assentou principalmente as suas baterias. (Uma vo% :—Nada, foi equivoco). O Orador:—Estimarei muito que rectifique as suas expressões; mas eu tomei nota do que elle então disse, e pou'-o mais ou menos e' isto — que era essencial serem as Actas lavradas nos cadernos, porque as outras não eram senão copias delias, e que as copias de nada valeriam , se o origal não tivesse toda a authenticidade.

Em Armarriar, Caria, Carregai, Casi.ro Daire (que deu dous Eleitores), Fragoas, Resende, S. Cosmado, Satan (que deu dous Eleitores) Senhorim, Tarouca , Moens, e Penalva do Castello, não houve notas de descarga.

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que só depois (Tísso o Eleitor entreguem a lista ao Presidente. JNão tendo havido notas de descarga, não podiam em vista da Lei ter sido entregues as listas dos votantes., e não podendo estas entregar-se, não podia ter havido votação, ou não houve votação legal.

Alem disto as listas do recenseamento, que acompanham a eleição da Assembleia de Caria , vern simplesmente assignadas pela Mesa ele'ik>ral, e as-signadas em 11 de Junho, quando a Mesa eleitoral já não era Mesa.

Em Castro Daire urn Capitão, e um Alferes de Infanteria n.°9, apesar de não se acharem ins-criptos no caderno do recenseamento , pertende-ram , e foram admitlidos a votar , pelo fundamento de terem ali chegado no dia antecedente. Mas o mesmo Decreto que citei, no Art. 49 diz : que ninguém pôde ser adrniltido a votar , se não tiver o nome inscripto na lista do recenseamento. Logo a Mesa admiltiu dous votos que não podia admittir.

A eleição de A regos está a meti ver absolutamente nulla ; e para aqui é que preciso as actas que V. Ex.a fez o obséquio de me mandar: e' por ellas que mostrarei mais adiante a nullidade , que aponto. Agora resumindo-me digo, que tem os três defeitos que notei, a eleição por S. Cosmado.

Tem o primeiro, e o segundo, o do edital não ter sido publicado a tempo , e o de não serem as actas lavradas: em cadernos , mandados ás Mesas pela Gamara, e rubricados pelo Presidente, a eleição por Tavares.

Tem o primeiro, e o terceiro defeito, o do edital não ser publicado a tempo, e o de não haver notas de descarga, a eleição por Caria.

Tem o segundo e o terceiro defeito, a eleição pelas Assernble'as de Fragoas, Satam, Senhorirn, Ta-rouca, e Moens.

Tem somente o segundo, isto e', o de não serem as actas escriptas em cadernos rubricados , as eleições por Canas de Senhorim, S. João do Monte, Sernancelhe, Sinfães, Sul, Taboaço , Trovões , e Mói menta da Beira.

E tem finalmente só o terceiro defeito, ou a falta de descargas, as eleições por Armamar, Castro Daire, Carregai, Resende, e Penalva doCastello. Ale'm disto os papeis da eleição por Fonte Arcada não vern acompanhados da lista dos elegíveis, nern do Edital, que se devia ter affixado em 20 de Abril. Se por estas irregularidades, se por estas faltas de observância da Lei tivessem de ser annulladas as eleições, em que se encontram, annulladas seriam 24 eleições, quero dizer, ás d'Assembléas, que deram 24 eleitores ; e dedusindo estes do numero de GO, que votaram no Collegio eleitoral de Viseu, sem mencionar mesmo aquelle, que votou em branco , seguir-se-hia que era inexacto o Parecer da. Comrnissão na parte, em que diz — que ainda que se levassem cm conta todas essas irregularidades, a eleição do Collegio eleitoral da Beira Altn não seria prejudicada em vista da sua grande maioria. —

Sim , Srs. , seria prejudicada, se por ventura se declarassem nullas todas aquellas eleições , e sem incluir ainda a d'Aregos, porque ha um Deputado eleito com 37 votos, e outro com 35; e deduzindo-se dos votos, que obtiveram, o dos 24 eleitores, em

cuja eleição houve irregularidades, falta a maioria a estes dous Srs. Deputados eleitos.

A eleição de A regos tem mais alguma eousa. O Presidente da Camará Municipal de Aregos era ò Doutor Victorino Pinto Machado, porque encontro nos papeis que acompanham a eleição urn Edital que diz — (leu.} Este Edital é de 26 de Maio de 42, isto e 9 dias antes do da eleição. Vejo porem na eleição da Mesa a acta, que diz—i-na Igreja de .... e ás nove horas compareceu José' Pinto Monteiro, Vereador nomeado pela Ca m e rã , para presidir nesta Assemble'a. —

Vê-se portanto que o Presidente. (Já Camará não foi o da eleição; e segundo o Art. 32 do Decreto de 5 de Março , somente elle a devia presidir; porque nenhuma outra Assemble'a houve no Concelho d'Aregos, e aonde ha só uma, ordena positivamente o dito artigo, que ella seja presidida pelo Presidente da Camará.

Hontem uma das grandíssimas nuliidades que sé notaram na eleição de Santa Maria d'Arcozel!o era o não ter a ella presidido aquelle, que a devia presidir.... (O Sr. J. M, Grande: — Não ha paridade.) O Orador:—Não ha paridade, comparando a eleição de Santa Maria d'Arcozello cojn a eleição d'Aregos; e não a ha, porque em Aregos havia uma só Assetnblea, e não consta da acta, que o Presidente da Gamara deixasse de comparecer por estar impedido: ao contrario diz-se, que compareceu aquelle Vereador, por ter sido nomeado pela Camará, que em tal caso não podia nomear, porque a nomeação estava na Lei. E em Santa Maria d'Arcozello não cotnpareceo o Presidente, porque não quiz , porque de propósito fugio para senão fazer a eleição. Para que esta se effecluasse, como cumpria, um arbítrio se tornou pois necessário, indispensável. Em Aregos pore'rn necessidade alguma justifica o arbítrio, a que a Camará recorreo.

Portanto paridade não ha , porque em Aregos se violou muito mais formalmente a Lei : violou-se logo na origem da eleição, e por consequência contaminada ficou essa eleição ate' ao fim.

Sustentenn-a como quizerem , mas os princípios fundamentaes, os princípios legaes, os princípios que hontem se sustentaram , são estes; e então corri uma fortíssima maioria de razão a eleição d'Aregos se deve julgar nulla. Ora accrescentando-se esta ás 24, que já notei de irregulares, temos que o numero daquellas, em que a Lei deixou de ser cumprida, monta a §5, Se pois todas se annullassem, (e nem. todas seria preciso annullar,) dous Srs. Deputados eleitos deixariam de o ser; e e por conseguinte evidente a inexactidão do parecer na parte, em que diz — que ainda levando-se em conta essa^s irreguía-ridades a eleição não ficava prejudicada em vista da sua grande maioria.

Agora ern Barcos ha cousas mais notáveis; etn Barcos senão se repetiram as atrocidades de Santa Maria d'Arcozello, marchou-se pelo mesmo caminho; mas não para chegar ao mosrno fim, porque em Santa Maria d'Arcozel!o queria-se que não houvesse eleição para haver dous Eleitores , fabricando-se para isso um documento falso : e erri Barcos foi para que não houvesse eleitor, que deixou de se fazer a eleição.

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(•7a.)

lhe dirigiu parle da Mesa da Afsemble'a de Barcos.

Lêo-u, e diz ella ao Governador Civi! — que reu--nida no dia ò de Junho fizera a chamada dos votantes , ate que a final se concluha a eleição: que a urna se fechara com Ires chaves, que foram distribuídas pelo Presidente, e Esc-nitinadorev;' que fora encenada na Sacristia da Igreja, fechando-se a porta com a competente c-liave, e tudo isto mediante as duas horas da chamada ger.il; que reunindo-se novamente a Mesa pata proceder á extracção1' das listas, se achara a urna arrombada pela fechadura, como bem rnostr.vain pregos ai l ti idos', e pontas dos mesmos quebradas: que abnndo-a ,-se acharam quairo listas mais, que--o numero dos votantes, que fora de 73: que o vicio da urna se acabou de conhecer pela leiima das listas, porque tendo nella entrado 4,'í , levando no revez o nome da Freguezia dos volantes, só £2 appareceram com essa declaração : que por isso o Commnndante do Contingente, que para a!li fura escoltado, levai a o urna por mandado do Presidente, a fim de se lhe fazer exame: que tudo fora praticado para se obi-er a maioiia pá a o Candidato Opposieionisiíi : .e q:xj para se proceder a nova cJeiçào lhe mande S/ Ex.d •maior forca de tropa para a proteger, castiga;KÍo os trarmtdores.

Este Orneio tem no fim cr-—Está conforme -—posto pelo Secretario do Governo Civil de VÍZMI. Vem •Hf l lê três assignaturas ^ a Mesa devia compôr-se pelo menos de 5 membros, nào comando reveladores. JVlas -a assignatura ' principia .por esta forma-—O Presidente e mais membros da Mesa.

Eis-çaqui como parte da Mesa Eleitoral de Barcos conta o acontecido. E precisar-se-ha de maior documento para se mostrar, que alli houve o que houve crn quasi todas as Assembléas Eleiloraes, u intervenção da força armada 1 Para se mostrar que o Cominandarite d'um destacaroertio influío tão essencialmente nnquella eleição, que no acto do apuramento chegou ao excesso de pegar na urna debaixo do braço, -e de a levar para onde quiz , dizendo-se cjue era para ser examinada! .. .,

A illuslre Comrnissão não achou isto ponderoso para o notar : disse apenas, que se .procedeste àtlei-Çao de Barcos, (com razão porque lá não houve eleição.) Mas parece~me , que estas circunstancias eram muito escenciaos para serem presentes á Camará dos Deputados eleitos, af:m cTei-la tomar sobre si a resolução que conviesse.

Todavia o caso foi ainda mais atroz. E quer saber-se corno fili se passou tudo?

Na occasiào, em que principiara a eleição, acampou defronte da porta da Igfeja um destacamento de tropa, couxa, que nunca *i!i se tinha visto: o Commandante cTesse destacamento, de espada á cinta, foi-se irmnedialamente assentar ao lado do Presidente da Assembie'a Eleitoral: os soldados com a sua baioneta entraram na Igreja, esahiram d'ella todas as vezes, que bem lhes uppròuve : e a Mesa fez também o que não devia fazei, (e issobas» lava para a eleição se reputar viciada.) porque foi para casa durante as duas horas, qne deviam decorrer depois da chamada geral, quando lhe cumpria ficar esperando, que os eleitores concorressem a dar o seu voto ! Diz, que não concorreram mais; mas como pôde. ella asseverar, isto, confessando o

facto de se ter ausentado antes de chegar o sol posto ?

Logo qtie de novo se reuniu , começou a contagem e a extração das listas; e quando se linbatn !idt> 48 listas, quando rTestas 48 o candidato Opposicionista tinha 34 votos, e o candidato por parte do Governo só 14, um cunhado do candidato Ministerial disse — ai i nu l Io a eleição — O Presidente, dando in-urros sobre a Mesa, gritou que igualmente a anniilíiíva !.... (O Sr. José Estevão — E viva a Carla !..).' .

E então Sr. Presidente, não e' osle facto igualmente escandaloso , próximo áquelle que se fez cm Santa Maria d'Arcozello? E nem um estigma se lança sobre este facio ! Nada se diz a respeito do Commaodanltí do destacamento, que teve ingerência na eleição, quando a única pane, que um Cidadão militar tem em taes actos , é o poder dar o seu vot.o tão livremente como qualquer outro, e quando muito ainda manter o socego, quando se tenha alterado, e para isso seja requisitado!.... E nem urn stigma houve" conlra unia Auctoridade tão alheia ao piocesso eleitoral, quando antes de hontern se stigmatisou á carga serrada um Jui-z de Direito, que se em alguma cousa se excedeu, foi unicamente em assignar um officío com a declaração do que era Juiz de Direito ! .... Esse Juiz de Direito no acto eleitoral era um Cidadão coma os outros; e se qualquer oulio, vendo a falsificação que se fazia, tinha direito de reclamar conlra essa falsificação, tinha direito de pedir, e officiar ao Presidente da Camará, ou da Commissào Munici-pa-i , que nomeasse outro Presidente, vistu que o primeiro nomeado tinha fugido; se qualquer outro podia requisitar os cadernos do recencearnenlo: po-rque o não poderia fazer o Juiz de Direito? cessou esse Juiz de Uireito de ser Cidadão, e de gozar dos direitos, que aos mais competem? Como é então, Sr. Presidente, que sobre o Juiz de Direito ; de Ponte de Limii se lança uru stigma tão pezado , que ale nào sói como elle não está já rnettido em processo, e nem uma palavra de censura se profere conlra procedimentos muito mais escandalosos .'!!.. Como é que, coi;tfa essa auctoridade, só porque as-signou por descuido um orneio , co'm a declaração de qne er»í Juiz de Direito, n'um caso em que como tal não devia figurar; como e que contra essa authoridade se desenvolve tanto azedume, não se dizendo nada a respeito do que praticarão) outras auctoridades, que rias eleições trabalharam, einflui-ram a favor do Governo .'!!....

Furtou-se uma urna, á visla de todo o mundo, confe-sa-se isso n*um documento official, e a Com-missão passa por tudo isto como se nada tivesse havido ; e só declara que a eleição é nulla, que dave •proceder-se a outra !!!•., Que jiuiiça é esta !.-...

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rança do paizj segurança que alli não era atacada^ foi com effeito empregada pa«á o vencimento das eleições. Em Moimenta da Beira 4 quando ,se ia principiar uma audiência, e para ella.se conduzia um re'o etestemunhasj foi aquelle arrebatado e conduzido não sei para onde! Não, me demorarei, no, desenvolvimento daste caso j porque não,tenho ainda cabaes informações dellej e não gosto.j não quero, .nem ,devo aqui fallar senão daquillo, .que conhecer plenamente e de que tiver plenas iqforma-çôes. Tendoras, não deixarei de as apresentar^ .embora sediga: «sso é-falso} porque a esse falso pppp-rei o testemunho ,dos indivíduos que.,presenciaram, os factos. Mas aonde se viu jamais praticar um igual ao que deixo apontado 1 • • * * r

Em Lamego havia quem trabalhasse com\algiiwa efficacia nas eleições em .opposição ao Governo. Estava tanto no seu direito como o Governo: assim este não empregasse senão a influencia legal e legitima, e os muitíssimos meios, que as Leis têem posto á sua disposição. Por oro não. examino j como já disse, se elle empregou só,oá meids legaes; os factos bastarão para se concluir/ se a eleição é legal ou illegal. . ....

. Os factos, a que ajludo, melhor se conhecem pelo officio^ que o Juiz de Direito de Lamego dirigiu ao Presidente da Relação do Porto, o qual , como lhe cumpria, o remeltleu ao Sr. Ministro da Justiça: este, apenas recebeu o orneio, dirigiu-se logo ao Ministério da Guerra pata se informar; e por es.te Ministério .exppdiu-se um dfficio ao Commandanle da 2.a Divisão iMijilar—Lsrei primeiro o do juiz de Direito — ( Leu~o ,. e continuando disse): Porei-lê consta -e- que no dia 2.1 (de Maio) logo depois das 9 horas da noite, áppareceram em ditíe.enles parles, e ruas da cidade, indivíduos cotn trages desconhecidos ; que suppondo-se que eram ladroes , ó Juiz Eleito, seu Escrivão, e outros indivíduos, correràtri a reconhecê-los; que sendo, não sem custo, apprehendido um, se achou s.er iniíilar, é como preso fora entregue á guarda d.o Hospital Militar : que indo depois o Administrador ,do Concelho ré* quisitár. qiie lho'entregassem , se lhe disse, que ô preso tinha fugido, è o mandaram retirar; que indo, queixar-se disso ao Cocninandante ,: este se rira, (O Orador:—^O Caso não era,pára m.ais, nem para rnénos) li.mitando-se a mandar saber o que havia;

Que em a noite seguinte (22) continuaram a df* vagar pela cidade indivíduos em trages desconhecidos, e outros em trages .militares,,' coúhecendo-se ^ que eram sargentos d° Batalhão; que a ronda civil fora .presa por uma escolta do Batalhão, com-marídada pelo próprio Majpr delíe , o qual tractá-ra descomrnedidamente o Hegedor, chefe daquella ronda. .

Que assim se continuou nos dias Q3 , 24, _ e 25 , havendo algumas tentativas d'espaucatnento.

Que no dia 26 um gfupo.de oito militares .terrivelmente espancara dois individuo.s á porta do Coronel, e Major $ em quanto .outros grupos procuravam pela cidade certos, e determinados indivíduos, que elles indigitavam. . . ,

Que por tudo isto se resolvera ò Juiz a ir no dia 27 expor ao Major, (o.Coronel tinha ido para Ta-rouca,) a inconveniência de taes procedi mentos, o estado de terror, em que seachava acidade: quanto convinha fazer cessar esse esiád-o : qiie elle o pó -Voi;. í.0 —JULHO— 1842.

dia, é devia fazer, é que era responsável por quáíiâ to acontecesse f se p não fiz?s.se. • Que igual representação lhe fizera m. outros cidadãos; rriás que o .resultado fôra; apparecerem , logo depois ,das duas horas da tarde, soldados armados, de cacete i percorrendo,toda a cidade, espancando aqjui ura cidadão , além outro;, ?em respeitarem sexo, e procurando era suas casas oiitros, que se fechavam v sem, nirígiièm ousar .saííir ; ate' que a noite pO2 lermo^.áquella scéna de horror. ,: Que toda a cidade se achava consternada; que alguns, habitantes abandonaram já suas casas para se furtarem avista dos soldados ; e que dizem todos, que é impossivéí haver paz e ordem corri similhante tropa.. . . , . ., ; . • ;•.;;.;,.; ...

(Jnia vpzi-^ Ahij ahi é que se quer. chegar*,

O .Orador : — ,Áhj e que se quer chegai;! Estes são os factos; quem não quer que elles aqui, se cori-, le,m , ou não .os auctorisa , ou os castiga i m mediatamente, (dpoiadòs — Ò Sr. Silva Cabral:—• Bra» V0:!) •••;;•..-..:• . . ,

Ò Sr* Presidente:—Peço que não interrompam o Sc. Deputado. ..... .

O Orador.: —<_ que='que' no='no' auclorisado='auclorisado' bravot='bravot' deixe='deixe' poderá='poderá' fazer='fazer' ex.a='ex.a' interromperem-me='interromperem-me' ainda='ainda' vontade='vontade' occaaiões='occaaiões' para='para' supppnho-õs='supppnho-õs' quizerem='quizerem' me.s-='me.s-' _='_' raras='raras' á='á' mo='mo' e='e' advertir-me.='advertir-me.' rejto='rejto' l='l' quando='quando' o='o' p='p' dizer='dizer' néssás='néssás' seu.di.='seu.di.' podem='podem' será='será' deputados='deputados' vezes='vezes' v.='v.' _.os='_.os' julgar-me-liei='julgar-me-liei' sua='sua' srs..='srs..'>

O Sr. Gorjqio Henriques: — Se o Sr. Deputado, me da licença, djrej que. lhe dei um apoiado muito sincero, , e que desHe lado mais alguém me, imitou ^ o, que não é prohibido pelo Regimento. O Sr. De» pulado t>em sabe que a doutrina ,que expendeu,! quando sé lhe deram apoiados^ está no cofação de todos. < ...,,. . ......,.

Ç) Orador:—- Estou persuadido disso , e não jtjl-go mal de ninguém, sem ter factos> efn que assente o meú.juiso. ,

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Io £xaggerítcio confirma 'que alguma Cousa houve que elle não refere, porque a exaggeração consiste em representar os factos, ou as cousas que na ver» -dade existiram-, maiores, melhores, ou peiotes, do que realmente foram,

Diz mais, que houve algumas irregularidades. E quaes são «lias? Era do dever do Comfr.andanfe da 2.a Divisão Militar, vibto que o Sr. Ministro da Guerra lhe pedia informações sobre aquelles factos, •contar-f-hos-at-é coei minuciosidade para que S. Ex.a podesse ficar informado do que havia, e o Sr. Ministro cia Justiça podesse, em vista das participações Officiaes, dar as providencias convenientes. Mas elíe contentou-se com dizer que houve algumas irregukíridades sem as especificar^ seria por se bor-Torisar com a narração 'd'ellas ?

Não sei se o Sr. Ministro da Guerra se deu por satisfeito com esta informação : elle diz agora que líão. Espero pois ulteriores informações. Diz mais o Qfficio do Commandante da 2.* Divisão, que depois das suas providencias a Cidade de Lamego go-sava de socego, e que os Cidadãos se achavam no goso de seus direitos. Logo em quanto essas providencias se não deram, (ignoro quaes el-las foram), a Cidade de Lamego não gosou de socego, « os Cidadãos pacíficos não estavam no exercício dos seus direitos. Por consequência o Ofíicio do Juiz de Direito é verdadeiro, ainda que se peitenda desfigurar a verdade dos factos nelle oontidos. E não teriam elles influencia alguma no resultado das eleições r

Se os Cidadãos de Lamego estavam ou não no goso de seus direitos, se as eleições alli foram feitas com toda a liberdade, prova-se até pelo próprio resultado do escrutínio. Já eu disse, que aih havia quem efficazrnente trabalhasse nas eleições contra o Governo, e é certo que n'aquelia Cidade se tem em todas as épocas manifestado um espirito muito adverso á política do actual Governo, Portanto, quando este alli podesse vencer, havia de ser sempre atra-vez d'uma grande opposição; entretanto a votação prova, que eihi foi unanime: muitos Publicistas sustentam, que em todas as Asseoibléas, «m que ha unanimidade, existe a tyrannia. Que a eleição em Lamego foi a favor do Governo por unanimidade , provam-no as Actas.

Houve naquelle Concelho cinco Assembleas eleito rae s: na deCepões votaram 131 eleitores; e o candidato do Governo obteve 119 votos: em Cambras votaram 51 ; e ocandidato ministerial foi eleito por 51 votos: em Almaeave, tendo votado 86, obteve o candidato do Governo 85 votos.: na Se votaram 148 eleitores; e ocandidato do Governo obteve 147 votos ; em Penajoia finalmente votaram 61 ; e ocandidato do Governo teve os mesmos (51 votos!

Ora, Sr. Presidente, tanta unanimidade no Con-Cfclho de Lamego, onde existiu'sempre , como já disse , um espirito opposicionista a todo o Governo, que não segue urn systenia betn differente do actual, provará que houve liberdade nas eleições que íá se fizeram? Não se deduz desta mesma unanimidade, que os acontecimentos dos dias de Maio, pouco anteriores ao dia da eleição, influíram poderosamente sobre seu resultado? Não o prova ainda mais o facto de serem obrigados a fugir de Lamego os cidadãos mais notáveis, que alli trabalhavam rio sentido da Opposição?

O Sr. Macario de Castro , a quem espancaram.

liorrivehnente útn creado, porque leve a infelicidade de sair de casa de seu amo n'uma noite dessas , ern que a cidade estava assaltada, por um numero de -caceteiros, o Sr» Macario de Castro foi obrigado a emigrar de Lamego com a sua fatnilia poucos dias antes da eleição : e reina lá o socego, e estavam 05 cidadãos no uso dos seus direitos?!

O Sr. Francisco Pedro da Veiga foi obrigado a fugir de Lamego; e elíe tinha ido de Lisboa de propósito só para alli tractar de eleições. Porque abandonaria pois a cidade nas vésperas de se proceder a e] l as? Para provar este facto lenho em meu poder um documento que os illustres Depurados não podem contestar, porque e' ura Jornal, ern que as suas doutrinas appa recém talvez com mais exactidão: é o Periódico dos Pobres do Porto, onde se declarou que cot) st a vá por cartas de Lamego, qiie tinham alli havido grandes espancamentos, e que o Sr. Francisco Pedro da Veiga fora obrigado a fugir, E rei-nariaalli a conveniente, edevida liberdade eleitoral ?

Ora como eu disse que tractaria soda questão da legalidade ou illegalidade das eleições sem tirar todas a3Íllarõeg5 'que,dos factos citados resultam, perguntarei simplesmente: se eleições feitas debaixo do império de destacamentos de força armada, que pata muitíssimas Assembléas foram mandadas, e do que senão pôde duvidar, porque algumas Actas os attestam : eleições feitas sob o terror, e o supplicio de bárbaros espancamentos. feitos, que senão podem pôr em duvida, porque participações cfficiaes pedern sobre isso providencias: perguntarei, se laes eleições ;ão regulares, se foram feitas com tanta liberdade, que mereçam o nome de eleições legaes, a approvação desta Junta, ou Camará de Deputados eleitos.

Não proponho emenda ao Parecer, porque apegar das irregularidade» que apresentei , não fiz dei-las campo de batalha. Trouxe-as unicamente para mostrar, que se se houvessem de annular todas essas eleições, o resultado do Coilegio eleitoral não era o que foi, porque dois Deputados elriíos teriam de deixar suas cadeiras, ou de as não vir occupar. Sei muitíssimo bem, que neste pais aonde o Syste-aia Representativo é novo, ainda que não e' tão novo como o querem fazer, mal se pôde exigir o cumprimento á risCa de todas as formal idades da Lei ; sei que para se cumprirem, convém qu> se limite o seu numero, e ale que se remetiam modelos, para que as Mezas saibam o que lhes cumpre fazer, e como hão de faze-lo.

Em vista pois destas considerações, não proponho emenda alguma ; nem nas irregularidades faço consistir a minha razão de duvidar da legalidade de similhantcs eleições, ainda que comparando-as com os argumentos, que se apresentaram nas duas Sessões passadas, haja', para se annularera algumas eleições, e se mandar proceder á nomeação de novos eleitorep, mais motivo do que houve paia se annular a eleição de Arcosêlo.

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Sr. Presidente, «ima declaração tenho a?nda a fazer : o facto de Bureos exige providencias, que eu não peço agora, porque os meus princípios são que ellas não compelem senão á Camará depois de cons-littiida. Por isso para.enlão me reservo.

O Sr. Gorjâo ffenrtqttes: — Esta variedade de cousas que se apresentam ao observador do grande mundo , no qual se notatn tantas diverddades nas cousas, tanta mutabilidade nos homens, tanta alternativa no seu proceder, e em fisr> esta embrulha-da de cousas, apesar de que o mundo vai marchando, e os que n'el!e habitam desejam muito que Deos por cá os conserve por muitos annos, e bons, faz sem duvida que devamos dizer que muito sabido era o Doutor Pangloss, e até tinha o doo> fatidico — porque disse que elle era o melhor dos mundos possíveis, o que bem se verifica, porque nem elie mesmo tem ido a melhor. .Ku creio que os pequenos mundos seguem assim também a sorte do grande mundo — o mundo dos sysle-mas representativos e um mundo similhante ao grande mundo nas suas raridades; e o mundo das eleições é um rnundosi-nho do mundo dos systemas de Governo (hiiarida-dej — n'este mundinho, digo, se observam as mesmas variedades, que uo grande mundo,' n'eile os homens a cada pauso , são contradsciorios comsi-go mesmo (^j)oiados) , e n'esla sala temos provas d'isso.

As eleições são boas para aquelle lado , quando ellas fazem povoar aquellf lado (esquerdo), e assim eram as de 38 , e por isso se indultaram roubos, fraudes e violências conlra a Urna. As eleições foram más para oquelle lado, e boas para este em 1810, porque eilas troxernm a míngoa aqucllos bancos, e abundância a estes (/Ipniados gemes). Hoje são más para aquelle lado, porque foram boas para este (Muitos apoiados) — e note-se que os motivos da sua bondade, ou maldade, são sempre os mesmos, e só differem em quanto ás pessoas, por quem são apresentados, e contra quem—mulato nomine de te fabula narratur (Rfao, apoiados). Para lermos nós,. Sr. Presidente, n'este mundosi-nbo a rnesma belleza, e bondade do mundo de Pangloss, ate observamos que ha n'esta sala quem se sirva dos mesmos argumentos pró, e contra,-— que br.-lleza, Sr. Presidente ? — Haverá mundo mais perfeito do que esíe ? Muito juízo tinha o tal Pangloss! !! Canonisaram-se em .38, fraudes, violências, roubos de Urna, autos de fé', e quantos horrores ha, e absolvição papal da alta política, mediando as premirias, as graves circtimstancias da Nação,.tudo salvou, e todo entrou na bemaventu-rança , os crimes de envolta com as omissões involuntárias, e innocentes falias —e hoje alguns dos Srs. que sollicitaram essa Bulia de indulgências plenárias, são os mesmos que proclamam que se não deve tractor do mesrno modo o preverso , o-falsifi-cador, como es que praticaram innocentes actos-—-chamando innocentes as eleições processadas na presença da exaltação de partidos , e por ajuntamento de homens amol nados; estabelecendo-se assim o precedente funesto de que , porque o direito eleito-, ral é o mais preciso no syslerna representativo, esse «direito não é sujeito as Leis que prescrevem o seu uso, e as formulas que o legalisam ,'mas que qualquer pôde usar d'elle como e quando quizer, e assim em !o

ate um crime ofívnsivo dos direitos eu sockdeáe (Muitos apoiados). Que bello mundo, Sr. Presidente ? Que diria a isio o nosso Doutor Pangloss. ? ( filiadas),

Tudo islo e' bello, K& verd&de bello; mas o pso? é que em quanto esta belleza traz ccmsigo bens e vantagens a uns, acarreta sobre outros males e das-graças, ern quanto os partidos só para satisfazerem ambições, ou ressenti mentos eontíradictorios muitas vez.es comsigo mesmos, se debatem;- em quanto ?e apresenta este apparaio, de eleições, de Assembleias preparatórias, de Camarás legislativas, de debates parlamentares, de promessas de melhoramentos, de arguições de ministérios, de salvação da pátria, de grandes projectos, e tantas outras cousas qne por ahi nos atordoam, a verdade é que o resultado não corresponda, que o paiz se definha, equcpormais que queiramos tapar a bocca aos que esperam, e soarem dizendo-lhes que tenham paciência, porque tudo são bellezas do mundo do sys-tema representativo, essas boccas que a fome, e a desesperação tem feito abrir, fazern-nos ainda muito favor, quando se limitara a dizer que o tal mundo como nós o apresentamos e' por fora cordas de viola, por dentro, nem pão bolorento//í/Wa

Pretendeu o '.Ilustre Deputado eleito por Lisboa mostrar, que violências praticadas pela força militar, e por ventura auclorisadas pelas Auctoridades, obstaram á livre expressão do voto Nacional ao .accesso á Urna, e que se pretendeu faze-la exclusiva do partida do Governo para se concluir que as eleições são por isso nullas, e que os Deputados da maioria não representam a opinião do paiz.

Grandes verdades se tem dito por esta occasiàc, interessantes descuberta* se tem aqui apresentado! sendo urna das mais culminantes aquella de dizer um illustre Membro d'es!a Assembleia, exímio por sua lógica, e saber, que os Deputados são eleitos pelos Collegios Eleiíoraes, e estes pelas Assembleas Primarias!! Rsta descoberta, Sr. Presidente, se não tem a profundidade das de Newton , tem ao menos a novidade das de Plínio, quando disse:—* o mel e' doce (Hilaridade e apoiados.)

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um exemplo ^- Um fructo qualquer , v. g. uma amertdoa .(riso) e' sem duvida um fructo inno-centè) criado para nutrição e regallo dahumánida-déj e em o qual Deos nada póz de prejudicial á saúde; mas que fazem os ambicidsds confeiteiros? para illudiretn os lorpas, e os gulozos, ou pelo menos para attrairem muita gente que admire suas vidraças (risadas), pintam as amêndoas de muitas differentes cores, eentreeJlas de algumas* cujo composto é nocivo á saúde j e pergunto eu, deveria consentir-se este abuso, esta adulteração da irtnp-cencia dás amêndoas ? entendo que não, Sr. Presidente, e entendo que quem não consentir, ou não tiver consentido similhante abuso, fará, ontem feito ao seu Paiz urh eminente serviço, que lhe destina um logaf nos fastos da Historia (risada? ge-raes): assim também,eu o entendo, fazer bom serviço ao meu Paiz, obstando ã que se revistam aqui de cores nocivas j os factos com prejuiso da verdade , e do'interesse que ella inspira. Creio que a comparação e palpável, e não mal addusida (Muitos apoiados entre risadas.) • ' .. ,

Sr. Presidente,- ò. illustre Orador quando leu o Offició do Juiz de Direito de yamego ao Presiden-, te da Relação do Pofto^ não ,vio que elle,mesmo, fornecia armas contra si,, e que sem duvida toda a Assembléa notaria isso mesmo ? em resumo,' o offi-cio do Juiz é de 28 de Maio referindo acontecimentos findos no dia 26, e que tiveram sua pausa nos dias 23, 24 e 25. —- No segundo officio do Ex.mo General da 2." Divisão se diz que, ale'm de exagerados, esses acontecimentos tinham sido suf-focados; mas o illustre Orador q"uiz fazer censura ao bravo, e honrado General, é ao Cororiel, Corií-mandãnle do Batalhão quando disse que elle escrevera irregularidades, e rtfio disse quaes, sem advertir que lambem o Juiz de Direito dizendo que os fins eram já conhecidos, não declarou quaes- eram •—^recoriheceo j e sentio que fosse naquelles dias perturbado o socego publico, è q'ue talvez a má conducta dos soldados n.ão .fosse tão depressa cohi-bida como era mister, mas doií rnáis credito ao ii-Lustre General da Divisão do que ao Juiz de Direito, porque esse.não o conheço, e aqiielle tem dado bastantes provas, e garantias da sua honra, e firmeza; ( Muitos apoiados,,) más, Sr. Presidente^ note-se que o illustre Orador leu aquelle officiõ do Juiz de Direito com tanta parcialidade, que até quando chegou á passagem em que eíle refere, quê quando no dia 23 ò Administrador do Concelho fôra representar ao Major do Corpo as Violências que os soldados príicticavam, o Major sé rirá; tomou S. Ex.a uni tom mais grave ainda, um gosto mais melancólico e disse-^-o caso era rtiesmo para rir!! -— ah, Sr. Presidente, pois á tolerância liberal não se exteriderá a não se criticar uni homem que. se ri, quando se ignora o motivo porque faz ?.. .. íalvèz o Major se não risse das cousas, mas da pessoa: — quem nos diz sé o Administrador do Coricelho se* ria algum d'esses figurões ou figurinhas quequanlo mais harengam, e mais se engrillam mais provocam o riso, e a anlipathia ?..'.. (Risadas gefaesè)

Sr. Presidente, os acontecimentos de Lamego não mostram natureza descrera relativos a eleições, por* que o mesmo Juiz de Direito diz quê os espanca* doros não altendiam sexo, cathegorias, riem opfa ilides, davam em quem achavam, e até nas mulhe-

res, que por ora ainda não são eleitoras, (Risadas) e esses mesmos distúrbios, e violências já se acha» vam serenadoâ no dia 26, mediaram por tanto onze dias ate' o daâ eleições, tudo estava socegado,. e os quê tinhatn fugido, quê certamente o não fizeram para os antípodas, poderiam regressar t.ran-quillos, porque não se tractava de opiniões j eis o cjue se colhe do Officio do General da Divisão, e qo mesmo dó Juiz dê Direito. Para que é pois revestir com as cores de offencivos, e destructivos das eleições, factos que por estranhos a ellas se podem dizer innocèntes a respeito das mesmas ?.... D'es-tes acontecimentos há frequentes vezes e desgraçadamente i porém não é só no,tempo das eleições. Sr. Presidente, em quanto de motivos laes se qui-zèr deduzir a falta de liberdade nas eleições, e a interferência da força, então nunca se poderá dizer que e válida eleição alguma em terra, onde vinte ou trinta dias antes tenha havido uma perturbação de socego; poderá, por exemplo, objectar-se contra ás eleições; dê Aveiro, que logo depois do recensea-rrienlo houvera um barulho entre-os soldados do Batalhão 28(, ou da Guarda de Segurança Publica, de que resultasse ser espancado algum pacifico cidadão pescador do saboroso mexilhão , que estava recenseadOj ou alguma mulher de chapeirão quê negOcêa nos ovos molles, (Risadas geraes) mas que tení tudo isto com as eleições d'Aveiro ? SÓ se se quer com taes pretextos justificar-se a transferencia de domicilio, que sem a formalidade da Loi, ern 5 de Março fez certa candidatura, daquelle Districto pá* rã o de Lisboa, para o quaí tratou somente de dar ás dê Vilía Diogo, mesmo sem pôr escriptos de mu-dánÇa í (Hilaridade geral.)

Cpn*c,ldo, Srs Presidente , que , quando os Oradores da Opposição quizefem provar á intervenção da aucto! idade, e o emprego da força nas eleições, soccorram-se a documentos que lhes prestem mais apoios do que este ao qual unicamente me fiz cargo de responder, porque fui quem acompanhou p Sr J Deputado eleito pof Aveiro — é engano — sempre Ha este geilo de lHe tHaniar —-pdr Aveiro.-^•; mas e por Lisboa i, digo,' fui seu companheiro -etn pedif estes documentos,3 e deixo pára o illustre Relator da competente Corííriíissâo a honra, mas fácil tarefa de pulverisar as pequenas misérias com que se! tem impugnado o Parecer, da Coromissuo: que como justo è legal deve ser approvado. (*/ípGia-dos gerdes.) •

O Sr. Otlollini: -r-Sr..' Presidente, a questão , que se tracta é muito grave;1 o logar em que se tractá muito augusto, e por isso a tractárei com a serenidade , que taes objectos pedem.

Se as eleições foram feitas debaixo da influencia illegal do Governo, e até que ponto essa influencia illegal foi parte no resultado total das eleições, eis a grande questão, que nos cumpre examinar, a nós Membros do grande Jury da Nação, para, segundo as convicções que formamos nesta matéria , capital entíe as nullidades apontadas nas eleições por todo o Paiz, votarmos a faVor ou contra ellas, ê Consignarmos agora o facto, pára eiri outro tempo exigiremos completamênte á rèspoiTsabilidade , de quêrti a tiveí.

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tem uma política sua, que entende ser a melhor para a prosperidade publica, a qual tem rigorosa obrigação de fazer triunfar na urna. Sr. Presidente, captar o voto da Nação, e não contrariar a vontade da Nação , eis o seu dever.

Pôde e deve manifestar ao Paiz o programtna da sua política, das medidas que intenta apresentar ao Parlamento, e pôde e deve fazer que a sua imprensa apregoe que aquella e estas são o único meio de fazer a felicidade publica, pôde e deve apresentai-os seus candidatos a Deputados como homens capazes de desempenhar esta alta missão: pôde e deve mostrar seus contrários como destituídos dessas qualidades, sem comtudo os calumuiar. Até aqui é licito ao Governo, é dever do Governo. Passar desta meta, empregar qualquer meio do Poder é abuso, é crime. Se o Governo emprega a sua força moral ou phisica para influir-nas eleições, viola e destroe a liberdade da urna, e com elladesapparece a divisão dos Poderes Políticos do Estado, e consequente-mente o Systema Representativo , e se concentram nas mãos dos Ministros todos os Poderes. Quem são nesta os eleitos? Não são os Representantes do Povo, que não elege, mas sim os Delegados do Poder que os nomeia. O que são as Leis? Não são a expressão da vontade geral, mas a manifestação do capricho dos Ministros, coando do alto da tribuna parlamentar. O que é o Poder Judiciário rrNão o órgão das Leis, mas sim o interprete dos caprichos dos Ministros. Medidas Legislativas destruidoras da sua independência salmão logo de tal Parlamento , e o Poder Judiciário, essa salvaguarda pratica das Liberdades Publicas, virá a ser escrava do FJoder. Executar, legislar, e julgar j serão attribuiçÕes dos Ministros.

Sendo corno são, inegáveis estes princípios, qual foi a influencia que o actual Ministério teve nas eleições? Sr. Presidente, relações de atnisade me unem a'alguém que vejo sentado nos bancos dos Ministros, mas a despeito delia tenho a cumprir um dever, que me impõe a alta posição a que a Nação me elevou; ainda que amargo, hei de cumpri-lo. Sr. Presidente, o Ministério exerceu uma influencia inegável nas eleições. O voto da Nação foi consultado, foi muito atrozmente contrariado. H!ouve um systema inteiramente concertado para encontrar o voto publico. O Decreto de 5 de Março de 1842 começou a restringir o voto da Nação, já na divisão dos Collegios eleitoraes em utilidade do Governo, e das commo-didades dos Povos, já nas eleições do censo fazendo-o mais elevado nas eleições indirectas que nas eleições 'directas, (embora a Carta exigisse maior renda, mas é renda legitima de que ella falia), já no curto prazo para as reclamações não tendo os reclamantes no intervallo de 3 dias o tempo necessário para tirar das Repartições Publicas os documentos que se lhes exigiam. A interpretação dada pelos Agentes do .Governo a este artigo mais restringiu o direito de votar; entre muitas e muitas interpretações restritivas somente mensionarei a celebre interpretação de que pagarem queria dizer pagaram, e com este erro de granirnatica dos Agentes do Governo foram excluídos da urna milhares de votantes. A execução do mesmo Decreto acaba com o direito devotar. Sr. Presidente, o que viu todo este Reino no acto eleitoral? Quem não viu o Governo empregar a força moral ? os Empregados Públicos com as listas que VOL. 1.° — JULHO— 1842.

lhes haviam entregue os seus chefes, carimbadas, numeradas, sé viram obrigados a deita-las na urna', onde os vigiavam os espiões do Governo para verifica cem , se,eram as mesmas, que lhes foram dadas pelos chefes, contra o segredo do escrutínio, sempre preceptivo , e jamais facultativo : as auctorida-des todas do Governo usando de todas as violências, e coacção. Quem não viu o Governo empregar |a força publica? A tropa espalhada por todo o Reino foi uma parte muito principal no apuramento das listas; as baionetas pagas pelos cidadãos foram soltadas contra os cidadãos, já para lhes tirarem as listas da algibeira, e substituir por outras, já para os aífugentar da urna expulsando-os das Assèmbléas eieitoraes. E viu alguém castigar alguma auctorida-de ? Ninguém viu. Hoje, Sr. Presidente, impune o falsario d'Arcozello, e suspenso, e procurado por ordem do Governo o recebedor da Decima da Fre-guezia de Santos o Velho, com pretexto de falsidade por haver passado uma certidão em que fez restituir á Opposição 60 votos, que os Agentes do Go-veroo lhe haviam tirado, por haver cumprido ò seu dever.

Sr. Presidente , que contraste !!! Qualquer irregularidade é crime enorme na Opposição, as falsidades ficam impunes no partido opposto!!! Quem disse ao Governo que a certidão era j ais a , e, digna de exemplar castigo, como o affirma o Ministro da Fazenda na Portaria que leu. (Leu.) Não- é isto influir no Poder Judiciário? Estou certo que se não ha de deixar influir. Quem poderá pois duvidar da influencia illegai do Governo nas eleições, já directamente, já indirectamente pela conuivencia com os seus Empregados.

Até que ponto essa influencia illegai do Governo concorre para o resultado das eleições? Sr, Presidente, tendo uma convicção intima que o Governo influiu illegalmente nas eleições, não tenho a mesma convicção até que ponto essa influencia concorreu para o resultado delias: não tenho provas especificas de que essa influencia viciou a maioria d'o Collegio eleitoral , pois que tenho a opinião qnie somente e viciada a eleição, quando a maioria do Collegio eleitoral foi viciada.

Temos já visto muitas irregularidades notadas pelo tneu iilustre amigo que se sessenta no banco superior Deputado pela Beira Baixa, e notarei mate algumas, que a Com missão desattende, e mais ponderosas que as de Santa Maria d*Arcozello. Não ha quaderno de recenseamento ern Leotnil. Não ha notas de descarga em Penalva do Caslello. Não ha lista de elegíveis para Eleitores na Assemble'a de Caslellões, Concelho deTondelIa. Não houve Presidente legal em Aregos: e tudo isto que foi esti-gmatisado em Arcozello, é agora innocenle. Pr. Presidente , ern Barcos diz o Ppresidente do Collegio eleitoral que a urna foi viciada pela Opposição: e necessário que isto se verifique, ou ha de ser castigada a Opposição, ou o Presidente por calumnia-dor. Diz a.Commissâo que o protesto de Riba-feila Concelho de Vizeu, c innatendlvel, porque o Presidente não abria as listas, e só as volteava , o contrario diz o protesto (leu) .

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(78 ).

duvida voto-pela approvação do parecer-, consignando o facto da influencia iliegal do Governo para em tempo competente se exigir a responsabilidade a quern a tiver.

U Sr. Silva Cabral: —Sr. Presidente, também 'eu tenho de entrar nesta enfadonha discussão. Ten-.do a honra de ler sido nomeado Relator da segun-âa Cornmissãor, a quern coube o exame das actas e 'mais papeis relalivo's á eleição da Beira Alia, tenho o irrecusável dever de sustentar o Parecer da "'Commissão ; árdua tarefa para mim nesta õccasião, não pela difficuldade da matéria, que fa<_:il tendências='tendências' perda='perda' lançou='lançou' aos='aos' arenga='arenga' guardo='guardo' desag-gravo='desag-gravo' filáucia='filáucia' menos='menos' pés='pés' opp-ôr='opp-ôr' presidente='presidente' op-portuna='op-portuna' arr.igo='arr.igo' influiu='influiu' _.políticos='_.políticos' desgraçado='desgraçado' ao='ao' ventura='ventura' as='as' está='está' nesta='nesta' isso='isso' lie-cão='lie-cão' municipal='municipal' reduziu='reduziu' apresentou='apresentou' cedi='cedi' iodas='iodas' longe='longe' dessa='dessa' momentâneo='momentâneo' porto='porto' por='por' se='se' essa='essa' desse='desse' si='si' leal='leal' outro='outro' partido='partido' devia='devia' mas='mas' _='_' compõe='compõe' enfadonha='enfadonha' a='a' violenta='violenta' e='e' certo='certo' cidade-='cidade-' _.grande='_.grande' o='o' p='p' calcando='calcando' desejo='desejo' severa='severa' falsa-='falsa-' acontecimento='acontecimento' da='da' com='com' de='de' nossos='nossos' conveniências='conveniências' acho='acho' do='do' porto.='porto.' verdadeira='verdadeira' trivial='trivial' franca='franca' nem='nem' me='me' apoiadosj='apoiadosj' administrador='administrador' geral='geral' simuladas='simuladas' extraordinária='extraordinária' colocado='colocado' em='em' numa='numa' inimigos='inimigos' inútil='inútil' todas='todas' sr.='sr.' occasiào='occasiào' invenções='invenções' eu='eu' hontem='hontem' políticas='políticas' regozijo='regozijo' servir='servir' conselho='conselho' casa.-sr.='casa.-sr.' dirigida='dirigida' que='que' foi='foi' cidade='cidade' all-udiu='all-udiu' uma='uma' muito='muito' duma='duma' ainda='ainda' tive='tive' nesse='nesse' para='para' falsa='falsa' camará='camará' não='não' primeiro='primeiro' historia='historia' os='os' qne='qne' injuria='injuria' caminhavam='caminhavam' considero='considero' cartis-ta='cartis-ta' grande='grande' desfigurada='desfigurada' posição='posição' ha='ha' dum='dum' porque='porque'>

Sr. Presidente, o iHustre Deputado eleito pela Estremadura em uma das primeiras sessões de 1840 levantou aq.ui uma 'bandeira em que poz, não sei, se ura trapo, e n-elle a inscri-pção de economia de dinheiro e tempo : não sei se os seus actos posterio-tes lhe corresponderam ; quanto a mim parece-rne quê não. Ainda em uma das primeiras sessões des« ta Assembie'a disse esíe illuslre Depulado, que el!e é verdade que estava na Opposição ; -mas que jamais faria por isso obstáculos ao Governo, -quando e!le

* - / *

apresentasse medidas salutares, e que eUe sabia, e tinha noticia de que algumas h-a-viâ 'a-apresentar pe-'5as quaes el!e votava , se acaso fossem da natureza que se dizia; mas, Sf. Presidente, os factos posteriores mostram o contrario, (eu só me refiro a factos), os factos posteriores mostram que effeciiva--mente não foi diío com sinceridade o que deixo ré-'ferido • porque nós temos visto que na primeira dis-•cussão desta Assearb!e'a,^e nas subsequentes mais de •uma vê?,, mais de duas, muitas vezes, aqnelie mes-irto illuslre Deputado tem obsíado ao andamento da "discussão-, (dpuiaríos.)

Outro illu&lre -Deputado na minha opinião mais sincero disse na sessão de 1838 que não qupria entrar na discussão das eleições , porque entendia que essa discussão seria um foco de discórdias ''lança-do na Assemble'a, muito mais quando havia ouirosob-jeclos mais graves, outras medidas urgentíssimas, que o Paiz reclamava, e para adopção das quaes todos deviam cortar pefas suas opiniões e caprichos: com effeito este illuslre Deputado cumpriu o que ti-nba dito; porque elle effectivamente não entrou na discussão que houye em 1838; nem pediu a palavra

senão para dizei que não fallava daseíeições de Cãs-telio Branco, contra as quaes se tinham dilo incidentemente algumas cousas ; porque a final se con-c-Iuia por as app-rovar.

Agora perguntarei eu, Sr. Presidente, se porventura o P

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em que se assentou o argumento, também foi intei-ramente supposta ; pôde o illustre Deputado que disse isto, se quizer, examinar as Actas que aqui. offereço á consideração da Camará, e então verá, que está inteiramente enganado. (Apoiados.) O mesmo digo a respeito de Rezende, como se vê da Acta que aqui tenho e offeroço do mesmo modo (Apoiados); logo os argumentos feitos pelo illustre Deputado, a que mo refiro, são destituídos de fundamento. Sr. Presidente, a Commissâo seguiu um grande principio, um principio que tem precedente, não somente em 1838, mns em 1840; a Commissâo antes de lavrar o seu Parecer deu-se ao Jrabalho de ler todas as opiniões que se tinham lançado em uma e outra época, e viu .bem que em 1840,'além da grande razão de polilica que invocou para se lançar um ve'o sobre as nullídades e sobre o que a Commissâo mesma confessava defraudar a Representação Nacional, se adoptou um principio verdadeiro, a saber, que não devia fazer-se caso de irregularidades que não influíssem substancialmente no acto eleitoral. Este e' exactamente o mesmo principio que também em 1840 invocou muito explicitamente a segunda Cornmissão, á qual pertenceram alguns dos Oradores daquelle lado , e então como podia a Comrrússão actual prescindir deste mesmo principio ? Ella o seguiu, e neste sentido ella fez differença entre as irregularidades sub-stanciaes , e as de meras formalidades, e disse-^ aquellas eleições onde houveram faltas substanciaes, estás serão nullas, aquellas pore'm onde houveram meras irregularidades devem ser approvadas pela Camará, é este exactamente o caso de todas aquellas irregularidades ou defeitos que se apontaram , não vem conjunclamente no mesmo acto, vem separadamente, e então ha de notar o illustre Orador que acaba de fallar, que era impossível á vista da Lei , mesmo segundo os princípios de Jurisprudência Universal e segundo os de Direito que'a Commissâo declarasse esta eleição incursa em nul-lidade. Sr. Presidente, a Commissâo sabe que-ha differença na Lei entre preceitos 'positivos, e preceitos negativos; a Commissâo sabe que a respeito dos segundos o principio e' que se repute o acto nullo desde o momento em que não e' applicada a Lei; mas que quanto aos primeiros é preciso fazer differença entre preceitos positivos com a comtnina-çâò de pena, e preceitos positivos com acommina-ção de nullidade ou com uma e ouira cousa, ou ainda sem uma e outra cousa ; rio primeiro caso não pôde de maneira alguma infiingir-se a nullidade ; no segundo caso quando se impõe pena, ím-põe.-se esta, mas. o acto é válido ; no terceiro caso ti q-ue tendo de se julgar pelos preceitos claros da Lei o acto é reputado inteiramente nullo. Ora combinando-se todas estas disposições com aquellas que se apontaram, não pôde haver duvida alguma de que não estava na-faculdade cia Commissâo sem offender os princípios, anullar e invalidar a eleição da Beira Alta; porque ella tinha presente o principio de que nós não podíamos julgar nullos actos, a respeito dos quaes não se davam estas distincçtíes que lêem sido apontadas por todos, os Jurisconsultos. (Apoiados.)

Sr. Presidente, fez-se aqui muita bulha, dissef-se muita cousa a respeito da eleição de Barcos; .disse-se que tinha deixado-de se fazer para se tirar

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to para o fazer, e que mais se quer, deixem*me assim dizer, fallar ás turbas, do que failar a verdade, e fallar á razão. Mas a historia de Lamego, essa historia faial que aqui se nos trouxe, e que se nos trouxe tão incompetentemente! Sr. Presidente, se eu admiltisse, ou se ndmittisse este lado da Camará a proposição que estabeleceu o ultimo nobre Orador que acabou de fallar, e da qual logo fallarei, então digo eu que muito bem se poderia entrar ua-queiíe campo; mas ella é tão incongruente como il-legal, e tão inadmissível como inconstitucional, e por consequência não pôde de maneira alguma dei-3far de se reputar da mesma natureza a accusação , que se desinvolveu a respeito de Lamego, e da qual se quiz tirar inferência conta a eleição.

Sr. Presidente, qual é o dever desta Junta Preparatória? qual era o dever da Coinmissãor A Lei marca esse dever, que é ver se nas Actas haviam protestos que merecessem a attenção e devidamente comprovados, era ver se as Actas pelas quaes foram acreditados os eleitores nos Collegios eleitoraes , estavam conformes com essas Actas, era necessário ver se todos os documentos a que se referiam estas Actas, estavam ou não em conformidade com a Lei, ou se havendo alguma irregularidade se poderia passar por ella: apresentar factos externos ao acto eleitoral pôde ser rasoarel , justo e legal; tnas como é que a Commissão poderia decentemente aqui trazer o caso de La/nego, a respeito do qual não havia um só papel na Commissão, a respeito do qual a maior parte dos seus membros (que eu não) talvez não tivessem noticia. Sr. Presidente, mas já que aqui se trouxe o facto de Lamego, é precizo que elle seja moralisado, é precizo que nós vejamos nesta Junta Preparatória, se com erleito e' ao Juiz de Direito que se deve dar credito ou é ao Governador Militar, se o Juiz de Direito anilou bem, on se andou bem o Governador Militar. O Juiz de Direito, Sr. Presidente, é na minha opinião um Sacerdote da Lei que somente deve officiar no altar de Themis; as íuncçoes administrativas são inteiramente alhêas ao Juiz de Direito, o Juiz de Direito prejudicaria mesmo o julgamento futuro, se por acaso se lhe incumbisse a enunciação dos factos, porque desde esse momento ficava inhibido de ser imparcial : na es'jal-Ja administrativa já com relação á policia preventiva, já ao poder judiciário estão estabelecidos dons modos de chegarem estes factos ao conhecimento da auctoridade competente, é por uma parte pelos Administradores de Concelho, e por outra pelos Delegados do Procurador Régio. Agora pergunto eu onde se mostra aqui, que uma destas autoridades competentes officiasse sobre um assumpto de semelhante natureza? e o Juiz de Direito poderia fazel-o ? digo que não; porque o acto de officiar era inteiramente próprio daquellas auctoridades, era um acto ou de policia preventiva ou administrativo, e par consequência não estava bem ao julgador que recebe o facto corno se lhe apresenta ou pelo Ministério Publico ou pela parte, intrometter»se neste negocio: (Apoiados) então qual é a consequência , Sr. Presidente, que daqui havemos de tirar? E' que o Juiz de Direito, (este e outros muitos de que ha de vir occasião de fallar) levado pela paixão da sua opinião ficou surdo aos seus deveres, e f t1 z um abuso ; porque além da Independência do Poder Judiciário, que tuo faial ás v^zcs tem sido aos povos, (Apoia-

dos) tem ainda mostrado tendências de fazer usurpação fazendo invasões no direito eleitoral, que tem querido tyrannisar em seu próprio proveito ! O Juiz cie que fallo, era um do,s propostos para candidato pe!o partido contrario.

Eu tiro então daqui uma consequência, que não pôde deixar de ser admittida por esta Junta Preparatória, e vem a ser que o Juiz de Direito a respeito deste offício, e isto parece-me ser lógico e jurídico, não e' senão um particular, porque elle poderia dizer lenho aqui urn processo de tal e tal ordem, tenho um processo que foi mandado desta e daquella nat.uresa; mas não poderia afíirmar factos que não lhe tinham chegado ao conhecimento pelos meios competentes, (Apoiados,} e então se elle e um particular pergunto eu : poderá o seu testemunho pôr-se em paralello com o commandanle da segunda divisão militar, a respeito do qual não só não ha o vicio de forma, tnas ha a exposição da matéria, e uma exposição feita depois de informações, depois das indagações, e já fora por assim me explicar do fogo das paixões. Parece-rno portanto, Sr. Presidente, que a historia de Lamego a!e'm de inopportiiíiamenle trasida para a presente Sessão-porque nós não conhecemos aquç senão da 'valida-de das eleições, e havemos do i n fali i vel mente obrar em frente da Acta eleitoral, alem d'inopporlunamen-le trasida, repilo, é destituída de todo o fundamento, ainda que succedidos os factos da maneira que expõe aquelle Magistrado de Larnego.

Moimenta da Beira ! l Aki houve um caso horroroso, e inaudito, ahi rjunsi esteve para se translor~ nar afortuna dos cidadãos, ahi tudo mudou de face, ahi tudo o que snccedeu, causou mais assombro do que o ecclipse que ha pouco teve logar 111

Sr. Presidente, o caso de Moimenta da Beira que tom com as eleições? Nada: — Uma escolta tirou dous presos, que estavam para s«r julgados.

Ora os presos iriam votar? Os presos influiriam na eleição? Talvez influíssem, quem sabe? A's vezes ha relações taes que pôde muito bem assim acontecer, mas este facto assim esCarnado, como se apresenta, pôde por ventura viciar a eleição de Moimenta da Beira? Pôde apresentar algum vestígio contra o acto eleitoral ? Eu não questiono, porque não sei o facto, nern como elle se passou, pôde ser que os dous presos estivessem para ser julgados, e julgados por auctoridade competente,-e que fossem tirados indevidamente por uma escolta ; mas lambem podia succeder que os presos fossem requisitados por outra auctoridade mais competente, podiam os presos ser mesmo militares, os quaes tendo um foro especial, não podiam deixar do ser julgados perante o Auditor. Como e' pois que apresentando-se este facto, podemos dizer que a eloição de Moimenta da da Beira não podia deixar de se julgar viciada? De mais, Sr. Presidente, est* facto e horroroso, s.eja, eu concedo (se succedeu) que tirar um preso á justiça a quem estava legalmente entregue, e' um crirne; mas não sabe ao menos o illustre Orador que a eleição de Moimenta e' da sua cor política, e que por consequência se houvesse tenção de transtornar o acto, com a escolta se transtornaria? Não sabe ao menos que o eleitor por aquella Assem-blea e colligado ?. . . .

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iaridades que se notaram, para mostrar o nenhum fundamento delias.

Resende: a espécie de nullidade que se notou aqui para que esta eleição se julgasse illegal,, é curiosa ; votaram dous militares de um destacamento que paru ahi linha ido, e para isto se fazer cilpd-se um artigo da Lei, e não se sabe que um artigo isolado da Lei nunca servio ao bom interpetre ; para interpetrar a Lei e preciso combiná-la em todas as suas partes, para se lhe tirar o seu verdadeiro sentido. (Apoiados.) Sr. Presidente, e' Verdade que aquelle artigo da Lei assim diz ; (leu.) mas .esta Lei e' sabido que leve por fonte a Lei de 9 d'A br i l de 38, a qual legislou a respeito dos militares cojfn especialidade: a Lei actual no artigo 21í°§ 4.°diz que os militares podem Votar nos quartéis aonde se acharem; Ora pergunto eu ao nobre Deputado, q'ue se quer apresentar tão extremo defensor do direito eleitoral; quereria que estes mjlitares que sé acha. vam em Resende em tempo da eleição, ficassem privados do se,u direito, estando elles nas circumstan-cias que a Lei exige? Por certo não; mas Sr. Pre-zidente, para que veio isto aqui, se senão havia de tirar resultado algum para a matéria, e não se tirou, porque alli houve quarenta e cinco votos contra quatro ou cinco, por conseguinte claro estaque os dous votos não podta'tn influir no resultado da eleição? Isto pois não tem por fim senão gastai tem* pó superfluamente, isto e' destruir éni 42 o systema que o ar. Deputado estabeleceu para s'i em 38, quando, disse que não queria fatiar nas eleições.

Sr. Presidente, Aregos! Aregos 5 Aregos!! E' esta eleição outro cavallo\de batalha , Ò qual se comparou até Com a de Santa Maria de Arco"= zello; disse-se niaíâ quê ate' era muito peior, muito peiòr, e não sei se se comparou com a sombra de Nino... Sr: Presidente, lambem não ha nulli» dade notável na Assemblee de Aregos, porque a nullidade que sé apontou, cõfisiáte em qiíè mandando a Lei que em havendo uma só Assembtéá no Concelho seja presidida .pelo Presidente da Camará , ella não foi presidida pelo Presidente, roas sim por um Vereador; ora pergunto eu ao nobre Deputado, se o Presidente estivesse, doente, deveria, .ou não nomear-se outro? B, não se diga que islo deve conâlar da Acta eleitoral^ porque isto é exactamente ignorar todas as formulas j porque aonde se" deve fazer constar o impedimento,' e pe^ rante a Camará, para que â Camará use então do direito de nomear este ou aquelle para presidir á Assembléa , e não é na Mesav eleitoral que esse impedimento ha de constar, por que ellá não pôde fazer neste assumpto senão obedecer ao que a Camará determina. Com effeito apparéceií nesta Assembléa uai Vereador para presidir,- nomeafdo pela Camará ,o que é conforme com a Lei.

Más, Sr. Presidente; Lamego ! ! Lamego!! ainda esse Lamego fatidico aonde a Opposiçãb tinha todas as suas armadas preparadas para vencer o Ministério! Oh ! Sr. Presidente, e isto dito aqui, aonde ha tanta gente das vizinhanças daquéila terra ; Lamego aonde sempre venceu a opposiçâo! l Pergunto ao nobre Deputado, .quando venceu alli a Opposiçâo a não ser em 1838? Mas note-se bern q>ue ainda então não foi a opinião, foi á fraude no segundo escrutínio , essa fraude aqui reconhecida è provada na Camará pela maneira mais clara, VOL. I.°_JULHO; — 1842.

que a Opposição deveu a eleição.-^-É então se em Lamego , quando ate' para se vencer, se de* mittiii o Vigário Capitular! Oh ! Sr. Presidente! quando se traáern desles exemplos, quér-se atacar o s.énso commum. . . . ".

Sr. Presidente , um outro Sr. Deputado quiz rotear um campo novo^ vendo a dificuldade de entrar na matéria, seguindo o rigor da Lei, como lhe cumpria , .com relação aos verdadeiros princípios de Hermenêutica^ veio-nos, dizer que a questão eleitoral era^ se o .Governo tinha influído, legal, ou {Ilegalmente nas eleições; ph'!,Sr, Presidente, pois esta Junta. Preparatória ha de decidir j se o Governo legal, ou ,i!!egalmente influiu nas ejeições ? .Diz-se isto, e faz-se chacota da, maioria ? Apre-sehta-se d'ali um principio de sitnilhante ordem ? De influir legal, .ou. illegalmenle? ==. Pois nós não lemos o preceito da lei a este respeito, que nos diz: = tá Junta Preparatória nomeia Commissões , estas Comtnissões examinem os papeis eleitoraes, — o exame consiste em ver, .se sé observaram as formalidades dá lei , e os Deputados tem. ou não a habilidade legal $ e isto pód,é ler alguma relação com a proposição do nobre Deputado? Eu.não sei como para prova deâta proposição não apellou para a JSáção^ porque o seu argumento favorito foi = todo o Reino o $abe~nsio ha melhor maneira de argumentar j argumento sédiço que aquelle lado da Camará muitas vezes usa, ou constantemen-le usa, tanto doutro, corno fora da Camará :=zf todo o Reino sabe que nós temos n opinião geral ==. dizem èlles j; ò o paíz a décíarar-se cdntrâ isso, dá maneira a mais aulhentica e legal!

(Santos velhos!.... ahi apresentotírse um exemplo para se provar a influencia illegal, que se diz ter tido o Governo a respeito de todas as eleições; e disse-se — eu concedo a influencia legal y mas não posso admitlir a illegal—-creio que com isto nenhum dos illustres Membros que aqui se sentam," pôde deixar de ir conforme, todos querem a .influencia legal ,' e. rejeitam a illegal ;' (*4 Boiados) mas que pôde influir no acto eleitoral á Portaria que leu e apresentou o nobre Deputado ? Ora , o ííòbfe Dépuladoj" que já foi Ministro d^stadbj não sabe que as Portarias primeiramente contêem o relatório do facto , morálisãm esse facto y e mórali-sam-o nos termos que competem, denlro da esfera do Ministério d'onde emana essa mesma Portaria,, pára ter logar ò procedimento que se leva em vista instaurar ? Qual foi o Ministério cTonde çmanqií essa Portaria? Não foi o Ministério da Justiça, porque se o fosse eu teria necessariamente a lançar o mesmo estigma.que o.nobre Deputado lança; foi o Ministério da Fazenda, pára. tirai a conclusão de que aq'ueHe Empregado tinha perdido a confiança , e por consequência, que tivesse conta nel-le o Contador; isto é um acto de mera administração, ê Um acta de níera co"nfiança pessoal ? Aqui o Ministro não diz senão, que aquelle Empregado e digno de severo castigo; mas dizer qdé é digno de severo castigo', e' o mesmo que dizer que deve ser condem nado sem ser ouvido, e sem estar perante o Tribunal competente" ? Isto e inteiramente confundir os factos, e' querer achar censura onda effectivamente não a ha ! . .

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c referido pel» Com missão no seu parecer. Um cidadão representou ao Presidente, que não devia voltear e ler as listas, e que protestava portanto contra esse facto, por isso mesmo que a Lei o vedava : <_ verdade='verdade' lessem='lessem' jdemais='jdemais' isto='isto' listas='listas' pila='pila' relatório='relatório' presidente='presidente' pela='pela' como='como' tag0:_='cousa:_' esperdiçar='esperdiçar' illustre='illustre' differença='differença' foliou='foliou' as='as' pôde='pôde' cousa.='cousa.' melhor='melhor' distincção='distincção' pró-le='pró-le' facto='facto' explicado='explicado' _3êr='_3êr' se='se' commissào='commissào' comíudo='comíudo' era='era' volteassem='volteassem' tanta='tanta' mas='mas' _.cíaqiitlie='_.cíaqiitlie' _='_' corno='corno' a='a' seu='seu' estava='estava' d='d' área='área' e='e' i='i' l='l' tquell='tquell' deputado='deputado' o='o' p='p' t='t' obre='obre' exactamente='exactamente' orador='orador' y='y' ultimamente='ultimamente' _-o='_-o' com='com' de='de' tempo='tempo' exactiseima='exactiseima' reflicta='reflicta' aproveitar='aproveitar' diz='diz' nem='nem' um='um' entre='entre' vem='vem' em='em' cavar='cavar' vez='vez' iferença='iferença' sr.='sr.' outra='outra' _.='_.' achar='achar' na='na' que='que' foi='foi' no='no' uma='uma' durna='durna' devemos='devemos' muita='muita' tnisrào='tnisrào' lemos='lemos' abrissem='abrissem' referido='referido' não='não' papel='papel' abrir='abrir' á='á' necessidade='necessidade' nega='nega' apoiados.='apoiados.' itlustre='itlustre' é='é' aqui='aqui' cidadão='cidadão' qiliz='qiliz' quando='quando' estar='estar' dpulaio='dpulaio' ha='ha' xmlns:tag0='urn:x-prefix:cousa'>

Apparece esse protesto, e que disse a Mesa inteira ? disse que era falso (e note-se qtie a Mesa era cia Opposição) e que senão abriam as listas. Alem «disto quem sahio Eleitor nesta Assemble'a 1 foi o Si, João Victorino, medico de Vizeu. Então para que se vem argumentar com este facto? para se fazer consumir tempo á Camará : não é o nosso fim ver se o resultado da eleição fica viciado com estes casos especiaes? Se o ivão fica e se esta é a nossa missão, para que havemos aqui vir fazer gastar tempo inutilmente? (Fo%es:-—muito bem.)

•fia nm outro artigo d'accusação apontado pelo primeiro Orador que abriu a discussão , que consiste em que faltavam 09 cadernos, e que sendt» este um preceito da Lei , não podia deixar de ser julgada de grande pezo esta falta, pela Commissão *— e« digo, que sim, e convenho com o nobre Deputado nesle ponto; o principio reconheço-o ? rnas o facto siego»o: eu digo o que ha — existem os ca'-dernos-, inas como vêem, Sr. Presidente? vêem rubricados, mas em folhas separadas; agora entremos em qiK-slão se «ma ou duas folhas de papel suo ou não caderno: se vêem rubricadas, se veetn com essa forma da Lei, podamos nós dizer que faltam \ não, o qne falt^a é -a fórtua ^ pcvrUuvK) a Couitiiis-âào não qui/. confundir a substancia do acto, com a sua formalidade, que e muito differente;

Sr. Presidente, eu estou fatigado ; concluirei porque me parece ter -defendido a Commissão das in?-justas arguições que se lhe fizeram: parece-rne que o Perecer da Com missão está lavrado «ao só con-forme os precedentes, mas conforme os princípios da Lei Eleitoral, e com a maior imparcialidade; (Apoiados) e que debaixo deste ponto de vista não pôde dfíixur de ser approvado por esta Junta Preparatória , :porqu« se essas irregularidades que se apontaram, não tiveram por fim senão predispor para outras nullidades em que entraremos , eu direi que eilas são extremamente fúteis. ( fozes : —- Muito bem, muito bem.)

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ávila para uu» uquerirnento.

O Sr. Ávila : — Eu cedo da palavra ; mas rejeito o precedente que V. Ex.a acaba deconsenlir, sem embargo .do requerimento que hontem fiz ; ein occasião competente vi rei se a maioria me consente o mesmo... .O Sr. Presidente: — Eu não vi, senão estigmatisar o fado, mas não personaliàar. . ..

O Sr. Ávila: — Não e assim , não se estigmatisou •o facto. V. Ex.a tinha declarado- que a ordem do dia de hoje era a discussão sobre as eleições da Bei-fa Alta; as eleições da fieira Alta não tinham nada de commum com as opiniões que eu aqui emitli em 1840, âssitn corno com os meus precedentes, e admira que faíle aqui tanto em precedentes dos outros, quem devia ler muita vergonha dos seus.

O Sr. Presidente : — Devo responder ao Sr. De-que muitas vezes para fazer urn termo c«m-parativo se fazem paraleilos , o Sr. Deputado , torno a dizer, estigmatisou o facto, mas não personalisou. O Sr. Silva Cabral: — Eu que fui accusado (ao que parece) pelo nobre Deputado de ter violado a ordem dad.;i por V. Ex.a,despre'so inteiramente aquel-la accusação. Eu iraclei de estigmatisar factos, e podia esligmalisal-ôs ou com argumentos directos, ou com argumentos de comparação; e se o nobre Deputado não sabe este modo de argumentar, aprenda, mas elle tem-me dado muitas vezes Jicões dclle. Sr. Presidente, -eu não fiz mais que seguir o exemplo de outro nobre Deputado que tinha fallado; «sle nobre Deputado apezar de não estar em discussão a eleição do Minho, trouxe argumentos de comparação para este ponto , e não podia ou fazer o mesmo a respeito do que se passou em 1840? O nobre Deputado seja mais justo se quizer que sejam justos para elle»

O Sr. J/gostinho Albano: — Eu pedi a palavra para um Requerimento e este é, para que vamos á continuação da discussão sobre as eleições da Beira Alta; esta e que e' a questão; continuemos neiia plácidatnenltí como ale' aqui.

O Sr. Presidente: — Vários Srs. Deputados têem pedido a palavra sobre a ordem ; o Sr. Agostinho Albano propõe que se continue na discussão da matéria; eu vou propor isto á Assemble'a. Assim se decidiu.

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não e só «o nosso paiz, mas também nos mais adian-ladosi Entretanto, Sr. Presidente, os excessos que se cofftmetteram em 38, e que eu reprovo, foram de partido : o Governo ti'eT)tão não co-tmneiteu excesso algum; o Governo d'entãb tinha saído das nossas fileiras, e não obstante isso cornmetíeu , no meu entender, o erro político de inclinar a balança do Poder a favor dos nossos adveisarios polilicos, donde resultou aeharem*ge na Camará representadas sufficienleinente todas as opiniões; e então, Sr, Presidente, quando nós approvámos essas eleições, tinhatiios lodo o fundamento para esperar que a Camará faria todo o be-m possível ao paiz, porque nél-la estavam toda* as opiniões representadas. Mas ho-ÍB qiíe a auctoridâde condemnou ao ostracismo os homens mais dignos, e que mais se distinguiram na Causa da Liberdade, não digo que a actual maioria não tenha inteligência e capacidade para fazer a felicidade do paiz; ma» e me permittido conceber escrúpulos, não só sobre a validade das eleições, mas sobre a possibilidade de fazer essa felicidade. Por consequência ha uma d:fferença completa entre as duas eleições: enião nâp interveio o Governo de uma maneira illegal e escandalosa ; houve excessos de paitido , que sempre ha nos Governos Representativos.

Sr. Presjdcnte, já eu disse que não fazia íenção nenhuma de entrar nesta questão, senão fossem as cartas recebidas hoje. Parece fora de duvida que as eleições em toda aparte foram dirigidas por urn único pensamento : ha ate' quem diga (não o affirmo) que de Lisboa foram os formulários para se redigirem às Actas das diversas Assernb!e'as, e e' d'aqui que resulta o serem ellas todas quasi similhantes: portanto e' escusado qualquer exaroi1- sobre ns Actas e papeis que as acompanham ; porque quem teve a habilidade de arranjar os votos da maioria na quasi totalidade dos Coílegios eleitoiaes, não admira que a tiveâse para reduzir tudo isso a escripto do modo que aqui veio. Pof consequência não me regulo pelas Actas, nem nellas podiam apparecer vicios ra-dicaes, por onde se podessem annullar as eleições: limitar-me-hei portanto a apresentar uma historia muito succinta das disposições tomadas peias au-ctoridades.

No dia 6 de Abril foi intimado á Camará Municipal pelo Administrador do Concelho o Decreto da sua dissolução, sendo substituída por uma Cornmis-são Municipal da nomeação do Governador Civil. O Conselho de Districto marcou logo o dia 24 de Abril para a nomeação da nova Camará: e já se vê que estas disposições Iodas foram tomadas com muita previdência; porque declarando o Decreto de Ô do Março de 18-12, no Art. 14." o dia 20 para a publicação das lislas do Recenseamento, e no Art. 39.° o mesmo dia paia se fixar o numero das Assem-ble'as primarias, seus limpes e os logares da reunião, era indispensável que, chegado o dia 20, func-cionasse ainda a Com tni-são Municipal para satisfazer o objecto especial Já sua missão; e effecliva-mente ella a desempenhou muito cavalleiramcnte ; o Recenseamento foi feito corn muita imparcialidade, e ainda com maior legalidade, com muita legalidade, porque, achando-se nos Art." 18.", 20.°, 21.", e 2t.° do Código Administrativo designadas us pessoas que derem intervir no recenseamento., o do Conce'ho de Vize;u só foi feito pelo Administra-

dor e Recebedor do Concelho , Sem 'que rtèlíé interviessem os Regedores de Pârcfchiâ, nem os próprios Membros da Coiíimissão Municipal, quê ò observaram sem exame. Com imparcialidade, porquê estes dois Agentes do Governo só cogitaram dê àirgmen-tar o numero dós eleitores dependentes dó Governo, e diminuir o dos independentes e contribuintes, ficando assim ;sein serem recenseados os lavradores mais ricos de muitas Fregueziàsj e d\>íítrãs até os próprios Parochos; acfeando-sé 'aliás- no fefceriseà-mento muitas pessoas sem pagarem a taxa da lei. ii corno se isto não bastasse, ainda a mesma Corn-missão determino^ que fossem recenseados os soldados da Guarda de Segurança , e os SárVeritos d'In-fanteria. Houve um cidadão daquélle Concelho que reclamou contra o. Recenseamento das praças de pret da Guarda de Segurança, á qual reclamação não attendeu aCommiàsâo Municipal; .recorreu para o Conselho de Districto, e este só lhe deu a decisão na véspera do dia 19.-'B qual foi esta decisão? Nole-se que o Conselho era composto todo de Doutores; e a decisão foi que se consultasse o Governo sobre a iritelligencià dó Art. 5.° do Decreto de 5 de Março de 1842. Sr. Presidente, se esta decisão do Conselho de Districto, ha véspera dó dia fatal para a decisão de todos os recursos j não é uma denegação de justiça, então não sei a que pôde ser applí-cavel a disposição dos Art,cs 1242 e 12é3 da novíssima Reforma Judiciaria. Noíe-se ainda que oGtrtíi' selho de Districto constituído com quatro membros para este objecto era illegal; para conhecer dos recursos do Recenseamento, em vista do Art. 1278 dó Código Administrativo, que neste caso csige a presença de seis membros; quatro effectivos e dois sub*-slitutos; donde rés u"! to n irei votar as praças de pret da Guarda de Segurança de Vízeu, Daqui muito legalmente se podia concluir que a eleição era ntil-la , e bem se podia também .considerar como gravemente comprometíida a responsabilidade do Govér* nad ,r Civil: primo, ern quanto constituiu o Conselho de Diàtrick) com quatro membros, devendo con-tituil-o com seis; e em segúfído logaf quando só reuniu o Conselho n.a véspera do dia fatal pata a decisão de todas as reclamações, deixando ficar a maior -parle delias sem decisão, contra a expressa determinação da lei. Se a isío nós juntarmos^ o cortejo odioso das violências } do terror, da fraude, que em toda a parte-acompanhou a auctoridâde, não podemos deixar de concluir pela nullidàde das eleições

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var-se á custa da violação das leis e Conveniências que deve á alta posição ern que.se acha.

Sr. Presidente, já tenho fallado de. mais para quem não tinha tenção de fallar. Concluo confiando na Providencia, e ainda mais n'um acto de Sabedoria verdadeiramente Real j que venha pôrterríio ao estado de desordem ,em que o paiz se acha : nós já fornos testemunhas de outro, e as circúm&tancias eram menos criticas; espero que este acto de Sabedoria Kcal se repita agora com muito rríais fundamento, muita mais honra e proveito para oThrono.

O Sr. J, M.Grande: — Queira V. Ex*a consuU lar a Junta se quer prorogar a Sessão ate ée terminar este assumpto; porque me parece que elle vai estando suficientemente esclarecido, e que em fal-lando maisal,guns Sr< Deputados poderemos votar.

O Sn José Estevão:— Não ha numero.

O Sr. J. M. Grande: -^ J?' verdade í mas hão de estar alli fóra^ (Fozes;— Já deii a hora); O que ine parece e que V< Ex.a deVia ir continuando a discussão até acabar a hora.

O S r.. Presidente : —- Eu havia dê ir continuando e depois dizer: deu â hora j mas agora como ha um requerimenta, .. ,

O Sr. Ávila: — Sn Presidente j a Sessão abriu-í se hoje ao meio dia , por consequência não áei como se pôde dar já por acabada , pelo menos devia continuar ale ás 4 horas sem necessidade de votação alguma.

O Sr, Presidente: — Eu pedi u'ma votação áJun-t.a Preparatória a respeito da hora, a Junta votou ás JO horas: 30 ou 40 .Deputados eleitos vêem ás 10 horas. (Apoiados), Só se a Junta Preparatória quer a hora do meio dia ?

O Sr. Ávila;—-Sn Presidente j aproveitemos o tempo, porque é muito conveniente que esta questão .se vote hoje.

-..O Sr. Presidente: — Tem* apalaVra sobre a quês* tão o Sr. Agostinho Albano. .

O Sr. Agostinho Albano: — Eu não tinha muito empenho de fallar sobre esta matéria, pedi a palavra não porque tjvesse desejos de fallar sobre a eleição da Beira Alta3 de que hoje se tem tractado , e que no meo entender os illuslres Oradores deste lado têem sustentado pela maneira a mais digna e me parece quê triumphantemente contra todas as accusações que lhe lêem sido feitas por aqnelle lado ; mas para fazer algumas observações sobre vários pontos que aqui sé tocaram $ ainda que sobre alguns já fui prevenido pelos illustres Deputados meus amigoá deste lado : todavia sempre direi alguma, coii.sa. \

Sr. Presidente, muito ternos .nós andado pelo ca* minho da civilisação! Desde 1838 para cá lemos caminhado muito, e na verdade, se nas eleições actuaes se descobrem tantos horrores , tantas violências, tantos crimes, tantas e tão ministras e fa-taes ingerências do Gov,erno., tantas malversações , è iniquidades. (O Sr. José Estevão:—'E atrocidades.) O Orador:—Seja, e atrocidades, para apresentar uma eleição rnenos verdadeira ; se isto fosse verdade, Sr. Presidente, o que não seria se fizesse-mos urn termo de eotr; pá ração,- com o que se pra* ticouí em 381 (Apoiados} Será necessário remontar a essa época para apresentar os factos que aqui fo* fam pronunciados ? Elles o são de toda a Nação ^ é. bastará pô-los em paralello com aquelles que se

taxam dê tal nome. Eu, Sr. Presidente^ corriomerfi* bro de uma Commissão, tive occásião de ver e examinar todos os papeis relativos a essa Commissão t oií os processos eleitoraes.xqtte lhe foram commetti-dos, e tive também occajáionalménte opportunidade para ver actas das assernbléas que pertenceram ás outras illustres Com missões, e tenho a satisfação de poder dizer, que desde 1838 para cá nenhumas eleições foram feitas com menos violências, com menos atrocidades.^ com menos horrores quê aquellas que se querem inculpar: (Apoiados , apoiados) , e aquelle lado, Sr. Presidente, está justamente no seu direito í cumpre-lhe , e'obrigação sua afear .todos os factos na posição em que se.acha; eu não lhes posso levar a mal similhante riiodo de argumentar; exag-gerar tudo, torcer, apresentar os factos de difíeren-te ma.neira que elies acontecem, não lho posso levar a riial; é próprio daOpposição, é úrn dever mesmo, não posso contrariar de maneira alguma que esteâ Srs. vissem e apresentassem todos esses factos, que nós chaíriàmos irregularidades, com as cores as mais negras j rnás se olharmos para os factos como elles forarn praticados, se os virmos nos documentos como elles ahi são descriptos e apresentados, persua-do-me que outra será a illação que de tal leitura hajamos de tirar, e que bem loage de tirarmos as consequências que a Opposiçã > boje apresentou, nós tiraremos aquella por onde comecei o meu discurso; (Apoiados.) .

Sr. Presidente, ainda digo quê rriuito temos an» dado no caminho da civilisação; ern todos os pró* cessas eleitoraes neste Reino, em todos os processos eleiloraes que passaram debaixo dos íneus olhos, não vi nem sombras do que se praticou em 1838, não vi lá as falsidades que se praticaram em Guiímrães^ os honores que se praticaram no Porto, (Apoiados) em fim lancemos um ve'o sobre a historia desse tempo ; se fosse á cominemorar todos os horrores que nesta caèa forarn manifestoá, que se acham escrip-» tosj que estão na mernoria de todos, qsiè sabem como elles aconteceram, que sabem o que se praticou em Guimarães , o que se praticou ern Braga e em Lamegò, etc. muito tempo é vagar me era preciso. Que distancia infinita não vai do processo eleitoral daqnella época aquelle por que forarn feitas as eleições de hoje? E todavia eálas eleições mais regularmente tractadas e dirigidas que cilas o foram naquellaépoca, são taxadas peíòsSrs. Deputados da Opposiçâo por eleições espantosamente illegaes ! ! . „

St. Presidente, não lia eleição alguma para Deputados nos paizes onde governa oSystetna1 Representativo que possa faáer-se completa mente inrio--cente^ em todas ellas se commettem irregularidades ; olhemos para o que aconteceu o anno passado hás .eleições da Inglaterra, e para o que acontece è está acontecendo actualmente nas eleições de França: em todas ás épocas anteriores, e especialmente nessa épocadesas!rosa a que me referi, vimos acontecimentos muito mais horrorosos que aquelles que agora presenceámoâ, e então não posso deixaf de continuar a dizer: que muito ternos caminhado no trilho da civilisação.

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(nas restam ainda algumas considerações que não poderei deixar de tocar, e espero faze-lo de modo que seja compatível com as minhas forças. Foi principalmente combatida a eleição de Vizeu com a doutrina geral: fez-se hoje uma prelecção de direito publico constitucional sobre eleições, e tinha-se já feito outra sobre o mesmo direito; indicaram-nos os illustres Deputados a maneira como devem ser feitas as eleições, a influencia que deve o Governo nellas ter, ate onde esta influencia deve chegar, e aonde pára a aúctoridade ou a legalidade dessa influencia, finalmente apresentaram-se todas as doutrinas constitucionaes a este respeito, e tirou-se por conclusão que o Governo tinha infringido todos os princípios de direito publico constitucional, e era altamente culpado porque figuro"u nas eleições de um modo illtígitimo e illegal, e finalmente que a representação nacional não era a verdadeira ! E entretanto os illustres Deputados que assim argumentaram, concluíram por approvar as eleições! Nãoha maior contradicção. (Apoiados.) Se como aquelles 32 que em 38 combateram pelo stricto direito, pela legal e strictissirna observância de todas as formulas prescriptas pela Lei eleitoral, se como estes que então pugnaram pela doutrina, e pelos princi-pios, votassem como elles votaram contra a legalidade das eleições, muito bem, muita coherencia tinham tido os illustres Deputados que argumentaram deste modo; mas apresentar toda a doutrina das illegalidades, toda a theoria das infracções de direito publico eleitoral, e por fim concluírem votando a favor das eleições, isto parecerae que e' a maior e a mais admirável das incoheren-cias! (Apoiados,) Porém, Sr. Presidente, poderá haver Governo representativo a quem não cumpra para bem da existência social velar pela execução da Lei no processo eleitoral, « influir mesmo para que as eleições hajam de recabir sobre indivíduos daquella cor política que elle representa, e que está persuadido que só é capaz de fazer a felicidade do Paiz ? Pôde ser que falsa ou verdadeira seja tal opinião; mas esta questão éoutra, não e' aquella de que eu tracto. Qual e o Governo ern Paiz representativo, e que quizera ser nacional que não tenha exercido esta influencia? Ainda ha pouco uma das maiores summidades daepocha, que ainda vive, e é um dos Membros do Ministério ín-glez, proferiu no Parlamento que não havia Governo algum que devesse ser estranho ás eleições; porque todos deviam influir nellas para que saíssem formadas por indivíduos que houvessem de votar e apoiar o Governo existente: cada um emprega da sua parte os meios que tem ao seu alcance e disposição, mas deixou a Opposição de os empregar? Não; (Apoiados.) recorreu a quanto podia recorrer, mesmo á calumnia e falsidade, fazendo espalhar por toda a parte que não se tracta.va senão de restabelecer os Foraes , as Milícias, os Di-zimos, e outras cousas desta natureza, com que embaíam os povos; e nem por isso lhes quero mal, nem por isso lhes faria imputações; não posso com tudo deixar de lhas fazer, porque calumniou, porque pretendeu entrar no sagrado das intensões, sabendo que grande numero de indivíduos, propostos para candidatos, tinham já declarado nesta Casa quaes eram os seus sentimentos sobre taes assumptos; tinham mesmo votado em sentido inteira» Voi.. i.*—-JULHO— 1843.

mente contrario ao que se indicava, e còmpronaet-tido com seu voto taes calumnias.

Sr. Presidente, não são meios de que devam lançar mão homens de bem, eentrelanto a Opposição lançou mão de todos estes argumentos, e eu ainda nem por isso lhe quero mal, porque em firn como Opposição tenho dód'.ella, não tinha outros meios, e com elles lá ganhou alguma cousa, mas deveria o Governo deixar de influir naseleições, sabendo qual tinha de ser o resultado para este paiz, se por ventura a Opposição ainda nelle chegasse a dominar?! (Apoiados). Sr. Presidente, não fallemos em tal assumpto, deixemos, que, se por desgraça acontecer que ainda essa epocha volva , cubramos as cabeças, escondamo-nos, e deixemos correr o tempo sobre nós, que elle nos vingará.

Ainda ha pouco um illustre Deputado para miai de todo o respeito , (e posto que eu respeito igualmente a todos, consagro-® a este mais especial , porque é um Juris-consulto consummado) disse que os cadernos e outros papeis não são circumstancias tão essências do processo eleitoral, que quando nelles haja irregularidades, não são taes que se não possa, passar por muitas delias, e foi deste principio que as Gornmissões partiram; porque não quizera m ser strictissimas e rigorosas na applicação do direito aos factos, não quizeram ! Não o podiam ser, tinham precedentes para poderem deixar de o ser, e todavia veio argumentar com essas omissões, faltas que a Commissâo tanto reconheceu que no seu parecer e ella a primeira a apresenta-las, quando diz; em toda a parte, em todas as Assernbléas mais ou menos secommetteram irregularidades, em todas ellas houve infracções ou omissões no cumprimento da Lei, houve negligencias, e até em muitas delias crassissirna ignorância ; (Apoiado) em grande numero delias deixou de se fazer a applicação da Lei como devia ser!... E' a Commissâo a primeira a confessa-lo, a reconhecer, a indicar tudo isto, e os Srs. Deputados da Opposição que não nos perdoara cousa alguma, (e eu lambem ainda não lhe quero mal porisso)> fazern-lhe accusação por aquillo mesmo queella denuncia ?!...'. Sirn, Senhores, a maior patte das Actas vem recheadas destas irregularidades; mas ellas não são essenciaes, e por isso não influem no resultado da eleição , e por isso a Com-mis^ão entende, que as eleições devem ser approva-das; vir pois reproduzir todas estas irregularidades, e querer combater, ou censurar a Commissâo, por que as não indicou, é gastar o ternpo sem utilidade alguma, e unicamente pretender lançar o odioso sobre a Commissâo, querendo iriculcar-se ao paiz, que ella não cumpriu o seu dever, quando ella o cumpriu , porque todas as irregularidades , que foram praticadas nas diversas Assembléas, foram aqui demonstradas como não essenciaes, e eu não posso, nem devo entrar no exame analytico de cada urna dessas Assemble'as, porque tudo quanto foi trazido em sentido contrario, foi destruído pelos factos, e comprovado por documentos.

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Sr. Presidente , estas questões não são nem para a Commissão, rtetn pára agora, tempo virá «m que ellas se tractem ; a Commi?são tomou «s factos como elles existia*n , examiflou, se o processo foi feito conforme com as disposições decretadas , sem entrar na legitimidade desse Decreto ; em tempo opportuno tragaremos dessa questão,

Mas os recenseamentos foram maj feitos ? Pois a Commissão, ou á Camará pertence por ventura conhecer dos recenseamentos l Isso é da competência das Camarás Municipaes, e dos Concelhos de Dis-.Uicio, o ttiais que se pôde fazer e stigmatisar as resoluções das Gamaras ou dos Conselhos, quando «stas forem contrarias á Lei, mas as Assernble'as primarias não podiam fazer obra por outro documento ; haviam de acceitar os recenseamentos co-ino lhes foram apresentados, e sobre elles notar os votos d'aquelles que concorressem á Urna, nem podiaw de maneira alguma as Assembléas primarias discutir sobre legalidade de rec-enseamento, porque era fwncçãô absolutamente alheia das suas, «em mesmo compete ao supremo Jury examinar, se estes recenseamentos foram ou não bem feitos: s*; as Camarás, e os Conselhos, repito, não cumpriram com a Lei , o Governo lhes tomará conta , e fará o seu dever, fazendo com que essas Garóaras que aftsiaa faltaram aos seus deveres, entrem nelles e os cumpram. Mas, Sr, Presidente, agora nem disto mesmo tracta nquelle lado; sua pretençâo e tinicamente lançar o stigma mais. horrível sobre a influencia perigom , e flagrante , desfructiva de Indo quanto é sociedade, sobre o Governo que dirigiu as eleições j esle e o objecto da Opposição, não tem outrofim; (Apoiados) porque afinal, ainda que não approve as eleições, como nào approvou já uma, havendo todavia Deputados d'aqnelle lado, e que as não rejeitaram fallando, mas sun votando, ellas serão approvadas pela maioria; mas o fim, repito, é lançar o odioso sobre o Governo por factos de que elle por maneira alguma pôde ser responsável; pois o" Governo que dá as suas ordens para que a Lei se cumpra , pôde ser responsável, porque n'um sitio remoto, ou proxi

Mas disse-se : influiu illegalmente, porque mandou tropa para uma, « outra parlei pois, Sr. Presidente, o Governo não sabia que em toda a parte a Opposiçào trabalhava, e tentava pôr ern pratica todos os meios que reputava necessários, para vencer a eleição, e nisto não lhe quero eu mal , mas o porque lhe hão posso querer bem, é por querer em-ptegâr os «íeios de violência; e o Governo sabendo que de taes meios se per tendia usar, não havia de empregar os que tinha ao seu alcance para evitar que essas occorrencias tivessem logar ! ., . Mas disse-se que foram taes as violências que houveram em Laoiego, que obrigaram a emigrar os cidadãos pá-cificos; oh ! Sr. Presidente; quantas cousas se praticam de propósito, para que ellas façam effeito fora, e longe dos'logares, faz-se muita cousa por estratégia, e táctica, para que avultem no sitio aonde devem ser repetidas, que e'aq«i uesle logar. Pois os acontecimentos de Lamcgo tiveram logar 9 dias antes do acto eleitoral,, e pôde dizer-se que tem re--laçao com esse acto? (Apoiados*) Não o «eredi- .

to, «»«ito «i

DÍ2*se ainda que nas Actas ha uniformidade por que se lhe mandaram modelos? E porque não ha* via de haver essa uniformidade? Pois o que são as Actas, senão a historia do que se passou nas As-sembleas na conformidade de taes , e taes Art.°* d A Lei ! aonde está pois aqui o mal? Em que e' emiti» «<íso aos='aos' governo='governo' choque='choque' viessem='viessem' pelo='pelo' verdade='verdade' via='via' conformes='conformes' emprego='emprego' avaliar='avaliar' ie='ie' tem='tem' qt4ero='qt4ero' como='como' lei.='lei.' necessários='necessários' pertence='pertence' as='as' ventura='ventura' pôde='pôde' acção='acção' pleno='pleno' isso='isso' esclarecimento='esclarecimento' mandou='mandou' estáelle='estáelle' vista='vista' questão='questão' consegue='consegue' seus='seus' desacreditar='desacreditar' dos='dos' elle='elle' deverei='deverei' se='se' por='por' conheceríamos='conheceríamos' muitos='muitos' sei='sei' mal='mal' tern='tern' partido='partido' pois='pois' mas='mas' império='império' _='_' quiz='quiz' a='a' d.o='d.o' e='e' lhe='lhe' partidos='partidos' o='o' p='p' todo='todo' ella='ella' actos='actos' todos='todos' lh='lh' nào='nào' da='da' com='com' constituído='constituído' iestes_='iestes_' accusar='accusar' opposição='opposição' convenientes='convenientes' fora='fora' do='do' bem='bem' resulta='resulta' das='das' constitueiii='constitueiii' também='também' legalidade='legalidade' facção='facção' são='são' tal='tal' esss='esss' facção.='facção.' ver='ver' crimes='crimes' em='em' cumprimentos='cumprimentos' eu='eu' dizer='dizer' sobre='sobre' fossemos='fossemos' que='que' actas='actas' paixões='paixões' muito='muito' senão='senão' conservam='conservam' nós='nós' elles='elles' quero='quero' constituemse='constituemse' então='então' collisão='collisão' paiz='paiz' limites='limites' casos='casos' não='não' á='á' lícitos='lícitos' dentro='dentro' os='os' quer='quer' fins='fins' opiniões='opiniões' poder='poder' modelos='modelos' quando='quando' dei-les='dei-les' paie='paie' porque='porque' quanto='quanto'>

Disse-se fineram o mal, e ã caramunha: ora, como se entende esta recriminação?..... Nós fornos

provocados; e sendo-o, que devíamos fazer? ficar silenciosos? por certo não; devíamos defendermos , « isso fizemos , e depois de o fazermos com tanta justiça, diz-se que fizemos o mal e a caramunha ! Sempre assim e: as pobres maiorias não toem remédio s«não soffrer até certo ponto pacificamente quantas imputações a minoria queira dirigir-lhe, por que, por isso mesmo que e minoria, deve ser eàcuta-da ; sinij mas só ate ao ponto em que se conserve o decoco, e a decência , sern prejuízo do tempo,

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pancou cidadãos, exerceu toda a qualidade de violências, mas eu não -culpo disto o Governo, porque deu um testuntsnho publico de que «ao apoiava aquelles faclos, e devo crer piamente que as ins-trucções partícula rés r»ào destruiriam o testimuniio publico» ainda que se recommendasse ò consegui-in e n to das eleições,'custassem o que custassem; porem repito, os actos públicos são estes, e eu não posso culpar o Governo; flías o facto é que o partido, designado então com o nome de vencido, empregou os meios que tinha a seu alcance para chegar á urna, e que o partido que ««tão governava, tractou. de emp-ec-er por tod

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que seria mais docente não se mostrarem t ao hostilmente; com tudo fizeram-no, e nada súccedeu depois; lemos no Coliegio eleitoral o mais decisivo exemplo de liberdade ; alíi houve divisão de eleito» rés, e da parte •contraria havia empregados que vo tararn livre, e ostensivamente, apezar de tudo isto ainda se accusa o Governo de empregar violências! Custa a ouvir pacificamente; e a ver que se torcem os factos, que se apresentam de uma maneira feia e negra} quando realmente tnuilo innocen temente se praticaram, todos ou a maior parle!... E u o recenseamento de Vise u » que tem o recenseamento de Vizeu para o caso em questão! Se aCarnaranão obrou com a regularidade que a Lei prescreve, a Camará será responsável pelo que deixou de praticar, ou pelo que não praticou segundo a Lei ; mas as Assem b le'as priauirias lêem de receber os recenseamentos da Gamara, e não podem fazer outra cousa se* não acceitar os votos pelos recenseamentos que l lies são enviados! .. Isto não e'objecto desta Junta Pre-paraíoria; a missão-da Junta Preparatória, como já disse o meu collega , e comparar os Diplomas que são dados aos Deputados, corn o processo eleitoral, e ver se o processo eleitoral foi dirigido e observado cm todo o seu andamento na conformidade da Lei; c isto que competia á Commissão , e é isto que compete unicamente a este supremo Jury.

Sr. Presidente, quando, as matérias estão esgotadas, não se pôde fallar sobre ellas, e esta está es-gotadissima . porque 03 argumentos com que os il-lustres Deputados combateram ecensxjraram aCom-missâo estão eompíetainente destruídos; outros ilLustres Deputados não tractaram senão de assumptos que são totalmente alheios e estranhos a esta Junta, porque Irnctar de princípios de direito publico, tractar de recenseamentos são objectos totalmente alheios, e ale' mesmo deste supremo Jury:,e não vendo eu nem achando argumentos que escapassem aos meus nobres amigos, para poder destruir, eu 1 tenho de me sentar, e esperar que alguém haja de adduzir razões novas, que cada um dos membros da Conunissão está prompto para responder. C Fosses; — Muito bem, muito bem.) .

O Sr. Cunha:—-St. Presidente, sou eleito Deputado pela Província de Traz os Montes, a mai.s desgraçada de todas as Províncias do Reino, quan-

do d'ali1 sa.hi , passei pela Província do Minfio , e que uie diziam todòâ? «Sr. Oêptitadõ vá para Oôr-tes, e diga a esses Srs. ft-miséria, e & desgraça em que eslá-mos, diga-lhe q.ne é necessaíio rião gastar o teíiipo in.«li!í.nenle , è que o Systema Representativo se continuar com discussões tão irvuteis, se torna odioso » (Apoiado*} eu julgo as convicções já formadas, e a prova disto é, a pouca attenção

O Orador:—*- Já lá vou; roqueiro a V. Ex.a que proponha á Assembféa se a matéria está discutida. Decidiu-se que ètetáoa discutida. O Sr. José Estevão: — Agwâ peço a palavra sobre à ordem.....

O Sr. Piesi-dente;— Sobre a ordem dê votação! O Sr. José Estevão :—Peço a palavra para uma cousa ; notem, e depois dêem-me a palavra ; eu ainda não faliei sobre a matéria de eleições, e o qire quero e', que V. Ex.a consulte a Camará se me concede fallar, senão vou-me embora....

Pfocedeii'$e á voiaçáo do Parecer da CommfosaOf e foi -apprwado.

O Sr. José Estevão: ~~(Sobre a ordem.) Eu pé* ço a V. Ex.a que proponha á,Camará que discuta primeiro a eleição da Estremadura, porque dep'ois fica livre de nos ouvir, (Apúiados do lctdoe$qWe*rdo.) O Sr. Jllnitida Garrett; —- Discutam o Parecer da Estremadura, rnandetn-nos embora, e acabou já toda a Opposição; é muito mais decente sem coin-paroçã"0 nenhuma....

O Sr. Presidente : — Pe-ço ordem ; os S/s» Depti-.tados invocaram o Regimento, e o Regimento difc — que nenhum Deputado pôde fallar sem ter pedido a palavra; (sípoiados) eu não concedi a palavra ao Sr, Deputado, por consequência não podia fallar.

O Sr. José Estevão: — Eu lenho estado aqui como um cordeiro.. .. mas acabotn

O Sr. Presidente:—Eu vou dar a palavra ao Sr.. Júlio Gomes para uma explicação, mas antes disso careço que a Junta Preparatória faça uma declara--çào. Disse um Sr. Deputado daquelle lado, que a Sessão tinha principiado ao meio dia... (O Sr. Avi^ Ia : -=- E verdade.) E verdade, mas peço ao Sr. Deputado a indulgência de me ouvir. . . (O >Sr. Am-In: — Eu sei o que V. Ex.a quer dizer, e é verdade tudo quanto vai dizer.) Votou a Junta Preparatória , que a Sessão principiasse ás 10 horas ; effe* ctivamente os Srs. Deputados não se reunein todos senão ao meio dia , mas muitos dèlles vêem ás 10 horas; pergunto eu, se o numero legal não se apre-( sentar senão ás â horas da laide, e houvermos de ter Sessão ate ás 7 horas , uns hão ds e?tar aqui 10 horas e ou.lros 5? Eu julgo que devo contar a hora da Sessão pela hora que a Junta votou para a réu» nião, (/fptáados) mas o Regimento diz—'-que a Ses.-são deve durar 5 horas effectivamenle, isto e se principiar ás 10 acabar ás 3 , se ás 11, ás 4, ele.; en» tão quero uuia rectificação da Junta Preparatória sobre o inodo de contar a Sessão.

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que vem ás 10 horas esperem por aquelles que vem á l ou ás 2 horas, e depois estejam aqui ainda mais 5 horas de Sessão; e então será melhor escolher-se uma hora em que mais facilmente concorram os Srs. Deputados, e que lhes seja mais commoda : eu, por mim, estou prompto a vir a toda a hora, mas. não acontece o mesmo a todos os Srs. Deputados, e não é justo que uns estejam aqui 7 ou 8 horas, em quanto outros estão apenas 5.

O Sr. Gorjâo Henrique*: — Parece-me que a Junta não deve^ alterar a decisão, que já tomou a este respeito, e se porventura a Sessão se contar desde que começou, a hora depende do arbítrio de cada um que vem chegando mais tarde, e nunca teremos íiora: portanto a hora deve ser a marcada, e d'ella se deve contar a Sessão, e se o paiz perde em nós perdermos o tempo, compele isso a quem vera mais tarde e anda passeando. (Apoiados.) Ainda não se pôde conseguir apparecerem todos á mesma hora ; por consequência vamos a evitar o maior mal, e depois recaia a responsabilidade sobre quem não faz effectiva a Sessão das 5 horas.

O Sr. Presidente : — Eu respondo por mim, aqui heide estar á hora. No entanto consulto a Camará, para ractificar se a Sessão deve principiar ás 10 horas.-— '• ,

Assim se resolveu.

O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Silva Sanches para uma explicação.

O Sr. Silva Sanches: — Os illustres Deputados que se me seguiram afallar, fizeram allusões a dou-" trinas eroittidas por mim em 38, e trouxeram ao campo da discussão as discussões d'esse tempo: nas eleições d'esse tempo não tive eu parte alguma : sinto que não esteja presente o Sr. Ministro do Reino, porque elle confirmaria o que acabo de dizer; elle insistiu comigo para erjirar n'umaCom-missão para esses trabalhos, eu recusei-me , e a mesma recusa dei a outras pessoas que no mesmo me fallaram : eu estava tão longe de tomar parte n'ellas, que nem o meu voto dei; eslava então nas Caldas dá Rainha traclando da minha saúde, não estava ahi recenseado , não pude por consequência votar. Mas cm 38, (e para aqui é que eu peço aat-tenção dosilluslres Deputados,) não emitlt eu uma única idea contraria as que agora ernitli ; riem ainda mesmo na votação eu contrariei as doulrinasque agora emitli; porque, se a memória me não falha, decidiu-se que o parecer fosse posto á votação in-distinctamente; eu votei pela distincção, mas não foi approvada, entretanto approvei as eleições, reprovando as únicas que foram reprovadas.

Um illustre Deputado que muito fallou, e que talvez agora me não queira ouvir , mesmo porque talvez não lhe convenha ouvir-me, (o Sr Agostinho Albano conversava com outro Sr. Deputado); fez allusôes ao que eu disse em outra época sobre as eleições de Castello Branco, para concluir d'ahi que eu estava em contradicção; o que eu disse então, está perfeitamente em harmonia com o que acabei de sustentar agora , e vou prova-lo. O que havia err» 38 contra as eleições de Castello Branco ? Era o terem sido annulladas algumas actas pela falta de observância da lei nas eleições que constavam dessas actas , e eu defendi que essas

actas foram bem annulladas, porque na verdade a Lei não tinha sido observada: que fiz eu hoje? Notei que a Lei não linha sido observada em 25 Assembléas eleitoraes, taxei isso de irregular, e ao mesmo tempo reconheço como reconheci em 38, que não se podem fazer eleições ern que se observem slrictamente todas as determinações da Lei , em quanto o nosso paiz não estiver mais adiantado nos conhecimentos do Systema Representativo, , ou em quanto o numero das formalidades não baixar a menos — ora se eu então sustentei que tinham sido bem annulladas aquellas actas, porque as formalidades não tinham sido cumpridas, se eu hoje não fiz outra couza , como e' que eu estou em contradicção ? Sabe V. Ex.a quem está em contradicção l São os illustres Deputados que então atacaram de illegaes as eleições por certos factos, e que hoje acham legaes certas eleições a que precederam factos mais horrorosos: então eram illegaes as eleições, porque nas eleições tinham precedido espancamentos, hoje acham legaes as eleições em que houve maior numero de espancamentos, e por um systema organisado !..... Entãr» approvaratn uma doutrina , hoje sustentam a contraria ! .. . Eu sustentei então a mesma doutrina^ que sustento hoje. Digo, que então não havia systema organisado, porque eu heide mostrar que o Governo d'enlão fez o que pôde para que as eleições procedessem com a maior regularidade, e as instrucções que deu ás suas Auctoridades foi, que os Cidadãos tivessem ac-cesso á Urna livres de toda a coacção. Sinto muito não achar*aqui as Portarias para mostrar quaes foram essas instrucções (Rumor.)

O Sr. Presidente : — Peço licença para lhe observar que o Sr. Deputado pediu palavra para uma explicação pessoal.

O Orador: — E e' o que estou fazendo (com ve-hemencia.) Sr. Presidente, o que eu vejo é uma impaciência de escutar íudo o que não é de certos indivíduos. V. Ex.a não ouviu ainda ha pouco soltar nesta Casa expressões que eu nunca ouvi senão ngora? Um Sr. Deputado disse a outro — que se não sabia, fosse aprender. — Ouviu ou não V. Ex.a esta expressão? Entretanto isto foi tolerado, e agora não se me concede uma explicação ! V. Ex.a não ouviu ainda ha pouco dizer a um Deputado, em resposta ao quo outro tinha dito aqui — que era a cousa mais infame? A Camará ouviu isto silenciosamente, e agora não me quer ouvir uma explicação ! Deixo tudo o mais ao paiz.

O Sr. Almeida Garreti:— Eu linha pedido para um requerimento.

O Sr. Presidente:—A hora já deu; e a Junta já decidiu que as cinco horas seriam contadas desde as dez.

O Sr. José 'Estevão: — A maioria falia em quanto pôde, e quando não tern mais que fallar, vai-se embora (f^ozes:— Ordem , ordem,)

O Sr. Presidente: — A Ordem do Dia para ama" nhã, é o Parecer sobr« a eleição da Província do Alemtejo. — Está levantada a Sessão — Eram 4 horas dá tarde.

O REDACTOR,

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