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N.° 9.

] 846.
Presidência do Sr. Va% Preto.
Chamada — Presentes 48 Srs. Deputados. Abertura—Eram tresqtiartos depois do meio dia. Acla — Approvada sem discussão.
correspondência.
Officios: — Um do Sr. Depulado Quintino Dias, participando que em consequência da auctorisação da Camara, e ordem que recebera do Governo, ia regressar para o Algarve, e entrar no exercicio do cominando do regimento n.° 15, que lhe estava confiado. — A Camara ficou inteirada.
O Sr. Moura Coutinho:—Pedi a palavra para mandar para a Alesa um projecto de lei, que vou ler, e que não é mais do que a iniciativa do outro, que já se apresentou em uma das sessões anteriores. E o seguinte: (leu-o, e delle se dará conta, quando tiver segunda leitura).
O Sr. Leão: — Alando para a Alesa um parecer da commissão de guerra, o qual conclue por um projeclo de lei. Como lem de ser impresso, escuso de fazer agora a sua leilura.
Mandou-se imprimir, e delle se dará eonla quando entrar em discussão.
O Sr. Cunha Carneiro: — Sr. Presidente, na sessão de dois do corrente mez, mandei para a Alesa uma representação do corpo commercial da cidade de Faro. Os signatários desta representação com quanto reconheçam as vantagens para a Fazenda e para o paiz, na concessão dosello para as alfandegas de Vianna e Olhão, ponderam que melhor resultado sc obteria, se se preferisse a alfandega de Faro á d'01hão. Abstenho-me por ora de dar a minha opinião sobre a preferencia da alfandega, limitando-me apenas em dizer, que oblendo-se concessão para uma ou outra casa fiscal, lerei nisto feito o maior serviço ao paiz aonde nasci. Faço esta declaração, porque no extracto da sessão de 2 de maio, vem a referida representação, apresentada por mim pedindo a conees-são do sello para a alfandega de Faro e Olhão.
ordem do dia.
Continuação da discussão especial do projecto n.° 31,
O Sr. Presidente: — Continua a discussão do art. 1.", e tem a palavra o Sr. José Alaria Grande.
O Sr. /. M. Grande: — Sr. Presidente, nem V. Ex.a nem a Camara poderão certamente estranhar, que eu saindo um pouco fóra do objecto que está em discussão, siga o Sr. Alinislro dos Negócios Estrangeiros e os nobres Oradores que me precederam, para fazer ver quanto ha de inexacto, e até cerlo ponto quanlo houve de exaggerado nas suas asserções; a Camara certamente, tractando-se de um assumpto que ella considera e deseja considerar por todas as suas faces, tractando-se de um assumplo para o qual fomos remeltidos uma e mais vezes, quando se traclava do orçamento, nâo pôde certamenle estranhar, quç nesta occasião, tractemos de pôr em toda a sua luz, e di levar ao ponto;da maior evidencia esle importantíssimo objeclo do estado das finanças do nos-Vol. ó." — Maio — 1846.
so paiz. Também eu, Sr. Presidenle, como o Sr. Minislro dos Negócios Estrangeiros, nâo quero que as queslões sejam eternas, nem eternas lem ellas sido nesta Casa: a Camara sabe perfeitamente que, durante os dois mezes emeio das nossas discussões parlamentares, depois dos trabalhos preparatórios da Camara, em que se consumiu mais de mez e meio, lem passado nesta Casa um grande numero de propostas e medidas legislativas, enão pôde a opposição ser taxada deter querido elernisar eslas questões; e per-milla-me S. Ex." o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que eu tome a liberdade de lhe dizer nesta occasião, que esla sua advertência seria mais curial, quando apresentada por algum dos seus collegas que lem assento como Deputados nesta Casa; pois que quando se tiacta de regular os nossos trabalhos internos, c sem queslão nenhuma aos membros delia que pertence mais particularmente o direito de se ingerir nesles assumptos; e S. Ex." o nobre Ministro dos Negócios Estrangeiros quasi que dissera que perdeu esse direito, quando largando a cadeira que entre uós oceupava, foisenlar-se n'outra que lhe foi offerecida pela Soberana na outra Casa do Parlamento. A opposição nãoquer que asquestões sejam eternas, e demonslrou-o na discussão do orçamento, que apenas nos absorveu sete ou oito dias; e parece-me que não foi muito justa a censura que S. Ex.a nos dirigiia.
Também fomos arguidos de sahir da ordem; todos nós como V. Ex.a sabe muito bem, podemos cahir mais ou menos neste defeito, isso depende muilas vezes do modo porque encaramos as queslões, do maior ou menor espaço de tempo que tivemos para as meditar, de nos ser mais ou menos conveniente o apresentar as questões de uma maneira menos lúcida ; e nesla difficuldade de uma ou de outra maneira Unhamos de sahir da questão; mas eu hei de traclar de me conlrahir a ella, quanlo me for possivel.
Sr. Presidente, o artigo que está em discussão, não o quero impugnar, eu supponho realmente que a despeza extraordinária que lemos a fazer no próximo anno económico, é exactamente a que nos apicsenla o Governo; mas eu desejava que o illuslre relator da commissão, ou algum membro do Governo me dissesse, se a despeza extraordinária do anno passado já se acha satisfeita; e nâo se achando salisfeila, que meios ha para a satisfazer, e me diga também, aonde é que esses meios se acham consignados; porque mais de duzentos contos ha a satisfazer, como vou fazer vêr á Camara. Para essas despezas extraordinárias não vejo consignados os meios em parte alguma, e eis-aqui o que nos diz o propiio Governo; porque já que somos por tantas vezes arguidos de fundarmos os nossos raciocínios em principios falsos, devemos sempre apresentar as próprias expressões do Governo, como fundamento da nossa argumentação, (leu)
Ora, Sr. Presidenle, figura acaso nas tabeliãs das despezas, apresentadas pelo Governo, corno despeza os duzentos e onze conlos de despeza extraordinária deste anno em alguma verba? Não figura ; então com que meios hão de ser pagos estes duzentos e onze con-