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É bom não crear impostos novos, e ir utilisando o mais possivel dos já existentes.

O imposto pessoal do trabalho está já prescripto pelas nossas leis; e portanto, ampliando-o, regularisando-o, seguimos o conselho de que não se devem lançar impostos novos senão quando se verifique a impossibilidade de tirar todo o partido dos já existentes.

A redacção do projecto, torno a dizer, offerece ainda mais duvidas. O ponto principal em que ella tem sido atacada é com respeito á organisação da commissão, porque é ahi, pela redacção que se lhe dá, que são fixadas as attribuições municipaes.

Creio ter fundamentado o meu voto e respondido do modo que me foi possivel aos argumentos com que o sr. ministro do reino pretendeu combater o discurso do sr. Mártens Ferrão.

Concluindo, pedirei a s. ex.ª, no interesse da lei e em harmonia com os proprios principios por s. ex.ª estabelecidos, que, de accordo com a commissão, faça desapparecer tudo quanto possa levar-nos a suppor que ha cerceamento de attribuições municipaes. Só assim daremos documento de que o parlamento deseja não difficultar a obra que se pretende levar a effeito, mas em tudo e por tudo fortificar o principio municipal.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Vou ler um officio, recebido n'este momento, do sr. visconde de Sá da Bandeira.

Leu-se na mesa um officio do sr. visconde de Sá da Bandeira, participando que havia pedido a sua demissão de ministro da guerra, e que Sua Magestade lh'a havia aceitado; e bem assim agradecendo as provas de benevolencia, que a camara lhe tinha dado sempre.

A camara ficou inteirada.

O sr. Mártens Ferrão (sobre a ordem): — Eu desejaria que o governo, sobre o incidente que acaba de se apresentar, declarasse a cargo de quem estão os negocios da guerra. Nada se communicou á camara a tal respeito, e parece-me que valia a pena de o fazer, porque é este um negocio importante (apoiados).

O sr. Carlos Bento (sobre a ordem): — Como deputado e antigo collega do cavalheiro que acaba de deixar a gerencia dos negocios da guerra, considero-me na necessidade de declarar que, qualquer que seja o modo por que se avaliem as medidas de s. ex.ª, eu não posso deixar de reconhecer agora, como sempre, no que esta camara de certo me acompanha, que aquelle cavalheiro é homem que ha de ser em todos os tempos a honra do paiz a que pertence (muitos e prolongados applausos).

O sr. Visconde de Pindella: — Tratando se da discussão do projecto que actualmente nos occupa, eu não quereria deixar de fazer algumas reflexões sobre este assumpto, porque tenho a este respeito opiniões muito outras do que alguns que vejo n'este projecto.

Serei breve. Depois do que ouvi ao illustre deputado e meu amigo, pelo Algarve, que mais detidamente analysou as disposições do projecto, e impugnou as observações que o nobre ministro do reino offereceu ao meu illustre amigo, o sr. Mártens Ferrão, pouco tenho a dizer, mesmo para não roubar tempo á camara, e porque bem pouco a poderia illustrar.

Tambem eu entendo que este projecto (e pelo menos dois dos meus collegas são da mesma opinião), embora o nobre ministro do reino diga que = mais fortalece as camaras municipaes =; em logar de as fortalecer corta-lhes de certo modo as attribuições. Não vale dizer: «quero respeitar a sua iniciativa», quando depois de o ouvirmos, lemos este projecto que nos diz o contrario d'isso, nem que algumas duvidas, ou as muitas duvidas que possam haver sobre esta ou aquella obra encontram a sua resolução na localidade, como ha pouco ouvimos da bôca do sr. ministro do reino. Isto queria eu, queriamos nós, mas não o vimos no projecto em discussão (apoiados).

Em casos identicos sempre me oppuz á centralisação e a cortarem-se essas pouquissimas attribuições que os municipios ainda têem entre nós, e menos ficarão tendo se o projecto, cujo pensamento eu louvo, for approvado tal qual está (apoiados).

Guardarei, sr. presidente, para quando se tratar da especialidade, porque é então a occasião opportuna, fazer outras muitas considerações; mas como se tem fallado um pouco em detalhe no projecto, permittir-me-ha V. ex.ª e a camara que eu tambem declare — que não concordo com a formação da commissão districtal ou de viação, como o projecto lhe chama, porque na minha opinião, como tambem já está dito, mas não posso deixar de repetir, fica composta na maxima parte de empregados, e por consequencia fica o governo com acção muito directa e muito positiva n'esta commissão.

Eu desejaria que, mesmo para dar mais vida aos municipios e para maior regularidade das obras que se hão de fazer, que esta commissão fosse composta da junta geral de districto que, como todos sabemos, é presidida pelo governador civil e votada pelas camaras e concelhos municipaes.

D'este modo entendo que não haveria rivalidades entre as terras, porque aquellas que são cabeça de districto, por essa circumstancia desejam mais obras, maior engrandecimento; e isto não é censura, nem eu me dirijo a nenhuma em particular, mas é o que naturalmente acontece, e que tem uma explicação obvia, que escuso de indicar agora. A verdade é esta (apoiados).

Parece me pois que, se esta commissão fosse composta do presidente da camara, da auctoridade administrativa que, como todos nós sabemos, tem já um certo numero de attribuições para com o municipio, e dos membros da junta geral de districto, que são votados pelas camaras e concelhos municipaes, seriamos mais justos e as camaras tomariam a posição que eu desejo que tenham e que me parece que cada vez vão a perder mais.

Já disse a v. ex.ª, e repito, que se continuasse a discutir n'este campo, cairia na especialidade, do projecto, e agora apenas tratámos da generalidade d'elle; porém eu vi que tanto o illustre deputado que abriu o debate, como o nobre ministro que lhe respondeu, seguiram esta estrada, e por consequencia parece me que a camara não poderia reparar que eu continuasse tambem a tratar a questão n'este terreno; mas já disse que não desejava faze-lo, e unicamente quero consignar bem distinctamente o meu voto de que, louvando o pensamento do projecto, e desejando, como todos nós, a prosperidade dos municipios, desejava ao mesmo tempo que fossem zeladas as suas prerogativas, e não me parece que o projecto satisfaça a esta segunda parte. Se vamos neste andar, se formos tirando todas, as garantias ás camaras municipaes, reduzindo-as a uma especie de machinas, não sei como haverá quem queira, continuar a servir similhantes cargos que têem uma certa, responsabilidade, ou antes muitissima responsabilidade, sem remuneração alguma.

Espero que o nobre ministro e a illustre commissão, cujo relator, o sr. Aragão, vejo a meu lado, e tem tomado apontamentos, que é pessoa competentissima neste assumpto, porque já administrou com muito louvor, e sabe perfeitissimamente o que são estas instituições municipaes, hão de ter era vista o que acabo de dizer; posso estar em erro, mas é boa a minha intenção.

Não quero, sr. presidente, fazer um discurso, o meu fim é unicamente deixar bem certa a camara e o paiz de que eu não quererei nunca que se tirem aos municipios attribuições que elles merecem, e que entendo que devemos zelar as suas prerogativas.

O projecto, emquanto a mim, não é aquillo de que o nobre ministro está persuadido, digo o francamente (apoiados). Não vejo n'elle a iniciativa das camaras, nem vejo que sejam fortalecidas as suas prerogativas; pelo contrario entendo que nem uma nem outra cousa o projecto estabelece.

Eu sei pela pratica o estado a que estão reduzidos os municipios, as difficuldades com que lutam quando querem fazer alguns melhoramentos (justa compensação do seu trabalho e fadigas), e as obras que têem de levar a effeito para assim corresponderem á confiança que mereceram aos seus patricios, e, d'este modo, entendo que em logar de os ajudar, vamos desajuda-los. Louvo o projecto, repito, voto por elle, acho o seu pensamento magnifico, mas quizera-o desenvolvido de um outro modo, quizera tirar a acção ao governo, que é reconhecida, que é palpitante; e basta para o conhecer ver-se a commissão de viação que, como já disse, na sua maioria é composta de empregados, e por conseguinte o governo com toda a acção sobre ella. Voto contra este, permitta-se a phrase, monopolio do poder.

E como não ha de ter o governo toda a acção sobre ellas não havendo n'essas commissões senão dois membros da junta geral do districto? Alem d'isto, note a camara, esses podem pertencer a uma só terra, ficando as outras neste caso, sem ter quem as represente convenientemente (apoiados).

O nobre ministro respondendo ao meu illustre amigo, o sr. Mártens Ferrão, disse que = as juntas geraes de districto só se reunem uma vez por anno, e que por consequencia não se lhes podia dar mais esta attribuição =. Ainda que a lei não as obrigue a reunirem-se mais de uma vez por anno, o que é verdade é que ellas reunem se tantas vezes quantas o serviço publico, o exige, e por conseguinte não se recusariam a reunir-se para este serviço, que de mais a mais era para interesse de, todos.

Não continuo; tem a palavra o sr. relator da commissão, e creio que a tem tambem o meu nobre amigo, o sr. Mártens Ferrão. Ss. ex.ª dirão — o illustre relator da commissão aquillo que tem a dizer combatendo este principio, e o meu nobre amigo aquillo que ainda tiver a bem d'esta mesma idéa — de não cercear as attribuições dos municipios. Dito isto aguardo a especialidade do projecto para então me associar a algumas propostas, que os meus nobres amigos mandarem para a mesa, ou então terei a honra de apresentar as que entender. Não se diga, porque isso não basta, é necessario fazerem se estas pequenas estradas para que as grandes tenham toda a sua utilidade; não basta que se diga — é preciso que os concelhos tenham vida e se mostrem (n'esta grande regeneração de melhoramentos publicos; é necessario, é preciso tambem ver o modo como tudo isto se pôde e se deve realisar; n'isto é que está tudo, e eu espero que a camara o ha de attender. Tenho terminado (apoiados).

O sr. Mártens Ferrão (para um requerimento): — Ha pouco fiz uso do meu direito, e segundo as praticas parlamentares e constitucionaes dirigindo uma pergunta ao gabinete em referencia ao documento importante que acabava de ser lido na mesa.

Um dos ministros da corôa acabou de participar á camara que pedíra a sua demissão. Não sei se isso se pôde considerar como uma crise ministerial ou não, nem entro n'esta parte; mas o que desejo é saber quem ficou encarregado da pasta que geria este distincto cavalheiro. Resposta esta a que o gabinete não pôde deixar de corresponder, e mesmo folgará que da minha parte ou da de outro qualquer deputado saia esta provocação. Estas são as praticas constantes do parlamento. Desejaria pois que o governo, não havendo inconveniente, explicasse se alguma rasão de estado ou ponto politico motivou aquelle cavalheiro a saída dos conselhos da corôa.

Não é necessario dar mais amplitude a esta pergunta, e espero que a resposta do gabinete sera cathegorica.

O sr. Ministro da Marinha: — Em poucas palavras posso responder á pergunta feita pelo nobre deputado.

O sr. visconde de Sá antes de entender dirigir este documento á camara, tinha-se dirigido ao sr. presidente do conselho de ministros communicando lhe a sua resolução.

Já se vê que a pasta continua entregue á pessoa que a estava gerindo, emquanto não for substituida: e dos passos que se seguirem o governo dará communicação á camara. Vozes: — Muito bem.

O sr. Aragão Mascarenhas: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Mártens Ferrão: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã são trabalhos em commissões, e para sexta feira, alem da que já estava dada, mais os projectos n.°* 65 e 160 do anno passado.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas da tarde.

Relatorio dos negocios da marinha apresentado á camara dos senhores deputados em 13 de janeiro de 1864

Senhores. — Como no anno anterior, venho cumprir o dever de expor-vos os actos da minha gerencia no periodo decorrido, e as considerações que, ácerca d'esta administração, o tempo, a experiencia, e a consulta dos homens, das corporações, e dos estudos competentes, me têem suggerido.

Tambem, como no anno anterior, na ordem dos factos me limitarei aos factos. Na ponderação das necessidades, a que nos cumpre satisfazer para nos elevarmos ao grau, não já. de potencia naval, mas sequer de nação maritima, nada vos dissimularei. N'este, como em todos os ramos, cumpre que o paiz saiba a verdade, toda a verdade, e só a verdade. Será o modo de dissipar erros perigosos e de evitar illusões funestas. Será porventura estimulo para acompanhar com patriotico esforço o que tenho em conta de auxiliar poderoso, senão essencial fundamento, da futura grandeza nacional.

Começando por vos apresentar singelamente o que foi feito, concluirei com vos resumir o que me parece conveniente ir-se gradualmente tentando e effectuando, sem nunca perder de vista o nosso estado e circumstancias.

PESSOAL

Majoria general. — Cumpriu-se a carta de lei de 13 de julho de 1863, que restabeleceu o importante cargo de major general da armada. Decretando-se o regulamento, que verdadeiramente completa a mesma lei, definiram se as respectivas attribuições de accordo com os principios n'ella contidos, e como era essencial para clara distribuição das obrigações e melhor ordenança do serviço.

Quadro da armada. — Conta hoje o quadro activo da armada os seguintes officiaes: Almirante graduado.................... 1

Chefe de esquadra...................... 1

Dito graduado......................... 1

Chefes de divisão...................... 4

Dito graduado......................... 1

Capitães de mar e guerra................ 9

Capitães de fragata..................... 20

Capitães tenentes....................... 30

Primeiros tenentes...................... 50

Segundos tenentes...................... 78

Vagas no posto de segundo tenente........ 22

Inspecções. — Têem sido ultimamente inspeccionados alguns officiaes, cuja idade, cançasso e deteriorações os arredavam naturalmente da laboriosa vida do mar, para que são indispensaveis, como é sabido, diversos predicados physicos, sem os quaes não ha possibilidade de bom serviço. Só perante os pareceres competentes da junta de saude foram aquelles officiaes passados á classe de veteranos, sendo as vagas que deixaram immediatamente preenchidas pela ordem rigorosa da escala.

Engenheiro constructor para Goa. — Enviou-se á capital da India, com o fim de se construirem ali duas corvetas de systema mixto pelos riscos e formas da Infante D. João, um engenheiro constructor, e vae mandar-se um mestre de carpinteiros. A barateza da mão de obra, a excellencia e muito menor custo das madeiras estavam aconselhando o aproveitamento d'aquelle antigo arsenal, e de outros meios ainda existentes, ou facilmente renováveis, para em taes paragens se continuarem construcções importantes. Os engenheiros constructores que vão servir na India, hão de ser substituidos no fim de cada cinco annos. D'esta pratica resultará haver sempre ali homens habilitados e a par com os ultimos passos da sciencia na Europa.

Officiaes marinheiros. — Deu-se plena execução á carta de lei de 13 de julho de 1863, que alterou a antiga qualificação, augmentou os vencimentos, estabeleceu as habilitações e modo de admissão, definiu emfim a situação e futuro aos officiaes marinheiros da armada. Foram os que existiam inspeccionados todos; os que já não podiam servir activamente passaram a veteranos; d'estes empregaram se nos serviços compativeis com as suas forças os relativamente mais validos e habeis. Abriu-se lhes por esta fórma,