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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 12 DE JANEIRO DE 1867

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

José Maria Sieuve fie Menezes

Fernando Affonso Geraldes Caldeira

Chamada — 60 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — os srs. Annibal, Ayres de Gouveia, Sá Nogueira, Diniz Vieira, Gomes Brandão, A. J. de Seixas, Magalhães Aguiar, Sampaio, Barão de Magalhães, Barão de Magalhães, Pereira Garcez, Cesario, Delfim, Achioli Coutinho, D. de Barros, Fernando Caldeira, F. Quental, Francisco Costa, F. L. Gomes, Sousa Brandão, Paula e Figueiredo, Sousa Cadabal, Gustavo de Almeida, Palma, Sant'Anna e Vasconcellos, Gomes de Castro, J. A. Sepulveda, Assis Pereira de Mello, Costa Xavier, Aragão Mascarenhas, Tavares de Almeida, Matos Correia, Ribeiro, da Silva, J. M. Osorio, Noutel, J. Pinto de Magalhães, Sette, Pinho, Carvalho Falcão, Alves Chaves, J. M. da Costa, Ferraz de Albergaria, Lobo d'Avila, Sieuve, Menezes Toste, Sá Carneiro, Tiberio, Vaz de Carvalho, L. J. da Costa, Levy, Alves, do Rio, Leite Ribeiro, Pereira Dias, Lavado de Brito, Severo de Carvalho, P. M. Gonçalves de Freitas, Placido de Abreu, S. B. Lima, Teixeira Pinto e Visconde da Praia Grande de Macau.

Entraram durante a sessão — os srs. Affonso de Castro, Soares de Moraes, Teixeira de Vasconcellos, Camillo, A Gonçalves de Freitas, A. J. da Rocha, Crespo, Pequito, Barão do Vallado, Belchior Garcez, Carlos Bento, Claudio Nunes, E. Cabral, F. F. de Mello, Coelho do Amaral, Lampreia, F. M. da Rocha Peixoto, J. A. de Sousa, J. A. Vianna, João Chrysostomo, Proença Vieira, J. A. Maia, J. A. Gama, Dias Ferreira, Oliveira Pinto, Lourenço de Carvalho, Amaral Carvalho, Manuel Firmino, Manuel Homem, Monteiro Castello Branco.

Não compareceram — os srs. Abilio da Cunha, Fevereiro, Braamcamp, Alves Carneiro, Fonseca Moniz, Correia Caldeira, Barros e Sá, Salgado, A. Pinto de Magalhães, Fontes Pereira de Mello, Faria de Barbosa, A. de Serpa, Pinto Carneiro, Cesar de Almeida, Barjona, Falcão da Fonseca, Barão de Almeirim, Barão de Santos, B. de Freitas Soares, Pinto Coelho, Carolino, F. da Gama, Fausto Guedes, Fernando de Mello, F. J. Vieira, Albuquerque Couto, Bivar, F. A. Barroso, Namorado, F. I. Lopes, Gavicho, F. M. da Costa, Bicudo Correia, Marques de Paiva, Carvalho e Abreu, Paula Medeiros, Silveira da Mota, Baima de Bastos, Reis Moraes, Andrade Corvo, Santos e Silva, Mártens Ferrão, J. J. Alcantara, João de Mello, Sepulveda Teixeira, Albuquerque Caldeira, Calça e Pina, Noronha e Menezes, Vieira Lisboa, Fradesso da Silveira, Torres e Almeida, Coelho de Carvalho, Faria Guimarães, Custa Lemos, Vieira de Castro, Infante Passanha, Correia de Oliveira, Figueiredo Queiroz, Guedes Garrido, José Luciano, Costa e Silva, Rojão, José de Moraes, Nogueira, Barros e Lima, Batalhoz, Mendes Leal, Julio do Carvalhal, L. F. Bivar, Freitas Branco, M. A. de Carvalho, M. B. da Rocha Peixoto, Coelho de Barbosa, Tenreiro, Macedo Souto Maior, Julio Guerra, Sousa Junior, Paulo de Sousa, Sousa Feio, Marquez de Monfalim, Ricardo Guimarães, Thomás Ribeiro, Visconde da Costa e Visconde dos Olivaes.

Abertura — Á uma hora e meia da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

OFFICIOS

1.° Do ministerio da fazenda, enviando, em satisfação a um requerimento do sr. José de Moraes, copia authentica do decreto de 2 de novembro do anno findo, pela qual o sr. deputado Antonio de Serpa Pimentel foi nomeado para o logar de conselheiro do tribunal de contas; e declarando igualmente que nenhum outro sr. deputado foi nomeado por aquelle ministerio para com missão com augmento de vencimento, gratificação ou ajuda de custo, ou sem ella, no periodo decorrido desde 1 de junho de 1866 até hoje.

A commissão de verificação de poderes.

2.° Do ministerio do reino, em satisfação do mesmo requerimento do sr. José de Moraes, enviando copia authentica do decreto de 29 de agosto do anno findo, pelo qual o sr. deputado Anselmo José Braamcamp foi nomeado conselheiro d'estado effectivo, e declarando ser este o unico despacho que se acha comprehendido nas hypotheses do sobre dito, requerimento.

A mesma commissão.

PARTICIPAÇÕES

1.ª O sr. deputado Alves Carneiro não compareceu hoje por incommodo de saude. = Rocha.

Inteirada.

2.ª O sr. deputado pelo circulo da Figueira da Foz, José de Moraes Pinto de Almeida, não póde comparecer á sessão por incommodo de saude. = A. Ayres.

Inteirada.

3.ª O sr. deputado Antonio Correia Caldeira encarregou-me de participar a V. ex.ª e á camara que, por incommodo de saude, não tem podido assistir ás sessões, e que comparecerá logo que o seu estado de saude o permitta. = José Pedro Antonio Nogueira.

Inteirada.

REQUERIMENTOS

1.° Requeiro que, pelo ministerio da guerra, seja remettida a esta camara, com urgencia, uma nota do estado effectivo do nosso exercito do continente, antes do chamamento ás armas da reserva, durante o tempo que esta esteve servindo e depois que foi licenciada. = J. A. dos Santos e Silva.

2.° Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio da marinha e ultramar, uma nota, por provincias, de todos os logares que se acham vagos, ou que, devendo ser providos por concurso, estão occupados por empregados de nomeação interina do governo, declarando-se em observação a epocha em que se deu a vaga, e tambem desde que tempo exerce o empregado interino. = José Maria Lobo d'Avila, deputado pela ilha do Principe.

3.° Requeiro que, com urgencia, se peça ao governo, pelo ministerio do reino, uma nota, por districtos, dos contingentes de recrutas em divida declarando se os concelhos a que pertencem, e quantos são refractarios. = José Maria Lobo d'Avila, deputado pela ilha do Principe.

4.° Requeiro que, com urgencia, se peça ao governo, pelo ministerio da guerra, uma nota geral designando os differentes artigos de armamento e equipamento, e material de guerra já comprados ou encommendados, para serviço do exercito, mencionando-se os preços respectivos. = José Maria Lobo d'Avila, deputado pela ilha do Principe.

5.° Requeiro que, pela direcção geral dos proprios nacionaes no thesouro publico, seja enviada a esta camara uma estatistica dos requerimentos que lhe hão sido dirigidos para remissão de fóros, por virtude da carta de lei de 22 de junho do anno passado, com designação do respectivo directo senhor e importancia do laudemio. = Torres e Almeida.

6.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviada á camara, no original ou em copia, o parecer do conselho das obras publicas ácerca do projecto datado de 1 de junho de 1866, relativo ao primeiro lanço da estrada de Villa Nova de Famalicão á Povoa de Varzim e Villa do Conde. É o parecer com que o governo se conformou em portaria de 21 de dezembro ultimo, publicada no Diario de Lisboa de 26 do mesmo mez. = Torres e Almeida.

7.° Requeiro que, pelo ministerio da marinha e ultramar, seja enviada a esta camara, com a maior urgencia, uma nota de todos os officiaes do ultramar que estão em commissão; no continente do reino, e bem assim os seus postos e vencimentos, e se estes são ou não por conta das respectivas propostas.

Requeiro mais que se declare quem ficou funccionando em logar dos mesmos officiaes nas possessões. = José de Moraes Pinto de Almeida.

NOTAS DE INTERPELLAÇÃO

1.ª Requeiro que seja prevenido o sr. ministro do reino, de que desejo chamar a sua attenção sobre a urgente necessidade que ha de crear postos medicos nas duas cidades de Lisboa e Porto. = Gomes de Castro.

2.ª Pretendo interpellar o sr. ministro do reino, ácerca do modo como no districto de Coimbra funcciona a commissão de revisão. = O deputado pelo circulo de Soure, Antonio Egypcio Quaresma Lopes de Vasconcellos.

3.ª Requeiro que seja prevenido o sr. ministro das obras publicas, de que desejo interpella-lo sobre a urgencia de dotar a provincia do Minho com os beneficios da viação accelerada. = Torres e Almeida.

Mandaram-se fazer as respectivas communicações.

SEGUNDAS LEITURAS

PROJECTOS DE LEI

Senhores. — Já ha muito tempo é sentida na cidade de Angra do Heroismo a falta de mais um tabellião privativo de notas naquella comarca.

Alem de quatro tabelliães e escrivães d'aquella comarca presentemente só ha mais um, que não póde satisfazer a todo o serviço que lhe é exigido pelos povos com a promptidão e presteza que muitas vezes exigem os seus interesses.

Já em varias epochas têem subido ao governo de Sua Magestade varias representações em sentido de ser creado mais um tabellião de notas n'aquella cidade, e essas considerações e outras de bastante peso levaram já um digno representante d'aquelles povos a propor n'esta camara em 1857 um projecto no sentido do que tenho a honra de submetter hoje á vossa illustrada apreciação.

O conselho do Angra do Heroismo é um dos mais importantes do paiz, sua comarca é uma das que deve merecer aos poderes publicos d'este paiz mais attenção pelos serviços que aquelles povos prestaram á causa da liberdade e ao throno constitucional.

Considerando a necessidade que ha de mais um tabellião de notas n'aquella cidade;

Considerando que os povos ficam melhor servidos com mais este empregado;

Considerando a importancia, população e movimento judicial da comarca de Angra, apresento á vossa consideração o seguinte projecto:

Artigo 1.° É creado no concelho de Angra do Heroismo um officio de tabellião privativo de notas.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 10 de janeiro de 1867. = José Maria Sieuve de Menezes, deputado pelo circulo da Praia da Victoria.

A commissão de legislação.

PROJECTO DE LEI

Senhores. — Os fundos votados para a instrucção publica no estado da India não correspondem, de modo algum, ás necessidades d'este ramo do serviço.

Ha ahi um numero sufficiente de escolas, mas tão parcamente retribuidas que admira haver ainda quem se dedique aos difficeis trabalhos do professorado.

Um mestre de primeiras letras percebe o ordenado mensal de 20 xarafins ou 3$200 réis. Era uma paga diminuta em tempo da proverbial e prodigiosa barateza da India; hoje, que a vida em Goa é tão cara como n'este reino, comprehendereis, senhores, facilmente a triste condição do professor, e quaes podem ser as habilitações dos que, por tal retribuição, aspiram ao magisterio. E são proporcionalmente pagos com igual mesquinhez os professores de todos os graus, vencendo os do ensino secundario o ordenado mensal de 50 xarafins, e os de instrucção superior, isto é, os lentes da escola mathematica e militar, a gratificação, tambem mensal, de 60 xarafins, essa mesma que lhes fôra estabelecida em 1817, epocha da instituição da escola ha quarenta e sete annos!

Estes ultimos requereram em 1862 que lhes fossem igualadas as gratificações, em valor numerario, mas em moeda fraca, ás que percebem os lentes das escolas mathematicas do reino, sendo acompanhado o seu requerimento da mais favoravel informação do fallecido conde de Torres Novas, que exercia então o cargo de governador geral da India, e com rasão o fizeram, porque, ensinando a mesma sciencia, e com igual aproveitamento, têem juiz incontestavel a ser igualmente retribuidos pelo mesmo fundamento por que percebam os seus soldos como militares, que são pela mesma tarifa que regula os do exercito de Portugal.

Sei que o governo está compenetrado da conveniencia de retribuir com mais largueza o serviço do magisterio da India; mas vae adiando a resolução no intuito de adoptar uma medida geral que abranja os funccionarios de todas as classes, porque todos, militares, civis e ecclesiasticos, carecem de lhes serem augmentados os vencimentos.

Senhores! É boa por certo a idéa de providenciar geralmente sobre necessidades que são geraes, de um modo jus-