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N.° 9. Sessão em 11 de Janeiro 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 48 Srs. Deputados.

Abertura - À hora e meia da tarde.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS. - 1.° Do Sr. Deputado Agnello Gazo, participando que o seu máo estado de saude lhe não permitte por em quanto tomar parte nas Sessões. - Inteirada.

2.º Do Sr. Deputado Visconde de Campanhã, participando, para os effeitos competentes, que fora nomeado Par do Reino por Carta Regia de 15 de Dezembro ultimo. - À Commissão de Verificação de Poderes.

3.° Do Ministerio da Fazenda, participando que á proporção que se forem apromptando, se irão remettendo para a Camara os esclarecimentos pedidos nas Sessões passadas pelo Sr. Rousado Gorjão, e áquelle Ministerio em Officios de 16 de Junho de 1848, e 6 de Março de 1849. - Para a Secretaria.

4.º Do Escrivão da Commissão Administrativa da Misericordia acompanhando 100 exemplares da conta da sua gerencia, respectiva ao anno economico findo em 30 de Junho ultimo. - Mandaram-se distribuir.

REPRESENTAÇÃO. - Apresentada pelo Sr. Presidente por lhe ter sido remettida em Officio, do Coronel Arsenio Pompilio Pompeu de Carpo, em que se queixa do nosso Ministro na Côrte do Rio de Janeiro.

O Sr. Presidente: - Esta Representação com a exposição que a acompanha, foi-me remettida debaixo da direcção para esta Presidencia; e é uma queixa de um cidadão portuguez contra o Encarregado de Negocios de Portugal no Rio de Janeiro. Dou parte à Camara desta circumstancia para tudo ser remettido a uma Commissão, que não pode ser outra senão a de Infracções, ouvida a Diplomatica (apoiados).

Foi remettida à Commissão de Infracções, ouvida a Diplomatica.

O Sr. Jeronymo J. de Mello: - Sr. Presidente, mando para a Mesa um Requerimento e peço a urgencia.

REQUERIMENTO. - Requeiro

1.º Que se pergunte, pela repartição competente, quanto se exige na Alfandega Grande pela revista de cada passaporte; e em que titulo se funda essa exigencia.

2.° Qual foi o rendimento annual da pastagem e córtes de madeira na mata do encanamento do rio Mondego desde 1834 a 1846.

3.° Qual o numero de expostos entrados nas rodas de cada um dos Districtos Administrativos do Continente no ultimo anno economico, e qual o dos fallecidos.

Renovo o Requerimento de 10 de Abril de 1849 sobre a Alfandega Grande. - J. J, de Mello.

Foi julgado urgente e logo approvado.

E em quanto ao que se renovou disse

O Sr. Presidente: - O estilo não é renovar o Requerimento. Creio que a idéa do Sr. Deputado é que se exijam novamente os documentos; porque o Requerimento já está approvado. É o que a Mesa manda fazer. Vai-se portanto expedir nova instancia para virem estes documentos.

Assim se resolveu.

O Sr. Jeremias Mascarenhas: - Sr. Presidente, quando o anno passado o Sr. Ministro da Fazenda apresentou o seu Relatorio, acompanharam-no differentes objectos, entre estes achava-se um com o n.° 4 da letra O, relativo aos emolumentos das Auctoridades Ecclesiasticas. Por essa occasião, se me não falta a memoria, dirigi em 26 de Março do mesmo anno um Requerimento ao Sr. Ministro da Marinha e Ultramar, pedindo que enviasse a esta Camara as cópias dos regulamentos da taxa dos emolumentos da Camara Ecclesiastica do Arcebispado de Gôa, para serem presentes á Commissão de Marinha e Ultramar, a fim de as tornar na Consideração que merecessem, quando houvesse de dar o seu parecer sobre aquelle objecto. Como a Commissão não deu ainda o seu parecer, que desejo seja dado em occasião opportuna, entendi que devia renovar o meu Requerimento, que é o seguinte

REQUERIMENTO. - "Requeiro que se peçam ao Governo, pelo respectivo Ministerio, as cópias dos dois Regulamentos da taxa dos emolumentos da Camara Ecclesiastica do Arcebispado de Gôa, que acompanharam a Consulta da Junta Geral do Districto do dito Estado, do anno de 1843, para ser presente á Commissão de Marinha e Ultramar em occasião de dar o seu parecer sobre o Projecto n.° 4 O, que vem junto ao Relatorio do Ministerio da Marinha e Ultramar." - E. J. Mascarenhas.

(Continuando) Peço a urgencia, e no caso de estar satisfeito desisto do requerimento.

O Sr. Presidente: - Este Requerimento já foi approvado em Sessão de 24 de Março. Não pertence pois ao Sr. Deputado fazer novo Requerimento durante a mesma Legislatura, sobre o mesmo objecto. Pediram-se as cópias a que allude o Requerimento em officio de 27 de Março, e em virtude de nova instancia do Sr. Deputado, Auctor do Requerimento, renovou-se este pedido em officio de 10 de Maio, a cujo officio o Ministerio respondeu em 14 do mesmo mez - que estava coordenando as cópias - as quaes todavia ainda não vieram: por consequencia renova-se a instancia do Sr. Deputado, não se renova o Requerimento.

Expediram-se as ordens necessarias.

O Sr. Lopes de Lima: - Sr. Presidente, mando para a Mesa a seguinte

NOTA DE INTERPELLAÇÃO. - "Desejo que se faça saber a S. Exa. o Sr. Ministro da Fazenda, que eu pertendo interpella-lo, na primeira occasião opportuna, sobre a observancia da lei vigente de 20 de Março de 1836, no que respeita ás épocas dos pagamentos dos soldos dos Officiaes que compõem o quadro effectivo da Armada, comparadas com as épocas dos pagamentos dos outros Corpos do Exercito de mar e terra." - Lopes de Lima.